jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70077785558 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


FKO

Nº 70077785558 (Nº CNJ: 0143767-62.2018.8.21.7000)

2018/Crime


APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Trata-se de processo criminal oriundo da ?Operação Avalanche?, realizada pela Polícia Civil de Carazinho/RS.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DE SUAS PRORROGAÇÕES. REJEITADA.

Como já definido na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivas vezes pelo tempo necessário para a produção da prova, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável, sem que a medida configure ofensa aos preceitos da Lei nº 9.296/96. A fundamentação da prorrogação pode manter-se idêntica à do pedido original, pois a repetição das razões que justificaram a escuta não constitui, por si só, ilicitude.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INFILTRAÇÃO POLICIAL E AÇÃO CONTROLADA. ACOLHIDA, POR MAIORIA.
Idêntica tese foi aventada pelo corréu H.Q.F., em relação ao qual houve cisão processual, e no julgamento da referida cisão (Apelação-Crime nº 70080667702), esta 3ª Câmara Criminal acolheu tal preliminar à unanimidade, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em razão da atuação do agente infiltrado. Revisitada a mesma controvérsia jurídica, no bojo da mesma investigação policial, é caso de adoção de solução idêntica. Preliminar acolhida por maioria, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante as ações decorrentes da infiltração policial e absolver os réus Márcio, Fabiano, Roselaine, Gabrielli Talita, Dorival e Jussara das imputações da denúncia, vencido o Relator, que rejeitava a preliminar.

3. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DIANTE DA PARCIALIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. REJEITADA.
Depoimentos de policiais são válidos como meio de prova, desde que sejam convergentes, harmônicos e corroborados por outros elementos probatórios carreados nos autos. Apenas poderiam ser considerados inválidos na hipótese em que se verificasse a existência de pré-disposição dos mesmos em prejudicar intencionalmente os réus, o que não se verifica no caso concreto.

4. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEITADA.
Conforme dispõe o inciso XI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, sendo afastada nas hipóteses de flagrante delito, como nos casos dos crimes de consumação permanente, como pode ser o tráfico ilícito de entorpecentes, nos quais se mostra prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais entrem no domicílio do acusado.

5. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DA INVIOLABILIDADE TELEFÔNICA DO ADVOGADO. REJEITADA.
A prerrogativa de inviolabilidade do advogado não foi violada, na medida em que o alvo da interceptação telefônica, que fora autorizada judicialmente, era um dos investigados, tendo a interceptação em questão ocorrido de maneira fortuita. Ademais, não é possível que a polícia preveja antecipadamente as pessoas com quem o investigado manterá contato através do telefone interceptado, não se verificando nenhuma irregularidade no caso concreto.
6. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES.
O delito de associação para o tráfico de drogas é crime formal, autônomo do delito de tráfico de drogas e não depende de efetiva apreensão de entorpecentes para a sua consumação, mas exige para sua configuração a demonstração de que os agentes agiam de forma organizada, com caráter estável e permanente. No tocante aos réus Ademar, Adilson e Ismael, a prova constante nos autos demonstrou de forma suficiente que a associação havida entre os agentes tinha caráter estável e permanente, visando a mercancia ilegal de entorpecentes. Configurado, portanto, o crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação e apenamento mantidos em relação aos réus Ademar, Adilson e Ismael. No tocante aos réus Wagner Muller dos Santos e Thaíse, a prova colhida nos autos, somada aos depoimentos uníssonos e harmônicos dos policiais civis, é suficiente para a reforma da sentença e condenação de ambos, na medida em que restou demonstrado que os dois integravam a associação para o tráfico de drogas em apreço. Dosimetria realizada. No tocante aos réus Guilherme, Cláudio Luiz, Tiago Alisson, Jaime, Deisiane e Teodoro, verifica-se hipótese de manutenção do juízo absolutório dos mesmos em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, na medida em que a prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que integravam o grupo, organizado, estável e permanente, com a finalidade de comercializar ilicitamente entorpecentes.

7. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTOS HÍGIDOS.
No tocante aos réus Teodoro, Deisiane, Jane, Guilherme, Ismael e Adilson, a prova contida no feito autoriza a manutenção da sentença, a fim de condenar os réus por tráfico de drogas. Ré Jane foi apontada como traficante por usuário de drogas e em cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência foram apreendidas 48 pedras de crack. Réu Ismael foi flagrado em interceptação telefônica negociando com terceiro o preço de cocaína. Interceptação telefônica que flagrou a conduta dos réus Teodoro e Deisiane, não restando dúvida acerca da traficância empreendida pelo caso dentro do presídio. Réu Guilherme flagrado com pluralidade de drogas, sendo desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de drogas. Em relação ao réu Adilson, foram apreendidos cerca de 2,3kg de maconha na sua casa, embalados de forma característica do tráfico de entorpecentes. Os depoimentos dos policiais, uníssonos e harmônicos, cumulados com os demais elementos de prova, são suficientes a possibilitar a condenação dos acusados. Condenação e apenamento mantidos em relação aos réus Teodoro, Deisiane, Jane, Guilherme, Ismael e Adilson.
8. APELAÇÃO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DE QUATRO DOS RÉUS. DOSIMETRIAS REALIZADAS. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.
No tocante aos réus Tiago Alisson, Thaíse, Wagner Muller dos Santos e Ademar, a prova contida no feito autoriza a reforma da sentença, a fim de condenar os réus por tráfico de drogas. O réu Tiago Alisson foi flagrado com pedras de crack, enquanto os réus Thaíse, Wagner Muller dos Santos e Ademar foram flagrados com porções de maconha. Há relatos nos autos de que eles são traficantes de drogas, não sendo necessário o flagrante no ato do comércio de entorpecentes, pois o art. 33, da Lei nº 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de drogas. Sentença de desclassificação para posse de drogas para uso próprio reformada em relação aos réus Tiago Alisson e Ademar. Sentença absolutória reformada em relação aos réus Thaíse e Wagner Muller dos Santos. Condenações decretadas. Dosimetrias realizadas. No tocante ao réu Igor José, é caso de manutenção da desclassificação operada pelo Juízo de origem, na medida que a prova colhida nos autos não é suficiente para um juízo de condenação por tráfico de drogas em relação a ele.

9. MÉRITO. FAVORECIMENTO REAL DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA. NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO HÍGIDO.
No tocante aos réus Teodoro e Deisiane, a prova oral colhida, somada àquelas produzidas na interceptação telefônica do aparelho móvel utilizado pela acusada, comprovam que os réus promoveram a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional. A apreensão do aparelho celular no interior da cela do réu inviabiliza que se acolham as teses de crime impossível e de crime tentado ventiladas pelas Defesas. Condenação e apenamento mantidos em relação aos réus Teodoro e Deisiane.
10. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO HÍGIDO.
O delito de corrupção de menores é crime formal, conforme definido na Súmula nº 500 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se exigindo a produção de resultado material para a sua consumação. No tocante à ré Jane, a prova oral colhida comprova que ela praticou crime de tráfico de drogas na companhia de menor de idade na data do fato. No tocante ao réu Adilson, a prova oral colhida, somada àquelas obtidas através de interceptação telefônica comprovam a prática delitiva na companhia de menor de idade na data dos fatos. Condenações e apenamentos mantidos em relação aos réus Jane e Adilson.
PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ABSOLVER OS RÉUS MÁRCIO, FABIANO, ROSELAINE, GABRIELLI TALITA, DORIVAL E JUSSARA PROVIDAS. DEMAIS APELAÇÕES DEFENSIVAS NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70077785558 (Nº CNJ: 0143767-62.2018.8.21.7000)


Comarca de Carazinho

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO

ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS


APELANTE/APELADO

GUILHERME DOS SANTOS GALVAGNI


APELANTE/APELADO

THAISE DA SILVA DE AVILA


APELANTE/APELADO

IGOR JOSE BORGES FREITAS


APELANTE/APELADO

TEODORO DA SILVA SOARES


APELANTE/APELADO

DEISIANE NEVES VAZ


APELANTE/APELADO

ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS


APELANTE

ISMAEL DOS SANTOS BATISTA


APELANTE

MARCIO DE OLIVEIRA PEREIRA


APELANTE

ROSELAINE CASTRO DA SILVA


APELANTE

DORIVAL MORAES DOS SANTOS


APELANTE

FABIANO ANDRADE DE MATTOS


APELANTE

JANE CAMARGO


APELANTE

GABRIELLI TALITA CASTRO DE FREITAS


APELANTE

CLAUDIO LUIZ DE MEIRA


APELADO

JAIME DA ROSA PIRES


APELADO

TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER


APELADO

WAGNER MULLER DOS SANTOS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado: por maioria, em acolher a preliminar de nulidade das provas obtidas por meio de infiltração policial e ação controlada, e absolver os réus Márcio, Fabiano, Roselaine, Gabrielli Talita, Dorival e Jussara das imputações da denúncia, vencido o Relator, que rejeitava a preliminar; à unanimidade, em negar provimento aos apelos defensivos dos réus Ademar, Guilherme, Thaíse, Igor José, Teodoro, Deisiane, Adilson, Ismael e Jane; e, também à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo ministerial, para condenar os réus Wagner Muller dos Santos e Thaíse como incursos nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 01), bem como para condenar os réus Tiago Alisson, Thaíse, Wagner Muller dos Santos e Ademar, todos como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fatos 15, 19, 23 e 24, respectivamente).
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 05 de dezembro de 2019.

DR. FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA,

Relator.
RELATÓRIO

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS, vulgos ?Ademarzão? e ?Véio? (nascido em 01/08/1967), com 49 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os dois crimes na forma do art. 69, caput, e combinados com o art. 61, I, ambos do Código Penal (fatos 01 e 24); contra WAGNER MULLER DOS SANTOS, vulgos ?Wag? e ?Piá? (nascido em 13/10/1996), com 20 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os dois crimes na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01 e 23); contra THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA, vulgo ?Thaís? (nascida em 22/01/1992), com 24 anos de idade na data dos fatos, dando-a como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os dois crimes na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01 e 19); contra ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS, vulgo ?Sherek? (nascido em 18/12/1968), com 47 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, nas sanções do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, todos os crimes na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01, 21 e 22); contra ISMAEL DOS SANTOS BATISTA, vulgos ?Isma? ou ?Alemão? (nascido em 09/08/1985), com 31 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01 e 20); contra GUILHERME DOS SANTOS GALVAGNI (nascido em 06/12/1993), com 22 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01 e 18); contra CLÁUDIO LUIZ DE MEIRA, vulgo ?Véio Cláudio? (nascido em 07/03/1965), com 51 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 01); contra IGOR JOSÉ BORGES DE FREITAS (nascido em 21/08/1979), com 37 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 e nas sanções do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, todos os crimes na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01, 16 e 17); contra TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER (nascido em 26/10/1986), com 30 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01 e 15); contra DORIVAL MORAES DOS SANTOS, vulgo ?Careca? (nascido em 20/02/1957), com 59 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01 e 14); contra EDITE FRANCIELE DOS SANTOS, vulgo ?Fran? (nascida em 28/06/1985), com 31 anos de idade na data dos fatos, dando-a como incursa nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 01); contra WAGNER DOS SANTOS, vulgo ?Grandão? (nascido em 14/08/1978), com 38 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o art. 61, I, do Código Penal (fato 01); contra JANE CAMARGO, vulgo ?Bola? (nascida em 14/01/1986), com 30 anos de idade na data dos fatos, dando-a como incursa três vezes nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, uma delas na forma do art. 29, caput, e todas elas na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e nas sanções do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, todos os crimes na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01, 12 e 13); contra JAIME DA ROSA PIRES, vulgos ?Boca? e ?Bocão? (nascido em 08/05/1993), com 23 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso duas vezes nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, e nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, as duas espécies delitivas na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01 e 11); contra HÉLIO QUEVEDO FILHO, vulgo ?Gel? (nascido em 25/07/1976), com 40 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e nas sanções do art. 29, caput, e/ou § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, todos os crimes na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01, 09 e 10); contra ROSELAINE CASTRO DA SILVA, vulgo ?Rose? (nascida em 12/09/1974), com 42 anos de idade na data dos fatos, dando-a como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e nas sanções do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, todos os crimes na forma do art. 69, caput, e combinados com o art. 61, I, ambos do Código Penal (fatos 01, 07 e 08); contra GABRIELLI TALITA CASTRO DE FREITAS, vulgo ?Talita? (nascida em 29/03/1993), com 23 anos de idade na data dos fatos, dando-a como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, e nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os dois crimes na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01 e 07); contra ROMILDA TERESINHA LOPES, vulgo ?Tere? (nascida em 06/07/1979), com 37 anos de idade na data dos fatos, dando-a como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, e nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os dois crimes na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01 e 07); contra DEISIANE NEVES VAZ, vulgo ?Deise? (nascida em 27/02/1984), com 32 anos de idade na data dos fatos, dando-a como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, e combinado com o art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, nas sanções do art. 35, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006, e nas sanções do art. 349-A, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal, todos os crimes na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01, 05 e 06); contra TEODORO DA SILVA SOARES, vulgo ?Detetive? (nascido em 11/05/1980), com 36 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, e combinado com o art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, nas sanções do art. 35, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006, e nas sanções do art. 349-A, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal, todos os crimes na forma do art. 69, caput, e combinados com o art. 61, I, ambos do Código Penal (fatos 01, 05 e 06); contra JUSSARA TERESINHA MARTINS PINHEIRO, vulgo ?Ju? (nascida em 04/05/1965), com 51 anos de idade na data dos fatos, dando-a como incursa nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (fatos 01 e 04); contra MÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA, vulgo ?Márcio Loco? (nascido em 13/09/1982), com 34 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso quatro vezes nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, e nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, as duas espécies delitivas na forma do art. 69, caput, e combinados com o art. 61, I, ambos do Código Penal (fatos 01 e 03); e contra FABIANO ANDRADE DE MATTOS, vulgo ?Fabi? (nascido em 27/09/1978), com 38 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, e combinados com o art. 61, I, ambos do Código Penal (fatos 01 e 02); pela prática dos fatos assim narrados na peça acusatória:

?I ? PRELIMINAR

Inicialmente, registre-se que a presente denúncia possui como origem a denominada ?Operação Avalanche?, realizada pela Polícia Civil de Carazinho, com o intuito de reprimir o tráfico de drogas e crimes correlatos, sendo que a ação policial ganhou destaque na imprensa gaúcha.
Durante a referida operação, foram realizadas interceptações telefônicas, infiltração policial, captação ambiental de sinais acústicos e ópticos, dentre outras diligências, sempre com autorização judicial, conforme documentos acostados aos autos.

II ? DOS FATOS
1º FATO (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ? TODOS OS DENUNCIADOS):

No período compreendido entre os meses de junho de 2016 a outubro (28/10/2016) de 2016, em diversos horários e locais, nas Cidades de Carazinho/RS, Coqueiros do Sul/RS e Pontão/RS, os denunciados ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS, WAGNER MULLER DOS SANTOS, THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA, ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS, ISMAEL DOS SANTOS BATISTA, GUILHERME DOS SANTOS GALVAGNI, CLÁUDIO LUIZ DE MEIRA, IGOR JOSÉ BORGES DE FREITAS, TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER, DORIVAL MORAES DOS SANTOS, EDITE FRANCIELE DOS SANTOS, WAGNER DOS SANTOS, JANE CAMARGO, JAIME DA ROSA PIRES, HÉLIO QUEVEDO FILHO, ROSELAINE CASTRO DA SILVA, GABRIELLI TALITA CASTRO DE FREITAS, ROMILDA TERESINHA LOPES, DEISIANE NEVES VAZ, TEODORO DA SILVA SOARES, JUSSARA TERESINHA MARTINS PINHEIRO, MÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA e FABIANO ANDRADE DE MATTOS associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de entorpecentes.
Segundo elementos colhidos pela Autoridade Policial na chamada ?Operação Avalanche?, consistentes em interceptações telefônicas em vários números de telefone utilizados pelos denunciados, infiltração policial (todas autorizadas judicialmente, conforme consta na representação autuada sob o nº 009/2.16.0001907-1), depoimentos e apreensões de drogas durante o curso da investigação, os denunciados associaram-se, de forma estável, organizada e com o intuito de permanência, para o fim de comercializarem substâncias entorpecentes, em especial maconha, cocaína e crack.
O denunciado ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS atuava como o chefe da associação criminosa, expedindo ordens, adquirindo e/ou recebendo as drogas de fornecedores externos, bem como controlando a distribuição delas nesta Cidade e auferindo os lucros obtidos com a venda dos entorpecentes.
Além disso, o denunciado ADEMAR também efetuava diretamente o comércio de drogas, tanto que, no dia 02 de setembro de 2016, a Polícia Civil apreendeu armas, munições e drogas na residência dele, em Pontão/RS (ocorrência policial e apreensões das fls. 1494/1498 do IP e relatório de investigação das fls. 1535/1538 do IP), e, no dia 13 de setembro de 2016 (ocorrência policial das fls. 1458/1463 do IP), nesta cidade, ele foi preso com mais de meio quilo de crack (o que é objeto de ação penal própria), juntamente com os denunciados ISMAEL DOS SANTOS BATISTA e ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS, sendo que esta prisão somente ocorreu em razão das interceptações telefônicas realizadas pela polícia na investigação que consta nestes autos.

ADEMAR era diretamente auxiliado pelo seu filho, WAGNER MULLER DOS SANTOS, o qual também exercia poder de comando no grupo
. Ainda, WAGNER também efetuava diretamente o comércio de drogas, sendo que, no dia 02 de setembro de 2016, ele foi preso com o seu pai, em Pontão/RS (ocorrência policial e apreensões das fls. 1494/1498 e relatório de investigação das fls. 1535/1538 do IP). Além disso, WAGNER auxiliava os demais integrantes da associação criminosa
e praticava outros crimes
, com o intuito de arrecadar dinheiro, como forma de vingança e/ou para manter a sua liderança.
A denunciada THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA, companheira de ADEMAR, arrecadava o dinheiro oriundo da venda de drogas
, bem como era a encarregada de resolver outros assuntos referentes ao grupo criminoso, os quais foram citados em uma interceptação telefônica como ?assuntos jurídicos?.
Ainda, no dia 02 de setembro de 2016, quando houve o cumprimento do mandado de busca, em Pontão/RS, os policiais encontraram documentos bancários e cartões bancários em nome de terceiros, na posse de THAÍSE, os quais provavelmente eram utilizados para movimentar o dinheiro do tráfico (relatório de investigação das fls. 1535/1538 do IP).
Os denunciados ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS e ISMAEL DOS SANTOS BATISTA também auxiliavam diretamente ADEMAR, recebendo, distribuindo e vendendo drogas pela Cidade. Ademais, ADILSON e ISMAEL realizavam cobranças e tratavam de diversos assuntos de interesse do grupo, seja com ADEMAR, seja com os demais integrantes da associação criminosa
.
Registre-se que, conforme exposto alhures, ADILSON e ISMAEL, no dia 13 de setembro de 2016 (ocorrência policial da fl. 1458 do IP), nesta cidade, foram presos junto com ADEMAR, na posse de mais de meio quilo de crack (ocorrência policial das fls. 1458/1463 do IP).
Ainda, na casa de ADILSON, no Distrito de Xadrez, interior de Coqueiros do Sul/RS, no dia 21/07/2016, foi apreendido mais de 02 kg (dois quilos) de maconha, com o filho dele, o adolescente Bryan François Muller, conforme relatórios de investigação 003/2016 e 005/2016 (fls. 1515/1517 e 1530/1531 do IP) e ocorrência policial da fl. 1784 do IP. Além disso, ADILSON utilizava a sua filha Brenda, menor de idade, para auxiliá-lo nas questões referentes ao tráfico de drogas.

Ademais, um Policial Civil infiltrado comprou cocaína de ISMAEL, no Condomínio Floresta II, nesta Cidade, em 15 de julho de 2016, consoante auto de apreensão da fl. 1480 do IP e relatório de infiltração nº 004/2016 (fls. 1484/1486 do IP). Há informações de que ISMAEL comandava o tráfico de drogas no referido condomínio (relatório de investigação da fl. 1532 e documentos das fls. 2224/2231 do IP), sendo que, em uma das interceptações telefônicas, ele diz que pertence a um grupo criminoso.

O denunciado IGOR JOSÉ BORGES DE FREITAS, atuando como vigia/vigilante, auxiliava o denunciado ISMAEL a traficar e a manter o controle das pessoas que frequentavam o Condomínio Floresta II, consoante relatório de investigação da fl. 1532 e documentos das fls. 2224/2231 do IP. No dia 19 de setembro de 2016, a Polícia Civil cumpriu mandado de busca na casa dele e apreendeu 1,81g (um vírgula oitenta e um gramas) de maconha e um cartucho CBC, calibre 28, conforme ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 1280/183 do IP.
O denunciado GUILHERME DOS SANTOS GALVAGNI, sobrinho de ADEMAR, atuava no grupo recebendo, guardando e possivelmente vendendo drogas
, tanto que no dia 08 de junho de 2016 foi abordado na posse de maconha (ocorrência policial da fl. 1300 do IP) e, no dia 28 de outubro de 2016, a Polícia Civil, em cumprimento de mandado de busca, apreendeu 98,47 g (noventa e oito vírgula quarenta e sete gramas) de maconha, 6,85 g (seis vírgula oitenta e cinco gramas) de maconha e 01 (um) selo de LSD, consoante ocorrência policial da fl. 2555 e auto de apreensão da fl. 2558 do IP.
O denunciado CLÁUDIO LUIZ MEIRA, embora não tenha sido preso com drogas, atuava no grupo recebendo, guardando e comercializando drogas, sendo que ele mantinha contato intenso, bem como auxiliava e era auxiliado pelo denunciado ADILSON pessoa próxima de ADEMAR, conforme se depreende das interceptações telefônicas
. Além disso, há interceptação telefônica em que CLÁUDIO questiona ADILSON se ADEMAR irá ajudá-lo a consertar, aparentemente, um carro, sendo que ambos demonstram descontentamento com este, o que evidencia a associação criminosa, bem como a estrutura hierárquica do grupo.

No dia 28 de outubro de 2016, a Polícia Civil apreendeu com CLÁUDIO a quantia de R$ 1.710,00 (um mil setecentos de dez reais), bem como três celulares, um marca Alcatel, vermelho e preto, um marca Samsung, branco, e outro marca LG, vermelho de preto, além de um caderno com anotações, conforme ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2652/2654 do IP.

O denunciado TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER atuava no grupo recebendo, guardando e comercializando drogas, conforme interceptações das fls. 2031/2032, 2141, 2143/2145 e 2244/2245 do IP.

No dia 15 de agosto de 2016, a Polícia Militar apreendeu com TIAGO 06 (seis) pedras de crack, com peso de 4,70 g (quatro vírgula setenta gramas), e R$ 15,50 (quinze reais com cinquenta centavos), conforme ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 1228/1230 do IP.
Ainda, TIAGO mantinha vínculo com a denunciada DEISIANE, com quem trocava informações e traficava drogas, conforme se depreende das interceptações telefônicas das fls. 1967/1970 e 1981/1988 do IP. Além disso, em determinada data, TIAGO, utilizando o telefone de DEISIANE, conversa com ADILSON sobre um problema ocorrido com uma filha de ADEMAR, e diz que algumas pessoas, dentre elas DEISIANE, ficaram com medo, mas nada foi feito porque se tratava da filha de ADEMAR
, o que evidencia a estrutura hierárquica do grupo e o vínculo existente entre referidos denunciados.
Os denunciados DEISIANE NEVES VAZ e TEODORO DA SILVA SOARES, companheiros, atuavam no grupo recebendo, guardando e comercializando drogas, inclusive dentro do Presídio Estadual de Carazinho (PECAR), conforme se depreende das interceptações acostadas às fls. 1962/2011 do IP. Ainda, a denunciada DEISIANE negociava drogas utilizando códigos (?blusas?, ?blusinhas?, etc.)
e contava com o auxílio de TIAGO HERDER, conforme exposto alhures.
Em razão das interceptações telefônicas realizadas na investigação constante nestes autos, no dia 05 de agosto de 2016, no PECAR, foi realizada revista na cela do denunciado TEODORO, ocasião em que foram apreendidas mais de 300 g (trezentas gramas) de maconha, além de uma balança de precisão, celular, carregadores e facas, conforme ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 936/938 do IP. A denunciada DEISIANE auxiliou na entrega da balança de precisão e do celular, concorrendo, assim para o tráfico de drogas.

Ainda, em algumas conversas é possível constatar que os denunciados DEISIANE e TEODORO tinham vínculo com o grupo criminoso, já que chegaram a solicitar auxílio financeiro ao denunciado WAGNER, filho de ADEMAR, e inclusive demonstraram descontentamento com estes
, o que evidencia o vínculo entre eles.
Os denunciados DORIVAL MORAES DOS SANTOS e EDITE FRANCIELE DOS SANTOS, respectivamente sogro e nora, atuavam no grupo recebendo, guardando e comercializando drogas. No dia 11 de agosto de 2016, um Policial Civil infiltrado adquiriu 22,34 g (vinte e duas vírgula trinta e quatro gramas) de maconha do denunciado DORIVAL, sendo que a negociação ocorreu com o auxílio de EDITE, conforme auto de apreensão e relatório de infiltração nº 030/2016 das fls. 1187 e 1193/1194 do IP.
Ainda, há interceptação em que ADILSON diz para ADEMAR que está pegando dinheiro com o denunciado DORIVAL, vulgo ?Careca?,
bem como DORIVAL auxiliava o grupo emprestando o veículo VW/Santana, placas IET 7302, o qual era utilizado pelo denunciado ADILSON, conforme relatório de investigação nº 011/2016 (fls. 1543/1555 do IP) e interceptação das fls. 2035/2036 do IP.
No dia 28 de outubro de 2016, a Polícia Civil cumpriu mandado de busca na casa de DORIVAL e apreendeu dois telefones celulares, conforme ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2499/2051 do IP.

O denunciado WAGNER DOS SANTOS atuava no grupo recebendo, guardando, fornecendo e comercializando drogas, conforme termo de declarações da fl. 1161 do IP e interceptações das fls. 2152/2153 do IP. No dia 28 de outubro de 2016, a Polícia Civil cumpriu mandado de busca na casa de WAGNER e apreendeu 0,83 g (zero vírgula oitenta e três gramas) de maconha, 02 (duas) embalagens de papel seda, 01 (um) esmurrugador e 01 (um) telefone celular, marca Samsung, conforme ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2457/2459 do IP.
O denunciado WAGNER DOS SANTOS é reincidente, conforme certidão das fls. 3338/3343 do IP.

A denunciada JANE CAMARGO atuava no grupo recebendo, guardando e comercializando drogas. No dia 11 de agosto de 2016, um Policial Civil infiltrado adquiriu da denunciada 06 pedras de crack, com peso de 0,89 g (zero vírgula oitenta e nove gramas), conforme auto de apreensão e relatório de infiltração nº 028/2016 das fls. 1144 e 1150/1152 do IP.
Ainda, no dia 16 de agosto de 2016, um usuário de drogas foi abordado pela polícia, na posse de uma pedra de crack, e confirmou que havia adquirido a droga da denunciada JANE, a qual recebia as drogas do denunciado WAGNER DOS SANTOS, que, por sua vez, seria fornecedor do denunciado WAGNER MULLER DOS SANTOS, filho de ADEMAR, conforme ocorrência policial da fl. 1158 e termo de declarações da fl. 1161 do IP.

Ademais, no dia 28 de outubro de 2016, a Polícia Civil, em cumprimento de mandado de busca, apreendeu 01 (um) pote com 48 (quarenta e oito) pedras de crack na residência da denunciada JANE, consoante ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2546/2548 do IP.

O denunciado JAIME DA ROSA PIRES atuava no grupo recebendo, guardando e comercializando drogas, com o auxílio do denunciado ADILSON, pessoa próxima de ADEMAR, conforme interceptação das fls. 2232, 2235 e 2240 do IP.
No dia 11 de agosto de 2016, um Policial Civil infiltrado adquiriu do denunciado JAIME 01 (uma) porção de maconha, com peso de 9,18 g (nove vírgula dezoito gramas), conforme auto de apreensão e relatório de infiltração nº 027/2016 das fls. 1127 e 1133/1134 do IP.

Outrossim, no dia 28 de outubro de 2016, a Polícia Civil, em cumprimento de mandado de busca, apreendeu 03 (três) buchas de maconha, com peso total de 11 g (onze gramas), mais um celular, marca LG, na residência do denunciado JAIME, consoante ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2543/2545 do IP.

