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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083417501 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


CRLC
Nº 70083417501 (Nº CNJ: 0313659-32.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível e remessa necessária. direito público não especificado. TRATAMENTO DE SAÚDE.

1. Responsabilidade solidária.

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, inciso II, da Constituição Federal 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos.

A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública.

Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do Sistema Único de Saúde.

2. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana.
O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta, com aplicação imediata ? leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição ?, e não um direito meramente programático.

3. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso.
A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo.

4. Princípio da reserva do possível.
Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. , inc. III, da Carta Magna).

5. Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação.

É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais.

6. Direito ao tratamento.

Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n. 9.908/93.

7. Honorários à Defensoria Pública.

Não é devida verba honorária ao FADEP pelo Estado, em face do instituto da confusão. Valor devido pelo ente municipal. Redução do valor.

8. Bloqueio de valores.

Se o Estado descumprir com a obrigação que lhe está sendo imposta, é legítimo o bloqueio de valores no erário do ente respectivo previamente à compra da medicação. A parte interessada deverá apresentar três orçamentos nos autos, devidamente atualizados. O de menor valor deverá prevalecer para tal finalidade.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível


Primeira Câmara Cível



Nº 70083417501 (Nº CNJ: 0313659-32.2019.8.21.7000)


Comarca de Santo Augusto



M.S.A.

..
APELANTE

E.L.M.M.

..
APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
1. Do relatório.

Trata-se de pedido de efeito suspensivo no recurso de apelação cível interposto por M.S.A. nos autos de ação de conhecimento movida por E.L.M.M., julgada procedente.

Preliminarmente alega o Município que é parte ilegítima da lide, pois é dever do Estado prestar o tratamento postulado pelo autor, conforme o art. 196 da CF/88, sendo que o município não tem como suportar igual responsabilidade do Estado e da União na área da saúde. Fez alusão aos arts. 197 e 198 da CF/88. Já no mérito recursal, o ora apelante argui que o medicamento requerido não está dentro do princípio constitucional ??Reserva do Possível??, sendo extrapolados as condições do Município em custear tal medicamento.
Foi apresentado contrarrazões (fls. 93/98).

O órgão do Ministério Público opina pelo desprovimento ao recurso de apelação e pela parcial reforma da sentença em sede de remessa necessária (fls. 103/106).

2. Do julgamento monocrático.

Cabível o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista que se trata de matéria com entendimento sedimentado perante este Tribunal de Justiça, inclusive julgado do STF (RE 855178 RG), em sede de repercussão geral, e do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1657156/RJ).

Aplicável, portanto, as disposições do art. 932, incisos IV, alínea ?b? e VIII, c/c art. 1.011, inciso I, do CPC, bem como art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS.

3. Da análise do apelo.

3.1 Do juízo de admissibilidade.

Conheço do apelo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

3.2 Da responsabilidade solidária.

Nesta questão, não destoa a jurisprudência desta Casa. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos e qualquer outro tipo de atendimento de saúde é solidária, face ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, nos termos que seguem:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

(...)

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Nesse sentido, o 1º Grupo de Câmaras Cíveis já decidiu, em precedente de minha relatoria, assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. MEDICAMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CACONS. Cumpre tanto aos entes públicos, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública, ainda que o procedimento pleiteado também possa ser requerido junto aos CACONs (Centro de Alta Complexidade em Oncologia). EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

(Embargos Infringentes nº 70042857862, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/11/2011)

Destaco, nessa mesma linha, julgado de lavra do eminente Des. Araken de Assis, em virtude da excelência dos argumentos ali dispostos, os quais restaram por esgotar a matéria atinente à solidariedade no atendimento deste pleito. Vejamos excerto do julgamento da AC nº 70005384342, j. em 11/12/02:

Deste modo, legitima-se o Estado do Rio Grande do Sul, passivamente, na presente demanda, porque o referido dispositivo o obriga a fornecer o medicamento ao apelado, a despeito da responsabilidade concorrente da União e do Município. Não importa, ao caso, o disposto na Lei 9.313/96.

Por outro lado, igualmente se legitima, passivamente, o Município de Novo Hamburgo. Inicialmente, não cabe o chamamento da União Federal, a teor da Portaria 874/97, e dos artigos 1º e 2º, da Lei 9.313/96, que implicaria deslocamento da competência, em prejuízo da demandante, e, de resto, aquela responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos integra as relações internas do SUS. Demais, o direito constitucional pode ser invocado perante ele, independentemente da existência de repasses financeiros, da sua regularidade e dos convênios firmados. Não há qualquer ofensa à autonomia municipal, que se harmoniza com tal direito. E são sem relevo os artigos 22, XXIII, e 195 da CF/88.

