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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal": APR 70082757808 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70082757808 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
18/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082757808_c5e55.doc
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Ementa

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CO-AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA.

Tem-se afirmado que, para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A livre convicção do julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transformar-se-ia o princípio do livre convencimento em arbítrio.É o que ocorre no caso em tela, como destacou o Procurador de Justiça em seu parecer: ?A autoria, no entanto, não foi demonstrada de forma inequívoca quanto a Daniel, o que enseja a reforma da decisão condenatória. Em que pese, em razão do acesso aos dados do telefone celular de Matheus, que fora apreendido, tenha sido apurada alguma ligação ilícita entre Daniel e os demais acusados, relacionada ao tráfico de drogas, não há qualquer prova da vinculação de Daniel aos fatos específicos a ele imputados nestes autos.?Apelo defensivo provido. Apelo ministerial prejudicado.(Apelação Criminal, Nº 70082757808, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 12-02-2020)
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