O denunciado HÉLIO QUEVEDO FILHO atuava no grupo recebendo, guardando e comercializando drogas.
No dia 11 de agosto de 2016, um Policial Civil infiltrado adquiriu do denunciado HÉLIO 01 (uma) bucha de cocaína, com peso de 7,81g (sete vírgula oitenta e um gramas), conforme auto de apreensão e relatório de infiltração nº 026/2016 das fls. 1103 e 1114/1116 do IP. Ainda, foi acostada aos autos uma ocorrência policial de Soledade/RS (fls. 1110/1113 do IP), em que alguns usuários referem que adquiriram drogas da pessoa conhecida como ?GEL?, como é chamado o denunciado HÉLIO.

No dia 28 de outubro de 2016, a Polícia Civil, em cumprimento de mandado de busca, apreendeu R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), 01 (uma) folha de cheque, 02 (dois) celulares Samsung, mod. 4G Duos, um preto e outro branco, 02 (dois) tatus e 01 (um) Ford/Focus TI AT 2.0, placas IVZ 0058, consoante ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2533/2535 do IP, sendo que o veículo apreendido era utilizado no tráfico de drogas.

O denunciado MÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA atuava no grupo recebendo, guardando e comercializando drogas. No dia 15 de julho de 2016, um Policial Civil infiltrado adquiriu do denunciado MÁRCIO 02 (duas) buchas de cocaína, com peso aproximado de 2,12g (dois vírgula doze gramas), conforme auto de apreensão e relatório de infiltração nº 006/2016 das fls. 722 e 726/728 do IP. Ademais, no dia 04 de agosto de 2016, um Policial Civil infiltrado adquiriu do denunciado MÁRCIO 01 (uma) porção de maconha, com peso aproximado de 14,42 g (quatorze vírgula quarenta e duas gramas), conforme auto de apreensão e relatório de infiltração nº 024/2016 das fls. 735 e 741/743 do IP. Além disso, consoante relatório de infiltração nº 012/2016 (fls. 1556/1558 do IP), a denunciada THAÍSE, companheira de ADEMAR, foi avistada passando na casa de MÁRCIO, no dia em que estava recolhendo o dinheiro do tráfico.

O denunciado FABIANO ANDRADE DE MATTOS atuava no grupo recebendo, guardando e comercializando drogas. No dia 30 de junho de 2016, um Policial Civil infiltrado adquiriu do denunciado FABIANO 02 (duas) porções de maconha, com peso de 8,14 g (oito vírgula quatorze gramas), conforme auto de apreensão e relatório de infiltração nº 002/2016 das fls. 550 e 558/561 do IP. Durante a referia venda de drogas, o Policial Civil infiltrado constatou a presença do denunciado WAGNER MULLER DOS SANTOS, filho de ADEMAR, o qual foi chamado de ?chefe? pelos sujeitos que estavam no local (fl. 561 do IP).

A denunciada JUSSARA TERESINHA MARTINS PINHEIRO atuava no grupo recebendo, guardando e comercializando drogas. No dia 21 de julho de 2016, um Policial Civil infiltrado adquiriu da denunciada JUSSARA 05 (cinco) pedras de crack, com peso total de 1,30 g (um vírgula trinta gramas), conforme auto de apreensão e relatório de infiltração nº 015/2016 das fls. 903 e 907/909 do IP. A Autoridade Policial apurou que a referida denunciada é comadre de ADEMAR, e nas interceptações telefônicas foi constatado que ele entregava drogas para ela.

As denunciadas ROSELAINE CASTRO DA SILVA, GABRIELLI TALITA CASTRO DE FREITAS e ROMILDA TERESINHA LOPES atuavam no grupo recebendo, guardando e comercializando drogas, mediante auxílio entre si. No dia 28 de julho de 2016, um Policial Civil infiltrado adquiriu da denunciada GABRIELLI 02 (duas) porções de maconha, com peso total de 6,10 g (seis vírgula dez gramas), sendo que o negócio foi efetivado com o auxílio das denunciadas ROMILDA e ROSELAINE, e do adolescente CRISTIAN RODRIGUES, filho da última, conforme auto de apreensão e relatório de infiltração nº 016/2016 das fls. 992 e 998/1006 do IP.

ROSELAINE é ex-companheira de ADEMAR, mãe de GABRIELLI e do adolescente CRISTIAN, e vizinha de ROMILDA, sendo que a primeira recebia e, com a ajuda das demais denunciadas e do adolescente, guardava e realizava a venda das drogas
. Além disso, ROSELAINE, pelo que se nota, também recebia auxílio material de ADEMAR, conforme se depreende das interceptações das fls. 2238/2239, 2241/2243 e 2247/2251 do IP.
2º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADO FABIANO ANDRADE DE MATTOS):

No dia 30 de junho de 2016, por volta das 16hs, num Beco situado nas proximidades da Rua David Canabarro, Bairro Princesa, nesta cidade, o denunciado FABIANO ANDRADE DE MATTOS, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardou, com o dolo de traficar, e vendeu maconha, substância esta que determina dependência física e psíquica, consoante laudo pericial da fl. 552 do IP.

Na oportunidade, um Policial Civil infiltrado foi até o Bairro Princesa e, seguindo a indicação de um usuário de drogas sobre onde poderia adquirir maconha, dirigiu-se até as cercanias da casa do denunciado, onde FABIANO e outros homens ali estavam. O agente policial solicitou aonde poderia comprar maconha, sendo que o denunciado, num primeiro momento, indicou outra pessoa, mas, em seguida, foi até o Policial infiltrado e disse que faria a venda da droga. Ato contínuo, o denunciado recebeu do Policial infiltrado o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), afastou-se um pouco do local, logo retornando e realizando a entrega de duas porções de maconha pesando aproximadamente 8,14 g (oito vírgula quatorze gramas), conforme auto de apreensão da fl. 550 do IP, ao Policial infiltrado.

O denunciado guardava a droga em local não suficientemente esclarecido, mas notadamente próximo ao Beco da Rua David Canabarro, consoante relatório de infiltração n. 002/2016 (fls. 558/561 do IP) e imagens constantes em CD anexo.

A substância apreendida é entorpecente e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

O denunciado é reincidente específico, conforme certidão das fls. 3221/3231 do IP.

3º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADO MARCIO DE OLIVEIRA PEREIRA):

Entre os dias 15 de julho de 2016 e 28 de outubro de 2016, na Rua Onivia de Moura Sterry, nº 172, Bairro Sommer, em Carazinho, o denunciado MARCIO DE OLIVEIRA PEREIRA, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, por diversas vezes, em dias e horários variados, tinha em depósito e guardava, com o dolo de traficar, e, em duas vezes, vendeu droga.
Mais especificamente:
No dia 15 de julho de 2016, por volta das 19h40min, um Policial Civil infiltrado foi até a frente da propriedade do denunciado, situada na Rua Onivia de Moura Sterry, nº 172, Bairro Sommer, em Carazinho, tendo mencionado a um homem que lá estava que queria R$ 50,00 de cocaína. O tal homem, não identificado, abriu o portão e permitiu que o agente infiltrado ingressasse no pátio da propriedade. Lá dentro, o homem não identificado dirigiu-se ao denunciado, dizendo que o Policial infiltrado queria R$ 50,00 de cocaína. Ato contínuo, o denunciado entrou em sua casa e logo retornou com uma bucha de cocaína, a qual foi entregue ao agente infiltrado, que pagou pela mesma o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) ? relatório de infiltração das fls. 726/728 do IP e imagens parciais contidas em CD anexo -.
Após sair do local, o agente infiltrado constatou que houve problema técnico na gravação da compra e, por isso, retornou à propriedade do denunciado visando realizar nova aquisição de droga. Assim, mais uma vez o homem não identificado lhe franqueou o ingresso no interior do pátio da casa do denunciado, local em que foi solicitado de MARCIO mais R$ 50,00 (cinquenta reais) em cocaína. Ato contínuo, o denunciado entrou em sua casa e logo retornou com uma bucha de cocaína, a qual foi entregue ao agente infiltrado, que pagou pela mesma o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) ? relatório de infiltração das fls. 726/728 do IP e imagens contidas em CD anexo -.

As duas buchas de cocaína adquiridas foram apreendidas (fl. 722 do IP), pesando aproximadamente 2,12 g (dois vírgula doze gramas), constatando-se sua natureza entorpecente (cocaína) através do laudo pericial da fl. 724 do IP.
No dia 04 de agosto de 2016, por volta das 19h40min, um Policial Civil infiltrado foi até a frente da propriedade do denunciado, situada na Rua Onivia de Moura Sterry, nº 172, Bairro Sommer, em Carazinho, tendo tocado a campainha e sido atendido pelo denunciado. Após o agente infiltrado solicitar a compra de maconha, o denunciado abriu o portão e permitiu que o Policial infiltrado entrasse. Ato contínuo, o denunciado entrou em sua casa e logo retornou com uma porção de maconha pesando aproximadamente 14,42 g (quatorze vírgula quarenta e dois gramas) ? auto de apreensão da fl. 735 do IP e laudo pericial da fl. 739 do IP ?, a qual foi entregue ao agente infiltrado, que pagou pela mesma o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) ? relatório de infiltração das fls. 741/743 do IP e imagens contidas em CD anexo -.

No dia 28 de outubro de 2016, por volta das 06h30min, na Rua Onivia de Moura Sterry, nº 172, Bairro Sommer, em Carazinho, o denunciado guardava, com o dolo de traficar, 02 (duas) porções de maconha, com peso aproximado de 4,78 g (quatro vírgula setenta e oito gramas), as quais foram encontrados por Policiais Civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ainda, na ocasião, foram apreendidos três aparelhos celulares, uma câmera de vídeo-monitoramento e R$ 131,00 (cento e trinta e um reais), consoante ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2515/2517 do IP.
As substâncias apreendidas são entorpecentes e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.
O denunciado é reincidente, conforme certidão das fls. 3289/3294 do IP.

4º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADA JUSSARA TERESINHA MARTINS PINHEIRO):

No dia 21 de julho de 2016, por volta das 19h15min, na Rua Almirante Tamandaré, nº 571, Bairro Princesa, nesta cidade, a denunciada JUSSARA TERESINHA MARTINS PINHEIRO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardou, com o dolo de traficar, e vendeu cocaína, na forma de crack, substância esta que determina dependência física e psíquica, consoante laudo pericial da fl. 905 do IP.
Na oportunidade, um Policial Civil infiltrado foi até a residência da denunciada e, no pátio da propriedade, foi atendido por JUSSARA, tendo, após uma breve conversa, solicitado dela cinco pedras de crack (?cinco de dez?). Ato contínuo, a denunciada entrou em sua casa e, ao retornar, realizou a entrega de cinco pedras de crack pesando aproximadamente 1,30 g (um vírgula trinta gramas), conforme auto de apreensão da fl. 903 do IP, ao Policial infiltrado, tendo este pago R$ 50,00 (cinquenta reais) à denunciada.
A denunciada guardava a droga em sua residência, consoante relatório de infiltração n. 015/2016 (fls. 907/909 do IP) e imagens contidas em CD anexo.
A substância apreendida é entorpecente e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

No dia 28.10.2016, a polícia cumpriu mandado de busca na residência da denunciada e apreendeu 01 (um) celular, marca LG, com chip, e R$ 191,00 (cento e noventa e um reais), consoante ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2525/2526 do IP.

5º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADOS TEODORO DA SILVA SOARES e DEISIANE NEVES VAZ):

Desde data incerta do mês de julho de 2016 até o dia 05 de agosto de 2016, inicialmente em local não precisado e finalmente no Presídio Estadual de Carazinho, nesta cidade, os denunciados TEODORO DA SILVA SOARES e DEISIANE NEVEZ VAZ, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si e possivelmente com terceiro (s) não identificado (s), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportaram e/ou guardaram, com o dolo de traficar, maconha, substância esta que determina dependência física e psíquica, consoante laudos periciais das fls. 947/956 do IP.
Na oportunidade, o denunciado TEODORO estava segregado no Presídio Estadual de Carazinho (PECAR), no regime fechado, e, do interior do estabelecimento prisional, passou a realizar contatos telefônicos, especialmente com sua companheira, a denunciada DEISIANE, para que lhe fosse entregue drogas e apetrechos (balança de precisão ? chamada de ?relógio? - e celular) para a comercialização destas dentro do Presídio. A partir do pedido de seu companheiro, DEISIANE passou a providenciar os bens solicitados e a forma de ingresso deles no Presídio, acabando, em circunstâncias ainda não suficientemente esclarecidas, por conseguir tal entrada.
Ciente das tratativas entabuladas, já que as conversas estavam sendo interceptadas, a Autoridade Policial, no dia 03/08/2016, oficiou ao Diretor do PECAR para que ele realizasse vistoria surpresa na cela do denunciado (fl. 1791 do IP). E, no dia 05 de agosto de 2016, por volta das 08h50min, no PECAR, foi realizada revista na cela (04 da Galeria A) do denunciado TEODORO, ocasião em que foram apreendidas mais de 300 g (trezentas gramas) de maconha, além de uma balança de precisão, celular, carregadores e facas, conforme ocorrência policial, auto de apreensão e demais documentos das fls. 936/941 e 963 do IP.

Após a apreensão da droga e demais bens, os denunciados passaram a trocar diálogos sobre tal episódio e, especialmente, sobre o fato de que outro preso (Marcelo Schalemberg, vide fl. 958 do IP) assumiria a posse da droga, cabendo a TEODORO ressarci-lo depois (?é só ajudar o piá depois?), bem como sobre o pagamento da droga apreendida aos fornecedores.

Os diálogos anteriores e posteriores à apreensão de drogas constam das conversas telefônicas interceptadas e degravadas das fls. 1962/1978 do IP.

A substância apreendida é entorpecente e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

O denunciado TEODORO é reincidente, conforme certidão das fls. 3331/3334 do IP.
6º FATO (ART. 349 DO CP ? DENUNCIADOS TEODORO DA SILVA SOARES e DEISIANE NEVES VAZ):

Desde data incerta do mês de julho de 2016 até o dia 05 de agosto de 2016, nas dependências do Presídio Estadual de Carazinho, nesta cidade, os denunciados TEODORO DA SILVA SOARES e DEISIANE NEVEZ VAZ, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si e possivelmente com terceiro (s) não identificado (s), promoveram a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, sem autorização legal, no referido estabelecimento prisional.
Na oportunidade, o denunciado TEODORO estava segregado no Presídio Estadual de Carazinho (PECAR), no regime fechado, e, do interior do estabelecimento prisional, passou a realizar contatos telefônicos, especialmente com sua companheira, a denunciada DEISIANE, para que lhe fosse entregue, entre outros bens, um aparelho celular dentro do Presídio. A partir do pedido de seu companheiro, DEISIANE passou a providenciar os bens solicitados e a forma de ingresso deles no Presídio, acabando, em circunstâncias ainda não suficientemente esclarecidas, por conseguir tal entrada.

Ciente das tratativas entabuladas, já que as conversas estavam sendo interceptadas, a Autoridade Policial, no dia 03/08/2016, oficiou ao Diretor do PECAR para que ele realizasse vistoria surpresa na cela do denunciado (fl. 1791 do IP). E, no dia 05 de agosto de 2016, por volta das 08h50min, no PECAR, foi realizada revista na cela (04 da Galeria A) do denunciado TEODORO, ocasião em que foram apreendidas drogas, outros objetos e um aparelho celular, marca Orro, com bateria, chip e cartão de memória, conforme ocorrência policial, auto de apreensão e demais documentos das fls. 936/941 e 963 do IP.

Após a apreensão dos bens, os denunciados passaram a trocar diálogos sobre tal episódio e, especialmente, sobre o fato de que outro preso (Marcelo Schalemberg, vide fl. 958 do IP) assumiria a posse dos objetos, cabendo a TEODORO ressarci-lo depois (?é só ajudar o piá depois?).

Os diálogos anteriores e posteriores à apreensão do aparelho celular constam das conversas telefônicas interceptadas e degravadas das fls. 1962/1978 do IP, cabendo destacar a conversa realizada entre os denunciados, no dia 31/07/2016, na qual TEODORO pede qual a marca do telefone e DEISIANE responde que é ?Orro?, justamente a marca do aparelho apreendido na cela.

O denunciado TEODORO é reincidente, conforme certidão das fls. 3331/3334 do IP.

7º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADAS ROSELAINE CASTRO DA SILVA, GABRIELLI TALITA CASTRO DE FREITAS e ROMILDA TERESINHA LOPES):

No dia 28 de julho de 2016, por volta das 17h20min, iniciando na Rua Marechal Castelo Branco, em frente ao cemitério, e finalizando nas proximidades do Jóquei Clube, junto ao Pet Shop 3D, no Bairro ou nas cercanias do Bairro Hípica, nesta cidade, as denunciadas ROSELAINE CASTRO DA SILVA, GABRIELLI TALITA CASTRO DE FREITAS e ROMILDA TERESINHA LOPES, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si e com o adolescente Cristian Rodrigues, guardaram, com o dolo de traficar, e venderam maconha, substância esta que determina dependência física e psíquica, consoante laudo pericial da fl. 996 do IP.
Na oportunidade, um Policial Civil infiltrado foi até as proximidades do Cemitério da Glória, localizado nas imediações da Hípica, para adquirir entorpecentes da denunciada ROSELAINE, conhecida como ?ROSE?. Ao chegar na frente da residência de ROSELAINE, o Policial Civil infiltrado foi atendido pela denunciada ROMILDA e disse que queria maconha, tendo ROMILDA dito para que ele entrasse e falasse com ?ROSE?. O agente infiltrado entrou e falou com a denunciada ROSELAINE, pedindo a ela maconha. ROSELAINE, então, chamou seu filho Cristian Rodrigues, adolescente, e orientou que o mesmo levasse o comprador da droga até a irmã dele, GABRIELLI, tendo dito que telefonaria a ela sobre a droga. Assim, Cristian conduziu o Policial infiltrado no veículo VW/Gol, placas CRQ 0110, até o Pet Shop 3D, de onde GABRIELLI saiu e entregou a droga a Cristian. Ato contínuo, Cristian entregou ao agente infiltrado duas porções de maconha pesando cerca de 6,10 g (seis vírgula dez gramas), conforme auto de apreensão da fl. 992 do IP, mediante o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) ? relatório de infiltração nº 016/2016 das fls. 998/1006 do IP e imagens contidas em CD anexo.
A denunciada ROSELAINE é reincidente, conforme certidão das fls. 3324/3328 do IP.

8º FATO (CORRUPÇÃO DE MENOR ? DENUNCIADA ROSELAINE CASTRO DA SILVA):

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, a denunciada ROSELAINE CASTRO DA SILVA corrompeu o adolescente Cristian Rodrigues, seu filho, com 16 anos à data do fato (nascido em 17/11/1999, fl. 1020 do IP), com ele praticando o crime descrito no fato acima.

A denunciada ROSELAINE é reincidente, conforme certidão das fls. 3324/3328 do IP.

9º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADO HÉLIO QUEVEDO FILHO):

No dia 11 de agosto de 2016, por volta das 17h40min, nesta cidade, o denunciado HÉLIO QUEVEDO FILHO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardou, com o dolo de traficar, e vendeu cocaína, substância esta que determina dependência física e psíquica, consoante laudo pericial da fl. 1107 do IP.
Na oportunidade, um Policial Civil infiltrado foi até o local de trabalho do denunciado (Madeireira Centra Sul) com intuito de comprar drogas dele. Após localizar o denunciado no interior de seu veículo FORD/FOCUS, placas IVZ 0058, o agente infiltrado solicitou a compra de cocaína. Após uma breve conversa, o denunciado pediu que o Policial Civil infiltrado entrasse no veículo e eles passaram a circular pelas ruas de Carazinho. Durante o trajeto, o denunciado retirou de um bolso de sua jaqueta e entregou ao agente infiltrado uma bucha de cocaína, pesando aproximadamente 7,81g (sete vírgula oitenta e um gramas), conforme auto de apreensão da fl. 1103 do IP, mediante o pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) - relatório de infiltração n. 026/2016 (fls. 1114/1116 do IP) e imagens contidas em CD anexo.
A substância apreendida é entorpecente e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

No dia 28.10.2016, a polícia cumpriu mandado de busca na residência do denunciado e apreendeu 02 (dois) celulares, marca Samsung, 01 (uma) folha de cheque, 02 (dois) tatus, R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) e o veículo FORD/FOCUS, placas IVZ 0058, consoante ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2533/2535 do IP.

10º FATO (CRIME AMBIENTAL ? DENUNCIADO HÉLIO QUEVEDO FILHO):

Desde data não suficientemente esclarecida até o dia 28 de outubro de 2016, na Rua Vera Cruz, nº 286, Bairro Princesa, nesta cidade, o denunciado HÉLIO QUEVEDO FILHO matou e/ou caçou e/ou manteve/teve em cativeiro animais silvestres, quais sejam, tatus, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
No dia 28.10.2016, a polícia cumpriu mandado de busca na residência do denunciado e apreendeu, além de outros bens, 02 (dois) tatus abatidos e congelados, consoante ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2533/2535 do IP.

O denunciado, na oportunidade, não apresentou documento de origem dos animais abatidos.
11º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADO JAIME DA ROSA PIRES):

Entre os dias 11 de agosto de 2016 e 28 de outubro de 2016, na Rua Guaicurus, nº 144, Bairro Conceição, em Carazinho, o denunciado JAIME DA ROSA PIRES, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, por duas vezes, em dias e horários variados, tinha em depósito e guardava, com o dolo de traficar, e, em uma das vezes, vendeu droga.
Mais especificamente:

No dia 11 de agosto de 2016, por volta das 18h05min, um Policial Civil infiltrado foi até a residência do denunciado com o intuito de lá adquirir droga. Ao chegar em frente ao endereço supracitado, o agente infiltrado chamou o denunciado por seu apelido (?BOCA?), tendo JAIME aberto o portão eletrônico. Lá dentro da propriedade, o Policial infiltrado solicitou maconha do denunciado. Ato contínuo, o denunciado entrou em sua casa e logo retornou com uma porção de maconha pesando cerca de 9.18g (nove vírgula dezoito gramas) - conforme auto de apreensão da fl. 1127 do IP e laudo pericial da fl. 1131 do IP ?, a qual foi entregue ao agente infiltrado, que pagou pela mesma o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ? relatório de infiltração nº 027/2016 das fls. 1133/1134 do IP e imagens contidas em CD anexo ?.
No dia 28 de outubro de 2016, por volta das 06h50min, em sua residência localizada no endereço supracitado, o denunciado guardava, com o dolo de traficar, 03 (três) porções de maconha, com peso aproximado de 11 g (onze gramas), as quais foram encontrados por Policiais Civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ainda, na ocasião, foi apreendido um aparelho celular, consoante ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2543/2545 do IP.

As substâncias apreendidas são entorpecentes e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

12º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADA JANE CAMARGO):

Entre os dias 11 de agosto de 2016 e 28 de outubro de 2016, na Rua Leo Neuls, nº 590, Bairro Alvorada, em Carazinho, a denunciada JANE CAMARGO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, por três vezes, uma delas em comunhão de esforços e unidade de desígnios com a adolescente Jéssica Camargo, em dias e horários variados, tinha em depósito e guardava, com o dolo de traficar, e, em duas dessas vezes, vendeu droga.
Mais especificamente:

No dia 11 de agosto de 2016, por volta das 18h45min, um Policial Civil infiltrado foi até a residência da denunciada com o intuito de lá adquirir droga. Ao chegar em frente ao endereço supracitado e pedir se ali se vendia droga, o agente infiltrado foi atendido pela adolescente Jéssica Camargo, que, em seguida, chamou JANE pelo apelido (?BOLA?), tendo ela ali comparecido. Então, o Policial infiltrado solicitou a compra de R$ 30,00 de ?pedra?. Ato contínuo, a denunciada pediu que o agente infiltrado lhe entregasse o dinheiro, o que foi feito, e determinou que Jéssica fosse buscar a droga. Instantes depois, Jéssica retornou com a droga, entregou para a denunciada e esta a repassou para o Policial infiltrado ? 0,89 g (zero vírgula oitenta e nove gramas) de cocaína, na forma de crack, conforme auto de apreensão da fl. 1144 do IP, laudo pericial da fl. 1148, relatório de infiltração nº 028/2016 das fls. 1150/1152 do IP e imagens contidas em CD anexo.

No dia 16 de agosto de 2016, por volta das 16h15min, a denunciada vendeu, pelo valor de R$ 5,00 (cinco reais), 01 (uma) pedra de crack pesando cerca de 0,20 g (zero vírgula vinte gramas) ao usuário Marcos André da Silva Pimentel, consoante ocorrência policial, auto de apreensão e depoimento das fls. 1158/1163 do IP.
Na ocasião acima, Policiais Civis visualizaram o usuário Marcos André da Silva Pimentel entrar e sair da residência da denunciada JANE. Tão logo Marcos saiu da casa de JANE, os Policiais abordaram-no e encontraram com ele a quantia mencionada de crack, tendo Marcos declarado que comprou a droga de Jane e que adquiria droga dela seguidamente.

No dia 28 de outubro de 2016, por volta das 07hs, em sua residência localizada no endereço supracitado, a denunciada guardava, com o dolo de traficar, dentro de um pote, 48 (quarenta e oito) pedras de crack, as quais foram encontradas por Policiais Civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, consoante ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2546/2548 do IP.

13º FATO (CORRUPÇÃO DE MENOR ? DENUNCIADA JANE CAMARGO):

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato descrito como acontecido no dia 11/08/2016, a denunciada JANE CAMARGO corrompeu a adolescente Jéssica Camargo, com 16 anos à data do fato (nascida em 29/03/2000, fl. 1165 do IP), com ela praticando o crime descrito no fato acima (dia 11/08/2016).

14º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADO DORIVAL MORAES DOS SANTOS):

No dia 11 de agosto de 2016, por volta das 19h30min, na Rua Senador Salgado Filho, nº 1198, Bairro Conceição, nesta cidade, o denunciado DORIVAL MORAES DOS SANTOS guardou, com o dolo de traficar, e vendeu maconha, substância esta que determina dependência física e psíquica, consoante laudo pericial da fl. 1191 do IP.
Na oportunidade, um Policial Civil infiltrado foi até o endereço supracitado, com o intuito de adquirir drogas. Ao chegar no local e bater na porta da casa, o Policial Civil infiltrado foi atendido por Edite Franciele dos Santos e disse que queria adquirir maconha, tendo Edite orientado a que o agente infiltrado batesse na porta ao lado da mesma residência. Seguindo a orientação dada, o Policial infiltrado bateu na porta e foi atendido pelo denunciado DORIVAL, pedindo a ele R$ 30,00 de maconha. DORIVAL, instantes após o pedido, retornou até o agente infiltrado e a ele entregou uma porção de maconha pesando cerca de 22,34 g (vinte e dois vírgula trinta e quatro gramas), conforme auto de apreensão da fl. 1187 do IP, mediante o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) ? relatório de infiltração nº 030/2016 das fls. 1193/1194 do IP e imagens contidas em CD anexo.
No dia 28 de outubro de 2016, a Polícia Civil cumpriu mandado de busca na casa do denunciado e apreendeu dois telefones celulares, conforme ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 2499/2051 do IP.

15º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADO TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER):

No dia 15 de agosto de 2016, por volta das 21h20min, na Rua David Canabarro, nesta cidade, o denunciado TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava e trazia consigo, com o dolo de traficar, 06 (seis) pedras de cocaína, com aspecto físico de crack, pesando aproximadamente 4,70 g (quatro vírgula setenta gramas), substância esta que determina dependência física e psíquica, consoante laudo pericial da fl. 1237 do IP.
Na oportunidade, o denunciado estava na via pública quando foi abordado por Policiais Militares, que receberam a informação de que ele estava comercializando entorpecentes. Na revista pessoal realizada no denunciado, os Policiais encontraram a droga acima referida, bem como R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), conforme ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 1228/1230 do IP.

A destinação comercial da droga apreendida com o denunciado fica evidente nas conversas interceptadas e que constam nas fls. 1981/1992 do IP.

A substância apreendida é entorpecente e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

16º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADO IGOR JOSÉ BORGES DE FREITAS):
No dia 16 de setembro de 2016, por volta das 10h40min, na Rua Caçapava, nº 520, Condomínio Floresta II, casa nº 41, Bairro Floresta, nesta cidade, o denunciado IGOR JOSÉ BORGES DE FREITAS, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava e mantinha em depósito, com o dolo de traficar, 01 (uma) bucha de maconha, pesando aproximadamente 1,81g (um vírgula oitenta e um gramas), substância esta que determina dependência física e psíquica, consoante laudo pericial da fl. 1289 do IP.
Na oportunidade, em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do denunciado (fl. 1284 do IP), Policiais Civis encontraram, dentro de um guarda-roupa do quarto de IGOR, a droga acima referida, bem como 01 (um) cartucho CBC, calibre 28, conforme ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 1280/1283 do IP.

A destinação comercial da droga apreendida com o denunciado fica evidente no relatório de investigação da fl. 1532 do IP e nos documentos das fls. 2224/2231 do IP.