Rejeito a preliminar.

Como dito, pois, tanto o precedente do 1º Grupo Cível, como este último, da 4ª Câmara Cível, esgotam a matéria e bem ilustram o posicionamento unânime deste Tribunal com relação à solidariedade entre os entes federativos no que diz com o fornecimento de medicamentos às pessoas que não podem arcar com os custos.

Portanto, a parte pode demandar contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, face à responsabilidade solidária dos entes federativos.

3.3 Da autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado da dignidade da pessoa humana.

O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta, com aplicação imediata ? leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição ?, e não um direito meramente programático. Além disso, encontra-se inserido no direito à vida, constante do art. 5º da Carta e, mais ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é fundamento de um Estado que se diz Democrático e Social de Direito.

Efetivamente, não há como afastar o direito à saúde dos direitos fundamentais, sob pena de negarmos ao cidadão o direito à vida.

Muitas vezes, para não dizer na maioria, o fundamento da República ? dignidade da pessoa humana ? insculpido no art. , inc. III, da Constituição Federal, é simplesmente excluído das ?cartilhas? dos entes federados, que desconsideram os seres humanos que os compõem como elemento integrante.

Nesse sentido, é mister colacionar as lições de José Afonso da Silva
:

Proteção constitucional da dignidade humana ? Portanto, a dignidade da pessoa humana não é uma criação constitucional, pois ela é um desses conceitos a priori, um dado preexistente a toda experiência especulativa, tal como a própria pessoa humana. A Constituição, reconhecendo sua existência e sua eminência, transformou-a num valor supremo da ordem jurídica, quando a declara como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil constituída em Estado Democrático de Direito.

Se é fundamento é porque se constitui num valor supremo, num valor fundante da República, da Federação, do País, da Democracia e do Direito. Portanto, não é apenas um princípio da ordem jurídica, mas o é também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí sua natureza de valor supremo, porque está na base de toda a vida nacional.

Repetiremos aqui o que já escrevemos de outra feita, ou seja, que a dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. ?Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais, [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira] o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invocá-la para construir a ?teoria do núcleo da personalidade? individual, ignorando-a quando se trata de direitos econômicos, sociais e culturais?. Daí decorre que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos existência digna (art. 170), a ordem social visará à realização da justiça social (art. 193), à educação, ao desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania (art. 205), etc., não como meros enunciados formais, mas como indicadores do conteúdo normativo eficaz da dignidade da pessoa humana. (grifei)
Assim, conforme previsto no § 1º do art. 5º da CF, os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, restando a alegação do ente público vazia de argumentos jurídicos e humanos, impondo-se, portanto, seja desconsiderada.

3.4 Da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A despeito da alegação de que há violação ao poder discricionário da Administração Pública, em que pese não se possa desconsiderar a conveniência e oportunidade, de forma a relegar qualquer interferência judicial, pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, a violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, haja vista a inércia do Poder Executivo, legitima o controle judicial.

Quanto a esses princípios, a renomada administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro
leciona que eles têm como escopo impor limitações à discricionariedade da Administração, a fim de evitar abuso na prática do ato administrativo. Reportando-se ao mestre publicista Gordillo, afirma:

Segundo Gordillho, ?a decisão discricionária do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é ´irrazoável`, o que pode ocorrer, principalmente, quando:

a) não dê os fundamentos de fato ou de direito que a sustentam ou;

b) não leve em conta os fatos constantes do expediente ou públicos e notórios; ou

c) não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se deseja alcançar?. (Grifou-se).

Esclarece Di Pietro, ainda, que o princípio da proporcionalidade está contido no da razoabilidade, in verbis:

Embora a Lei nº 9.784/99 faça referência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, separadamente, na realidade, o segundo constitui um dos aspectos contidos no primeiro. Isto porque o princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. (...) Se a decisão é manifestamente inadequada para alcançar a finalidade legal, a Administração terá exorbitados dos limites da discricionariedade e o Poder Judiciário poderá corrigir a ilegalidade.

