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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal": EP 70082894767 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 70082894767 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

26/02/2020

Julgamento

5 de Dezembro de 2019

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EP_70082894767_b1706.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SÚMULA 521 STJ. PRECEDENTES. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AJG. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Resta prejudicado o pleito defensivo da extinção da pena privativa de liberdade, considerando que, em juízo de retratação, foi julgada extinta a pena pela douta magistrada ?a quo?.
2.\tConsoante a determinação do art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.268/96, a pena de multa, quando transitada em julgado, será considerada dívida de valor. Nesse sentido, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Jurisprudência da Câmara.
3.\tPossibilidade de parcelamento da pena de multa. Demonstrada a necessidade do parcelamento da pena de multa de modo capaz de adequar o pagamento às condições econômicas do agravante. Reforma da decisão nesse ponto.3. Estando a ré atendida pela Defensoria Pública, e restando suspensa a sua exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/50, não há falar em pagamento das custas processuais (fls. 15 e 37).AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70082894767, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 05-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815398591/agravo-de-execucao-penal-ep-70082894767-rs

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