A substância apreendida é entorpecente e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

17º FATO (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO ? DENUNCIADO IGOR JOSÉ BORGES DE FREITAS):

Desde data não precisada até o dia 16 de setembro de 2016, por volta das 10h40min, na Rua Caçapava, nº 520, Condomínio Floresta II, casa nº 41, Bairro Floresta, nesta cidade, o denunciado IGOR JOSÉ BORGES DE FREITAS possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de residência, 01 (um) cartucho calibre .28, marca CBC, conforme auto de apreensão da fl. 1283 do IP, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Na oportunidade, em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do denunciado (fl. 1284 do IP), Policiais Civis encontraram a munição referida dentro de um guarda-roupa do quarto de IGOR.

18º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADO GUILHERME DOS SANTOS GALVAGNI):

No dia 28 de outubro de 2016, por volta das 06h30min, na Rua Silva Jardim, nº 361, nesta cidade, o denunciado GUILHERME DOS SANTOS GALVANI, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava e tinha em depósito, com o dolo de traficar, cerca de 105,32 g (cento e cinco vírgula trinta e dois gramas) de maconha, consoante laudo pericial da fl. 77 do IP nº 1175/2016 (autuado em juízo sob o nº 009/2.16.0003557-3), e 01 (um) selo de LSD, substâncias estas que determinam dependência física e psíquica.
Na oportunidade, em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, Policiais Civis encontraram as drogas mencionadas, um aparelho celular, um carregador de celular, e R$ 165,00, consoante ocorrência policial das fls. 2555/2257 e auto de apreensão da fl. 2558 do IP.
As substâncias apreendidas são entorpecentes e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

19º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADA THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA):

No dia 02 de setembro de 2016, por volta das 15hs, na Rua Darci Alves, no Município de Pontão/RS, a denunciada THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outras pessoas, especialmente com os denunciados Ademar Rodrigues dos Santos e Wagner Muller dos Santos, respectivamente, seu companheiro e seu enteado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava e mantinha em depósito, com o dolo de traficar, 12,39 g (doze vírgula trinta e nove gramas) de maconha, substância esta que determina dependência física e psíquica.
Na oportunidade, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Carazinho, na residência da denunciada, Policiais Civis encontraram a droga mencionada, parte em poder de Ademar Rodrigues dos Santos (cerca de 7,45 g, conforme auto de apreensão da fl. 1496 do IP), parte em poder de Volmar Lindolfo Barden (cerca de 1,56 g, conforme auto de apreensão da fl. 1497 do IP), e o restante escondida dentro de uma geladeira (cerca de 3,38 g, conforme auto de apreensão da fl. 1498 do IP), além de munições, carregadores e armas de fogo, consoante ocorrência policial, autos de apreensão, documentos e relatório de investigação nº 009/2016 das fls. 1494/1500 e 1535/1538 do IP.
A destinação comercial da droga apreendida fica evidente nos relatórios de investigação e fotografias das fls. 1518/1529, 1535/1538 do IP, assim como do teor das interceptações telefônicas.

A substância apreendida é entorpecente e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

20º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADO ISMAEL DOS SANTOS BATISTA):

No dia 15 de julho de 2016, por volta das 16h40min, no Condomínio Floresta II, casa nº 32, Bairro Floresta, nesta cidade, o denunciado ISMAEL DOS SANTOS BATISTA guardou, com o dolo de traficar, e vendeu cocaína, substância esta que determina dependência física e psíquica, consoante laudo pericial da fl. 1482 do IP.
Na oportunidade, um Policial Civil infiltrado foi até o endereço supracitado, com o intuito de adquirir drogas. Ao chegar no local, o Policial Civil infiltrado foi atendido pelo denunciado, o qual, durante toda a negociação, negou ser ISMAEL. O agente infiltrado que queria adquirir cocaína, tendo o denunciado o convidado para entrar na casa. Lá dentro, o denunciado foi até um dos cômodos da habitação e, ao retornar, entregou ao agente infiltrado duas buchas de cocaína pesando cerca de 1,51g (um vírgula cinquenta e um gramas), conforme auto de apreensão da fl. 1480 do IP, mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) ? relatório de infiltração nº 004/2016 das fls. 1484/1486 do IP e imagens contidas em CD anexo.

A substância apreendida é entorpecente e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.
21º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADO ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS):

No dia 21 de julho de 2016, por volta das 15h30min, na Via Principal, s/nº, Localidade de Xadrez, no Município de Coqueiros do Sul/RS, o denunciado ADILSON MESSERCHMIDT VARGAS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com seu filho adolescente BRYAN FRANÇOIS MULLER VARGAS, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Na ocasião, após denúncia anônima dando conta de que havia um ponto de traficância na residência em que o denunciado residia com o filho, a Brigada Militar deslocou-se até o local, encontrando, no interior da casa e em um galpão ao lado da residência, 01 (um) tablete de maconha com cerca de 671,70 g (seiscentos e setenta e um vírgula setenta gramas), 01 (um) tablete de maconha com aproximadamente 664,27 g (seiscentos e sessenta e quatro vírgula vinte e sete gramas), 01 (um) tablete de maconha com cerca de 358,02 g (trezentos e cinquenta e oito vírgula dois gramas), 01 (um) tablete de maconha com aproximadamente 168,85 g (cento e sessenta e oito vírgula oitenta e cinco gramas), 01 (um) tablete de maconha com cerca de 234,50 g (duzentos e trinta e quatro vírgula cinquenta gramas), 01 (uma) sacola contendo plástico transparente com 258,23 g (duzentos e cinquenta e oito vírgula vinte e três gramas) de maconha e um saco plástico branco com 12,59 g (doze vírgula cinquenta e nove gramas) de maconha, farelo de maconha totalizando 3,01 g (três vírgula um grama), além de balanças de precisão e outros objetos demonstrativos de traficância, tais como rádios automotivos, consoante ocorrência policial, autos de apreensão, laudo pericial, representação das fls. 1429/1435, 1455 e 2829/2830 do IP.
As circunstâncias, local, quantidade e forma como estavam acondicionadas as drogas apreendidas, além dos outros objetos encontrados juntamente com o entorpecente, indicam que as drogas destinavam-se ao comércio.
A substância apreendida é entorpecente e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

22º FATO (CORRUPÇÃO DE MENOR - DENUNCIADO ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS):

Entre ao menos o dia 21 de julho de 2016 até o dia 03 de setembro de 2016, na Localidade de Xadrez, no Município de Coqueiros do Sul/RS, o denunciado ADILSON MESSERCHMIDT VARGAS corrompeu os adolescentes Bryan François Muller Vargas, com 15 anos à época dos fatos (nascido em 20/11/2000, fl. 2831 do IP), e Brenda Franciny Muller Vargas, com 13 anos à época dos fatos (nascida em 24/12/2002, fl. 2978 do IP), com eles praticando os crimes de associação para o tráfico (1º fato) e tráfico de drogas (21º fato).
A utilização, pelo denunciado, da filha BRENDA para o cometimento do crime de associação para o tráfico pode ser constatado nas conversas interceptadas e que constam das fls. 2143/2144, 2238/2241 e 2249/2255 do IP.

23º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADO WAGNER MULLER DOS SANTOS):

No dia 02 de setembro de 2016, por volta das 15hs, na Rua Darci Alves, no Município de Pontão/RS, o denunciado WAGNER MULLER DOS SANTOS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outras pessoas, especialmente com os denunciados Ademar Rodrigues dos Santos e Thaíse da Silva de Ávila, respectivamente, seu pai e sua sogra, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava e mantinha em depósito, com o dolo de traficar, 12,39 g (doze vírgula trinta e nove gramas) de maconha, substância esta que determina dependência física e psíquica.

Na oportunidade, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Carazinho, na residência do denunciado, Policiais Civis encontraram a droga mencionada, parte em poder de Ademar Rodrigues dos Santos (cerca de 7,45 g, conforme auto de apreensão da fl. 1496 do IP), parte em poder de Volmar Lindolfo Barden (cerca de 1,56 g, conforme auto de apreensão da fl. 1497 do IP), e o restante escondida dentro de uma geladeira (cerca de 3,38 g, conforme auto de apreensão da fl. 1498 do IP), além de munições, carregadores e armas de fogo, consoante ocorrência policial, autos de apreensão, documentos e relatório de investigação nº 009/2016 das fls. 1494/1500 e 1535/1538 do IP.

A destinação comercial da droga apreendida fica evidente nos relatórios de investigação e fotografias das fls. 1518/1529, 1535/1538 do IP, assim como do teor das interceptações telefônicas.

A substância apreendida é entorpecente e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

24º FATO (TRÁFICO DE DROGAS ? DENUNCIADO ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS):

No dia 02 de setembro de 2016, por volta das 15hs, na Rua Darci Alves, no Município de Pontão/RS, o denunciado ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outras pessoas, especialmente com os denunciados Wagner Muller dos Santos e Thaíse da Silva de Ávila, respectivamente, seu filho e sua companheira, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava e mantinha em depósito, com o dolo de traficar, 12,39 g (doze vírgula trinta e nove gramas) de maconha, substância esta que determina dependência física e psíquica.

Na oportunidade, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Carazinho, na residência do denunciado, Policiais Civis encontraram a droga mencionada, parte em poder do denunciado ADEMAR (cerca de 7,45 g, conforme auto de apreensão da fl. 1496 do IP), parte em poder de Volmar Lindolfo Barden (cerca de 1,56 g, conforme auto de apreensão da fl. 1497 do IP), e o restante escondida dentro de uma geladeira (cerca de 3,38 g, conforme auto de apreensão da fl. 1498 do IP), além de munições, carregadores e armas de fogo, consoante ocorrência policial, autos de apreensão, documentos e relatório de investigação nº 009/2016 das fls. 1494/1500 e 1535/1538 do IP.

A destinação comercial da droga apreendida fica evidente nos relatórios de investigação e fotografias das fls. 1518/1529, 1535/1538 do IP, assim como do teor das interceptações telefônicas.

A substância apreendida é entorpecente e de uso proibido no País, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.
O denunciado é reincidente, conforme certidão das fls. 3173/3178 do IP? (sic ? fls. 02X/22vX).
No dia 25/10/2016, nos autos da investigação preparatória nº 009/2.16.0001907-1, foi decretada a prisão preventiva dos acusados FABIANO, MÁRCIO, JUSSARA, TEODORO, ROSELAINE, GABRIELLI TALITA, HÉLIO, JAIME, JANE, DORIVAL, CLÁUDIO LUIZ, THAÍSE, ISMAEL, ADILSON, WAGNER MULLER DOS SANTOS e ADEMAR, sendo também decretada a prisão preventiva de outros investigados que, posteriormente, não foram denunciados neste feito (fls. 3445/3456).

Em 28/10/2016 foram cumpridos os mandados de segregação cautelar de ADEMAR (fl. 2425), ISMAEL (fl. 2429), ADILSON (fl. 2434), ROSELAINE (fl. 2452), TEODORO (fl. 2468), DORIVAL (fl. 2504), MÁRCIO (fl. 2519), JUSSARA (fl. 2529), HÉLIO (fl. 2538), JANE (fl. 2549), GABRIELLI TALITA (fl. 2590), THAÍSE (fl. 2646), CLÁUDIO LUIZ (fl. 2655) e WAGNER MULLER DOS SANTOS (fl. 2778).
Por outro lado, no mesmo dia 28/10/2016 o réu GUILHERME foi preso em flagrante (fl. 3356). Remetido a Juízo, o auto de prisão em flagrante foi homologado pelo Juízo Plantonista em 29/10/2016 (fl. 3372). Posteriormente, no dia 01/11/2016, o flagrante do acusado foi convertido em prisão preventiva (fls. 3382/3383).

No dia 01/11/2016, nos autos da investigação preparatória nº 009/2.16.0001907-1, foi concedida liberdade à ré THAÍSE (fl. 3505 e verso), sendo expedido o respectivo alvará de soltura (fl. 3506).
Em seguida, no dia 01/12/2016, nos autos do Habeas Corpus nº 70072112709, esta 3ª Câmara Criminal do TJRS concedeu liminarmente liberdade à ré GABRIELLI TALITA (fls. 3507/3508), sendo expedido o respectivo alvará de soltura (fl. 3509 e verso). A concessão da ordem foi posteriormente ratificada à unanimidade (fls. 3616/3621).
Já nos autos do Habeas Corpus nº 70072175524, no dia 07/12/2016 esta 3ª Câmara Criminal do TJRS concedeu liminarmente liberdade à ré ROSELAINE (fls. 3512/3513v), sendo expedido o respectivo alvará de soltura (fl. 3515). A concessão da ordem foi posteriormente ratificada à unanimidade (fls. 3673/3675v).
A denúncia foi recebida em 13/12/2016, (fls. 3441/3442).

Na mesma ocasião foi determinado que as prisões cautelares dos denunciados decretadas nos autos da ?Operação Avalanche? fossem migradas para o presente feito e consignado que havia sido decretada a prisão preventiva do réu WAGNER DOS SANTOS (fls. 3441/3442).

Em 14/12/2016, esta 3ª Câmara Criminal do TJRS concedeu liberdade à ré JUSSARA nos autos do Habeas Corpus nº 70071835987 (fls. 3516/3517v), sendo expedido o respectivo alvará de soltura (fl. 3519). A concessão da ordem foi posteriormente ratificada parcialmente, de forma unânime (fls. 3601/3608v).
No dia 27/12/2016 foi cumprido o mandado de segregação cautelar do réu FABIANO (fl. 3585), enquanto a prisão preventiva do réu JAIME foi efetivada em 03/02/2017 (fl. 3813).

Em 09/03/2017 foi concedida liberdade à ré JANE, mediante o atendimento de condições (fls. 3929/3930), sendo expedido o respectivo alvará de soltura (fl. 3931).
No dia 15/03/2017, esta 3ª Câmara Criminal do TJRS concedeu liberdade ao acusado CLÁUDIO LUIZ nos autos do Habeas Corpus nº 70072294556 (fls.3988/3993), ao réu GUILHERME nos autos do Habeas Corpus nº 70072290786 (fls. 3969/3974v) e ao acusado HÉLIO nos autos do Habeas Corpus nº 70072290208 (fls. 3976/3980v), sendo expedido os respectivos alvarás de soltura (fls. 3964 e verso, 3965 e verso e 3966 e verso).
O réu ADEMAR foi citado pessoalmente (fls. 3644/3647) e apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fls. 3740 e 3783).

O réu WAGNER MULLER DOS SANTOS foi citado pessoalmente (fls. 3644/3647 e 4006/4008) e apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3947 e verso).

A acusada THAÍSE foi citada pessoalmente (fls. 3826/3828) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3736).

O réu ADILSON foi citado pessoalmente (fls. 3644/3647) e apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3748).

O réu ISMAEL foi citado pessoalmente (fls. 3644/3647) e apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3751).

O réu GUILHERME foi citado pessoalmente (fls. 3644/3647) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3755 e verso).

O réu CLÁUDIO LUIZ foi citado pessoalmente (fls. 3644/3647) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fls. 3790/3805).

O réu IGOR JOSÉ foi citado pessoalmente (fls. 3696/3698) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio da Defensoria Pública (fl. 3831 e verso).

O acusado TIAGO ALISSON foi citado pessoalmente (fls. 3787/3789) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fls. 3809/3812).

O réu DORIVAL foi citado pessoalmente (fls. 3644/3647) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3808).

A acusada EDITE FRANCIELE foi citada pessoalmente (fls. 3597/3599) e apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por meio da Defensoria Pública (fls. 3926/3927).
A acusada JANE foi citada pessoalmente (fls. 3644/3647) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio da Defensoria Pública (fls. 3910/3911v e 3923v).
O réu JAIME foi citado pessoalmente (fls. 3882/3834) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3925).

O réu HÉLIO foi citado pessoalmente (fls. 3644/3647) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3723 e verso).

A ré ROSELAINE foi citada pessoalmente (fls. 3699/3701) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3807).

A acusada GABRIELLI TALITA foi citada pessoalmente (fls. 3699/3701) e apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3945 e verso).

A ré ROMILDA foi citada pessoalmente (fls. 3699/3701) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3781).

A ré DEISIANE foi citada pessoalmente (fl. 3759) e apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por meio da Defensoria Pública (fl. 3944 e verso).

O réu TEODORO foi citado pessoalmente (fls. 3644/3647) e apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3806).

A ré JUSSARA foi citada pessoalmente (fls. 3641/3643) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fls. 3762/3767).

O réu MÁRCIO foi citado pessoalmente (fls. 3644/3647) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3742 e verso).

O réu FABIANO foi citado pessoalmente (fls. 3690/3693) e apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fl. 3946 e verso).
Não verificada nenhuma hipótese ensejadora de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia (fls. 3775 e verso, 3882 e verso, 3923 e verso, 3929/3930, 3994 e 4015).

Ainda, foi determinada a cisão do feito em relação ao corréu WAGNER DOS SANTOS, que, embora citado por Edital ? fls. 3776, 3933 ?, não foi localizado pessoalmente (fl. 4015).
Durante a instrução criminal, foram inquiridas: 12 (doze) das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mídias das fls. 4158, 4190, 4237, 4368, 4384v e 4406); 01 (uma) testemunha arrolada pela Defesa da ré THAÍSE (mídia da fl. 4332); 02 (dois) testemunhas arroladas pela Defesa do réu GUILHERME (mídia da fl. 4332); 03 (três) testemunhas arroladas pela Defesa do réu CLÁUDIO LUIZ (mídia da fl. 4332); 04 (quatro) testemunhas arroladas pela Defesa do réu IGOR JOSÉ (mídia da fl. 4332); 02 (duas) das testemunhas arroladas pela Defesa do réu JAIME (mídia da fl. 4332); 03 (três) das testemunhas arroladas pela Defesa do réu HÉLIO (mídia da fl. 4332); 02 (duas) das testemunhas arroladas pela Defesa da ré ROSELAINE (mídia da fl. 4332); 01 (uma) das testemunhas arroladas pela Defesa da ré ROMILDA (mídia da fl. 4332); 01 (uma) das testemunhas arroladas pela Defesa da ré JUSSARA (mídia da fl. 4332); 04 (quatro) testemunhas arroladas pela Defesa do réu MÁRCIO (mídia da fl. 4332); bem como foram interrogados os réus GUILHERME (mídia da fl. 4449), CLÁUDIO LUIZ (mídia da fl. 4449), IGOR JOSÉ (mídia da fl. 4449), DORIVAL (mídia da fl. 4449), JAIME (mídia da fl. 4449) e ROMILDA (mídia da fl. 4449). Por outro, lado, os réus THAÍSE, ADILSON, ISMAEL, JUSSARA, MÁRCIO, TIAGO ALISSON, EDITE FRANCIELE, JANE, ROSELAINE, GABRIELLI TALITA, DEISIANE, TEODORO, FABIANO (todos à fl. 4446), ADEMAR e WAGNER MULLER DOS SANTOS (ambos à fl. 4672), fizeram uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio.
Foi, ainda, determinada a cisão do feito em relação ao corréu HÉLIO QUEVEDO FILHO, em razão da demora na conclusão de perícia requerida por sua Defesa (fl. 4446).

Em seguida, no dia 06/10/2017, nos autos do Habeas Corpus nº 70075462069, esta 3ª Câmara Criminal do TJRS concedeu liminarmente liberdade ao réu DORIVAL (fls. 4876/4877V), sendo expedido o respectivo alvará de soltura (fl. 4878 e verso). Posteriormente, a concessão da ordem foi ratificada à unanimidade (fls. 4889/4891).
Encerrada a instrução, os debates orais foram convertidos em apresentação de memoriais (fl. 4672).
Em alegações finais escritas, o Ministério Público requereu a condenação dos réus ADEMAR, WAGNER MULLER DOS SANTOS, THAÍSE, ISMAEL, GUILHERME, TIAGO ALISSON, ADILSON, CLÁUDIO LUIZ, JAIME, ROSELAINE, DEISIANE e TEODORO, nos exatos termos da denúncia; a absolvição dos acusados IGOR JOSÉ, DORIVAL, JANE, GABRIELLI TALITA, JUSSARA, MÁRCIO e FABIANO quanto ao delito descrito no 1º Fato da denúncia (associação para o tráfico), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, postulando as suas condenações quanto aos demais delitos que lhes foram imputados; e a absolvição das rés EDITE e ROMILDA dos delitos que lhes foram imputados na denúncia, também com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 4705/4836).

Foram também apresentados memoriais pelas Defesas de CLÁUDIO LUIZ (fls. 4854/4873), de ISMAEL (fls. 4894/4904), de ADILSON (fls. 4905/4916), de THAÍSE (fls. 4917/4932), de ADEMAR (fls. 4933/4944), de GUILHERME (fls. 4945/4955), de ROMILDA (fls. 4961/4966), de JAIME e de ROSELAINE (fls. 4967/4971), de JUSSARA (fls. 4973/4984), de MÁRCIO (fls. 4985/5012), de FABIANO (fls. 5013/5041), de TIAGO ALISSON (fls. 5048/5065) e DORIVAL (fls. 5066/5068), bem como pela Defensoria Pública em favor de DEISIANE, de EDITE, de GABRIELLI TALITA, de TEODORO, de JANE, de IGOR JOSÉ e de WAGNER MULLER DOS SANTOS (fls. 5069/5090v).
Sobreveio, então, sentença, publicada no dia 05/01/2018, que julgou parcialmente procedente a denúncia (fls. 5095/5243), para o fim de:

a) absolver os denunciados CLÁUDIO LUIZ DE MEIRA e EDITE FRANCIELE DOS SANTOS do delito que lhes foi imputado na denúncia (Fato 01), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
b) absolver a denunciada ROMILDA TERESINHA LOPES dos delitos que lhe foram imputados na denúncia (Fatos 01 e 07), com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal;
c) absolver a denunciada THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA dos delitos que lhe foram imputados na denúncia (Fatos 01 e 19), com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal;
d) absolver o denunciado WAGNER MULLER DOS SANTOS dos delitos que lhe foram imputados na denúncia (Fatos 01 e 23), com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal;
e) absolver o réu FABIANO ANDRADE DE MATTOS do delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenar o mesmo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02), combinado com o art. 61, I, do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato;
f) absolver o réu MÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA do delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, desclassificar a imputação inicial do delito de tráfico de drogas (Fato 03, ocorrido em 28/10/2016) para o delito de posse de drogas e condenar o mesmo como incurso 03 (três) vezes nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 03, ocorridos, duas vezes, em 15/07/2016 e, uma vez, em 04/08/2016), na forma do art. 71, caput, combinado com o art. 61, I, ambos do Código Penal, e nas sanções do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006; à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, a pena restritiva de direitos de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de pena, e ao pagamento de 1.680 (um mil seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos;
g) absolver a ré JUSSARA TERESINHA MARTINS PINHEIRO do delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenar a mesma como incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 04); à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto ? substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos ? e ao pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato;
h) absolver o réu TEODORO DA SILVA SOARES do delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenar o mesmo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 05), na forma do art. 29, caput, do Código Penal, e combinado com o art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, e nas sanções do art. 349-A (Fato 06), na forma do art. 29, caput, e do art. 69, caput, combinados com o art. 61, I, todos do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 606 (seiscentos e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos;
i) absolver a ré DEISIANE NEVES VAZ do delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenar a mesma como incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 05), na forma do art. 29, caput, do Código Penal, e combinado com o art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, e nas sanções do art. 349-A (Fato 06), na forma do art. 29, caput, e do art. 69, caput, ambos do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto ? substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos ? e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato;
j) absolver a ré GABRIELLI TALITA CASTRO DE FREITAS do delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenar a mesma como incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 07); à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto ? substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo ? e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato;
k) condenar a ré ROSELAINE CASTRO DA SILVA como incursa nas sanções do art. 33 (Fato 07) e do art. 35 (Fato 01), ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, e nas sanções do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Fato 08), todos na forma do art. 69, caput, e combinados com o art. 61, I, ambos do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.340 (um mil trezentos e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato;
l) absolver o réu JAIME DA ROSA PIRES do delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenar o mesmo como incurso 02 (duas) vezes nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 11), na forma do art. 71, caput, do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto ? substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos ? e ao pagamento de 844 (oitocentos e quarenta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato;
m) absolver a ré JANE CAMARGO do delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 01) e de dois dos delitos de tráfico de drogas que lhe são imputados (Fato 12, ocorridos em 16/08/2016 e em 28/10/2016), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenar a mesma como incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 12, ocorrido em 11/08/2016), e nas sanções do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Fato 13), ambos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto ? substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos ? e ao pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato;
n) absolver o réu DORIVAL MORAES DOS SANTOS do delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenar o mesmo como incurso nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 14); à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto ? substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo ? e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato;
o) absolver o réu GUILHERME DOS SANTOS GALVAGNI do delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenar o mesmo como incurso nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 18); à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão ? substituída por duas penas restritivas de direito: prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação ? e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato;
p) condenar o réu ISMAEL DOS SANTOS BATISTA como incurso nas sanções do art. 33 (Fato 20) e do art. 35 (Fato 01), ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, e do art. 69, caput, ambos do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.220 (um mil duzentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato;
q) condenar o réu ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS como incurso nas sanções do art. 33 (Fato 21) e do art. 35 (Fato 01), ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, e nas sanções do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal (Fato 22); à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.260 (um mil duzentos e sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato;
r) absolver o réu TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER do delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e desclassificar a imputação inicial do delito de tráfico de drogas (Fato 15) para o delito de posse de drogas descrito no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006;
s) absolver o réu IGOR JOSÉ BORGES DE FREITAS do delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, desclassificar a imputação inicial do delito de tráfico de drogas (Fato 16) para o delito de posse de drogas descrito no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, e determinar a intimação do Ministério Público para propor suspensão condicional do processo em relação à prática, em tese, dos crimes de posse irregular de munição de uso permitido (Fato 17) e de posse de drogas para consumo pessoal (Fato 16); e
t) desclassificar a imputação inicial do delito de tráfico de drogas (Fato 24) para o delito de posse de drogas, e condenar o réu ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 28, caput (Fato 24) e nas sanções do art. 35 (Fato 01), ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, e do art. 69, caput, ambos do Código Penal, combinados com o art. 61, I e com o art. 62, I, ambos do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, a pena restritiva de direitos de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de pena, e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos (fls. 5095/5243).
Ainda, o MM. Juiz de Direito da origem decidiu em sentença: a manutenção da prisão preventiva dos acusados FABIANO, MÁRCIO, TEODORO, ISMAEL, ADILSON e ADEMAR; a revogação da prisão domiciliar da ré JUSSARA, sendo expedido o respectivo alvará de soltura (fl. 5559 e verso); a revogação da prisão preventiva dos réus WAGNER MULLER DOS SANTOS e JAIME, sendo expedido os respectivos alvarás de soltura (fls. 5244 e verso e 5245 e verso); a revogação das medidas cautelares fixadas à ré JANE e THAÍSE; sendo também concedido aos acusados JUSSARA, DEISIANE, GABRIELLI TALITA, ROSELAINE, JAIME, JANE, DORIVAL e GUILHERME o direito de apelar em liberdade (fls. 5095/5243).
Determinou-se, ainda: a cisão do feito em relação ao réu TIAGO ALISSON, e a redistribuição dos novos autos ao Juizado Especial Criminal, com vista ao Ministério Público em razão da desclassificação operada; e a cisão do feito em relação ao réu IGOR JOSÉ, com a intimação do Ministério Público para propor suspensão condicional do processo em relação à prática, em tese, dos crimes de posse irregular de munição de uso permitido ? Fato 17 ? e de posse de drogas para consumo pessoal ? Fato 16 (fls. 5095/5243).

Em seguida, os acusados foram intimados pessoalmente da sentença: JUSSARA (fls. 5290/5291), DORIVAL (fls. 5292/5293), GUILHERME (fls. 5294/5295), GABRIELLI TALITA (fls. 5411/5412), ROSELAINE (fls. 5411/5412), JANE (fls. 5426/5427), ADILSON (fls. 5430/5431), TEODORO (fls. 5430/5434), FABIANO (fls. 5430/5434), MÁRCIO (fls. 5430/5434), ISMAEL (fls. 5430/5434), WAGNER MULLER DOS SANTOS (fls. 5438/5440), ADEMAR (fls. 5448/5450), JAIME (fl. 5513v), IGOR JOSÉ (fls. 5522/5523), CLÁUDIO LUIZ (fls. 5522/5523), THAÍSE (fls. 5538/5539) e TIAGO ALISSON (fl. 5540).
A ré DEISIANE, por sua vez, foi intimada da sentença por Edital (fls. 5468 e 5812 e verso).