O princípio da razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade entre meios e fins, está con4tido implicitamente no art. , parágrafo único, da Lei n.º 9784/99, que impõe à Administração Pública: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (inc. VI); observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (inc. VIII); adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (inc. IX); e também está previsto no art. 29, § 2º, segundo o qual ?os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Dessa forma, entende-se que a discricionariedade do administrador está limitada dentro de um critério de razoabilidade, devendo a decisão ser adequada ao caso concreto para atingir o fim previsto legalmente, pena de correção pelo Poder Judiciário.

Com efeito, o poder discricionário da Administração Pública não é absoluto, na medida em que pode-deve o Poder Judiciário rever os atos praticados pelo administrador. Não se permite que o juiz, por certo, substitua o administrador, mas, sem dúvida, que possa exercer um controle efetivo da discricionariedade administrativa.

Quanto à alegação de que é vedado ao Judiciário interferir no Executivo, impositivo ressaltar que pode e deve o Poder Judiciário exercer um controle jurisdicional sobre os atos administrativos, mas é impositivo que o faça com a cautela que a espécie reclama, não se admitindo que o juiz substitua o administrador. Todavia, controle judicial sobre os atos da administração pública sempre existiu e, atualmente, tal se mostra cada vez mais frequente e, muitas vezes, necessário, observados, evidentemente, os limites antes referidos.

A respeito, Luís Roberto Barroso
aduz que:

o conhecimento convencional em matéria de controle jurisdicional do ato administrativo limitava a cognição dos juízes e tribunais aos aspectos da legalidade do ato (competência, forma e finalidade) e não ao seu mérito (motivo e objeto), aí incluídas a conveniência e oportunidade de sua prática. Já não se passa mais assim. Não apenas os princípios constitucionais gerais já mencionados, mas também os específicos, como moralidade, eficiência e, sobretudo, a razoabilidade-proporcionalidade permitem o controle da discricionariedade administrativa (observando-se, naturalmente, a contenção e a prudência, para que não se substitua a discricionariedade do administrador pela do juiz).

De sorte que, se pode-deve o Poder Judiciário, observada a cautela e os limites que a espécie reclama, exercer um controle jurisdicional sobre os atos da Administração Pública, que dirá quando este ato for de natureza manifestamente inconstitucional. E a negativa de fornecimento de medicamento, tratamento médico ou cirúrgico, que se dá, ao fim e ao cabo, por meio de ato da administração, fere frontalmente a Constituição Federal, cabendo ao Poder Judiciário exercer um efetivo controle nesse sentido.

Há que se ressaltar, por oportuno, que os poderes, de fato, são independentes e harmônicos entre si, e que se deve observar a sua tripartição. Todavia, na atual Constituição, não há rigidez absoluta, tendo cada um dos poderes funções outras que não aquelas de natureza precípua. Vale dizer, poderá, excepcionalmente, o Poder Judiciário exercer poder inerente ao Poder Executivo ou Legislativo, e assim sucessivamente.

3.5 Da reserva do possível.

O princípio da reserva do possível não se aplica, data vênia, quando se está diante de direitos fundamentais, como ocorre no caso concreto, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. , inc. III, da Constituição da República).

Desse modo, acolher a tese de que o Estado não pode fornecer tratamento por ser de custo elevado acarreta uma inversão dos valores que fundamentam a existência do Estado de Justiça Social e Democrático de Direito, ou seja, é dar primazia para a ordem econômica em vez do direito à vida.

3.6 Da preservação do núcleo essencial e do princípio da vinculação. Da proibição de retrocesso.

A Constituição Republicana destacou um aspecto que maximizo. Não temos somente um Estado Democrático de Direito, mas um Estado Democrático e Social de Direito, em função do conjunto constitucional todo que de nossa Carta se extrai para, obviamente, fazer justiça. É o meu ânimo, desde que ingressei na Magistratura, no aspecto de jurisdictio.

E essa consignação estabelece princípios que estão insculpidos no início da Carta ? art. 1º ?, como um dos objetivos fundamentais da República, que é a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária.

Aqui, evidentemente temos de considerar não uma justiça meramente formal, de aplicação de princípios formalísticos do Direito, sem essa preocupação conceitual profunda do que é justiça, porque jamais teremos ou confeccionaremos justiça sem que se tenha uma Constituição principiológica e conceitual verdadeira e que se estaria constituindo, sim, uma sociedade livre, justa e solidária, conforme instituído no art. , I, da Constituição Federal.

