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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70033920976 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. CONDOMÍNIO. EXPROPRIAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.

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Processo
ED 70033920976 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/01/2010
Julgamento
13 de Janeiro de 2010
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. CONDOMÍNIO. EXPROPRIAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado, extraindo-se das razões de recurso que os embargantes, na verdade, pretendem rediscutir a matéria já decidida, objetivo para o qual não se presta o remédio recursal.
2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões pertinentes para solucionar a controvérsia. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70033920976, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/01/2010)