Por outro lado, embora tenham sido absolvidas e não sejam objeto do recurso ministerial, registro que não houve a intimação quanto à sentença das rés EDITE e ROMILDA.
A sentença condenatória transitou em julgado para a ré JUSSARA em 29/01/2018 (certidão da fl. 5533v) e para o Ministério Público em relação a ela em 26/01/2018 (certidão da fl. 5626v).
Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação (fl. 5296), que foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5297). E, em suas razões, requer a condenação dos réus a condenação dos réus WAGNER MULLER DOS SANTOS, THAÍSE, GUILHERME, CLÁUDIO LUIZ, TIAGO ALISSON, JAIME, DEISIANE e TEODORO pela prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Fato 01), a condenação dos réus WAGNER MULLER DOS SANTOS e THAÍSE pela prática do crime de tráfico de drogas (Fatos 23 e 19, respectivamente), bem como, ainda, insurge-se contra a desclassificação das imputações feitas aos réus ADEMAR, TIAGO ALISSON e IGOR JOSÉ para o tipo descrito no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, requerendo a condenação dos três pela prática do crime de tráfico de drogas (Fatos 24, 15 e 16, respectivamente), e, por fim, requerendo a condenação do réu IGOR JOSÉ pela prática do delito descrito no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Fato 17) (fls. 5298/5379). O apelo ministerial foi contra-arrazoado pelas Defesas dos acusados WAGNER MULLER DOS SANTOS (fls. 5413/5421), IGOR JOSÉ (fls. 5422/5424v), TEODORO (fls. 5444/5447), DEISIANE (fls. 5460/5462v), CLÁUDIO LUIZ (fls. 5474/5494), ADEMAR (fls. 5495/5500), THAÍSE (fls. 5501/5505), GUILHERME (fls. 5506/5513), TIAGO ALISSON (fls. 5787/5795v) e JAIME (fls. 5815/5822v).
Irresignada, a Defesa do réu MÁRCIO interpôs Recurso de Apelação (fl. 5380), que foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533). E, em suas razões, suscita preliminares de nulidade da ação controlada perpetrada pelos policiais, por não ser admissível a figura do agente provocador nas ações controladas, bem como de nulidade da prova obtida através das interceptações telefônicas e de suas sucessivas prorrogações. No mérito, postula sua absolvição dos crimes de tráfico de drogas que lhe são imputados, por insuficiência probatória, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena aplicada (fls. 5627/5639). O apelo defensivo foi contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Irresignada, a Defesa do réu IGOR JOSÉ, exercida pela Defensoria Pública, interpôs Recurso de Apelação. E, em suas razões, suscita preliminar de nulidade da prova obtida através das interceptações telefônicas e de suas sucessivas prorrogações. No mérito, sustenta que o delito de posse de drogas não configura conduta criminosa contra a saúde pública e que inexiste lesão ao bem jurídico penalmente tutelado, bem como sustenta a ausência de tipicidade material tanto do delito de posse de drogas (Fato 16), quanto do delito de posse ilegal de munição (Fato 17), frente a insignificância dos fatos. Dessa forma, postula a sua absolvição, com base no art. 386, III e VII do Código de Processo Penal ou, alternativamente, a aplicação somente da pena de advertência (fls. 5381/5386v). O recurso defensivo foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533) e contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Irresignada, a Defesa do réu TEODORO, exercida pela Defensoria Pública, interpôs Recurso de Apelação. E, em suas razões, postula a sua absolvição por insuficiência probatória, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime descrito no Fato 05 para o delito de posse de drogas previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 ou, caso mantida a condenação, pleiteia a revisão da pena que lhe foi imposta, para que seja afastada a agravante da reincidência, bem como pugna pela isenção da pena de multa (fls. 5387/5392v). O recurso defensivo foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533) e contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Irresignada, a Defesa da ré GABRIELLI TALITA, exercida pela Defensoria Pública, interpôs Recurso de Apelação. E, em suas razões, argui preliminares de nulidade da prova obtida através das interceptações telefônicas e de suas sucessivas prorrogações, bem como de nulidade dos depoimentos dos policiais civis em face da parcialidade dos mesmos. No mérito, sustenta a insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, postulando sua absolvição, com base no art. 386, II, V ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a revisão da pena imposta, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena provisória aquém do mínimo legal e o afastamento da pena de multa (fls. 5393/5397v). O recurso defensivo foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533) e contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Irresignada, a Defesa da ré JANE, exercida pela Defensoria Pública, interpôs Recurso de Apelação. E, em suas razões, também suscita preliminares de nulidade dos depoimentos dos policiais civis em face da parcialidade dos mesmos, bem como de nulidade da prova obtida através das interceptações telefônicas e de suas sucessivas prorrogações. No mérito, sustenta a insuficiência probatória para as condenações por tráfico de drogas e por corrupção de menores, postulando a sua absolvição, com fundamento no art. 386, II, V ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena, com a fixação da pena-base do delito de corrupção de menores abaixo do mínimo legal, com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em maior patamar e com a isenção da pena de multa (fls. 5398/5404v). O recurso defensivo foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533) e contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Irresignada, a Defesa da ré DEISIANE, exercida pela Defensoria Pública, interpôs Recurso de Apelação. E, em suas razões, suscita preliminares de nulidade dos depoimentos dos policiais civis em face da parcialidade dos mesmos, bem como de nulidade da prova obtida através das interceptações telefônicas e de suas sucessivas prorrogações. No mérito, postula sua absolvição dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de favorecimento real, com fundamento, respectivamente, no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e art. 17 do Código Penal. Alternativamente, pugna pelo reconhecimento da forma tentada em relação ao delito de favorecimento real, requer a revisão da pena que lhe foi imposta, com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em maior patamar e com a isenção da pena de multa (fls. 5405/5410v). O apelo defensivo foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533) e contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Ao ser intimado pessoalmente da sentença, o réu FABIANO manifestou seu desejo de apelar da condenação (fl. 5434), sendo o recurso recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533). E, em suas razões, suscita preliminar de ilegalidade das provas obtidas por meio de infiltração policial. No mérito, postula sua absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena no mínimo legal e pelo reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal (fls. 5648/5658). O recurso defensivo foi contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Irresignada, a Defesa do réu ADILSON interpôs Recurso de Apelação (fl. 5452), que foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533). E, em suas razões, suscita preliminares de nulidade da ação controlada perpetrada pelos policiais, por não ser admissível a figura do agente provocador nas ações controladas, de nulidade da prova obtida através das interceptações telefônicas e de suas sucessivas prorrogações, bem como de nulidade da busca e apreensão efetuada sem autorização judicial, violando o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal. No mérito, postula sua absolvição dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico de drogas e de corrupção de menores, por insuficiência probatória, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula o abrandamento da pena aplicada (fls. 5603/5618). O recurso defensivo foi contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Irresignada, a Defesa do réu ADEMAR interpôs Recurso de Apelação (fl. 5453), que foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533). E, em suas razões, suscita preliminares de nulidade da ação controlada perpetrada pelos policiais, por não ser admissível a figura do agente provocador nas ações controladas, de nulidade da prova obtida por meio das interceptações telefônicas e de suas sucessivas prorrogações, bem como de nulidade do processo por violação de prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia, consistente na violação da inviolabilidade do advogado. No mérito, postula sua absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas por insuficiência probatória, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula a redução da pena aplicada (fls. 5579/5590). O recurso defensivo foi contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).

Irresignada, a Defesa do réu ISMAEL interpôs Recurso de Apelação (fl. 5454), que foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533). E, em suas razões, suscita preliminares de nulidade da ação controlada perpetrada pelos policiais, por não ser admissível a figura do agente provocador nas ações controladas, bem como de nulidade da prova obtida através das interceptações telefônicas e de suas sucessivas prorrogações. No mérito, postula sua absolvição dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela revisão da pena aplicada (fls. 5591/5602). O recurso defensivo foi contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Irresignada, a Defesa da ré THAÍSE interpôs Recurso de Apelação (fl. 5455), que foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533). E, em suas razões, insurge-se contra a decretação de perdimento dos veículos Ford/EcoSport, placas HPT2278, e Ford/EcoSport, placas OIJ2569 que pertenceriam a ela (fls. 5576/5578). O apelo defensivo foi contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Irresignada, a Defesa do réu GUILHERME interpôs Recurso de Apelação (fl. 5456), que foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533). E, em suas razões, argui preliminares de nulidade da ação controlada perpetrada pelos policiais, por não ser admissível a figura do agente provocador nas ações controladas e porque não teriam sido documentadas as tentativas de compra de drogas pelos agentes infiltrados que restaram infrutíferas, bem como de nulidade da prova obtida através das interceptações telefônicas e de suas sucessivas prorrogações. No mérito, postula sua absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 5564/5575). O recurso defensivo foi contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Irresignada, a Defesa da ré ROSELAINE interpôs Recurso de Apelação (fl. 5457), sendo o recurso recebido pelo Juízo a quo (fl. 5533). E, em suas razões, suscita preliminares de nulidade da ação controlada perpetrada pelos policiais, uma vez que eles ?em diversas oportunidades adquiriram substâncias entorpecentes?, bem como de nulidade da prova obtida através das interceptações telefônicas e de suas sucessivas prorrogações. No mérito, postula sua absolvição dos crimes de tráfico ilícito de drogas, de associação para o tráfico e de corrupção de menores, fulcro no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugna pela reforma da dosimetria da pena, com a redução da pena que lhe foi imposta e o afastamento da pena de multa (fls. 5543/5556v). O recurso defensivo foi contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Irresignada, a Defesa do réu DORIVAL interpôs Recurso de Apelação. E, em suas razões, requer a sua absolvição, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, sustentando não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (fls. 5526/5531). O recurso defensivo foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 5533) e contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 5659/5786v).
Arrazoados e contra-arrazoados os recursos, subiram os autos a esta Corte, onde a ilustre Dra. Procuradora de Justiça manifestou-se pelo improvimento dos recursos defensivos e pelo provimento do apelo ministerial (fls. 5823/5844v).

É o relatório.

VOTOS

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

Tratam-se de quinze Recursos de Apelação, interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 5298/5379) e pelas DEFESAS dos réus MÁRCIO (fls. 5380 e 5627/5639), IGOR JOSÉ (fls. 5381/5386v), TEODORO (fls. 5387/5392v), GABRIELLI TALITA (fls. 5393/5397v), JANE (fls. 5398/5404v), DEISIANE (fls. 5405/5410v), FABIANO (fls. 5434 e 5648/5658), ADILSON (fls. 5452 e 5603/5618), ADEMAR (fls. 5453 e 5579/5590), ISMAEL (fls. 5454 e 5591/5602), THAÍSE (fls. 5455 e 5576/5578), GUILHERME (fls. 5456 e 5564/5575), ROSELAINE (fls. 5457 e 5543/5556v) e DORIVAL (fls. 5526/5531); nos quais todos se insurgem contra a sentença proferida pelo Juízo Singular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carazinho/RS, que, conforme já relatado, julgou parcialmente procedente a denúncia (fls. 5095/5243).

I ? DAS PRELIMINARES:
Inicio pelo enfrentamento das diversas preliminares de mérito suscitadas pelas Defesas:

1.1. Preliminar de nulidade da prova obtida através das interceptações telefônicas e de suas prorrogações:
As Defesas dos acusados MÁRCIO (fls. 5380 e 5627/5639), IGOR JOSÉ (fls. 5381/5386v), GABRIELLI TALITA (fls. 5393/5397v), JANE (fls. 5398/5404v), DEISIANE (fls. 5405/5410v), ADILSON (fls. 5452 e 5603/5618), ADEMAR (fls. 5453 e 5579/5590), ISMAEL (fls. 5454 e 5591/5602), GUILHERME (fls. 5456 e 5564/5575) e ROSELAINE (fls. 5457 e 5543/5556v) suscitam preliminar de nulidade da prova dos autos obtida através das interceptações telefônicas e de suas prorrogações, afirmando, em síntese, que não foram respeitados os preceitos estabelecidos na Lei nº 9.296/96.

Entendo, porém, que não merece acolhimento a preliminar defensiva.

Esse tema já fora objeto de irresignação defensiva em sede de alegações finais escritas, sendo assim abordado pelo MM. Juiz a quo ao prolatar a sentença (fls. 5095/5243):

?As Defesas dos acusados Ismael, Adilson, Thaíse, Ademar, Guilherme, Márcio, Fabiano, Deiseane, Edite Franciele, Gabrielli Talita, Teodoro, Jane, Igor José e Wagner Muller pugnam pela declaração de nulidade das provas oriundas das interceptações telefônicas e das sucessivas prorrogações, inclusive aquelas deferidas fora do prazo legal, devendo ser suprida toda a prova decorrente das escutas ilegais.
Tal prefacial, contudo, não vinga.

Isso porque não há falar em ilicitude da prova produzida através das interceptações telefônicas, pois o deferimento da medida e o posterior procedimento respeitaram o que determinam os dois primeiros artigos da Lei n.º 9.296/96.

De outra banda, não há de se reconhecer, igualmente, a ilicitude da prova produzida em face da inexistência de indícios de crime. Consoante se pode verificar dos autos, o objetivo da interceptação era a investigação de crimes de tráfico de drogas que abarcavam os acusados.

Com essas informações, não há como assentir com a tese defensiva. Diante dos indícios razoáveis de autoria ou participação em delitos, verificaram-se presentes os pressupostos autorizadores para a interceptação dispostos no artigo 2º da Lei 9.296/96.

Demais disso, o deferimento da medida e suas prorrogações evidenciaram-se, além de necessário, indispensáveis à apuração do crime investigado em face da robusta suspeita de configuração dos delitos de tráfico e associação ao tráfico de drogas. Tanto foi assim que a Autoridade Policial acabou por demonstrar, a partir das interceptações e da infiltração policial, indícios consistentes das práticas delitivas pelos envolvidos, consoante analisado de forma detida na decisão que decretou a prisão preventiva dos réus (fls. 3.445-3.456).

Nessa senda, a invasão do sigilo telefônico não se deu por obra do acaso. Havia elementos que indicavam a ocorrência dos delitos aludidos, os quais foram corroborados pelos documentos juntados aos autos do processo n.º 009/2.16.0001907-1 e reconhecidos pelo juízo que concedeu a autorização, nos seguintes termos: ?(...) Os documentos colacionados ao expediente demonstram indícios da prática delitiva pelos investigados, respondendo pessoalmente por outros crimes, ou tendo familiares pegos em atividade criminosa, corroborando a tese de articulação criminosa, envolvendo a prática de diversos crimes na região. Com efeito, a ligação dos investigados ao tráfico de drogas é verificada a partir do relato e da documentação acostada. Conforme ressaltado pela Autoridade Policial, as medidas cautelares antes deferidas não são suficientes para obtenção da prova, pois os investigados não realizam pessoalmente a venda para estranhos. Muitos deles residem em locais de difícil acesso, nos quais a presença de pessoas e veículos estranhos seria facilmente identificada. Outros residem em cidades diversas, dificultando a reunião dos alvos em um mesmo lugar, indicando que a comunicação ocorra por ligações ou mensagens, havendo ainda um cuidado cada vez maior na prática delitiva, decorrente das ações anteriores, em que muitos foram ou tiveram parentes presos, estando alguns dos investigados inclusive foragidos do sistema prisional, tudo demonstrando a necessidade do deferimento da interceptação telefônica como forma de elucidar a provável autoria dos fatos. Assim, embora o caráter excepcional da medida requerida, impõe-se o deferimento do pedido formulado pela Autoridade Policial, a fim de elucidar a provável materialidade e autoria dos delitos (...)?.
Por derradeiro e, à vista dos indícios das práticas de crimes pelos acusados, fato precedente a desencadear o deferimento da medida utilizada, a alegação de ilicitude dessa prova não prospera.

Por outro lado, no que tange às prorrogações das interceptações tidas como excessivas, é preciso que se ponderem algumas questões, principalmente as circunstâncias do caso. Se o juiz entender que for importante para a elucidação dos crimes, nos termos do arts. 1º e 2º da Lei n.º Lei 9.296/96, deve prorrogar a interceptação pelo período que achar necessário. Este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico descreveu, com clareza, a situação objeto da investigação e demonstrou que a interceptação telefônica seria medida adequada e necessária para a apuração da infração penal noticiada (associação para o tráfico transnacional de drogas) e para o prosseguimento das investigações, de maneira que está preservada, integralmente, a validade das provas obtidas a partir de tal medida. 2. Embora o art. 5º da Lei n. 9.296/1996 disponha que o prazo da interceptação telefônica não poderá exceder a 15dias, renovável por igual tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentam que não há nenhuma restrição ao número de prorrogações possíveis, sendo permitidas tantas prorrogações quantas forem necessárias, desde que continuem presentes os pressupostos de admissibilidade da medida cautelar. Exige-se, apenas, decisão judicial fundamentando, concretamente, a indispensabilidade da dilatação do prazo, tal como ocorreu no caso. 3. Ao interpretar o disposto no § 1º do art. 6º da Lei n. 9296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimentos dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa. 4. Não se mostra razoável exigir, sempre e de modo irrestrito, a degravação integral das escutas telefônicas, haja vista o prazo de duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de gravações. Assim, há de ser feita uma seleção daquilo que deve, realmente, constar dos autos para a defesa e para a acusação, sendo dispensável a transcrição de tudo aquilo irrelevante para a persecução criminal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 273.103/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) ? grifei.
A partir disso, não se vê como excessivas as prorrogações da interceptação, mas, sim, necessárias, dado que, ao que tudo indica, o tráfico e a associação ao tráfico eram praticados de forma permanente pelos acusados e, em razão disso, havia necessidade das prorrogações para que a Autoridade Policial conseguisse concluir o seu trabalho e investigasse toda a associação e o tráfico de drogas praticados, em tese, no Município de Carazinho, o que justificou as sucessivas prorrogações.
(...)

Tal cenário, como se vê, afasta a hipótese de impossibilidade do exercício pleno de defesa sustentado, não existindo razão para suscitar a ilicitude da prova, nem mesmo as derivadas dela? (sic ? fls. 5119/5120v).
Não merece reparo a decisão do MM. Juiz de origem, pois, conforme apontado na sentença apelada, a jurisprudência entende que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivas vezes, pelo tempo necessário para a produção da prova, especialmente quando o caso for complexo, sem que a medida configure ofensa ao art. , caput, da Lei nº 9.296/96. Nesse sentido, inclusive, já definiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus nº 143.805-SP, em decisão que foi incluída no Informativo de Jurisprudência nº 491:
HABEAS-CORPUS. (...) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPLEXIDADE DO CASO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA.

(...) Legalidade da interceptação telefônica realizada, cujas razões ademais de suficientes não poderiam ser miudamente analisadas na via do habeas-corpus. A lei permite a prorrogação das interceptações diante da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas à do pedido original como alterar-se, desde que a prova seja ainda considerada indispensável. A repetição dos fundamentos na decisão de prorrogação, como nas seguintes, não representa falta de fundamentação legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que é possível a prorrogação da escuta, mesmo que sucessivas vezes, especialmente quando o caso é complexo e a prova indispensável. Superveniência de sentença condenatória cuja validade não pode ser apreciada nesta via e perante esta Corte, sob pena de supressão de instância. Inviabilidade de anulação de atos e provas da instrução, diante da impossibilidade de precisar quais teriam sido afeados por suposta ilegalidade a partir da segunda prorrogação. Ordem denegada.
(Habeas Corpus nº 143.805-SP, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Des. Adilson Vieira Macabu, Julgado em 14/02/2012) (grifei)
No mesmo sentido é a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:

?22. Prazo de duração da interceptação: embora o art. 5º estabeleça o prazo máximo de quinze dias, prorrogável por igual tempo, constituindo autêntica ilogicidade na colheita da prova, uma vez que nunca se sabe, ao certo, quanto tempo pode levar uma interceptação, até que produza os efeitos almejados, a jurisprudência praticamente sepultou essa limitação. Intercepta-se a comunicação telefônica enquanto for útil à colheita da prova?
(sic)
Assim, rejeito a preliminar suscitada de nulidade das provas obtidas através das interceptações telefônicas e de suas prorrogações.

1.2. Preliminar de nulidade das provas obtidas por meio de infiltração policial e ação controlada:
As Defesas dos acusados MÁRCIO (fls. 5380 e 5627/5639), FABIANO (fls. 5434 e 5648/5658), ADILSON (fls. 5452 e 5603/5618), ADEMAR (fls. 5453 e 5579/5590), ISMAEL (fls. 5454 e 5591/5602), GUILHERME (fls. 5456 e 5564/5575) e ROSELAINE (fls. 5457 e 5543/5556v) suscitam preliminar de nulidade da ação controlada perpetrada pelos policiais, sustentando não ser admissível a figura do agente provocador nas ações controladas, bem como que não teriam sido documentadas as tentativas de compra de entorpecentes que restaram infrutíferas e porque os policiais teriam adquirido substâncias entorpecentes em diversas oportunidades.

Entendo que essa preliminar defensiva também não merece acolhimento.

Assim como quanto ao ponto anterior, esse tema também já fora objeto de irresignação defensiva em sede de memoriais, sendo assim abordado na sentença pelo Juízo de origem (fls. 5095/5243):

?As Defesas dos réus Ismael, Adilson, Thaíse, Ademar, Guilherme, Jaime, Márcio e Fabiano arguiram vício na prova decorrente da infiltração policial em razão dos pedidos e os deferimentos da ação controlada serem generalizados e abstratos, não preenchendo os requisitos legais, tampouco estabelecendo limites aos agentes infiltrados, pois estes provocaram a venda de entorpecentes e sequer documentaram as tentativas de compras frustradas.
No entanto, não há falar em vício no deferimento da infiltração policial, porque constatada pela vasta documentação acostada ao presente feito (fls. 06-476 e 480-528) diversas informações de possíveis traficantes e locais de tráfico, com base em ocorrências policiais anteriores e informações anônimas exaradas por populares atribuindo a comercialização de droga aos acusados. Assim, com base nesses elementos o Juízo entendeu pelo deferimento da infiltração policial (fls. 477-479).
As informações anônimas, por si só, não podem amparar um decreto condenatório, sob pena de afronta ao princípio do artigo , inciso IV, da Constituição Federal, e de manifesta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois, não sabendo os acusados a origem das informações veiculadas contra suas pessoas, por óbvio não poderão contra elas defender-se com eficácia.
Todavia, é possível que essas denúncias apócrifas possam desencadear a investigação policial
, exatamente como ocorreu nestes autos. A partir das informações obtidas, foi deferida a infiltração policial e os demais atos investigatórios, não havendo nenhuma nulidade na prova decorrente do procedimento policial realizado com prévia autorização judicial.
Além da infiltração, foi autorizada a captação ambiental de sinais acústicos e óticos com gravação em mídia digital, a ação controlada e até mesmo a aquisição de drogas pelos policiais infiltrados (fls. 477-479). Ainda, a infiltração por agentes da polícia e a não-atuação policial estão previstas na Lei n. 11.343/06, em seu artigo 53.
Assim, não gera a nulidade da prova a inexistência de autorização específica para a compra de drogas em ocasiões determinadas. Saliento que o artigo 53, inciso I, da Lei n. 11.343/06, autoriza a infiltração de agentes policiais em tarefas de investigação de crime de tráfico de drogas, contudo não delimita a forma de efetivação da medida. A legislação não exige que sejam previamente determinadas quantas aquisições serão feitas ou outros procedimentos do gênero, pelo que resta afastada a alegação da defesa no ponto.

De outra banda, com relação à suposta compra provocada de droga, não há, no caso concreto, indução à prática criminosa pelo agente infiltrado a ponto de afastar a tipicidade (Enunciado n. 145 da Súmula do STF), pois a 'venda' da droga ? ato provocado ? é mero exaurimento das condutas antecedentes de 'transportar, ter em depósito e/ou guardar a droga'. Desta forma, os acusados não foram induzidos a praticar a conduta descrita no tipo penal, pois a conduta de 'transportar, ter em depósito/guardar' já vinha sendo praticada de forma permanente pelos acusados antes mesmo da intervenção do agente, não havendo nenhuma nulidade, não se tratando, pois, de flagrante preparado.
Além do mais, os policiais infiltrados deslocaram-se até as residências dos acusados, conhecidos como ponto de tráfico de drogas, onde os réus estavam à espera de qualquer pessoa interessada em comprar entorpecentes de que dispunham.
No caso, não houve contato prévio entre os policiais e os réus, de modo que não há espaço para o argumento de que alguma situação foi criada ou arquitetada, por provocação da Polícia Civil. Como os policiais deslocaram-se até a residência dos acusados em dias aleatórios, encontraram os denunciados nas casas numa situação sem qualquer preparação ou indução. Nada foi alterado em razão da diligência policial.
Nesse norte, importante destacar que os crimes pelos quais respondem os réus é de caráter permanente, já que são acusados de ?transportar, trazer consigo, ter em depósito, guardar, com o dolo de traficar e vender? substâncias que determinam dependência física e psíquica. Ou seja, cuida-se infração penal cuja execução se protrai no tempo, de modo que, desde antes da atuação da Polícia Civil, o delito já tinha sido consumado, não sendo os acusados induzidos a cometerem o tráfico de drogas.
No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Gaúcho:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. AUTORIA. Segundo narrativas dos policiais, a partir de informação da existência de um ponto de venda de drogas, a residência do réu foi monitorada, sendo constada movimentação típica de comércio de drogas. Neste contexto, foi solicitada autorização para atuação de agente encoberto para investigação, ao abrigo da ?ação controlada?. Na data do fato, o réu tinha em depósito e vendeu uma bucha de cocaína a policial encoberto. Cumprido mandado de busca posteriormente, nada ilícito foi apreendido e o réu encontrava-se foragido. Não há falar em flagrante preparado. Identificada, no caso, a figura do agente encoberto. O policial, que se faz passar por usuário (ocultando sua real condição de agente da lei) e adquire entorpecente para produzir prova da materialidade e colher informações úteis ou imprescindíveis no consequente processo penal, não age de forma a induzir o tráfico de drogas (que preexiste na modalidade imputada ?ter em depósito?). As circunstâncias do flagrante, a ação controlada, o mandado de busca e apreensão, e a prova oral colhida demonstram, portanto, as condutas previstas no artigo 33, ?caput?, da Lei de Drogas, nos verbos nucleares mencionados (ter em depósito, guardar e vender), comportamento realizado pelo réu. Condenação mantida. PENA-BASE. Constatada desproporcionalidade na fixação da pena-base, uma vez que considerada desfavorável tão somente a natureza altamente lesiva da droga apreendida. Redução da pena-base. Decisão por maioria. REGIME. Mantido o regime inicial fechado em razão do quantum de pena e da reincidência. MULTA. O pedido de isenção com base na alegada impossibilidade financeira deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Além de reincidente, o acusado respondeu ao processo preso, não sendo razoável que, depois de condenado, seja solto para recorrer. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70071232318, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 29/03/2017) ? grifei.
Desta forma, descabida a pretensão de desconsideração da prova produzida a partir da infiltração policial e as derivadas dela, realizada com autorização judicial, decorrente de persistente investigação, empreendida para combate do tráfico ilícito de entorpecentes que se desenvolve nesta Comarca.
Tal cenário, como se vê, afasta a hipótese de impossibilidade do exercício pleno de defesa sustentado, pois não há infringência aos princípios da razoabilidade, ampla defesa e contraditório, nem mesmo anteriormente à solenidade de instrução, como arguido pela Defesa dos réus Márcio e Fabiano e analisado nos autos à fl. 4.157
.

No mesmo norte, não há de se falar em nulidade em razão de não terem sido documentadas as tentativas frustradas de compra de drogas pelos agentes infiltrados, porquanto comprovado o tráfico de drogas pelo acusado Guilherme pela apreensão de quantidade e variedade de droga em sua residência.
Diante de tais considerações, desacolho o pedido de reconhecimento da ilicitude da infiltração policial? (sic ? fls. 5117/5119)
Também nesse ponto não merece reparo a decisão do MM. Juiz da origem. Conforme se observa, existe nos autos farto material de investigação, que serviu como base para o deferimento de diversas medidas cautelares, como a infiltração policial, a captação ambiental de sinais acústicos e óticos, a ação controlada e a compra de entorpecentes pelos policiais infiltrados (fls. 477/479).

Ademais, considerando que as referidas medidas cautelares foram autorizadas judicialmente (com fundamento na Lei nº 11.343/2006 e na Lei nº 12.850/2013), não cabe no caso concreto a incidência da Súmula nº 145 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, tampouco incide a alegada figura do agente provocador nas ações controladas, conforme suscitado pelas Defesas.

Nesse sentido, como se sabe, o delito de tráfico de drogas caracteriza-se em todas as condutas descritas no tipo penal estabelecido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo que alguns dos verbos nucleares do tipo penal são de consumação instantânea, enquanto outros são de consumação permanente.