O grande jurista alemão Karl Larenz
, falando sobre a doutrina alemã da ?Interessenjurisprudenz? ou ?Jurisprudência dos Interesses?, da qual foram expoentes magnos Heinrich Stoll, Rudolf Müller-Erzbach e Rudolf Von Jhering, sendo seu fundador Philipp Heck, conceituam-na particularmente como uma jurisprudência comprometida com o solucionar utilmente casos duvidosos, satisfazendo as necessidades da vida, a satisfação das apetências e das tendências apetitivas, quer materiais quer ideais, presentes na comunidade jurídica.

E que, na tomada de consciência disto, garante, diz ele, Heck, reside ?o cerne da Jurisprudência dos Interesses?, sendo também daí que ele extrai a sua fundamental exigência metodológica de ?conhecer com rigor histórico, os interesses reais que causaram a lei e de tomar em conta, na decisão de cada caso, esses interesses?.

A sabedoria e o interesse são questões importantes, porque a questão do justo, para o empregador, tem uma dimensão e um conceito; para o empregado, outro. Para o banqueiro, tem uma dimensão, que obviamente não é a mesma dimensão levada a efeito pelo mutuário. Então, é nesse impasse e nesse patamar que situamos a justiça, e onde nós estamos também situados, por óbvio.

Efetivamente, para Heck e Jhering, nesses casos, o legislador como pessoa vem a ser substituído pelas forças sociais, aqui chamadas ?interesses?. Em realidade, são os ?interesses? subjacentes à norma que deve o julgador ter a sensibilidade de apreender para alcançar uma resolução justa.

Não se pode, data vênia, adotar interpretação que leve, inevitavelmente, a um retrocesso nas conquistas sociais, modo específico. Os direitos fundamentais, por assim dizer, são a base e o fundamento de um Estado que se diz Democrático e Social de Direito. E estes direitos são conquistas alcançadas no avanço e requalificação democrática desse Estado democrático.

Na doutrina do mestre Canotilho
:

Este princípio, também designado por princípio da eficiência ou princípio da interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da actualidade das normas programáticas (Thoma), é hoje, sobretudo, invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais).
E, diz, ainda:

O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social.

(...) Com isto quer dizer-se que os direitos sociais e económicos (ex.: direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo.

Com efeito, importa destacar que países com grande tradição jurídica evolutiva e moderna e com consagradas influências no ordenamento jurídico brasileiro e sua doutrina, como Alemanha, Portugal e Itália, também adotam o Princípio da Proibição de Retrocesso, a exemplo do supra citado doutrinador português, José Joaquim Gomes de Canotilho, autor das importantes obras ?Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador? e ?Direito Constitucional e Teoria da Constituição?, de onde se extrai que ?as normas garantidoras de direitos sociais devem servir de parâmetro de controle judicial quando esteja em causa a apreciação da constitucionalidade de medidas legais ou regulamentares restritivas destes direitos?
.
Na lição de Jorge Miranda
, ?importa, em qualquer caso, enfatizar que todas as restrições ? sejam explícitas ou, por maioria de razão, implícitas ? apenas podem ser desenhadas a partir de uma correcta interpretação objectiva e sistemática da Constituição; pressupõe reserva de Constituição; e é dentro dela, e não fora dela, que têm de se legitimar?.
Eis, ainda, o que fundamentou o Ministro Ricardo Levandowski, nos autos da ADI n.º 3.104-0/DF, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, julgado em 26/09/2007:

Não me parece lógico, até porque um dos sentidos das cláusulas pétreas é impedir o retrocesso. É garantir o avanço. Esse o significado último de uma cláusula pétrea. A nova Constituição traz um conquista política, social, econômica e fraternal, de que natureza for, e a petrealidade passa a operar como a garantia do avanço, então obtido. Uma interdição ao retrocesso.
É da preservação do núcleo essencial que o Ministro fala, sem ser sofisticado teórica e doutrinariamente.

