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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083190934 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083190934_42bc6.doc
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LFBS

Nº 70083190934 (Nº CNJ: 0291002-96.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ECA. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. rejeição 2. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 4. MSE NÃO ABORDADA.

1. A ausência de laudo social realizado por equipe interdisciplinar não gera nulidade do processo, de acordo com a conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS.
2. Materialidade e autoria do homicídio devidamente comprovadas, considerando a confissão do jovem e o depoimento dos policiais.

2. O adolescente não comprovou as alegações de que sua residência teria sido invadida pelos policiais ao acaso, ou de que as drogas teriam sido enxertadas, de modo que sua versão restou isolada nos autos. Da mesma forma, a quantidade de substância encontrada é excessiva, não sendo compatível com consumo pessoal. Portanto, depreende-se que o contexto probatório, é, sim, suficiente para comprovar a prática dos atos infracionais de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, imputados ao representado, não havendo falar em insuficiência de provas.

3. Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da consunção aos atos infracionais em foco, porquanto se tratam de tipos penais distintos, que ocasionaram lesão a diferentes bens jurídicos.

4. Ausência de recurso quanto à medida socioeducativa.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70083190934 (Nº CNJ: 0291002-96.2019.8.21.7000)


Comarca de Alvorada

Y.L.C.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)
Adoto o relatório constante do parecer ministerial de lavra da em. Procuradora de Justiça Synara Jacques Buttelli Goelzer:

?Trata-se de recurso de apelação interposto por YURI L. C. contra decisão do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Alvorada que julgou procedente a representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, aplicando ao adolescente a medida de internação, por tempo indeterminado, vedada a realização de atividade externa, com reavaliação a cada seis meses, forte nos artigos 112, inciso VI, 121, § 1º, e 122, inciso I, todos da Lei nº 8.069/90 (fls. 132/137).

Em suas razões recursais, a defesa técnica do adolescente, preliminarmente, alega que não foi acostado ao feito relatório da equipe interdisciplinar, sendo necessária a anulação do processo e a imediata liberação do adolescente. No mérito, sustenta que a aquisição, o porte e a manutenção da guarda do revólver se deram para a prática do homicídio, motivo pelo qual se impõe a aplicação do princípio da consunção no caso concreto. Afirma que a única prova existente desfavorável ao representado são os depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão do menor, prova esta comprometida em sua credibilidade, visto não possuir a isenção e a imparcialidade necessárias para formação de um juízo desfavorável ao adolescente. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão proferida, a fim de acolher a preliminar suscitada. Em caso de entendimento diverso, requer a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente a representação no que tange aos atos infracionais análogos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas (fls. 211/215v).

Apresentadas contrarrazões (fls. 219/224), vieram os autos com vista a essa Procuradoria de Justiça.?

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 241-245).

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)
Preliminarmente, a defesa sustenta a nulidade do feito devido à ausência do laudo de avaliação social. No entanto, não lhe assiste razão.

Consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a produção desse laudo constitui faculdade do Juízo, que é destinatário das provas, jamais uma obrigatoriedade. Registro que tal entendimento se encontra pacificado, tanto que resultou na edição da conclusão n. 43 do Centro de Estudos deste Tribunal, com o seguinte teor:

43ª - Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização.

Eis a justificativa desta conclusão: Trata-se de mera faculdade, devendo, assim, o juiz solicitá-lo apenas quando considerar pertinente, isto é, se restar em dúvida quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151 do ECA deixa claro que a equipe interprofissional tem a finalidade de fornecer subsídios ao Juiz, nos casos em que este assim entender, ou for requerido pelos interessados. Tais profissionais apenas assessoram a Justiça da Infância e da Juventude ? art. 150 do ECA ?, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação de seus laudos.

Assim, afastada a prefacial, passo à análise do mérito.

Narra a representação que, em 29 de junho de 2019, por volta das 20h30min, no Município de Alvorada/RS, o adolescente YURI L.C. matou a vítima MARJANA M.B, mediante disparos de arma de fogo. Na ocasião, o representado se deslocou até a casa da vítima, e ao avistá-la, se aproximou e efetuou disparos contra Marjana, que veio a óbito no local. O ato infracional foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

Ainda de acordo com a exordial, em 01 de julho de 2019, por volta das 17h30min, na Rua Dr. Bozano nº 25, também em Alvorada/RS, o adolescente portava armas de fogo e munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, consistindo em um revolver ROSSI calibre .38, e cinco munições do mesmo calibre, bem como guardava e tinha em depósito 44 pedras de crack, três porções de cocaína e uma porção de maconha.