Ocorre que, dentre as condutas descritas na denúncia, aos réus FABIANO, MÁRCIO, ROSELAINE, GUILHERME, ISMAEL, ADILSON e ADEMAR, que suscitam a presente preliminar ao mérito, são imputadas condutas previstas em verbos nucleares do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que são de consumação permanente (?guardar? e/ou ?ter em depósito?), preexistentes à ação policial e possíveis, em tese, de serem comprovadas através da aquisição de entorpecentes pelos policiais infiltrados.

Dessa forma, a efetivação das medidas cautelares deferidas pelo Juízo a quo durante a investigação policial não configura preparação de flagrante, tampouco a alegada figura de agente provocador, pois não existe nada nos autos que indique que os agentes policiais provocaram ou incentivaram as condutadas de guardar ou ter em depósito drogas ilícitas, que já existiam anteriormente à ação policial e que teoricamente foram praticadas pelos réus.

Também nesse sentido já definiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus nº 9.839-SP, em decisão que foi incluída no Informativo de Jurisprudência nº 65:
RHC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME DE EFIETO PERMANENTE. FLAGRANTE PREPARADO. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. SÚMULA 145/STF.

1. Não há falar em nulidade do flagrante, sob a alegação de ter sido preparado ou provocado, pois o crime tráfico de entorpecentes, de efeito permanente, gera situação ilícita que se prolonga com o tempo, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio, restando inaplicável o verbete da súmula 145/STF.

2. RHC improvido.

(Recurso em Habeas Corpus nº 9.839-SP, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Fernando Gonçalves, Julgado em 08/08/2000) (grifei)
Por outro lado, no tocante à informação acostada nos autos pela Defesa dos réus GUILHERME, ADEMAR, ADILSON, ISMAEL, MÁRCIO e THAÍSE, referente ao julgamento do corréu HÉLIO QUEVEDO FILHO no Recurso de Apelação nº 70080667702 (fls. 5848/5871), entendo, com a devida vênia, que tal decisão não influencia o julgamento deste feito, pois aquele recurso trata exclusivamente do delito descrito no Fato 09 da denúncia, que teria ocorrido no dia 11/08/2016 e que foi imputado apenas ao corréu HÉLIO.

Ademais, também importa destacar que o respeitável Acórdão do Recurso de Apelação nº 70080667702 sequer transitou em julgado, tendo em vista que, contra a referida decisão, o Ministério Público opôs Embargos de Declaração, distribuídos sob o nº 70082536772, que se encontram pendentes de julgamento.
Assim, rejeito a preliminar suscitada de nulidade das provas obtidas por meio de infiltração policial e ação controlada.

1.3. Preliminar de nulidade dos depoimentos dos policiais diante da parcialidade dos agentes públicos:
As Defesas das acusadas GABRIELLI TALITA (fls. 5393/5397v), JANE (fls. 5398/5404v) e DEISIANE (fls. 5405/5410v), suscitam preliminar de nulidade dos depoimentos dos policiais civis em face da parcialidade dos agentes públicos.

Também entendo que essa preliminar defensiva não merece acolhimento.

Esse tema igualmente já fora objeto de irresignação defensiva em sede de alegações finais escritas, sendo assim abordado na sentença pelo Juízo de origem (fls. 5095/5243):
?Embora a Defesa dos réus Deisiane, Edite Franciele, Gabrielli Talita, Teodoro, Jane, Igor José e Wagner Muller tenha arguido que os policiais foram parciais quando de suas oitivas em juízo, não se verifica nenhum descaso com a situação posta nos autos, nem mesmo qualquer interesse particular dos policiais na investigação.
É cediço que os depoimentos dos agentes públicos possuem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez que isentos de suspeição e harmônicos com os demais elementos de prova dos autos, sendo hábeis a embasar o decreto condenatório.

Nesse norte, não é possível desvalorizar os depoimentos dos policiais pelo simples fato de que são policiais, isto é, funcionários públicos com o dever da imparcialidade, desenvolvendo seu trabalho e sobretudo sendo as pessoas que se aproximam dos fatos, presenciando-os com o dever de relatá-los da forma mais precisa possível.

No caso, embora o policial Volnei de Oliveira, quando ouvido em Juízo (fl. 4.190), tenha informado que os agentes atuantes na ?Operação Avalanche? reuniram-se para conversar acerca dos fatos, em nada afeta a validade da prova, haja vista tratar-se de extensa operação desenvolvida nesta Comarca, além do lapso temporal em que realizada a ação policial e a solenidade, bem como da diversidade da droga apreendida e da quantidade de prisões efetuadas em um único dia, contando, somente este processo, com mais de vinte réus. Não bastasse isso, aparentemente, os policiais foram imparciais em todos os momentos em que ouvidos, pois seus relatos foram corroborados pelo restante do conjunto probatório, não havendo de se falar em prejuízo para a Defesa e, consequentemente, em nulidade nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.
A propósito, colaciono precedente:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PROVA. PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. Preliminarmente, o delito de tráfico de drogas é crime permanente, ou seja, sua realização pode protrair-se no tempo, estando em poder do agente a possibilidade de fazer cessar ou não a afetação ao bem jurídico tutelado, isto é, a saúde pública. Assim, pela permanência do delito, esse poderá, a qualquer tempo, sofrer o flagrante. No caso dos autos, já existiam informações de populares sobre o tráfico de drogas realizado pelo réu. Ainda, os policiais apreenderam com o réu, em via pública, 43 (quarenta e três) pedras de crack, sendo que posteriormente a esta apreensão é que adentraram na residência (com sua autorização). Assim sendo, a entrada dos policiais na residência não se deu de maneira hostil e/ou arbitrária, pelo contrário, foi baseada em informações prévias, apreensão de drogas com o réu em via pública, e ainda mediante autorização do acusado. Assim, não há qualquer ilegalidade a ser declarada, pois a própria Constituição Federal franquia o ingresso em domicílio, em caso de flagrante delito, conforme artigo inciso XI, da Carta Maior. Materialidade e autoria comprovadas. O conjunto probatório demonstra a atividade de narcotraficância exercida pelo réu, não havendo qualquer possibilidade de absolvição. Para a configuração do ilícito penal de tráfico de drogas, é necessário que o agente incida ao menos em um dos verbos nucleares do tipo, não precisando ser flagrado na prática de atos de comércio com a droga, verbos estes que estão previstos no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. Desta forma, incogitável que o acusado não tenha incidido ao menos em uma das condutas previstas no tipo penal. Com efeito, embora o policial Maicon não tenha trazido maiores esclarecimentos sobre os fatos, os depoimentos prestados pelos policiais militares Aline e Rodrigo foram uníssonos e coerentes, apontando no sentido de que, após prévias informações sobre o tráfico de drogas realizado pelo acusado, se deslocaram até o local. Lá chegando, visualizaram o réu saindo da residência. Ao abordá-lo, encontraram com ele determinada quantidade de crack e, ao adentrarem em sua residência, encontraram mais uma porção da mesma substância. O acusado, por sua vez, sustenta que os policiais invadiram sua casa, quebrando o portão. Disse que havia drogas no local, mas que seriam para seu consumo pessoal. Não podemos olvidar que, foram apreendidas em poder do acusado 43 pedras de crack e mais uma porção de 13,65 gramas de crack em sua residência; além de aparelhos celulares, e R$ 2.066,00 (dois mil e sessenta e seis) reais, em cédulas diversas. Ora, não é crível que os policiais militares, agentes públicos que são, saiam por aí com o intuito de incriminar pessoas, inexistindo qualquer elemento concreto a fim de se por em dúvida sua palavra. Aliás, quanto à validade dos depoimentos prestados por policiais, saliento que estes devem ser considerados aptos para sustentar a condenação. Quanto à falha de memória dos agentes policiais em alguns pontos, tais circunstâncias não podem afastar a presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, mormente quando convergentes em pontos determinantes e esclarecedores sobre os fatos. Além do mais, o lapso temporal de quase 03 anos entre a data da ocorrência e a data em que prestaram depoimento, justifica que não se lembrem de pormenores, considerando as inúmeras ocorrências atendidas neste ínterim. De outra banda, cabe ressaltar que eventual condição de dependente de drogas não exime o réu do tráfico, eis que, sabe-se, uma circunstância não afasta a outra, pelo contrário, é usual que viciados em drogas também trafiquem, até mesmo para sustentar o seu vício. Condenação mantida. PENA Recurso ministerial: Considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se inadequada a redução em metade, pois o réu foi abordado com 43 pedras de crack e mais uma porção de 13,65g de crack, sendo que a abordagem não se deu por acaso, pois existiam informações de que o acusado estaria traficando no \beco do careca\. Assim, em razão da quantidade e nocividade da droga com ele apreendida, tenho que a redução da pena deve ser em seu patamar mínimo (1/6). Redimensionamento da pena operado. Tendo em vista a alteração no quantum de pena fixado ao acusado, observa-se que este não preenche ao requisito estabelecido no artigo 33, § 2º, alínea \c\ do CP, de modo que se impõe a modificação de seu regime para o inicial semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea \b\ do Código Penal. Voto vencido. Recurso defensivo: Não há qualquer possibilidade de conceder a substituição da pena pretendida pela defesa, pois dado provimento ao apelo ministerial, o quantum de pena fixado ultrapassa a 04 (quatro) anos, de maneira que não preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I do CP, não havendo que se falar em substituição da pena. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70070005988, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 14/09/2017) ? grifei.
Desse modo, não havendo nenhuma evidência acerca da parcialidade dos agentes públicos, os quais foram advertidos e compromissados em sede judicial, seus relatos são provas hábeis a demonstrar a ocorrência do fato e sua autoria.
É cediço, ainda, que o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico e associação ao tráfico de drogas, faz com que os policiais, no mais das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime.

Portanto, afasto, em preliminar, a alegação da ausência de imparcialidade dos policiais envolvidos nos fatos, merecendo ser valorados seus depoimentos, como se verá adiante? (sic ? fls. 5122/5123v)
Não merece reparo a decisão do Juízo apelado. Entendo que os depoimentos de policiais são válidos como meio de prova, desde que sejam convergentes, harmônicos e corroborados por outros elementos de prova carreados nos autos, conforme já me manifestei em outros julgados sobre o mesmo tema:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. (...) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. MANTIDA A NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. Tanto os Tribunais Superiores, quanto essa Câmara, já pacificaram entendimento acerca da constitucionalidade da tipificação de crimes de perigo abstrato. Preliminar rejeitada. No mérito, a prova contida no feito autoriza a manutenção da sentença, a fim de condenar o réu por tráfico de drogas. Os depoimentos dos policiais, uníssonos e harmônicos, cumulados com os demais elementos de prova, são suficientes a possibilitar a condenação do acusado. Em que pese a pequena quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado, as demais circunstâncias e peculiaridades do fato concreto demonstram suficientemente a traficância. Condenação mantida. Descabe o pedido de desclassificação para posse de droga, uma vez que eventual condição de usuário, que sequer foi comprovado nos autos, não impede a traficância. A sentença também não merece reparo quanto à não incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. APELAÇÃO MINISTERIAL. (...) APELAÇÃO DEFENSIVA E APELAÇÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDAS. (Apelação-Crime Nº 70072908346, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 24/07/2019) (grifei)
Os depoimentos dos policiais poderiam ser considerados inválidos como meio de prova apenas na hipótese em que se verificasse a existência de pré-disposição dos mesmos em prejudicar intencionalmente os acusados, o que não se verifica no caso concreto.

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada de nulidade dos depoimentos dos policiais diante da alegada, mas não comprovada, parcialidade dos agentes públicos.

1.4. Preliminar de nulidade da busca e apreensão efetuada sem autorização judicial:
A Defesa do réu ADILSON (fls. 5452 e 5603/5618) suscita preliminar de nulidade da busca e apreensão efetuada sem autorização judicial, em violação ao disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal.

A preliminar defensiva não merece acolhimento.

Assim como os demais, esse tema também já fora objeto de irresignação defensiva em memoriais, sendo assim abordado na sentença pelo Juízo de origem (fls. 5095/5243):
?A Defesa do réu Adilson pugna pela ilegalidade da apreensão efetuada na residência do acusado, pois realizada em desamparo com as garantias constitucionais. Referiu que a Autoridade Policial desrespeitou o princípio da inviolabilidade do domicílio, adentrando na residência do acusado Adilson sem autorização judicial.

Não se desconhece o preceito constitucional previsto no art. , inciso XI, da Constituição Federal, assim como é de conhecimento que a autorização para o ingresso no domicílio está sujeito à cláusula de reserva de jurisdição, somente podendo ser deferida por ordem judicial. De outro lado, vale esclarecer que sempre será possível ingressar na residência quando houver anuência do seu morador, já que a garantia constitucional supracitada visa proteger o domicílio contra invasões e ingressos indesejados.

No entanto, tal direito não é absoluto e admite exceções, as quais, inclusive, estão previstas no próprio bojo do artigo , inciso XI, da Constituição Federal. Trata-se de situações emergenciais, nas quais será possível a autoridade policial e a terceiro ingressar, sem autorização do proprietário, durante o dia ou a noite, nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Em tais situações, não se faz necessária a autorização judicial, nem o prévio consentimento do morador.

Nesse sentido, se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. , XI, da Constituição Federal. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes (HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2017). 2. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de ilicitude da prova colhida na busca e apreensão de drogas na residência do recorrente (142 pedras de crack e 73 porções de cocaína), considerando a situação de flagrância pela prática de crime permanente de tráfico de drogas (ter em depósito), evidenciada por informação concreta da ocorrência do delito, e que prescinde de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1670962/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017)
Sendo assim, entendo que não há de se falar em ilegalidade da prova colhida no inquérito policial, haja vista que a situação descrita nos autos evidencia a situação de flagrante delito, mormente por se tratar de crime permanente.

Veja-se que, segundo os depoimentos dos policiais, em juízo, os mesmos possuíam informações de que o acusado traficava substâncias entorpecentes. Ao diligenciar a residência e nela ingressar, os policiais civis encontraram uma porção de maconha, havendo claros indícios que no local pudesse funcionar um ponto de venda de drogas, o que foi, inclusive, apurado durante a instrução processual.

Dessa forma, considerando que há elementos suficientes nos autos a indicar o flagrante pelo crime de tráfico de drogas, exceção à inviolabilidade do domicílio, entendo que não há de se falar em suposta ilegalidade da prova colhida, pois não há evidências de qualquer ilegalidade ou violação a princípios e garantias constitucionais na apreensão realizada.

Pelo exposto, afasto a preliminar de ausência de materialidade sustentada pela Defesa, em razão de não ter havido qualquer ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do réu, bem como não houve violação aos princípios e garantias constitucionais, como já explanado, anteriormente? (sic ? fls. 5121v/5122).
Igualmente não merece reparo a decisão do Juízo de origem. Conforme o texto expresso do inciso XI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade do domicílio é afastada nos casos de flagrante delito
, existindo farta jurisprudência no Egrégio Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INGRESSO FRANQUEADO. LEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo). 2. Embora o artigo , inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC n.306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015). 3. Ademais, uma vez franqueada a entrada dos policiais responsáveis pelo ato, torna-se dispensável o mandado judicial, afastando-se, portanto, qualquer ilegalidade (HC n. 310.338/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 18/5/2015). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 1.485.245-GO, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Julgado em 11/06/2019) (grifei)
Portanto, rejeito a preliminar suscitada de nulidade da busca e apreensão sem autorização judicial.

1.5. Preliminar de nulidade do processo por violação da prerrogativa de inviolabilidade do advogado, prevista do Estatuto da OAB:
Por fim, a Defesa do réu ADEMAR (fls. 5453 e 5579/5590) suscita preliminar de nulidade do processo, sustentando a violação da inviolabilidade dos advogados, que seria uma prerrogativa profissional prevista no Estatuto da OAB.
A preliminar defensiva não merece acolhimento.

Esse ponto foi assim abordado em sentença pelo Juízo de origem (fls. 5095/5243):
?No mesmo norte, não se verifica ilegalidade na interceptação telefônica realizada entre o réu Wagner e seu causídico, por ter sido precedida de autorização judicial. Ocorre que a interceptação realizada na conversa mantida com o Advogado se deu de maneira fortuita, vale dizer, o alvo investigado era Wagner e contra ele havia autorização judicial para a interceptação. De qualquer sorte, observe-se que o alvo Wagner não combina qualquer tese com seu Advogado, apenas comunica a ocorrência da prisão em flagrante do réu Ademar. Portanto, não só não há nulidade, como também não há nenhum prejuízo à Defesa. Contudo, registro, apenas a título de argumentação, que o relatório de investigação das fls. 1.543-1.545 não foi utilizado como prova para o presente feito, pois inexiste qualquer decisão no processo fazendo menção à aludida interceptação para fundamentar qualquer decisão, em especial as restritivas de direitos? (sic ? fl. 5120 e verso).
Como bem asseverado na sentença apelada, que não merece reparo, era o corréu WAGNER MULLER DOS SANTOS quem estava tendo interceptadas as ligações telefônicas, medida que havia sido autorizada judicialmente, de modo que a interceptação de sua conversa com o seu advogado ocorreu de maneira fortuita. Ademais, não há nenhum prejuízo à Defesa em face da referida interceptação, na qual não foi captado nada que desabonasse a conduta do investigado ou de seu procurador.

Importa referir que, sendo o réu o alvo da interceptação (e não o seu advogado), não é possível que a Autoridade Policial preveja antecipadamente com quem o investigado entrará em contato pelo telefone interceptado, nem quem entrará em contato com ele pelo mesmo, não se verificando, portanto, nenhuma irregularidade no caso concreto.
Assim, também rejeito a preliminar suscitada de nulidade do processo por violação de prerrogativas do advogado, até porque elas não foram violadas.

Superadas as preliminares arguidas pelas Defesas, passo ao exame do mérito.

II ? DO MÉRITO:
A análise do mérito será realizada individualmente por fato, para facilitar a compreensão:

2.1. FATO 01 ? Do delito de associação para o tráfico de drogas ? art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Réus CLÁUDIO LUIZ DE MEIRA, TEODORO DA SILVA SOARES, DEISIANE NEVEZ VAZ, ROSELAINE CASTRO DA SILVA, JAIME DA ROSA PIRES, TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER, GUILHERME DOS SANTOS GALVAGNI, THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA, ISMAEL DOS SANTOS BATISTA, ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS, WAGNER MULLER DOS SANTOS e ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS:
O Ministério Público requer a reforma da sentença apelada, postulando a condenação dos réus WAGNER MULLER DOS SANTOS, THAÍSE, GUILHERME, CLÁUDIO LUIZ, TIAGO ALISSON, JAIME, DEISIANE e TEODORO pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Paralelamente, as Defesas dos acusados ADILSON, ADEMAR, ISMAEL e ROSELAINE requerem suas absolvições do crime de associação para o tráfico de drogas (Fato 01), com base no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.

Inicialmente, importa destacar que o delito de associação para o tráfico de drogas é crime formal
, autônomo do delito de tráfico de drogas e não depende de efetiva apreensão de entorpecentes para a sua consumação.

Exige-se, porém, a verificação do elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo, que neste tipo penal, consiste no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Em outras palavras, para a sua configuração se faz necessária a demonstração de que os agentes agiam de forma organizada e, ainda, que a associação havida entre os acusados tinha caráter estável e permanente. Nesse sentido, inclusive, já me manifestei em outros julgados sobre o mesmo tema:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. (...) MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADOS. A prova constante nos autos demonstrou de forma suficiente que a associação havida entre os agentes tinha caráter estável e permanente, visando a mercancia ilegal de entorpecentes. Configurado, portanto, o crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação mantida. (...) APELAÇÕES DEFENSIVAS NÃO PROVIDAS. (Apelação Criminal, Nº 70080117120, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 18-07-2019) (grifei)
Feitos esses registros iniciais, para facilitar a compreensão, vou analisar separadamente os pedidos defensivos e ministerial.

2.1.1. Dos apelos defensivos contra a condenação dos réus ADILSON, ADEMAR, ISMAEL e ROSELAINE pelo delito de associação para o tráfico de drogas:
Os pedidos de absolvição formulados pelas Defesas dos réus ADILSON, ADEMAR, ISMAEL e ROSELAINE não merecem prosperar.

Como referido anteriormente, o delito de associação para o tráfico de drogas é crime formal, não se exigindo a produção de resultado material para a sua consumação, mas sendo necessária a demonstração de que o agir dos acusados se dava de forma organizada, estável e permanente.

Nesse sentido, a autoria delitiva encontra guarida na prova oral colhida durante a instrução criminal.

Peço vênia ao Juízo originário para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar certa tautologia:
?Os acusados Adilson Messerschmidt Vargas, Ismael dos Santos Batista, Roselaine Castro da Silva e Ademar Rodrigues dos Santos, ao serem interrogados, fizeram o uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 4.446 e 4.672).
Ao ser ouvido em juízo, o policial civil Ismael Nicolas de Souza da Cruz, que atuou como agente infiltrado durante a ?Operação Avalanche?, confirmou ter adquirido drogas do réu Ismael no Condomínio Floresta. Igualmente, no tocante à corré Roselaine, adquiriu drogas dela e da filha Gabrielli (fl. 4.368).
Os policiais civis Jeferson de Farias Xavier e Maurício Jacques, também atuantes na investigação da ?Operação Avalanche?, discorreram que, pelo contexto das provas angariadas, concluíram que a associação era comandada pelo réu Ademar, sendo os acusados Adilson e Ismael ?braço direito? de Ademar. Confirmaram que o denunciado Adilson fazia a logística, o transporte e também levava dinheiro oriundo do tráfico de drogas para a ré Thaíse, companheira de Ademar. Já o réu Ismael recebia droga de Ademar e Adilson e também comandava o tráfico de drogas no Condomínio Floresta, além de distribuir a droga para outras pessoas revenderem. Asseveraram que as interceptações telefônicas demonstraram que Ismael contatava com outras pessoas fora do Estado, além de ter sido preso com Ademar e Adilson, em sua lavagem, em uma oportunidade. Com relação à ré Roselaine, é de conhecimento da polícia que ela era traficante e fez a venda de drogas a um dos agentes infiltrados, além de pegar droga com Ademar para vender (fl. 4.190)
Marco Giuliano Favero, também policial civil, disse ter acompanhado a infiltração policial no Condomínio Floresta, ocasião em Ismael vendeu cerca de cinquenta ou cem reais de cocaína ao policial infiltrado. Depois o agente reconheceu o réu Ismael como o vendedor da droga (fl. 4.190).
O policial civil Loreno Nissel corroborou os relatos do agente infiltrado acerca da compra de droga da ré Roselaine, acrescentando que o réu Adilson era o fornecedor de droga à ré (fl. 4.190).
Volnei de Oliveira, também policial civil, concluiu, por meio do relatório das fls. 2.217-2.223 e das interceptações telefônicas, que o acusado Ismael fazia parte do PCC (Primeiro Comando da Capital) e tinha ligações com diversas pessoas de todo Estado, inclusive fazia conferência com outros presos de outras regiões e Estados. Confirmou que Ismael vendia entorpecentes no Condomínio Floresta e na lavagem de veículos de sua propriedade (fl. 4.190).
O tenente da polícia militar Antônio Gilberto Borges da Silva confirmou que, após notícia de traficância na residência do réu Adilson, deslocou-se até a propriedade e no interior da casa foi encontrada uma quantidade de maconha e fora da casa foram encontrados mais alguns tijolos da mesma droga, tendo o filho do réu assumido apenas parte da droga (fl. 4.190)? (sic ? fl. 5211 e verso)
Assim, da análise da prova oral produzida nos autos, somada àquelas produzidas através da interceptação telefônica que foi autorizada judicialmente, a autoria dos réus ADILSON, ADEMAR, ISMAEL e ROSELAINE restou confirmada em relação ao Fato 01 descrito na denúncia.

Conforme bem referido pelo MM. Juiz de origem na sentença apelada, os policiais civis e militares que participaram das investigações, realizaram diversas diligências, infiltrações, interceptações telefônicas e apreensões, prestaram depoimentos uníssonos, firmes e coerentes, indicando a participação dos réus na prática do crime em comento e apontando as provas indicativas de materialidade e autoria com riqueza de detalhes.

Nesse sentido, importa destacar, conforme já referido em sede preliminar, a validade dos depoimentos dos policiais civis e militares como meio de prova, posto que eles são convergentes e harmônicos em relatar os detalhes dos casos em tela, relatos que são corroborados pelos elementos de prova carreados aos autos.
Ademais, como também bem exposto pelo MM. Juiz de Direito a quo na sentença apelada, os termos de degravação das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente (fls. 2025, 2029/2032, 2035/2036, 2038/2039, 2233, 2241/2243 e 2247/2248) registram de forma clara a dinâmica das condutas criminosas praticadas pelos réus, não restando dúvidas acerca da associação criminosa com a finalidade de comercializar entorpecentes formada por ADILSON, ADEMAR, ISMAEL e ROSELAINE, entre outros.

Deixo de reprisa-los, porém, para evitar tautologia, tendo em vista que já foram reproduzidos na sentença apelada.

Dessa forma, restou comprovado que o réu ADEMAR atuava como chefe da organização criminosa; que os réus ADILSON e ISMAEL o auxiliavam diretamente, inclusive vendendo entorpecentes e realizando cobranças de valores oriundos do tráfico de drogas; e que a ré ROSELAINE comercializava drogas para o grupo criminoso; restando comprovada a organização das tarefas, a estabilidade e a permanência da associação.

Assim, rechaço as teses de não terem os réus concorrido para a infração penal e de insuficiência probatória sustentada pelas Defesas.

2.1.2. Do apelo ministerial contra a absolvição dos réus WAGNER MULLER DOS SANTOS, THAÍSE, GUILHERME, CLÁUDIO LUIZ, TIAGO ALISSON, JAIME, DEISIANE e TEODORO pelo delito de associação para o tráfico de drogas:
Os pedidos de condenação formulados pelo Ministério Público, por sua vez, merecem prosperar parcialmente, com a condenação dos réus WAGNER MULLER DOS SANTOS e THAÍSE pelo delito de associação para o tráfico de drogas; mantendo-se, por outro lado, a absolvição dos réus GUILHERME, CLÁUDIO LUIZ, TIAGO ALISSON, JAIME, DEISIANE e TEODORO.
Entendo que merece reforma a sentença apelada no tocante aos acusados WAGNER MULLER DOS SANTOS e THAÍSE, que devem ser condenados pela prática do delito descrito no Fato 01 da denúncia, pois analisando a prova dos autos concluo que o agir dos réus se dava de forma organizada, estável e permanente, em conjunto com os réus ADEMAR, ADILSON, ISMAEL e ROSELAINE.

Nesse sentido, contrariando o entendimento da sentença apelada, entendo que a autoria delitiva encontra guarida na prova oral colhida durante a instrução criminal.

Peço vênia ao Juízo originário para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar certa tautologia:
?O policial civil Jeferson de Farias Xavier explicou ter participado da investigação da ?Operação Avalanche?, que perdurou cerca de oito meses, tendo sido realizadas diversas diligências entre infiltrações policiais, escutas telefônicas, acompanhamentos, abordagens e prisões. Discorreu que, pelo contexto das provas angariadas, conseguiram concluir que a associação era comandada pelo réu Ademar e sua companheira Thaíse, os quais contavam com o auxílio de pessoas de confiança, como Wagner, Ismael e Adilson, atuando os demais corréus como revendedores da droga. Ressaltou que o denunciado Wagner pegava a droga do pai Ademar e repassava o entorpecente para o seu grupo revender, atuando também como segurança da organização. Narrou que a ré Thaíse controlava o dinheiro do tráfico de drogas e, após a prisão de Ademar, passou a realizar o recolhimento de valores com os demais traficantes. Pelo que recorda, não foram apreendidos valores com Thaíse, mas tem conhecimento que foram apreendidos documentos de Adilson com ela. Já o denunciado Guilherme, sobrinho de Ademar, ajudava o tio em alguns momentos, pois permanecia com a droga e contatava Ademar e Adilson para informar sobre a polícia e suas diligências. Na conversa mantida entre Guilherme e Ademar sobre a polícia, tem conhecimento que era entrega de drogas, pela sequência lógica da conversa, mas não foram flagrados fazendo tal serviço, nem houve apreensão de droga naquela oportunidade. Atinente ao réu Cláudio, ele tinha ligação direta com Adilson e também ficava com droga, repassando a Davi, que vendia o entorpecente para o corréu. O réu Tiago Alisson era um dos revendedores da droga e mantinha contato com Adilson e Ademar, inclusive Adilson trazia droga para ele revender. No que diz respeito ao casal Deisiane e Teodoro, também eram revendedores de entorpecentes e há escutas telefônicas em que Teodoro solicita à ré Deisiane para levar drogas, celulares e balança para ele revender no presídio. Não se recordou se o casal pedia auxílio financeiro para Wagner. No que se refere ao réu Jaime, informou que ele conversava seguidamente com Adilson e pegava droga dele para vender (fl. 4.190).