Há, ainda, que se destacarem as sábias palavras de Luís Roberto Barroso
, ao dispor sobre isonomia e razoabilidade no Direito Brasileiro:

(...) para ser válido, o tratamento diferenciado precisa passar no teste da razoabilidade interna e externa.
De plano, portanto, não será legítima a desequiparação aleatória, arbitrária, caprichosa. O elemento discriminatório deve ser relevante e residente nas pessoas por tal modo diferenciadas. Não pode ser externo ou alheio a elas. (...)
Tem de haver racionalidade na desequiparação, vale dizer: adequação entre meio e fim. (...) A desequiparação terá de ser necessária para realizar o objetivo visado, proibido o excesso, isto é, o tratamento diferenciado além do que é imprescindível. (...)
Por fim, terá de haver proporcionalidade em sentido estrito. É imperativo que o valor promovido com a desequiparação seja mais relevante do que o sacrificado por ela.
Superado o teste da razoabilidade interna- adequação meio-fim, necessidade/vedação do excesso e proporcionalidade em sentido estrito -, será preciso verificar se o tratamento desigual resiste ao exame de sua razoabilidade externa. Vale dizer: se o meio empregado e o fim perseguido são compatíveis com os valores constitucionais.
Se assim não for, estar-se-á maculando o Princípio da Proteção do Núcleo Essencial, que alguns ordenamentos constitucionais consagram com essa expressão, como se vê na Grundnorm Alemã de 1949 (art. 19, II), na Constituição Portuguesa de 1976 (art. 18, III) e Constituição Espanhola de 1978 (art. 53, nº 01). Princípio esse da Proteção do Núcleo Essencial que se destina a evitar o esvaziamento do conteúdo de direito fundamental decorrente de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais, conforme Konrad Hesse, na obra Grundzüge Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deustchland
.

Vale lembrar que é do princípio da proteção do núcleo essencial (dos direitos fundamentais insculpidos em nossa Constituição) que estamos tratando neste julgamento, objetivando resguardar direitos sociais fundamentais. Onde a proteção desse núcleo essencial que são os direitos fundamentais é um limitar ? conforme a doutrina citada ? ao legislador, situação e fatos, inclusive doutrinários, que não podem passar despercebidos pelo Poder Judiciário, o qual deve estar vinculado à proteção constitucional, sob pena de cometer um grave e impactante dano à Constituição deste País e de outros, como citado.

Decorrência disso é o negar vigência a dispositivos e princípios constitucionais dos quais não podemos afastar-nos. Além disso, o Poder Judiciário deve observar outro princípio, o Principio da Vinculação, segundo o qual os atos de todos os poderes constituídos devem conformidade aos direitos fundamentais e, em assim não sendo, se expõem à invalidade se os desprezarem, conforme lição de Gilmar Mendes
.

Isso porque o fato de os Direitos Fundamentais estarem previstos na Constituição Federal é que os tornam parâmetros impositivos de organização e de limitação de atuação dos poderes constituídos. E, por isso, e sob um ângulo negativo, a vinculação do Poder Judiciário gera o poder-dever de recusar a aplicação de preceitos que não respeitem os Direitos Fundamentais.

A vinculação dos tribunais é de ocorrer, então, inserta no dever imposto aos julgadores de respeitar e fazer valer os preceitos de Direitos Fundamentais quando de suas decisões, em qualquer área de atuação, sendo sempre a vinculação um dogma principiológico de aplicação impositiva e imediata, conforme dispõe o § 1º do art. 5º da Constituição Federal.

Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos fundamentais, conforme art. 1º, inc. III, da LF, estabelecendo diversos graus de intervenção legislativa no âmbito de proteção desses direitos e, em seu art. 19, II, consagrou a proteção do núcleo essencial, do qual em nosso direito se tem um arremedo tímido no § 4º do art. 60 da CF/88, cognominado de ?cláusulas pétreas?. Assim, tem a Corte Constitucional Alemã apontado ? em casos que tais ? uma lesão ao princípio da proibição da proteção insuficiente (Gilmar Mendes
).

3.7 Do direito ao tratamento.

É dever de o ente público garantir a saúde física e mental dos indivíduos, conforme dispõe a Carta Magna de 1988.

Na mesma esteira, também o art. 241 da Constituição Estadual:

Art. 241. A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.

Dessa feita, não vejo como descumprir a Constituição. Não pode o Poder Público eximir-se de cumprir com o determinado em lei, sobretudo na Constituição, sob o argumento de falta de recursos.

Existente, ainda, a Lei Estadual/RS n. 9.908/93 que, ao regulamentar a questão, assim dispõe:

Art. 1º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.

Parágrafo Único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensável à vida do paciente.

Efetivamente, em assim proceder, restou o ente público por infringir o disposto na Lei Estadual que regulamenta a matéria e negou vigência à Carta Magna e à Constituição Estadual.

