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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 71009273731 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
27/02/2020
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009273731_9a229.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCG

Nº 71009273731 (Nº CNJ: 0009556-35.2020.8.21.9000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO.

Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha vindo a óbito a parte autora/agravada.
AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.

Agravo de Instrumento


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009273731 (Nº CNJ: 0009556-35.2020.8.21.9000)


Comarca de Panambi



MUNICIPIO DE PANAMBI


AGRAVANTE

ARI CHRISTLEID


AGRAVADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA
1) RELATORIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PANANBI em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada proferida nos autos da ação ajuizada por ARI CHRISTLEID, na qual o autor objetivava concessão do medicamento VANISTO 62,5.
Em razões de agravo, a parte agravante sustentou, em suma que deve ser respeitada a partilha de atribuições entre os entes federativos no que toca à prestação do direito à saúde, sob pena de inviabilização do próprio sistema de saúde. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final pretendida.

É o breve relatório.

2) FUNDAMENTAÇÃO

Tendo em vista a informação do falecimento da parte autora (fl. 86/88), a solução lógico-jurídica que o caso reclama é reconhecer-se por prejudicado o presente recurso, com base na exegese que se extrai do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil.

3) DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Diligências legais.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2020.

Dr. Mauro Caum Gonçalves,

Relator.





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