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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70033121369 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70033121369 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/03/2010
Julgamento
3 de Fevereiro de 2010
Relator
José Luiz Reis de Azambuja
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL ADMITIDA, VEDADO PROFERIR DECISÃO EXTRA PETITA. COBRANÇA DO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS ABUSIVA E, PORTANTO, AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA, RESTANDO AFASTADOS OS DEMAIS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA. INADMITIDAS A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. APELAÇÕES CONHECIDAS EM PARTE E, QUANTO AO CONHECIDO, PROVIDOS EM PARTE.

(Apelação Cível Nº 70033121369, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/02/2010)
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