Assim, sendo função do poder público garantir a saúde dos cidadãos, e preenchendo a demandante os requisitos dispostos na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos, é dever do ente público custear o tratamento que necessita o paciente, pois indispensável à sua saúde, sobglo pena de afronta à Carta Magna, à Constituição Estadual e à Lei Estadual que regulamenta a matéria.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a exemplo do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n.º 271.286/RS, em que foi relator o Ministro Celso de Mello, assim ementado:

PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.

((Julgado em 12/09/2000, Segunda Turma, DJ 24/11/00, p. 101)

Ademais, a prova dos autos não deixa dúvidas de que a parte autora possui dermatite atópica crônica desde 2017, que a sua genitora não possui condições de arcar com o tratamento necessário a amenizar os efeitos noviços da doença e não há disponibilização pelo SUS, não restando alternativa senão ajuizar ação com o intuito de compelir o Poder Público a auxiliá-la na esfera particular (fls. 15/18).

3.8 Dos honorários ao FADEP.

No presente caso, em sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não há falar em pagamento de honorários por parte do Estado, em face do instituto da confusão.
E esse entendimento foi pacificado na Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 596.836/RS, em 14/04/2004, redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux (DJ 02/08/2004, p. 294).

Dessarte, as alterações feitas à matéria, seja pela Emenda Constitucional nº 45/2004, seja pela EC n.º 50/05, no plano estadual, ainda que tenham conferido à Defensoria Pública autonomia financeira, não têm o condão de atribuir-lhe personalidade jurídica própria, não se modificando as premissas do acórdão do STJ que conduziu a pacificação jurisprudencial do tema.

Nesse sentido, esta Câmara já consolidou entendimento, a exemplo de julgado de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

(...)

e) Honorários advocatícios ao FADEP. Honorários advocatícios à Defensoria Pública não são devidos pelo Estado, em face do instituto da confusão. O são, todavia, pelo Município. Adequação do valor.

(...)

AGRAVO DESPROVIDO.

(Agravo Nº 70051970739, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 21/11/2012)

Assim, conclui-se que, em admitindo o pagamento de honorários advocatícios pelo Estado, neste caso, indubitavelmente se estaria consentindo com a incidência do instituto da confusão, no qual se neutraliza um direito, por se confundirem, na mesma pessoa, as qualidades de credor e devedor
(art. 381 do Código Civil).

Outro, todavia, é o entendimento quanto aos municípios. Observada a sua responsabilidade, face ao princípio da causalidade, tendo este ente público dado causa ao ajuizamento da lide e, ao final, sucumbido, deverá arcar com os ônus daí decorrentes.

Ademais, em relação à municipalidade, tratando-se de ente federativo diverso, não se configura o instituto da confusão, conforme assentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.108.013/RJ
.

Quanto ao valor, de modo a atender às moduladoras do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e, ainda, aos princípios da razoabilidade e da modicidade, reduzo o montante para R$ 300,00.

3.9 Da hipótese de bloqueio de valores da conta do erário.

Sendo necessário o bloqueio de valores nas contas do poder público, na hipótese de não ser cumprida esta decisão judicial, deve ocorrer pelo menor valor dentre os orçamentos a serem juntados nos autos pelo agravante.

Com isso, mais pessoas possam ser atendidas com a economia que se faz com essa medida, mormente porque se está a tratar de dinheiro público, que deve ser preservado.

Nessa linha, por força do princípio do equilíbrio das contas públicas, é indispensável a juntada nos autos pela agravada de no mínimo três orçamentos, devidamente atualizados, emitidos por estabelecimentos que trabalhem com a venda do medicamento.