O policial civil Marco Giuliano Favero confirmou ter apreendido com a ré Thaíse uma nota fiscal em nome de Adilson Vargas, mas não se recorda de ter encontrado cartões bancários. Confirmou que havia apenas informações anônimas de que Igor fazia a venda de drogas para Ismael no Condomínio Floresta (fl. 4.190).

Maurício Jacques, também policial civil, asseverou ter participado da operação realizando interceptações e diligências. Informou ter interceptado o telefone da ré Deisiane e, depois de Ademar ser preso, monitorou o telefone que era utilizado pela denunciada Thaíse. Confirmou ter acompanhado uma conversa da acusada Thaíse com o cidadão Ivo, o qual supostamente traria drogas para a cidade. No outro dia, foi até o presídio e visualizou que o veículo de Thaíse estava no local e monitorou o caminho da ré, visualizando que ela foi até a residência de Márcio, conhecido como traficante, e ele entregou dinheiro a ela, consoante diligência que foi documentada no relatório das fls. 1.556-1.558. Em seguida, a ré foi até a casa do acusado Cláudio, mas não conseguiram visualizar o que ela foi fazer no local. Na verdade, verificaram que ela ingressou no Beco onde residia o réu Cláudio, mas não o viram no local, nem mesmo visualizaram se a ré foi até a casa dele, pois perderam ela de vista e há outras casas no Beco que impedem a visualização, mas, pelo conjunto das investigações, concluíram que ela teria ido até a casa dele. Em seguida, a acusada recebeu uma ligação onde uma mulher informava um endereço, ocasião em que foram até o local e verificaram que uma moça foi até o portão e entregou dinheiro para a acusada. Dias depois, foram até a residência desta última moça, conhecida como Katiusa, e encontraram um comprovante de depósito dela para Thaíse. Disse que o dinheiro era produto do tráfico de drogas, pois a corré não tinha profissão conhecida. Sobre os acusados Guilherme, Jaime, Deisiane e Teodoro, corroborou os relatos do policial Jeferson. Em relação ao réu Cláudio Luiz, informou que há apenas interceptações telefônicas. Referiu que Tiago Herder tinha contato com Deisiane. Informou que o veículo Santana, o qual estava registrado em nome do réu Dorival, era utilizado por Adilson. Na conversa da fl. 2.027, o termo ?troços? refere-se à droga. Salientou não ter interceptações telefônicas do réu Dorival, mas em conversas entre Adilson e Ademar e Ademar e terceiros referiam-se ao réu Dorival acerca de valores. Disse não ter sido realizada infiltração no Beco onde residem Deisiane e Tiago Herder, por ser local de risco e pela segurança dos agentes. Informou que o comentário da interceptação da fl. 1.970 ocorreu em razão de uma denúncia anônima, mas depois fizeram diligências no local e não encontraram nada, inclusive porque é uma casa queimada e cheia de entulho (fl. 4.190).

O policial civil Loreno Nissel disse que também participou da Operação Avalanche, monitorando o réu Wagner Muller, porém o denunciado não conversava por telefone com Ademar e Thaíse. Discorreu que Wagner tinha os amigos Kennedy e Robson que guardavam drogas para ele e também conversavam sobre os acertos dos entorpecentes. Informou que Adilson fez contato telefônico com Wagner afirmando que faria as cobranças para Ademar e depois iria na casa de Wagner. Ao final, disse ter conversa de Wagner e Robson acerca de drogas (fl. 4.190).

Volnei de Oliveira, também policial civil, corroborou os relatos dos colegas Jeferson, Marco Giuliano e Maurício, acerca dos réus Thaíse, Wagner, Guilherme, Luiz Cláudio, Deisiane e Teodoro (fl. 4.190).

O policial civil Ismael Nicolas de Souza da Cruz disse que manteve contato com os réus Fabiano e Wagner Muller. Salientou que, ao ir comprar droga de Fabiano, encontrou Wagner Muller, o qual estava com outros usuários consumindo drogas, tendo chamado a atenção do depoente o fato de os outros jovens chamarem Wagner de ?chefe? (fl. 4.368).

A informante Micheline de Oliveira Pereira, irmã do réu Márcio, confirmou ter negociado roupas com a ré Thaíse, mas não se recorda por quantas vezes (fl. 4.332).

As testemunhas Roberto Carlos Mayer e Silvana Fátima dos Santos disseram ser vizinhos do réu Cláudio e têm conhecimento que ele é vendedor de frutas. Informaram que o acusado possui um galpão na residência e o local é utilizado para guardar as frutas, pois veem ele chegar com caixas de frutas e descarregar no galpão. Confirmaram que a esposa do réu tem depressão e depende do acusado. Nunca visualizaram nenhum dos acusados na residência de Cláudio. Roberto Carlos acrescentou que a casa do réu Cláudio é frequentada apenas pelos funcionários dele, que são em torno de nove a dez pessoas. Concluiu que o réu Cláudio possui uma camionete S10 (fl. 4.332).

A testemunha Valmir Ohse disse ter distribuidora de frutas e o réu Cláudio comprava do depoente para revender na cidade. Confirmou que o acusado possui cerca de cinco funcionários, dois veículos e era o cliente que mais adquiria, pois revendia em outras cidades. Assinalou ser praxe dos vendedores contabilizar as saídas das mercadorias em um caderno e geralmente anota-se o nome da pessoa ou apelido, valores ou a quantidade de baldes. Não tem conhecimento como o réu Cláudio fazia as anotações, mas sabia que ele tinha caderno, pois quando ele comprava ele anotava. Acredita que em outubro de 2016 o réu deve ter comprado, pois as compras eram periódica e ele era freguês assíduo, mas não sabe precisar a data. Não recorda os valores, pois tudo depende da fruta que ele adquiriu (fl. 4.332)? (sic ? fls. 5187v/5189)
Assim, da análise da prova oral produzida nos autos, somada àquelas produzidas através de interceptação telefônica e de infiltração policial, ambas autorizadas judicialmente, a autoria dos réus WAGNER MULLER DOS SANTOS e THAÍSE restou comprovada em relação ao Fato 01 descrito na denúncia, sendo caso de reforma da sentença neste ponto.

Isso porque, ao serem inquiridos em Juízo, os policiais civis JEFERSON DE FARIAS XAVIER, MAURÍCIO JACQUES, LORENO NISSEL, VOLNEI DE OLIVEIRA e ISMAEL NICOLAS DE SOUZA DA CRUZ descreveram com clareza a participação tanto da ré THAÍSE, quanto do réu WAGNER MULLER DOS SANTOS, na associação criminosa investigada, referindo as diligências efetuadas, as conversas telefônicas interceptadas e o papel de cada um deles no cometimento do delito.

Em relação a THAÍSE, os policiais civis JEFERSON, MAURÍCIO e VOLNEI referiram que ela controlava o dinheiro oriundo do comércio ilícito de entorpecente e recolhia valores com os demais traficantes. Inclusive, MAURÍCIO narrou ter presenciado, durante a investigação, a ré recolher dinheiro junto a outros traficantes.

Já em relação a WAGNER MULLER DOS SANTOS, os policiais civis JEFERSON, LORENO, VOLNEI e ISMAEL NICOLAS referiram que ele também atuava no comércio de entorpecentes, seja auxiliando o seu pai, ADEMAR, no comando do grupo criminoso, seja revendendo drogas. ISMAEL NICOLAS, inclusive, narrou ter mantido contato direto com o réu, ocasião em que ele foi chamado de ?chefe? pelos demais presentes no local.

Entendo, portanto, que os relatos prestados em Juízo pelos policiais civis são suficientes para demonstrar a organização, a estabilidade e a permanência da conduta dos réus WAGNER MULLER DOS SANTOS e THAÍSE dentro da associação para o tráfico, em conjunto com os corréus ADEMAR, ADILSON, ISMAEL e ROSELAINE, que já haviam sido condenados pelo Juízo de origem.

Nesse sentido, importa destacar mais uma vez, conforme já referido em sede preliminar, a validade dos depoimentos dos policiais civis como meio de prova, posto que eles são uníssonos, convergentes e harmônicos em relatar os detalhes dos casos em tela, relatos que são corroborados pelos elementos de prova carreados aos autos.
Ademais, em sentido contrário à conclusão do MM. Juiz de Direito a quo na sentença apelada, entendo que os termos de degravação das interceptações telefônicas de fls. 2039/2040 são claros a demonstrar o envolvimento dos réus WAGNER MULLER DOS SANTOS e THAÍSE na associação para o tráfico:

Chamada do Guardião

73151585.WAV

Alvo
DP/CARAZINHO/AVALANCHE-5484008619

Azimute
150

Comentário
Nesta noite Ademar foi preso em flagrante com Adilson M. Vargas e Ismael Batista, sendo os três capturados com drogas, balança, arma e munição. Utilizando o telefone de Ademar, seu filho, Wagner Muller dos Santos tenta realizar um telefonema e conversa com pessoas que estão próximas falando sobre a prisão de Ademar. Durante a conversa, Wagner comenta que como foi a Brigada Militar quem realizou a prisão só poderia ter chegado ao local após seguir o veículo que deixou Ademar no local e que se a prisão tivesse sido realizada pela Polícia Civil ainda poderiam desconfiar de ?grampo?. Mais ao final da ligação, Wagner ainda fala sobre uma balança que existe ?lá fora?, se referindo à residência de Ademar em Pontão, mandando que Thaíse fale com a sua mãe para retirar o objeto da casa.

Data da Chamada
13/09/2016

ERB
724-16-5440-397

IMEI
ND

Mandado Judicial
VV. 01/09/2016-CC

Operação
DP/CARAZINHO/AVALANCHE

Telefone do Interlocutor
5499792297

Transcrição
WAGNER: Não tem como, tchê... só seguiram aquela ?bixa?... Foi a Brigada... se fosse a Civil ainda podia ser um monte de grampo, alguma coisa... Ah e agora e aquela balança lá ainda lá fora ainda... Não dá pra mandar a tua mãe lá tirar aquela coisa de lá...

Duração (s)
34

Hora da Chamada
20:10


Chamada do Guardião

73151604.WAV

Alvo
DP/CARAZINHO/AVALANCHE-5484008619

Azimute
ND

Comentário
Novamente se ouve a voz de Wagner Muller dos Santos orientando Thaíse a ligar para a sua mãe e mandar que vá até a residência de Ademar em Pontão e retire a balança que está em cima da mesa.

Data da Chamada
13/09/2016

ERB
ND

IMEI
ND

Mandado Judicial
VV. 01/09/2016-CC

Operação
DP/CARAZINHO/AVALANCHE

Telefone do Interlocutor
ND

Transcrição
WAGNER: Mãe, ótem um reloginho na mesa, vai lá em casa lá que tu vai vê em cima da mesa lá e me liga, fala pra ela e deu.

Duração (s)
26

Hora da Chamada
20:11


A prova colhida nos autos, portanto, é robusta e suficiente para um Juízo de condenação dos réus WAGNER MULLER DOS SANTOS e THAÍSE pelo delito descrito no Fato 01 da denúncia, inexistindo contexto conturbado e duvidoso, como referido pelo Nobre Julgador da primeira instância.

Dessa forma, demonstrado nos autos de forma suficiente que ambos praticaram as condutas que lhes foram imputadas no Fato 01 da denúncia, é caso de se reformar a sentença apelada e condenar WAGNER MULLER DOS SANTOS e THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA como incursos nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Por outro lado, é caso de manutenção da absolvição dos réus GUILHERME, CLÁUDIO LUIZ, TIAGO ALISSON, JAIME, DEISIANE e TEODORO em relação ao Fato 01 descrito na denúncia, na medida em que as provas produzidas contra os mesmos não são suficientes para indicar que eles integravam, de forma organizada, estável e permanente, a associação para o tráfico de drogas em apreço nos autos.

Enquanto TIAGO ALISSON, DEISIANE e TEODORO, ao serem interrogados, fizeram uso do direito constitucional de permanecer em silêncio, JAIME, GUILHERME e CLÁUDIO LUIZ negaram a prática delitiva. Os depoimentos das testemunhas de acusação em relação a eles, por sua vez, foram superficiais, mencionando que os mesmos praticavam o tráfico de drogas, mas insuficientes para comprovar que integravam o grupo, organizado, estável e permanente, com a finalidade de se comercializar ilicitamente entorpecentes.

Quanto às suas conclusões de insuficiência probatória desses acusados em relação ao Fato 01, assim referiu o MM. Juiz de Direito da origem em sentença:

?No tocante ao acusado Guilherme, sobrinho de Ademar, embora tenha havido uma apreensão de droga com o denunciado quando deflagrada a ?Operação Avalanche? e tenha uma conversa do réu com Ademar no dia 23.08.2016, sobre a possível busca de droga, na qual Guilherme informa a presença de polícia no local, verifico que, além de não ser possível apurar o teor da conversa, a fim de evidenciar se tratar de droga, não foi confirmado pela prova oral produzida que o acusado recebia, guardava e vendia drogas em prol da associação, o que, inclusive, foi negado por ele em juízo. Desse modo, não há como afirmar, com certeza, que o acusado participava do grupo criminoso com as atribuições anteriormente referidas, porque há apenas uma conversa interceptada? (sic ? fl. 5190)

?Da mesma sorte, em relação ao réu Jaime, não há nenhum elemento que possa ligá-lo à associação criminosa, pois, embora clara a prática do tráfico de drogas, inclusive pelas interceptações telefônicas das fls. 3.836-3.851, nas quais mantém conversas com a companheira Carla referindo-se nitidamente à droga, há apenas duas conversas com Adilson, as quais não retratam conversas sobre entorpecentes e ao tráfico de drogas. E, ainda que haja uma conversa de Adilson e Brenda referindo acerca do acusado e o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), não é possível concluir que ele vendia drogas para Adilson, nem mesmo que integrava a associação comandada pelo réu Ademar? (sic ? fl. 5191 e verso)

?Atinente ao réu Cláudio Luiz, da mesma forma, não há provas de que mantivesse diálogo com o codenunciado Adilson e os filhos relativamente ao tráfico de drogas. Tanto é assim que as conversas existentes às fls. 2.049-2.061 e 2.063 não evidenciam que se está a falar de entorpecente, supostamente fornecidos por Adilson, além de não existirem provas de que o réu Cláudio vendia entorpecentes na organização criminosa, sobretudo porque não houve apreensão de drogas nem mesmo comprovação de que ele tenha vendido entorpecentes durante a ?Operação Avalanche?, fato que também foi negado por ele em juízo.

Além disso, as testemunhas Roberto Carlos Mayer, Silvana Fátima dos Santos e Valmir Ohse confirmaram que o réu vendia frutas e utilizava o galpão como depósito da mercadoria, além de Valmir acrescentar que tinha conhecimento que o réu contabilizava os lucros e vendas em um caderno, não podendo descartar a possibilidade das anotações do caderno apreendido à fl. 4.244 tratar-se do controle de suas atividades? (sic ? fl. 5193)

?Em relação ao casal Deisiane e Teodoro, ainda que condenados pelo delito de tráfico de drogas, não é possível confirmar que ele se associavam com os demais réus, especialmente com o denunciado Tiago, pois o simples fato da traficância não determina que eles estivessem em acordo de vontades, com estabilidade ou mesmo divisão de tarefas para exercerem reiteradamente a traficância com os demais, principalmente porque a associação exige um vínculo associativo, a vontade de se associar, separada da vontade necessária à prática do crime de tráfico, o que não foi comprovado nos autos, haja vista que as conversas interceptadas não são esclarecedoras ao ponto de confirmar que Adilson e Ademar conversavam com o casal sobre o tráfico, tampouco de que Adilson trazia droga para Tiago revender como descrito na denúncia? (sic ? fl. 5200v)
Deixo de reprisar os trechos dos termos de degravação de interceptação telefônica mencionados, porém, para evitar tautologia, tendo em vista que já foram reproduzidos na sentença apelada.

Assim, a sentença apelada não merece reparo nesse ponto, sendo caso de manutenção da absolvição dos réus GUILHERME, CLÁUDIO LUIZ, TIAGO ALISSON, JAIME, DEISIANE e TEODORO em relação ao Fato 01 descrito na denúncia, de modo que rechaço os pedidos ministeriais de condenação dos mesmos por associação para o tráfico de drogas.
2.2. FATO 02 ? Do delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - Réu FABIANO ANDRADE DE MATTOS:

A Defesa de FABIANO requer a sua absolvição do crime de tráfico de drogas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O pedido defensivo não merece prosperar.

No caso do Fato 02 descrito na denúncia, a materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 5006/2016/153005 (fl. 549), do auto de apreensão (fl. 550), do laudo pericial nº 116187/2016 (fls. 552/553), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

A autoria encontra guarida no relatório de infiltração nº 002/2016 (fls. 558/561), no relatório de acompanhamento de infiltração nº 002/2016 (fls. 562/564), no registro fotográfico (fls. 565/570), na mídia ?Avalanche 01? (fl. 2269) e também na prova oral colhida durante a instrução criminal.

Peço vênia ao Juízo originário para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar certa tautologia:

?Ao ser interrogado, o acusado Fabiano Andrade de Mattos fez o uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 4.446).
Os policiais civis Jeferson de Farias Xavier e Maurício Jacques explicaram ter participado da investigação da ?Operação Avalanche? que perdurou cerca de oito meses, tendo sido realizadas diversas diligências entre infiltrações policiais, escutas telefônicas, acompanhamentos, abordagens e prisões. Referiram que o réu Fabiano era conhecido por vender droga no ?Beco dos Matão?, oportunidade em que vendeu entorpecente a um dos agentes infiltrados. Informaram que não há interceptação telefônica referente ao réu Fabiano (fl. 4.190).

O policial civil Ismael Nicolas de Souza da Cruz, por sua vez, também confirmou ter participado da investigação da ?Operação Avalanche? tendo atuado como agente infiltrado. Discorreu que, ao caminhar próximo de um Beco, encontrou um usuário de droga e perguntou a ele onde poderia adquirir entorpecente, tendo o jovem respondido que era para seguir até o Beco e falar com o ?Kombi?, apelido de Fabiano. Ato contínuo foi até o local e conversou com o acusado Fabiano, referindo que queria ?breu?, gíria utilizada para maconha. Porém, o denunciado o encaminhou para Gaspar. Ao iniciar a conversa com Gaspar e referir que queria adquirir o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) em droga, o acusado Fabiano ouviu a conversa e o chamou novamente, afirmando que atenderia o depoente. Acredita que o réu se interessou pelo valor que adquiriria em entorpecente e interrompeu a venda de Gaspar. Em seguida, foi ao encontro do acusado Fabiano, fez o pedido da droga e alcançou o valor a ele, momento em que o denunciado saiu do local e foi buscar a droga. Logo depois, o acusado Fabiano retornou e o entregou o entorpecente. Ao final, disse ter reconhecido o denunciado Fabiano, na Delegacia de Polícia, como a pessoa que vendeu a droga (fl. 4.368)? (sic ? fl. 5124 e verso)
Assim, da análise da prova oral produzida nos autos, somada àquelas produzidas durante a infiltração de agente policial, é possível concluir que os elementos colhidos nos autos são firmes a apontar que o réu FABIANO ?guardou?, com o dolo de traficar, e ?vendeu? maconha, conforme descrito no Fato 02 da denúncia.
Nesse sentido, conforme já referido em sede preliminar, importa destacar a validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova, posto que eles são convergentes e harmônicos em relatar, tanto na fase policial, quanto judicial, os detalhes do caso em tela, relatos que são corroborados pelos elementos de prova carreados aos autos.
Dessa forma, a manutenção da condenação do réu FABIANO pelo crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe.

Assim, rechaço a tese de insuficiência probatória sustentada pela Defesa.

2.3. FATO 03 ? Dos três delitos de tráfico de entorpecentes e do delito de posse de drogas ? arts. 33, caput, e 28, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 ? Réu MÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA:
A Defesa de MÁRCIO requer a sua absolvição dos crimes de tráfico de drogas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Inicialmente, para facilitar a compreensão, importa reiterar que o réu MÁRCIO foi condenado pelo Juízo a quo como incurso 03 (três) vezes nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fatos ocorridos duas vezes no dia 15/07/2016 e uma vez no dia 04/08/2016), na forma do art. 71, caput, do Código Penal, e como incurso 01 (uma) vez nas sanções do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato ocorrido no dia 28/10/2016), sendo que a Defesa está recorrendo exclusivamente das condenações pelo delito de tráfico de drogas.
O pedido defensivo não merece prosperar.

Em relação aos dois fatos ocorridos no dia 15/07/2016, a materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 5461/2016/153005 (fl. 721), do auto de apreensão (fl. 722), do laudo pericial nº 116080/2016 (fls. 724/725), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

A autoria em relação aos dois fatos do dia 15/07/2016 encontra guarida no relatório de infiltração nº 006/2016 (fls. 726/728), no relatório de acompanhamento de infiltração nº 006/2016 (fls. 729/730), no registro fotográfico (fls. 731/733), na mídia ?Avalanche 01? (fl. 2269) e também na prova oral colhida durante a instrução criminal.

Quanto ao fato ocorrido no dia 04/08/2016, a materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 5837/2016/153005 (fl. 734), do auto de apreensão (fl. 735), do laudo de constatação provisório de substância entorpecente (fl. 738), do laudo pericial nº 134787/2016 (fls. 739/740), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

Já a autoria em relação ao fato do dia 04/08/2016 encontra guarida no relatório de infiltração nº 024/2016 (fls. 741/743), no relatório de acompanhamento de infiltração nº 024/2016 (fls. 744/745), no registro fotográfico (fls. 746/749), na mídia ?Avalanche 02? (fl. 2269) e também na prova oral colhida durante a instrução criminal.

Peço novamente vênia ao Juízo originário para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar certa tautologia:

?O acusado Márcio de Oliveira Pereira, ao ser interrogado, fez o uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 4.446).
O policial civil Jeferson de Farias Xavier referiu que o réu Márcio fez duas ou três vendas para o agente infiltrado e é bem conhecido da polícia pela traficância (fl. 4.190).

Marco Giuliano Favero, Maurício Jacques e Volnei de Oliveira, também policiais civis, referiram ter participado da infiltração do réu Márcio apenas levando o agente Ismael até o local. Porém, na primeira aquisição de droga pelo agente, houve problemas técnicos na gravação, oportunidade em que retornaram até o local e o agente infiltrado adquiriu, novamente, entorpecente do réu Márcio. Em outra oportunidade, Diogo Ravázio, também policial infiltrado, adquiriu maconha do réu Márcio (fl. 4.190).

O policial civil Diogo Ravázio que participou das diligências como agente infiltrado, relatou ter se deslocado até a residência de Márcio, e ao chegar na casa, o denunciado o convidou para entrar e aguardar no pátio, ocasião em que o réu ingressou no interior da residência e voltou com um tijolinho de maconha, tendo efetuado o pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela droga. Assinalou ter visualizado o réu, por fotografias, pois ele era um dos seus alvos da operação. Confirmou o reconhecimento realizado em sede policial, afirmando, com certeza, que a pessoa que vendeu a droga era o réu Márcio (fl. 4.276 e 4.406).
O policial civil Ismael Nicolas de Souza da Cruz que também participou da operação como agente infiltrado, confirmou ter comprado drogas do réu Márcio, em duas oportunidades, no intervalo de quinze minutos. Disse que a casa estava bastante movimentada e ao perguntar se era a residência de Márcio, um dos jovens convidou para entrar no pátio, tendo o depoente sido atendido pelo réu. Em seguida, pediu o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) de cocaína e ele o entregou uma bucha. Depois que havia saído do local, verificou que tinha ocorrido problema técnico na gravação, tendo retornado ao local e adquirido mais uma bucha de cocaína do réu Márcio, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Disse que também cumpriu a prisão e o mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, no dia da operação, ocasião em que encontrou maconha e também uma câmera de monitoramento na entrada da casa onde o réu cuidava a movimentação de usuários e da polícia (fl. 4.368).
A informante Micheline de Oliveira Pereira, irmã do réu Márcio, contou que o denunciado é usuário de maconha desde os treze anos de idade. Informou que o acusado fazia bicos durante a semana e no final de semana trabalhava no Clube Atlético. Mencionou ter colocado câmeras de segurança na residência há cinco anos, após ter sofrido um acidente de trânsito e permanecer em casa sozinha, mas elas estavam desligadas (fl. 4.332).
As testemunhas Gilberto Augusto Kamphorst, Eduardo da Silva Santos e Jeferson da Silva abonaram a conduta do réu. Os dois últimos acrescentarem ter conhecimento que o acusado é usuário de drogas (fl. 4.332)? (sic ? fls. 5126v/5127)
Assim, da análise da prova oral produzida nos autos, somada àquelas produzidas durante as infiltrações de agentes policiais, é possível concluir que os elementos colhidos nos autos são firmes a apontar que nos dias 15/07/2016 e 04/08/2016 o réu MÁRCIO ?tinha em depósito?, ?guardava?, com dolo de traficar, e ?vendeu? cocaína e maconha, como descrito no Fato 03 da denúncia.
Nesse sentido, conforme já referido em sede preliminar, importa destacar mais uma vez a validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova, posto que eles são convergentes e harmônicos em relatar, tanto na fase policial, quanto judicial, os detalhes dos casos em tela, relatos que são corroborados pelos elementos de prova carreados aos autos.
Assim, rechaço a tese de insuficiência probatória sustentada pela Defesa.

Por outro lado, embora não tenha sido ventilado pela Defesa, entendo ser caso de se reconhecer a prática de crime único em relação às duas condutas descritas da denúncia que ocorreram em 15/07/2016.
Conforme também já referido em sede preliminar, o delito de tráfico de drogas caracteriza-se em todas as condutas descritas no tipo penal estabelecido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo alguns dos verbos nucleares do tipo penal de consumação instantânea e outros de consumação permanentes.

No caso dos autos, ao descrever o Fato 03, a denúncia imputa ao réu MÁRCIO a prática de três dos verbos nucleares do tipo penal do caput do art. 33 da Lei de Drogas, quais sejam: ?ter em depósito? e ?guardar?, que são condutas de consumação permanente, posto que se prolongam no tempo por vontade do agente; e ?vender?, que é uma conduta que se consuma instantaneamente.

No caso concreto, a prova oral colhida, somada à prova obtida através de infiltração policial autorizada judicialmente, não deixam dúvidas de que em 15/07/2016 o réu MÁRCIO participou de dois eventos de ?venda? de drogas (cocaína), os quais, em tese, se consumariam, instantaneamente e configurariam dois crimes distintos.

Ocorre que as circunstâncias específicas do caso ? ambos os fatos se deram envolvendo o mesmo agente infiltrado, no mesmo dia, com poucos minutos de diferença entre um e outro e foram realizados no mesmo endereço ?, levam a conclusão de que, embora o verbo nuclear ?vender? seja de consumação instantânea, no caso concreto, apenas em relação aos fatos ocorridos no dia 15/07/2016, o que efetivamente se verifica é a prática de crime único, de consumação permanente dentro da mesma infiltração policial.

O mesmo não se aplica ao fato ocorrido no dia 04/08/2016, posto que envolve outro policial infiltrado, com mais de duas semanas de distância entre eles e até o entorpecente traficado foi outro, nesse caso maconha, sendo correta a conclusão da sentença apelada de continuidade delitiva desse crime com àquele cometido anteriormente.
Assim, de ofício, reconheço a prática de crime único em relação aos fatos ocorridos em 15/07/2016.

Dessa forma, o réu MÁRCIO resta condenado por duas vezes pelo delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como uma vez pelo delito de posse de drogas, que não é objeto do presente recurso.
2.4. FATO 05 ? Do delito de tráfico de entorpecentes ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Réus TEODORO DA SILVA SOARES e DEISIANE NEVES VAZ:
As Defesas dos réus TEODORO e DEISIANE requerem as suas absolvições do crime de tráfico de drogas que lhes é imputado, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Os pedidos defensivos não merecem prosperar.

No caso do Fato 05 descrito na denúncia, a materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 5701/2016/153005 (fls. 936/937), do auto de apreensão (fl. 938), do ofício nº 132/2016 emitido pela Administração do Presídio Estadual de Carazinho ? PECAR (fls. 939/941), dos laudos periciais nº 127047/2016 (fls. 947/948), nº 127083/2016 (fls. 949/950), nº 127088/2016 (fls. 951/952), nº 127093/2016 (fls. 953/954) e nº 127087/2016 (fls. 955/956), no procedimento e conclusão do PAD nº 129/2016 (fls. 957/986), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

A autoria em relação aos réus TEODORO e DEISIANE encontra guarida nos termos de degravação das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente (fls. 1962/2011) e também na prova oral colhida durante a instrução criminal.