A materialidade dos atos infracionais restou devidamente comprovada pelos registros de ocorrência (fls. 11-12 e 26-29), certidão de óbito (fl. 13) e auto de apreensão (fls. 30). A autoria foi igualmente demonstrada. Vejamos.

Em juízo, o adolescente admitiu haver cometido o homicídio, relatando que, ao contrário do que consta na representação, não estava em via pública no momento da apreensão, tendo sua casa invadida pelos policiais. Alegou que as drogas encontradas foram enxertadas, sendo apreendido apenas com o revólver, bem como referiu que possuía mais dinheiro do que o listado no auto de apreensão. Declarou ter matado a vítima pois ela queria atraí-lo para uma armadilha montada pela facção ?Bala na Cara?. Disse que adquiriu a arma especificamente para matar Marjana e que não traficava drogas.

O policial militar VAGNER J.L. relatou que receberam a informação de que o adolescente, que já havia se envolvido em um homicídio anterior, estava em um local especifico. Chegando lá, avistaram o representado correndo para dentro de um imóvel, momento no qual o abordaram e encontraram em sua cintura o revolver .38, além de uma certa quantidade de droga. Referiu que, quando questionado, o adolescente admitiu ter sido responsável pelo homicídio e mencionou que o local da apreensão é disputado pelo tráfico, razão pela qual lá ocorrem diversos crimes. Disse que, quando se aproximaram de Yuri, ele estava quebrando um aparelho celular, e que dentro de seu quarto foram apreendidas mais drogas. Os policiais CRISTIANO e ELIAS corroboraram o depoimento do colega.

Convém salientar que a palavra dos policiais tem suficiente força probatória para o juízo de procedência da representação, tendo em vista que tais relatos são provenientes de agentes públicos atuando no exercício de suas funções, não havendo nos autos indícios de que faltaram com a verdade.

Ademais, como bem referiu a sentença, o adolescente não comprovou as alegações de que sua residência teria sido invadida pelos policiais ao acaso, ou de que as drogas teriam sido enxertadas, de modo que sua versão restou isolada nos autos. Da mesma forma, a quantidade de substância encontrada é expressiva, não sendo compatível com consumo pessoal.

Portanto, tenho que o contexto probatório, é, sim, suficiente para comprovar a prática dos atos infracionais de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, imputados ao representado, não havendo falar em insuficiência de provas.

Ainda, em suas razões recursais, a defesa pleiteia pela aplicação do princípio da consunção ao ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma fogo, alegando que este serviu de meio para a prática do homicídio. Entretanto, não prospera sua tese.

Ocorre que, de acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, embora os atos tenham sido praticados dentro do mesmo contexto, os bens jurídicos atingidos são diferentes, tornando-se inviável o reconhecimento de ato infracional único. Sobre o tema, assim se manifesta o em. Ministro Félix Fischer, em decisão de sua relatoria:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03. DELITOS DIVERSOS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ.

I - O entendimento exarado pelo eg. Tribunal de origem, que aplicou o princípio da consunção entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03, diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual \tal entendimento não pode ser aplicado no caso dos autos, pois as condutas praticadas pelos réus se amoldam a tipos penais distintos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e segurança públicas também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, razão pela qual é inviável o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso material\ (HC n. 211.834/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18/9/2013).

II - A análise da quaestio, in casu, não perpassa pelo exame do conjunto probatório, pois delineados na moldura do v. acórdão recorrido todos os aspectos fáticos da conduta praticada pelo ora agravante, ensejando, dessarte, tão somente, a definição da correta adequação típica dessa conduta, razão pela qual não incide a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no REsp: 1602779 MG 2016/0144790-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/02/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017)

Por fim, a medida socioeducativa aplicada na sentença, de ISPAE, não foi objeto do recurso, razão pela qual não será abordada.

Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70083190934, Comarca de Alvorada: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE PENG GIORA
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