Nesse sentido, seguem alguns precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. REVASCULARIZAÇÃO DA PERNA DIREITA. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA (CID 10 I70.2), SEM RECURSOS PARA ARCAR COM O TRATAMENTO. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso, por meio do atestado médico juntado aos autos, a parte autora comprovou a necessidade de realização da cirurgia, importante ao tratamento de saúde. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada. Tais constatações empregam verossimilhança ao alegado. Na esteira do entendimento já pacificado nesta Câmara, é desnecessária a situação de perigo da vida do paciente para que possa postular o direito fundamental à saúde. A determinação pelo Poder Judiciário do fornecimento do medicamento ou cirurgia não afronta o princípio constitucional da independência entre os poderes (art. 2º da CF). A alegada ausência de previsão orçamentária igualmente não afasta o dever dos Entes Públicos de proceder à reserva de verbas públicas para o atendimento das demandas relativas à saúde da população. Presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que considerando as condições de saúde da parte autora e o conteúdo do atestado médico, não há como deixar a análise da pretensão para o juízo exauriente, sem colocar em risco a saúde da demandante. Caso concreto em que a questão referente ao bloqueio deve ser melhor examinada no primeiro grau, a fim de obter elementos mais seguros relativamente ao custo do procedimento médico. Tal medida mostra-se necessária levando-se em conta os princípios da moralidade e da economicidade que regem a atuação do administrador público, não sendo admissível que se empregue recursos públicos para o pagamento de procedimentos hospitalares sem atender ao seu menor preço, o que inviabiliza, por hora, o pedido de bloqueio de valor indeterminado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058387598, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/04/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUSTEIO DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. A parte autora/agravante ingressou com ação contra o Município de Veranópolis e o Estado do Rio Grande do Sul, postulando, em sede de tutela antecipada, que os réus fossem compelidos a custear, imediatamente, a realização de procedimento cirúrgico de colocação de prótese especial no quadril esquerdo, pois é portadora de coxartrose esquerda. Impossibilidade de bloqueio das contas públicas da quantia elevada de R$ 25.000,00, com fulcro em apenas um único orçamento, devendo a parte agravante juntar no 1º grau, no mínimo, mais dois orçamentos, a fim de fornecerem elementos mais seguros relativamente ao custo do procedimento médico. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056881063, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/02/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALPRAZOLAM 1MG, CITALOPRAM 20MG E ZOLPIDEM 10MG. PESSOA PORTADORA DE DEPRESSÃO - EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID F32.2), SEM RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso, por meio do atestado médico juntado aos autos, a parte autora comprovou a necessidade da utilização da medicação, importante ao tratamento de saúde. Tal constatação, ou seja, a necessidade da utilização da medicação, a qual fica clara a partir do atestado, somada à hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição, que é representada pela Defensoria Pública, empregam verossimilhança ao alegado. Ao contrário do decidido, o valor dos proventos recebidos pela parte agravante, conforme documentos que instruem o agravo de instrumento, não quer dizer que possa arcar com o valor da medicação. Dita quantia é pouco mais de dois salários mínimos, sendo crível admitir que é insuficiente para o custeio de todas as necessidades da parte, ainda mais por se tratar de pessoa idosa, mesmo que os medicamentos custem cerca de R$ 73,55 mensais, considerada a dosagem preconizada e o menor orçamento acostado. Destaco ainda que os idosos recebem especial proteção do Estado, nos termos da Constituição Federal e do previsto na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que consideradas as condições de saúde e o conteúdo do atestado médico, não há como deixar a análise da pretensão para o juízo exauriente, sem colocar em risco a saúde da parte demandante. Entendimento dominante na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70058500943, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 12/02/2014)

Não conseguindo apresentar os três orçamentos, em vista de que muitas cidades não possuem estabelecimentos ou clínicas, devidamente licenciados, que prestem esse tipo de serviço, deverá justificar tal fato de forma fundamentada no processo de origem.

O agravante fica obrigado a prestar contas em juízo acerca da efetiva aquisição dos medicamentos/insumos e da contratação dos serviços requeridos em dez dias do levantamento da quantia, ficando ciente que o desvio de finalidade acarretará na devolução integral dos valores e nas penalizações legais.

O paciente deverá ser reavaliado a cada seis meses, juntando nos autos laudo médico que comprove a necessidade de continuar utilizando o tratamento postulado.

O bloqueio de valores, se necessário, deve ser feito pelo julgador de origem.

3.10 Das custas, despesas e emolumentos processuais

A ação foi ajuizada em meados de 2019, sob a vigência da Lei Estadual n. 14.634/14, que instituiu a Taxa Única dos Serviços Judiciais no Estado do Rio Grande do Sul, tendo razão o Município ao alegar que não deve arcar com esse tipo de despesa.

Nessa linha cito julgados desta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE MARAU. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Hipótese em que a Lei Municipal nº 1.408/90, que regulamenta critérios para a cobrança da contribuição de melhoria, adota presunções legais de valorização, em manifesta abstração da obra efetivamente realizada e da respectiva reversão em proveito da proprietária do imóvel, de modo que a sua existência não viabiliza ou subsidia a legalidade da exação em questão, uma vez que, ao contrário do referido pelo apelante, a lei não autoriza a cobrança com base na \valorização presumida\ do imóvel. No que toca aos honorários advocatícios, considerando que já foram fixados no mínimo legal, inviável a sua redução. Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC. Em relação às custas, tendo em vista que o presente feito foi ajuizado após 15/06/2015, vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, a qual instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, resta assegurada a isenção pretendida pelo Município, nos termos do seu art. , I. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074860248, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 13/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 14.634/14. 1. Demanda ajuizada quando já em vigor a Lei Estadual nº 14.634/14, estando isentos os entes públicos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais. 2. A isenção do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais não exime a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectativas autarquias e fundações da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70074849688, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/09/2017)



Assim, deve ser reconhecida o dever de isenção das custas processuais, inclusive por força do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
3.11 Dos laudos e protocolos clínicos. Substituição de fármacos.