Peço novamente vênia ao Juízo originário para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar certa tautologia:

?Ao serem interrogados, os réus Deisiane Neves Vaz e Teodoro da Silva Soares fizeram o uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 4.446).
O policial civil Jeferson de Farias Xavier ressaltou, em relação aos acusados Deisiane e Teodoro, que havia escutas telefônicas em que Teodoro solicitava à ré Deisiane que levasse drogas, celulares e balança para ele revender no presídio. Em seguida à conversa, foi oficiado ao Presídio e foram encontrados os objetos que eles se referiram nas escutas telefônicas. Informou que o objeto ?relógio?, utilizado em uma das conversas, referia-se à balança de precisão, além de ?blusinha? e ?blusa? se referir à droga, pois Deisiane nunca vendeu roupas. Informou que a acusada Deisiane ficou um tempo sem vender entorpecentes por medo de ser presa, inclusive informou a um usuário esse fato. Asseverou que a ré não ingressava no presídio pessoalmente, mas repassava a outro cidadão os objetos para levar ao esposo Teodoro que se encontrada segregado no Presídio Estadual de Carazinho (fl. 4.190).
Maurício Jacques, também policial civil, corroborou os relatos do policial Jeferson, em relação aos réus Deisiane e Teodoro, acrescentando que o casal referiu, em uma das conversas, que o apenado ?Marcelinho?, assumiria a propriedade dos objetos e drogas, o que realmente ocorreu quando respondeu o procedimento disciplinar (fl. 4.190).
O agente penitenciário Leandro Knieirim disse ter sido recebido um ofício da Delegada de Polícia desta Cidade informando que teria traficância na cela em que Teodoro estava alojado. Após a conferência, localizou embaixo da cama, em um buraco, drogas e uma balança de precisão. Também foram localizados celulares pelo outro colega. Confirmou que a relação dos objetos apreendidos constam da fl. 963. Na época foi realizado o PAD deste fato, ocasião em que Marcelo Schallemberg assumiu a propriedade dos objetos encontrados, mas não tem conhecimento acerca do resultado do PAD. Informou que, em outra oportunidade, posterior à revista, Marcelo também assumiu a propriedade um aparelho celular. Afirmou que os presos descritos à fl. 941 eram aqueles que se encontravam na cela em que foram encontrados os objetos. Disse que as revistas pessoais são realizados sempre que há visitas e, se alguém se nega a ser revistado, não ingressa no estabelecimento prisional (fl. 4.190)? (sic ? fls. 5132v/5133)
Assim, da análise da prova oral produzida nos autos, somada àquelas produzidas durante a interceptação telefônica do aparelho móvel utilizado pela ré DEISIANE, é possível concluir que os elementos colhidos nos autos são firmes a apontar que os acusados TEODORO e DEISIANE ?transportaram? e/ou ?guardaram?, com dolo de traficar, maconha, como descrito no Fato 05 da denúncia.

Nesse sentido, conforme já referido em sede preliminar, importa destacar mais uma vez a validade dos depoimentos dos policiais e do agente penitenciário como meio de prova, posto que eles são convergentes e harmônicos em relatar os detalhes dos casos em tela, relatos que são corroborados pelos elementos de prova carreados aos autos.
Ademais, como bem exposto pelo MM. Juiz de Direito a quo na sentença, os termos de degravação das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente (fls. 1962/2011) registram de forma clara a dinâmica das condutas criminosas praticadas pelos réus, não restando dúvidas acerca da efetiva traficância empreendida pelo casal no interior do estabelecimento prisional em que TEODORO se encontrava recolhido.
Assim, rechaço a tese de insuficiência probatória sustentada pela Defesa.

Em relação ao pedido formulado pela Defesa de TEODORO, de desclassificação das condutas imputadas aos réus para o delito de posse de drogas descrito no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, melhor sorte não assiste à Defesa.
No caso concreto, como já referido, a prova obtida através da interceptação telefônica, somada à prova oral, é suficiente para configurar a traficância praticada pelos acusados TEODORO e DEISIANE.
Ademais, esclareço que mesmo eventual condição de serem os réus usuários de drogas, o que sequer é sustentado pela Defesa, não impediria a traficância, uma vez que é comum consumidores venderem drogas para sustentar o seu vício.

Assim, a manutenção da condenação dos réus TEODORO e DEISIANE pelo crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe.

2.5. FATO 06 ? Do delito de favorecimento real ? art. 349-A do Código Penal ? Réus TEODORO DA SILVA SOARES e DEISIANE NEVES VAZ:
As Defesas dos réus TEODORO e DEISIANE também requerem as suas absolvições do crime de favorecimento real que lhes é imputado, igualmente com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sendo que a Defesa de DEISIANE também postula sua absolvição do delito, fulcro no art. 17 do Código Penal (crime impossível) ou, alternativamente, pugna pelo reconhecimento da forma tentada em relação a este fato.

Os pedidos defensivos não merecem prosperar.

No caso do Fato 06 descrito na denúncia, a materialidade do delito de tráfico de drogas também está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 5701/2016/153005 (fls. 936/937), do auto de apreensão (fl. 938), do ofício nº 132/2016 emitido pela Administração do Presídio Estadual de Carazinho ? PECAR (fls. 939/941), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

Todos esses elementos de prova indicam que um aparelho de telefone celular da marca ?ORRO? foi encontrado dentro da cela do réu TEODORO dentro do PECAR.
A autoria em relação aos réus TEODORO e DEISIANE encontra guarida, novamente, nos termos de degravação das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente (fls. 1962/2011) e também na prova oral colhida durante a instrução criminal.

Nesse sentido, merecem referência os termos de degravação das fls. 1962/1966, nos quais os réus combinam como promoveriam o ingresso do aparelho telefônico móvel dentro do PECAR, em especial o da fl. 1966, no qual DEISIANE afirma que o telefone enviado a TEODORO é, exatamente, da marca ?ORRO?:

Chamada do Guardião

71792138.WAV

Alvo
DP/CARAZINHO/AVALANCHE-5496708047

Azimute
ND

Comentário
Teodoro liga para Deisiane e pergunta qual é a marca do telefone que ela teria mandado para ele. Neste momento, Deisiane informa que seria um telefone do Paraguai, todo preto, marca Orro, \grandinho\, que não é pequeno. No final da ligação, Teodoro fala que não é para Deisiane se \esquecer\, falando possivelmente da balança que tinha que lhe levar naquela manhã.

Data da Chamada
31/07/2016

ERB
ND

IMEI
ND

Mandado Judicial
VV.21/07/2016-CC

Operação
DP/CARAZINHO/AVALANCHE

Telefone do Interlocutor
ND

Transcrição
(...)

TEODORO: Que marca que é o telefone?

DEISIANE: É do Paraguai.

TEODORO: Que cor que é?

DEISIANE: Preto, tudo preto.

TEODORO: Tudo preto?

DEISIANE: É. É \orro\.

TEODORO: \Orro\?

DEISIANE: É, mas é bem bom. Por que?

TEODORO: Pra ver ali que veio umas coisa ali.

DEISIANE: Grandinho, não é pequeno.

TEODORO: Tá, não se esquece.

DEISIANE: Tá, deixa eu me arrumar.

Duração (s)
63

Hora da Chamada
07:10


Assim, da análise da prova oral produzida nos autos, somada àquelas produzidas durante a interceptação telefônica do aparelho móvel utilizado pela ré DEISIANE, é possível concluir que os elementos colhidos nos autos comprovam que os réus TEODORO e DEISIANE ?promoveram? a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional, conforme descrito no Fato 06 da denúncia.

Assim, rechaço a tese de insuficiência probatória sustentada pela Defesa.

Também não merecem acolhimento as teses de atipicidade pela impossibilidade de consumação do delito ou de reconhecimento de crime tentado, pois, como bem referido na sentença apelada, restou comprovada a apreensão do aparelho celular no interior da cela do réu TEODORO, não havendo nos autos nenhum elemento indicando a absoluta impropriedade do telefone celular apreendido ou de que o crime não teria se consumado por circunstância alheia à vontade dos réus.

Assim, também rechaço as teses de crime impossível e de reconhecimento de crime tentado.

2.6. FATO 07 ? Do delito de tráfico de entorpecentes ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Rés ROSELAINE CASTRO DA SILVA e GABRIELLI TALITA CASTRO DE FREITAS:
As Defesas das rés ROSELAINE e GABRIELLI TALITA requerem as suas absolvições do crime de tráfico de drogas que lhes é imputado, com base no art. 386, II, V ou VII, do Código de Processo Penal.
Os pedidos defensivos não merecem prosperar.

No caso do Fato 07 descrito na denúncia, a materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 5829/2016/153005 (fl. 991), do auto de apreensão (fl. 992), do laudo de constatação provisório de substância entorpecente (fl. 995), do laudo pericial nº 134773/2016 (fls. 996/997), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

A autoria encontra guarida no relatório de infiltração nº 016/2016 (fls. 998/999 e 1005/1006), no relatório de acompanhamento de infiltração nº 016/2016 (fls. 1007/1010), no registro fotográfico (fls. 1011/1017), na mídia ?Avalanche 01? (fl. 2269) e também na prova oral colhida durante a instrução criminal.

Peço novamente vênia ao Juízo originário para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar certa tautologia:

?Isso porque, ao ser interrogada, a ré Romilda Teresinha Lopes negou ter praticado o tráfico de drogas, pois não se recordou estar no local no dia do fato e nem mesmo de ter dado informações de que Roselaine vendia entorpecentes, pois não tem conhecimento sobre a venda de drogas por ela e a menina Gabrielli. Discorreu que frequentava a casa de Roselaine, pois a conhece há bastante tempo. Disse não ter movimento de pessoas na residência de Roselaine a indicar a traficância. Não tem conhecimento se era a denunciada Roselaine que sustentava os filhos Cristian e Gabrielli Talita e se ela mantinha a casa financeiramente, mas sabia que a filha trabalhava em uma veterinária. Disse ter sido cumprido mandado de busca e apreensão em sua residência e nada foi encontrado (fl. 4.449).
As denunciadas Roselaine Castro da Silva e Gabrielli Talita Castro de Freitas, ao serem interrogadas, fizeram o uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 4.446).

Jeferson de Farias Xavier e Maurício Jacques disseram ser de conhecimento da polícia que as rés Gabrielli, Roselaine e Romilda são traficantes e fizeram a venda de drogas a um dos agentes infiltrados. Assinalaram que elas pegavam a droga de Ademar para vender. Informaram que Roselaine é mãe de Gabrielli e elas são vizinhas de Romilda. Disseram que o adolescente Cristian, filho de Roselaine, também fazia a venda de drogas quando as rés não estavam em casa (fl. 4.190).
O policial civil Loreno Nissel referiu, no tocante às rés Gabrielli, Romilda e Roselaine, que o policial infiltrado foi até a casa de Roselaine e como ela não tinha droga, mandou que o filho Cristian levasse o agente infiltrado até o pet shop da filha Gabrielli. Ato contínuo, visualizaram que o policial entrou em um veículo Gol verde, de propriedade de Roselaine, o qual foi conduzido pelo menino Cristian, menor de idade, e foram até o pet shop onde Gabrielli entregou a droga e pegou o dinheiro, e depois o adolescente saiu do local dirigindo o veículo, o que foi comprovado através das filmagens. Disse que, quando o infiltrado chegou na casa de Roselaine, não sabia quem era, então abordou Romilda e pediu droga, ocasião em que ela indicou Roselaine, mas Romilda não teve participação na venda da droga, nem mesmo foi encontrada droga em sua residência (fl. 4.190).
O policial civil Ismael Nicolas de Souza da Cruz, que participou da operação Avalanche como agente infiltrado, discorreu ter ido até a residência de Roselaine, que é conhecida como Rose e, no local, pediu a ela R$ 20,00 ou R$ 40,00 em ?breu?, gíria utilizada para maconha. Em seguida, a ré Roselaine pediu para o rapaz Cristian para ele ir com o depoente ?no fundão? buscar a droga. Logo depois, Cristian pegou a chave do carro para ir com o depoente e Roselaine disse que não era para ir com o carro dela. Ao informar que estava à pé, ela concordou em irem com o veículo e falou que era para ir na Gabrielli, que seria irmã de Cristian. Ingressou no veículo Gol verde, com o menino Cristian, e foram até um pet shop. Chegando em frente do estabelecimento, Gabrielli saiu do local, atravessou a rua, veio até o carro e alcançou uma porção de maconha para Cristian, que alcançou para o depoente. Em seguida, entregou o valor e voltaram com o veículo, tendo o menino Cristian deixado o depoente cerca de duas quadras da residência dele (fl. 4.368).
A testemunha Liliane Fátima Costa disse ser vizinha de Romilda e ter conhecimento que ela já trabalhou em restaurante, foi cuidadora e doméstica. Não tem conhecimento se a casa de Romilda era considerado ponto de tráfico de drogas e não havia grande movimentação de pessoas no local (fl. 4.332).
A testemunha Vitor Luiz Amaral da Silva não tem conhecimento acerca do tráfico de drogas pela ré Roselaine. Confirmou que a ré tem filhos pequenos (fl. 4.332).
A testemunha Claudiomiro dos Santos Dutra disse que era vizinho da ré Roselaine, à época do fato, e não tem conhecimento acerca do tráfico de drogas pela acusada e pelos filhos (fl. 4.332)? (sic ? fls. 5154/5155)
Assim, da análise da prova oral produzida nos autos, somada àquelas produzidas durante a infiltração de agente policial, é possível concluir que os elementos colhidos nos autos são firmes a apontar que as rés ROSELAINE e GABRIELLI TALITA ?guardaram?, com o dolo de traficar, e ?venderam? maconha, conforme descrito no Fato 07 da denúncia.
Nesse sentido, conforme já referido em sede preliminar, importa destacar mais uma vez a validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova, posto que eles são convergentes e harmônicos em relatar os detalhes do caso em tela, relatos que são corroborados pelos elementos de prova carreados aos autos.
Assim, rechaço as teses de não haver prova da existência do fato, de não haver prova de terem as rés concorrido para a infração penal e de insuficiência probatória, sustentadas pelas Defesas.

Assim, a manutenção da condenação das rés ROSELAINE e GABRIELLI TALITA pelo crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe.

2.7. FATO 08 ? Do delito de corrupção de menores ? art. 244-B da Lei nº 8.069/90 ? Ré ROSELAINE CASTRO DA SILVA:
A Defesa da ré ROSELAINE também requer sua absolvição do crime de corrupção de menores que lhe é imputado, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.

O pedido defensivo não merece prosperar.
Inicialmente, importa destacar que o delito de corrupção de menores é crime formal, conforme definido na Súmula nº 500 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
. Assim, não se exige a produção de resultado material para a sua consumação. Dessa forma, conforme bem referido na sentença apelada, nos casos em que um crime for cometido na companhia de um menor, o adulto será responsabilizado pela corrupção do menor.

No caso concreto, a certidão de nascimento do adolescente Cristian Rodrigues (fl. 3573) comprova que ele era menor de idade na data do fato.

E quanto à participação do menor, Cristian, no cometimento de um crime; embora a ré ROSELAINE tenha permanecido em silêncio em seu interrogatório judicial (fl. 4446), o policial civil ISMAEL NICOLAS DE SOUZA DA CRUZ, que participou da operação ?Avalanche? como agente infiltrado, relatou em seu depoimento em juízo de forma firme e coerente a participação do adolescente em questão na prática do crime de tráfico de drogas descrito no Fato 07 da denúncia (fl. 4368).
O depoimento do policial ISMAEL NICOLAS, importa destacar, é corroborado pelas imagens armazenadas na mídia ?Avalanche 01? (fl. 2269), que mostram a ré ROSELAINE chamando o seu filho menor de idade, Cristian, e solicitando o seu auxílio na prática do crime de tráfico de drogas.

Assim, rechaço as teses de não haver prova de ter a ré concorrido para a infração penal e de insuficiência probatória, sustentada pela Defesa de ROSELAINE.

2.8. FATO 12 ? Do delito de tráfico de entorpecentes ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Ré JANE CAMARGO:
A Defesa da ré JANE requer a sua absolvição do crime de tráfico de drogas que lhes é imputado, com base no art. 386, II, V ou VII, do Código de Processo Penal.
Inicialmente, para facilitar a compreensão, importa reiterar que a ré JANE foi condenada pelo Juízo a quo como incursa apenas uma vez nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato ocorrido no dia 11/08/2016), sendo, por outro lado, absolvida da mesma imputação quanto aos fatos ocorridos em 16/08/2016 e 28/10/2016. O Ministério Público, por sua vez, não recorreu quanto à absolvição da ré por dois dos delitos de tráfico de drogas, enquanto a Defesa está recorrendo em relação ao fato pelo qual ela foi condenada (dia 11/08/2016).
O pedido defensivo não merece prosperar.

Quanto ao fato ocorrido no dia 11/08/2016, a materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 5841/2016/153005 (fl. 1143), do auto de apreensão (fl. 1144), do laudo de constatação provisório de substância entorpecente (fl. 1147), do laudo pericial nº 134488/2016 (fls. 1148/1149), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

Já a autoria em relação ao fato do dia 11/08/2016 encontra guarida no relatório de infiltração nº 028/2016 (fls. 1150/1152), no relatório de acompanhamento de infiltração nº 024/2016 (fls. 1153/1154), no registro fotográfico (fls. 1155/1157), na mídia ?Avalanche 02? (fl. 2269) e também na prova oral colhida durante a instrução criminal.

Peço novamente vênia ao Juízo originário para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar certa tautologia:

?A ré Jane Camargo, ao ser interrogada, fez o uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 4.446).
Os policiais Jeferson de Farias Xavier, Loreno Nissel e Maurício Jacques referiram, atinente à ré Jane Camargo, vulgo ?Bola?, que havia inúmeras notícias de que ela vendia entorpecente e, em uma oportunidade, ela vendeu droga a um agente infiltrado, além de ter sido apreendido droga com ela no dia da prisão (fl. 4.190).
O policial Volnei de Oliveira assinalou, referente à acusada Jane que não foram realizadas interceptações, mas, em campana abordaram um usuário de drogas que confirmou que havia comprado droga de Jane (fl. 4.190).
O policial civil Ismael Nicolas de Souza da Cruz disse que foi até a residência da ré e pediu pela ?Bola?, apelido da ré, porém, uma adolescente atendeu e disse que não era ali naquele local. Contudo, ao indagá-lo sobre o que o depoente fazia no local, respondeu que queria comprar um ?bagulho? e, logo em seguida, a ré apareceu na janela e pediu quem tinha indicado e o que o agente estava fazendo ali. Em seguida, disse que queria comprar R$ 30,00 (trinta reais) em crack e entregou o valor pela janela, oportunidade em que a ré mandou que a adolescente fosse pegar rápido a droga. Depois o entregou a droga e saiu do local. Na Delegacia de Polícia reconheceu a ré Jane e a adolescente como sendo as pessoas que efetuaram a venda (fl. 4.368).

O policial civil Ronei José Santin disse ter participado dos cumprimentos dos mandados de busca e apreensões tendo como alvo a ré Jane Camargo. Explicou que ao chegar à residência da ré Jane, ela não se encontrava na casa. Ato contínuo, foi no local onde ela estava, o qual também era objeto de busca, e prenderam a ré. Deslocaram-se com a denunciada, novamente, para a casa dela e realizaram mais buscas, ocasião em que encontraram uma quantidade considerável de crack (diversas pedras), já acondicionado para a venda, escondido entre um monte de areia e tijolos que estava na calçada em frente da residência da denunciada, a dois metros da casa, na via pública. Mencionou que o esconderijo era de fácil acesso a outras pessoas, porém, no momento da diligência foram chegando informações de sua equipe de onde estaria guardada a droga, sendo possível encontrá-la naquele local. Tinha conhecimento acerca de uma investigação da Polícia Civil de Carazinho especificamente em relação ao tráfico de drogas pela ré, pois havia mandado de busca e apreensão e de prisão em desfavor dela. Confirmou também ter sido apreendido o aparelho celular da acusada na residência (fls. 4.158 e 4.237)? (sic ? fls. 5162v/5163)
Assim, da análise da prova oral produzida nos autos, somada àquelas produzidas durante a infiltração de agente policial, é possível concluir que os elementos colhidos nos autos são firmes a apontar que no dia 11/08/2016 a ré JANE ?tinha em depósito?, ?guardava?, com dolo de traficar, e ?vendeu? crack, como descrito no Fato 12 da denúncia.
Nesse sentido, conforme já referido em sede preliminar, importa destacar mais uma vez a validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova, posto que eles são convergentes e harmônicos em relatar os detalhes dos casos em tela, relatos que são corroborados pelos elementos de prova carreados aos autos.
Assim, rechaço as teses de não haver prova da existência do fato, de não haver prova de ter a ré concorrido para a infração penal e de insuficiência probatória, sustentada pela Defesa.

Logo, a manutenção da condenação da ré JANE pelo crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe.

2.9. FATO 13 ? Do delito de corrupção de menores ? art. 244-B da Lei nº 8.069/90 ? Ré JANE CAMARGO:
A Defesa da ré JANE também requer sua absolvição do crime de corrupção de menores que lhe é imputado, com fundamento no art. 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal.

O pedido defensivo não merece prosperar.
Como referido no ITEM 2.7 deste voto, o delito de corrupção de menores é crime formal, conforme definido na Súmula nº 500 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Logo, para a sua consumação não se exige a produção de resultado material. Assim, reiterando algo que já foi mencionado, nos casos em que um crime for cometido na companhia de um menor, o adulto será responsabilizado pela corrupção do menor.

No caso concreto, a certidão de nascimento da adolescente Jéssica Camargo (fl. 3574) comprova que ela era menor de idade na data do fato.

E quanto à participação da menor, Jéssica, no cometimento de um crime; embora a ré JANE tenha permanecido em silêncio em seu interrogatório judicial (fl. 4446), o policial civil ISMAEL NICOLAS DE SOUZA DA CRUZ, que participou da operação ?Avalanche? também nesse fato como agente infiltrado, relatou em seu depoimento em juízo de forma firme e coerente a participação da adolescente em questão na prática do crime de tráfico de drogas descrito no Fato 13 da denúncia (fl. 4368).

O depoimento do policial ISMAEL NICOLAS, importa destacar, é corroborado pelas imagens armazenadas na mídia ?Avalanche 02? (fl. 2269), nas quais ficou registrado a participação da ré JANE e da menor Jéssica no cometimento do crime de tráfico de drogas.

Assim, rechaço as teses de não haver prova da existência do fato, de não existir prova de ter a ré concorrido para a infração penal e de insuficiência probatória, sustentada pela Defesa de JANE.

2.10. FATO 14 ? Do delito de tráfico de entorpecentes ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Réu DORIVAL MORAES DOS SANTOS:
A Defesa do réu DORIVAL requer sua absolvição do crime de tráfico de drogas que lhe é imputado, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
O pedido defensivo não merece prosperar.

No caso do Fato 14 descrito na denúncia, a materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 5843/2016/153005 (fl. 1186), do auto de apreensão (fl. 1187), do laudo de constatação provisório de substância entorpecente (fl. 1190), do laudo pericial nº 134797/2016 (fls. 1191/1192), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

A autoria encontra guarida no relatório de infiltração nº 030/2016 (fls. 1193/1194), no relatório de acompanhamento de infiltração nº 030/2016 (fls. 1195/1196), no registro fotográfico (fls. 1197/1199 e 1205/1206), na mídia ?Avalanche 02? (fl. 2269) e também na prova oral colhida durante a instrução criminal.
Peço novamente vênia ao Juízo originário para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar certa tautologia:

?Ao ser interrogado, o réu Dorival Moraes dos Santos negou ter vendido droga ao agente infiltrado, informando, ainda, que não possui nenhuma relação com a nora e corré Edite. Mencionou não estar em casa nos finais das tardes e Edite não frequentar o local. Assinalou que, no dia em que foi deflagrada a operação, houve apenas a apreensão de dois celulares em sua residência. Por fim, confirmou que seu apelido é ?Careca? (fl. 4.449).

Todavia, a despeito da versão defensiva prestada pelo acusado, o contexto probatório apresenta-se suficiente para a prolação de um juízo de condenação pelo delito de tráfico de drogas.

Os policiais responsáveis pelas investigações e infiltrações foram uníssonos em apontar diversos elementos comprobatórios da materialidade e autoria do crime pelo acusado.

O policial civil Ismael Nicolas de Souza da Cruz asseverou ter ido até a residência de Dorival, pedindo por Franciele, porém ela chamou o corréu Dorival. No interior da residência, o denunciado o atendeu e o indagou da quantia que o depoente queria, tendo respondido que queria R$ 30,00 (trinta reais) de maconha. Em seguida, o réu foi até um dos cômodos e trouxe uma porção de maconha na mão, enrolou em uma sacola, queimou com o isqueiro e o entregou. Recorda que era bastante quantidade de maconha pelo valor de R$ 30,00 (trinta reais) (fl. 4.368).

O policial civil Jeferson de Farias Xavier confirmou ter sido realizada infiltração na residência do acusado, tendo sido adquirido droga dele pelo agente infiltrado. Informou que o apelido de Dorival é ?Careca? (fl. 4.190).

Os policiais civis Maurício Jacques e Marco Giuliano Favero confirmaram ter participado da infiltração realizada na residência do réu. O inspetor Maurício acrescentou que Edite Franciele residia em uma casa ao lado de Dorival e, quando o policial infiltrado chegou ao local, teve o primeiro contato com ela, porém a codenunciada teria dito que era para bater à porta ao lado, ocasião em que o policial foi atendido pelo réu Dorival e adquiriu droga dele (fl. 4.190).

Volnei de Oliveira e Loreno Nissel, também policiais civis, corroboraram os relatos do colega Maurício, tendo Loreno acrescentado que depois da infiltração o agente infiltrado reconheceu o réu Dorival como sendo a pessoa que vendeu a droga (fl. 4.190)? (sic ? fls. 5165v/5166)
Assim, da análise da prova oral produzida nos autos, somada àquelas produzidas durante a infiltração de agente policial, é possível concluir que os elementos colhidos nos autos são firmes a apontar que o réu DORIVAL ?guardou?, com dolo de traficar, e ?vendeu? maconha, conforme descrito no Fato 14 da denúncia.
Nesse sentido, conforme já referido em sede preliminar, importa destacar mais uma vez a validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova, posto que eles são convergentes e harmônicos em relatar os detalhes dos casos em tela, relatos que são corroborados pelos elementos de prova carreados aos autos.
Assim, rechaço a tese de não haver prova de ter o acusado concorrido para a infração penal, sustentada pela Defesa.

Dessa forma, a manutenção da condenação do réu DORIVAL pelo crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe.

2.11. FATO 15 ? Do delito de tráfico de entorpecentes ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Réu TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER:
O Ministério Público requer a reforma da sentença apelada, postulando a condenação do réu TIAGO ALISSON pelo crime de tráfico de drogas que lhe foi imputado (Fato 15), com o consequente afastamento da desclassificação operada pelo Juízo de origem para o delito de posse de drogas.

O pedido ministerial merece prosperar.

Entendo que merece reforma a sentença apelada no tocante ao acusado TIAGO ALISSON, que deve ser condenado pela prática do delito descrito no Fato 15 da denúncia, pois analisando a prova colhida nos autos concluo que ela é suficiente para um juízo condenatório do réu por tráfico de drogas, sendo caso, por consequência, de se afastar a desclassificação operada na sentença apelada.

No caso do Fato 15 descrito na denúncia, a materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 5944/2016/153005 (fls. 1228/1229), do auto de apreensão (fl. 1230), do laudo de constatação provisório de substância entorpecente (fl. 1236), do laudo pericial nº 141139/2016 (fls. 1237/1238), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

No tocante à autoria, entendo que resta demonstrada sem espaço para dúvidas pelo conjunto probatório colhido nos autos, com a soma de elementos contidos na ocorrência policial nº 5944/2016/153005 (fls. 1228/1229), na prova oral produzida e nos termos de degravação das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente (fls. 1967/1969).

Na ocorrência policial nº 5944/2016/153005 (fls. 1228/1229) consta expressamente que a Brigada Militar havia recebido uma denúncia anônima no sentido de que o réu estaria traficando drogas no local em que foi preso em flagrante.

Ainda, em um dos termos de degravação de interceptação telefônica constantes nos autos (fls. 1967/1969), está registrado uma conversa do réu TIAGO ALISSON com o corréu ADILSON, na qual o primeiro demonstra preocupação que determinada situação pudesse prejudicar o seu comércio ilícito de entorpecentes:

Chamada do Guardião

71991772.WAV

Alvo
DP/CARAZINHO/AVALANCHE-5496708047

Azimute
0

Comentário
Tiago Herder liga para Adilson M. Vargas, através do telefone de Deisiane e avisa que não tem o número de Ademar, por isso está ligando para ele. Durante a ligação, Tiago conta que a filha de Ademar passou a noite quebrando tudo no Beco por achar que ninguém ajudou o seu falecido companheiro. Durante a conversa, Tiago avisa Adilson que Deisiane está com medo e pensa em ir embora do local e ainda indaga Adilson, como que ficariam os seus \briques\ se isso ocorresse. Fica clara a preocupação de Tiago com a possibilidade de Deisiane deixar o local em razão de serem associados na venda de entorpecentes no Beco em que moram e que o contato que possuem com Ademar se dá através de Adilson, seu braço direito.