Conforme já referido, é solidificado o entendimento nesta Corte no sentido de que, para a procedência do pedido, basta que restem provadas nos autos a necessidade, a prescrição e a enfermidade, ônus da parte autora.

É o médico responsável pela vida e pela saúde da parte demandante quem determina qual o medicamento indispensável ao tratamento da enfermidade que a acomete. Há nos autos, como se pode ver, prescrição do médico que trata a parte autora, com a indicação do tratamento necessário.

Os laudos médicos a que se refere o recorrente, bem assim os seus Protocolos Clínicos, não tem o condão de afastar a responsabilidade que lhe é atribuída expressamente pela Constituição Federal, em seu art. 196, de aplicabilidade imediata. Há que se considerar, ainda, o postulado da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos de um Estado que se diz Democrático e Social de Direito.

Os laudos juntados pelo ente público, como se disse, não se prestam para o fim colimado, qual seja, modificar a prescrição médica.

Não é dado ao Judiciário, tampouco ao Executivo, substituir o profissional da saúde que assiste o paciente em busca de readequar o tratamento, apenas com base em laudos médicos que não são individualizados.

Ademais, para que o medicamento postulado seja substituído por outro existente no Sistema Único de Saúde, o médico que acompanha a parte autora deve atestar essa possibilidade, o que não ocorre no caso em análise, sendo, portanto, impossível realizar a substituição, sem ouvir o respectivo profissional, o que poderá ser realizado a qualquer tempo, nos próprios autos, em juízo de primeiro grau, em fase de cumprimento de sentença.

3.12 Da Denominação Comum Brasileira.

Os medicamentos devem ser fornecidos com base no seu princípio ativo, isto é, na forma da Denominação Comum Brasileira (Lei Estadual/RS n.º 9.787/99), e não no nome comercial, pois não se pode compelir os entes públicos a arcarem com o custo de tratamento médico de valor mais elevado, dependendo do laboratório escolhido, quando existem outras opções no mercado.
Estar-se-ia, assim, empregando dinheiro desnecessário, quando este poderia vir a custear tratamento de outrem. Logo, desde que na mesma quantidade (dosagem prescrita), poderá o ente público fornecer os fármacos descritos na inicial com base em seus princípios ativos, ou seja, conforme Denominação Comum Brasileira, exceto quando o médico que assiste a parte autora veda essa possibilidade.

Tal questão poderá ser apurada a qualquer tempo nos próprios autos, inclusive em fase de cumprimento de sentença, não havendo necessidade de as partes ingressarem com nova ação. O medicamento poderá ser fornecido pela sua Denominação Comum Brasileira, no caso em análise, salvo vedação expressa do médico que cuida do caso clínico da autora.

ISSO POSTO, dou parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2020.

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal,

Relator.

? In: Comentário contextual à Constituição. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 38-39.

? In: Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, pp. 80-81.

? In: A reconstrução democrática do Direito Público no Brasil. São Paulo: Renovar, 2007, p. 30.

? In: Metodologia da Ciência do Direito. 5ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2009, p. 63 e ss.

? In: Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1224.

? Obra citada, pp. 338-339.

? Idem, p. 482.

? In: Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. Direitos fundamentais. 4ª ed. Coimbra: Coimbra, 2008, p. 373.

? In: Temas de Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Renovar, 2002, pp. 161-162.

? In: Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Tradução da 20ª edição alemã por Luis Afonso Heck, Porto Alegre: Fabris, 1998. Escritos de Derecho Constitucional. Seleccion, traduccion e introduccion Pedro Cruz Villalon. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1983. Ainda: MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 316.

? Obra citada, p. 245.

? Idem, p. 333.

? SIDOU, J. M. Othon. Dicionário jurídico. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995, p. 173.

? REsp 1108013/RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 03-06/2009, DJe 22/06/2009, REVFOR vol. 405, p. 443.



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