Data da Chamada
05/08/2016

ERB
724-06-01454-14168

IMEI
ND

Mandado Judicial
VV.21/07/2016-CC

Operação
DP/CARAZINHO/AVALANCHE

Telefone do Interlocutor
96278504

Transcrição
(...)
TIAGO: Viu, eu não tenho o número do \véio\, eu ia ligar pro \veio\ ontem. Aquela filha dele passou a noite inteira nesse beco incomodando, dando paulada nas casas, querendo botar fogo, arrebentou com pára-brisa do meu carro, homem, jogou um pedrão, quebrou tudo o pára-brisa do meu carro e eu não consegui avisar o Wagner e ninguém, homem, e aquela mulher passou a noite inteira incomodando. Aqui na \Deise\ ficou paulada na casa, quebrou tudo a caixinha de luz falando que ninguém ajudou aquele \Seco\ aquele dia, que ninguém deu apoio.
ADILSON: Aham.
(...)
TIAGO: E dai liguei pra Poliana, consegui o número da Poliana e a Poliana não quis acordar o \veio\, olha se tem cabimento.
ADILSON: Mas que barbaridade, vou falar com ele já agora, cara. Fica frio.
TIAGO: Fala pra ele que meu carro, espatifou o vidro do meu carro, me quebrou tudo o meu carro, homem. (...) agora tão tudo com medo aqui, a \Deise\ até se mudar do beco quer se mudar aqui (...)
(...)
TIAGO: E ai a gente não quer fazer nada porque ela é mulher e é filha do \veio\ e a gente não quer fazer nada, me espatifou com o pára-brisa do meu carro, quanto que eu não vou gastar pra arrumar um pára-brisa?
ADILSON: Não, não. Pera que eu já vou falar com ele, Tiago, pode deixar. Mas que barbaridade
(...)
TIAGO: Mas tem que levar daqui Adilson, porque tem que dizer pro \veio\ que tá todo mundo com medo aqui até a mulher quer se mudar daqui e dai? E os meus brique dai?
ADILSON: Não, não, pode deixar que eu vou ajeitar isso dai, tá piá veio.
(...)

Duração (s)
174

Hora da Chamada
07:40


Por fim, ao ser inquirido em Juízo, o policial civil JEFERSON DE FARIAS XAVIER (mídia da fl. 4190) referiu que o réu TIAGO ALISSON era traficante de drogas, qualificando como sendo um dos revendedores de entorpecentes da associação criminosa encabeçada pelos corréus ADEMAR e THAÍSE.

Muito embora a prova produzida nos autos não tenha sido suficiente para condenar o réu TIAGO ALISSON pelo delito descrito no Fato 01 da denúncia, entendo que essas três circunstâncias, somadas, são suficientes para a conclusão de que no momento em que foi flagrado com 06 (seis) pedras de crack, conforme descrito no Fato 15 da denúncia, essa droga era sim destinada ao tráfico de drogas, não a eventual uso pessoal por parte do réu.
Ademais, eventual condição de ser o réu usuário de drogas não impede a traficância, uma vez que é comum consumidores venderem drogas para sustentar o seu vício.

A simples escusa de ser mero usuário não é suficiente para possibilitar a desclassificação da conduta imputada ou colocar em dúvida a prova produzida durante a instrução criminal.
Ademais, no tocante à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, entendo não ser possível sua incidência no caso concreto. Embora a prova dos autos não tenha sido suficiente para a condenação no Fato 01 da denúncia, restou claro e inequívoco que o réu tem envolvimento direto no tráfico de entorpecentes, não sendo caso, portanto, de se beneficiar com o privilégio legal.
A prova colhida nos autos, portanto, é suficiente para um Juízo de condenação do réu TIAGO ALISSON pelo delito descrito no Fato 15 da denúncia, afastando-se a desclassificação operada na sentença apelada.
Dessa forma, é caso de se reformar a sentença apelada e condenar o réu TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 15).
2.12. FATOS 16 E 17 ? Dos delitos de tráfico de entorpecentes e de posse irregular de munição de uso permitido ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, respectivamente ? Réu IGOR JOSÉ BORGES DE FREITAS:
O Ministério Público também requer a reforma da sentença apelada, postulando a condenação do réu IGOR JOSÉ pelo crime de tráfico de entorpecentes que lhe foi imputado (Fato 16), com o afastamento da desclassificação operada pelo Juízo de origem para o delito de posse de drogas, bem como a condenação do réu pelo crime de posse irregular de munição de uso permitido (Fato 17).

A Defesa de IGOR JOSÉ, por sua vez, requer sua absolvição, sustentando que o delito de posse de drogas para uso pessoal não configura conduta criminosa contra a saúde pública e que inexiste lesão ao bem jurídico penalmente tutelado; sustentando a ausência de tipicidade material tanto do delito de posse de drogas, quanto do delito de posse ilegal de munição, frente a insignificância dos fatos. Alternativamente, requer a aplicação somente da pena de advertência.
Os pedidos ministerial e defensivo não merecem prosperar.

No tocante aos pleitos defensivos, os mesmos não prosperam na medida em que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal da Justiça do RS reconhece a tipicidade material tanto do delito de posse de drogas para uso pessoal
, quanto do delito de posse ilegal de munição de uso permitido
.

Assim, ambos os fatos são típicos e ilícitos, não havendo o que se falar de inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado, tampouco, de não configuração de conduta criminosa contra a saúde pública.

Ademais, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 430.105/RJ, o Supremo Tribunal Federal também firmou posicionamento no sentido de que a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela Lei de Drogas, mas não descriminalizada:

EMENTA I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. (...) 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrência, pois, de \despenalização\, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). (...) III. Recurso extraordinário julgado prejudicado. (Recurso Extraordinário Nº 430.105/RJ, Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Julgado em 13/02/2007) (grifei)
Da mesma forma, importa destacar que a legitimidade da criminalização de condutas com base em um risco de perigo (concreto ou abstrato) a bens jurídicos já restou pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Precedente Judicial
.

Ainda, não é possível, nesse momento, a aplicação somente de pena de advertência, na medida em que, na hipótese de ser mantida a desclassificação operada pelo Juízo de origem, dever-se-á ser ofertada, primeiro, proposta de suspensão condicional do processo, não sendo possível, portanto, tratar-se da pena nesse momento.

Assim, rechaço os pedidos defensivos.
Por outro lado, no tocante aos pedidos ministeriais, é caso de manutenção da desclassificação operada pelo Juízo de origem em relação ao Fato 16, na medida em que, embora existam indícios de que o réu IGOR JOSÉ seria traficante de entorpecentes, a prova contida nos autos não é suficiente para um juízo de condenação por tráfico de drogas nesse caso concreto específico.

Isso porque, de acordo com o auto de apreensão da fl. 1283, foi apreendido com o réu apenas 01 (uma) bucha de maconha, pesando cerca de 1,81 gramas, que o réu, ao ser interrogado em Juízo, afirmou ser para o seu consumo próprio.

Da mesma forma, os policiais civis inquiridos em sede judicial não foram contundentes suficientemente para indicar uma participação direta de IGOR JOSÉ no comércio ilícito de entorpecentes, o que seria, de fato, praticado pelo corréu ISMAEL.

Quanto às suas conclusões que ensejaram a desclassificação do Fato 16, assim referiu o MM. Juiz de Direito da origem em sentença:

?Depreende-se dos autos que a conduta delitiva atribuída ao acusado consiste em guardar e manter em depósito, com o dolo de traficar, substância conhecida por maconha ? auto de apreensão da fl. 1.283 ?, com o fim de comercialização.

Contudo, a situação concretizada, a meu sentir, não autoriza a condenação do réu Igor José pelo delito de tráfico de drogas. Não há nenhuma prova judicializada que dê segurança de que a droga apreendida em poder dele se destinasse realmente ao comércio ou consumo alheio, como narrado na denúncia. Nenhuma das pessoas ouvidas em juízo confirmou a aquisição de drogas do acusado, nem mesmo mercância por ele, existindo, outrossim, declaração no sentido do uso de drogas pelo réu.

Tanto é assim que o policial Marco Giuliano relatou apenas existir denúncias anônimas em relação à traficância pelo acusado, ao passo que o policial Volnei assinalou que não conseguiram apurar se o réu fazia a venda aos usuários. Já o inspetor Maurício Jacques, embora tenha corroborado a apreensão do entorpecente, referiu tratar-se de pequena quantidade de maconha, possivelmente para consumo do denunciado.

Em suma, a única prova a indicar o tráfico é a apreensão da substância entorpecente, mas esta não é absoluta, afigurando-se necessários outros elementos probatórios, como, por exemplo, que o denunciado tivesse padrão de vida consideravelmente superior aos seus ganhos lícitos, ou, ainda, considerando que um traficante de drogas costuma vender entorpecentes a várias pessoas, poderia trazer alguém que tivesse adquirido drogas da pessoa acusada, no que não logrou a acusação.

Não existindo, portanto, elementos concretos necessários a caracterizar o crime de tráfico de drogas pelo acusado, é de rigor a desclassificação da conduta narrada na denúncia para o crime de posse de entorpecentes, inclusive porque confessado pelo acusado que guardava a droga para consumo próprio? (sic ? fls. 5170v/5171)
Assim, concluo que a sentença apelada não merece reparo nesse ponto, sendo caso de manutenção da desclassificação operada em relação ao Fato 16, devendo o feito ser cindido em relação ao réu IGOR JOSÉ BORGES DE FREITAS, dando-se vista ao Ministério Público, diante da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo quanto aos Fatos 16 e 17, de modo que rechaço o apelo ministerial.
2.13. FATO 18 ? Do delito de tráfico de entorpecentes ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Réu GUILHERME DOS SANTOS GALVAGNI:
A Defesa do réu GUILHERME requer sua absolvição do crime de tráfico de drogas que lhe é imputado, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

O pedido defensivo não merece prosperar.

No caso do Fato 18 descrito na denúncia, a materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 7638/2016/153005 (fls. 3350/3352), do auto de apreensão (fl. 3353), do laudo de constatação provisório de substância entorpecente (fl. 3355), dos laudos periciais nº 170007/2016 (maconha ?fls. 3422/3423) e nº 170021/2016 (LSD ? fls. 3772/3773), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

A autoria, da mesma forma, também encontra guarida na prova oral colhida durante a instrução criminal.

Peço novamente vênia ao Juízo originário para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar certa tautologia:
?Ao ser interrogado, o denunciado Guilherme dos Santos Galvagni negou o envolvimento com o tráfico de drogas, pois à época dos fatos era usuário de drogas. Referiu ter sido encontrada em sua residência 68 g (sessenta e oito gramas) de maconha, a qual entregou espontaneamente à polícia, pois o entorpecente apreendido era apenas para consumo próprio. Confirmou ter o selo de LSD apenas para seu consumo quando participava de festas. Negou ter vendido drogas em sua residência, inclusive achou estranho que algumas pessoas o procuraram em sua casa para comprar entorpecentes, mas depois ficou sabendo que eram policiais infiltrados. Confirmou que fumava em torno de dez a doze cigarros de maconha por dia. Mencionou que 105 (cento e cinco) gramas de droga duraria em torno de dez a quinze dias. Ao final, informou que não foram encontrados materiais destinados a traficância em sua casa no momento da busca e apreensão (fl. 4.449).

Todavia, embora sustentada a negativa de autoria pelo acusado, a prova oral produzida pela acusação foi segura em apontar a traficância pelo réu.

O policial civil Diogo Ravázio, que participou das diligências como agente infiltrado, relatou não ter tentado comprar drogas do réu Guilherme Galvagni, ao passo que o policial Ismael Nicolas nada referiu a respeito da tentativa de compra de drogas do acusado (fl. 4.276 e 4.406).
O policial civil Jeferson de Farias Xavier informou que Guilherme, sobrinho de Ademar, ajudava Ademar em alguns momentos, pois ficava com a droga e contatava Ademar e Adilson para informar sobre a polícia e suas diligências. Não presenciou Guilherme recebendo entorpecentes, mas tem conhecimento, pelas investigações da operação, que ele vendia drogas. Não sabe se Guilherme é usuário (fl. 4.190).

Volnei Oliveira, também policial civil, disse ter conhecimento que agentes infiltrados foram até a casa de Guilherme, mas ele não vendeu entorpecente (fl. 4.190).

A policial civil Gabriela Pasqualli confirmou ter cumprido mandado de busca e apreensão, ocasião em que encontraram maconha (fl. 4.384).

As testemunhas Marizete de Mattos Escher e Alessandra de Oliveira abonaram a conduta do réu Guilherme, afirmando ser ele usuário de drogas (fl. 4.332)? (sic ? fls. 5171/5172)
Assim, da análise da prova oral produzida nos autos, somada àquelas produzidas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, é possível concluir que os elementos colhidos nos autos são firmes a apontar que o réu GUILHERME ?guardava? e ?tinha em depósito?, com dolo de traficar, quantidade considerável de maconha, conforme descrito no Fato 18 da denúncia.

Nesse sentido, conforme já referido em sede preliminar, importa destacar mais uma vez a validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova, posto que eles são convergentes e harmônicos em relatar os detalhes dos casos em tela, relatos que são corroborados pelos elementos de prova carreados aos autos.
Saliento, ainda, que o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 possui diversos verbos nucleares, razão pela qual o fato de GUILHERME ?ter em depósito? ou ?guardar? as drogas, já pode caracterizar o delito de tráfico, sendo desnecessário o flagrante do ato de mercancia para configuração do ilícito.

Logo, sopesando-se a pluralidade e a quantidade de drogas apreendidas, bem como as informações policiais e as condições da prisão em flagrante, inarredável a conclusão de que o réu estava traficando no local da abordagem.

Assim, rechaço a tese de insuficiência probatória sustentada pela Defesa.

A manutenção da condenação do réu GUILHERME, portanto, pelo crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe.

2.14. FATOS 19, 23 e 24 ? Do delito de tráfico de entorpecentes ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Réus THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA, WAGNER MULLER DOS SANTOS e ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS:
O Ministério Público requer a reforma da sentença apelada, postulando a condenação dos réus THAÍSE, WAGNER MULLER DOS SANTOS e ADEMAR pelos delitos de tráfico de drogas que lhes foram imputados (Fatos 19, 23 e 24, respectivamente), com o consequente afastamento da absolvição dos acusados THAÍSE e WAGNER MULLER DOS SANTOS, bem como com o afastamento da desclassificação operada em relação ao réu ADEMAR, conforme decido pelo Juízo de origem.
A Defesa da acusada THAÍSE, por sua vez, insurge-se contra a decretação de perdimento dos veículos Ford/EcoSport, placas HPT2778, e Ford/EcoSport, placas OIJ2569, de sua propriedade, sustentando que a ré fora absolvida dos dois delitos que lhe foram imputados.
Os pedidos ministeriais merecem prosperar, mas melhor sorte não assiste à Defesa da ré THAÍSE.

Entendo que merece reforma a sentença apelada no tocante aos réus THAÍSE, WAGNER MULLER DOS SANTOS e ADEMAR, que devem ser condenados pela prática dos delitos de tráfico de drogas descritos nos Fatos 19, 23 e 24 da denúncia, respectivamente, pois analisando a prova dos autos concluo que ela é suficiente para um juízo condenatório dos réus, sendo caso, portanto, de se reformar a absolvição e a desclassificação decididas na sentença apelada.

No caso dos Fatos 19, 23 e 24 descritos na denúncia, os quais ocorreram nos mesmos tempo e local, a materialidade dos delitos de tráfico de drogas está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 6430/2016/153005 (fls. 1494/1495), dos autos de apreensão (fls. 1496 e 1498), do laudo pericial nº 20993/2017 (fls. 4701/4702), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

Quanto à autoria e à traficância, contrariando o entendimento da sentença apelada, entendo que ela encontra guarida na prova oral colhida durante a instrução criminal e nos termos de degravação das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.

Na ocorrência policial nº 6430/2016/153005 (fls. 1494/1495) consta expressamente que os policiais estavam cumprindo mandados de busca e apreensão na residência em que encontravam os acusados, sendo no local encontradas porções de maconha.
No mesmo sentido, pode-se observar em diversos termos de degravação de interceptações telefônicas constantes nos autos (fls. 2025, 2029/2033, 2034/2035 e 2039/2045) que não restam dúvidas acerca do envolvimento dos réus com o tráfico de drogas.

Ainda, ao serem inquiridos em sede judicial, os policiais civis JEFERSON DE FARIAS XAVIER, MARCO GIULIANO FAVERO, MAURÍCIO JACQUES e VOLNEI DE OLIVEIRA (mídia da fl. 4190) referiram que os réus THAÍSE, WAGNER MULLER DOS SANTOS e ADEMAR eram traficantes de drogas.

Saliento, novamente, que o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 possui diversos verbos nucleares, de modo que o fato de THAÍSE, WAGNER MULLER DOS SANTOS e ADEMAR ?terem em depósito? ou ?guardarem? as drogas, já pode caracterizar o delito de tráfico de entorpecentes, sendo desnecessário o flagrante do ato de mercancia para configuração do ilícito.
Ademais, conforme já referido, eventual condição de serem os réus usuários de drogas não impede a traficância, posto que é comum consumidores venderem drogas para sustentar o seu vício.

A simples escusa de serem meros usuários não é suficiente para possibilitar a desclassificação da conduta imputada ou colocar em dúvida a prova produzida durante a instrução criminal.
Por fim, no tocante à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não é possível sua incidência no caso concreto, eis que os réus THAÍSE, WAGNER MULLER DOS SANTOS e ADEMAR foram condenados pela associação para o tráfico de drogas descrita no Fato 01 da denúncia.
As provas colhidas nos autos, portanto, são suficientes para um juízo de condenação da ré THAÍSE pelo delito descrito no Fato 19 e do réu WAGNER MULLER DOS SANTOS pelo delito descrito no Fato 23, sendo afastada a absolvição decida na sentença; bem como são suficientes para um juízo de condenação do réu ADEMAR pelo delito descrito no Fato 24, afastando-se a desclassificação operada na sentença apelada.

Dessa forma, é caso de se reformar a sentença apelada e condenar os réus THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA, WAGNER MULLER DOS SANTOS e ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pelos Fatos 19, 23 e 24, descritos respectivamente na denúncia.

Por outro lado, é caso de manutenção do perdimento dos veículos de propriedade da ré THAÍSE, seja porque ela, agora, restou condenada pelas imputações que lhe foram feitas nos Fatos 01 e 19 da denúncia, seja porque, conforme bem referido pela ilustre Procuradora de Justiça, tais automóveis foram apreendidos no local onde os corréus ADEMAR, que é companheiro de THAÍSE, e ADILSON foram flagrados com considerável quantidade de entorpecentes, sendo que tais veículos eram utilizados pelos integrantes do grupo criminoso no exercício da atividade ilícita.
2.15. FATO 20 ? Do delito de tráfico de entorpecentes ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Réu ISMAEL DOS SANTOS BATISTA:
A Defesa do réu ISMAEL requer a sua absolvição do crime de tráfico de drogas que lhe é imputado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

O pedido defensivo não merece prosperar.

No caso do Fato 20 descrito na denúncia, a materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 5459/2016/153005 (fl. 1479), do auto de apreensão (fl. 1480), do laudo pericial nº 116081/2016 (fls. 1482/1483), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

A autoria encontra guarida no relatório de infiltração nº 004/2016 (fls. 1484/1486), no relatório de acompanhamento de infiltração nº 004/2016 (fls. 1487/1488), no registro fotográfico (fls. 1489/1492), na mídia ?Avalanche 01? (fl. 2269) e também na prova oral colhida durante a instrução criminal.

Peço novamente vênia ao Juízo originário para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar certa tautologia:

?O acusado Ismael dos Santos Batista, ao ser interrogado, fez o uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 4.446).
O policial civil Ismael Nicolas de Souza da Cruz, que atuou como agente infiltrado durante a operação, confirmou ter adquirido droga do réu Ismael no Condomínio Floresta. Disse ter ido até a casa dele, oportunidade em que ele o atendeu e solicitou o valor de R$ 100,00 (cem reais) em droga, ocasião em que o denunciado o entregou duas buchas de cocaína (fl. 4.368).
Jeferson de Farias Xavier e Volnei de Oliveira, também policiais civis, confirmaram que o acusado comandava o tráfico de drogas no Condomínio Floresta (fl. 4.190).
O policial civil Marco Giuliano Favero disse ter participado da infiltração do réu Ismael ocorrida no Condomínio Floresta, na qual o agente infiltrado comprou cerca de cinquenta ou cem reais de cocaína. Confirmou que, após a diligência, o policial infiltrado reconheceu o réu Ismael como o vendedor da droga (fl. 4.190)? (sic ? fl. 5175 e verso)
Assim, da análise da prova oral produzida nos autos, somada àquelas produzidas durante a infiltração de agente policial, é possível concluir que os elementos colhidos nos autos são firmes a apontar que o réu ISMAEL ?guardou?, com o dolo de traficar, e ?vendeu? cocaína, como descrito no Fato 20 da denúncia.
Nesse sentido, conforme já referido em sede preliminar, importa destacar mais uma vez a validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova, posto que eles são convergentes e harmônicos em relatar os detalhes do caso em tela, relatos que são corroborados pelos elementos de prova carreados aos autos.
Assim, rechaço a tese de insuficiência probatória sustentada pela Defesa.

Dessa forma, a manutenção da condenação do réu ISMAEL pelo crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe.
2.16. FATO 21 ? Do delito de tráfico de entorpecentes ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Réu ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS:
A Defesa do réu ADILSON requer sua absolvição do crime de tráfico de drogas que lhe é imputado, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

O pedido defensivo não merece prosperar.

No caso do Fato 21 descrito na denúncia, a materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada através do registro da ocorrência policial nº 5416/2016/153005 (fls. 1429/1432), dos autos de apreensão (fls. 1433/1434 e 1435), do laudo de constatação da natureza de substância entorpecente (fl. 1448), do laudo pericial nº 134729/2016 (fl. 1455), bem como pela prova testemunhal colhida nos autos.

A autoria, da mesma forma, também encontra guarida na prova oral colhida durante a instrução criminal.

Peço novamente vênia ao Juízo originário para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar certa tautologia:
?Adilson Messerschmidt Vargas, ao ser interrogado, fez o uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 4.446).
O policial civil Jeferson de Farias Xavier discorreu ter sido realizada uma apreensão em uma propriedade de Coqueiros do Sul/RS, havendo informações de que Adilson traficaria naquele local. Informou que Adilson também utilizava os filhos para realizar o tráfico de drogas, principalmente a filha Brenda que fazia contato com a Thaíse e Ademar e também repassava as informações para o pai Adilson. Assinalou que o filho de Adilson, Bryan, foi preso em uma diligência (fl. 4.190).
Marco Giuliano Favero, também policial civil, infirmou que na busca e apreensão realizada no Distrito de Xadrez estava apenas o filho do réu Adilson (fl. 4.190).
O tenente da polícia militar Antônio Gilberto Borges da Silva disse ter recebido uma informação do setor da inteligência da Brigada Militar de que na localidade do Distrito de Xadrez, na residência de Adilson, ocorreria tráfico de drogas e possivelmente porte de arma. Deslocaram até o Distrito e, ao chegar ao local, foi identificado um casal de adolescentes, sendo encontrada no interior da casa certa quantidade de maconha e fora da casa foram encontrados mais alguns tijolos da mesma droga. Inicialmente, um dos adolescentes assumiu a propriedade da droga encontrada no interior da casa, porém, quando foi encontrada maior quantidade de droga, ele não assumiu. Confirmou ter sido encontrado entorpecente dentro de uma mochila. Ao lado da propriedade havia um galpão que tinha peças de veículos e outros materiais onde foram encontrados os tijolos de maconha. Disse que a menina que estava no local disse desconhecer a droga e o menino Bryan relatou que o réu Adilson teria saído de motocicleta com a outra filha (fl. 4.190)? (sic ? fls. 5176v/5177)
Assim, da análise da prova oral produzida nos autos, somada àquelas produzidas durante a diligência policial realizada no Distrito de Xadrez, é possível concluir que os elementos colhidos nos autos são firmes a apontar que o réu ADILSON ?tinha em depósito? e ?guardava?, com o dolo de traficar, considerável quantidade de maconha, conforme descrito no Fato 21 da denúncia.
Nesse sentido, conforme já referido em sede preliminar, importa destacar mais uma vez a validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova, posto que eles são convergentes e harmônicos em relatar os detalhes do caso em tela, relatos que são corroborados pelos elementos de prova carreados aos autos.
Ademais, a circunstância de o réu não estar no local no momento da apreensão dos entorpecentes em nada modifica o cenário de prática delitiva, conforme bem referido pelo MM. Juiz de Direito da origem na sentença apelada:

?É importante destacar que, mesmo o denunciado não estando em casa no momento da apreensão, em nada modifica o cenário em que realizada a apreensão, especialmente porque as informações davam conta de que era o réu quem traficaria no local. Além do mais, diferente do que o acusado referiu em sede policial acerca da suposta condição de usuário ou de dependente químico do filho, em nada conduziria inferência lógica de que estaria automaticamente impedido de realizar qualquer um dos verbos nucleares do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Além do mais, não há provas nos autos aptas a demonstrar que as drogas apreendidas na casa tinham como único destino o consumo do filho. Ao contrário, pela quantidade, modo como acondicionadas e localidade em que foram encontrados esses entorpecentes ? afamado ponto de comércio de narcóticos -, conclui-se que estivesse traficando, merecendo a procedência da denúncia, no ponto? (sic ? fls. 5177v/5178)
Assim, rechaço a tese de insuficiência probatória sustentada pela Defesa.

Dessa forma, a manutenção da condenação do réu ADILSON pelo crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe.
2.17. FATO 22 ? Do delito de corrupção de menores ? art. 244-B da Lei nº 8.069/90 ? Réu ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS:
A Defesa do réu ADILSON também requer sua absolvição do crime de corrupção de menores que lhe é imputado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

O pedido defensivo não merece prosperar.

Como referido nos ITENS 2.7 e 2.9 deste voto, o delito de corrupção de menores é crime formal, como definido na Súmula nº 500 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Logo, para a sua consumação não há a exigência de produção de resultado material. Assim, reiterando algo que já foi mencionado, nos casos em que um crime for cometido na companhia de um menor, o adulto será responsabilizado pela corrupção do menor.

No caso concreto, a certidão de nascimento da adolescente Brenda Franciny Müller Vargas (fl. 4695) comprova que ela era menor de idade na data do fato.

E quanto à participação da menor Brenda Franciny na prática de um crime, embora o réu ADILSON tenha permanecido em silêncio em seu interrogatório judicial (fl. 4446), essa encontra guarida tanto na prova oral colhida durante a instrução criminal, quanto na prova obtida através de interceptação telefônica autorizada judicialmente.

Peço novamente vênia ao Juízo originário para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar certa tautologia:
?Já o policial civil Jeferson de Farias Xavier contou ter sido realizada uma apreensão na propriedade do réu Adilson, no município de Coqueiros do Sul/RS, onde havia informação de que ele traficaria no local. Informou que o acusado Adilson utilizava os filhos para realizar o tráfico de drogas, principalmente a filha Brenda que fazia contato com o casal de réus Thaíse e Ademar e também repassava as informações para o pai Adilson. Ao final, informou que o menino Bryan, também filho do réu, foi apreendido em uma diligência na propriedade de Adilson (fl. 4.190).
Maurício Jacques, também policial civil, asseverou que a conversa das fls. 2.054-2.055, entre Cláudio e Adilson, referia especificamente sobre Ademar, pois ele estava cobrando de Adilson a droga que tinha sido apreendida na casa dele com o filho Bryan e também os honorários do advogado que tinha atendido ele na Delegacia de Polícia. Disse ter conhecimento que era a menina Brenda quem operava o aplicativo whatsapp do réu Adilson e conversava com os demais réus, tendo conhecimento sobre toda a associação criminosa, o que, inclusive, foi confessado por ela na Delegacia de Polícia em uma investigação que ocorria contra ela. Informou que o menino Bryan também tinha conhecimento do tráfico, tanto que a namorada dele confirmou na Delegacia de Polícia que parte da droga encontrada era dele (fl. 4.190)? (sic ? fl. 5178v)
Importa destacar que os depoimentos dos policiais civis JEFERSON e MAURÍCIO são corroborados pelos termos de degravação das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, nos quais restam demonstrados o conhecimento e a participação da adolescente Brenda Franciny na associação criminosa da qual era integrante o seu pai, o réu ADILSON (Fato 01), conforme extensamente demonstrado na sentença apelada.
Assim, rechaço a tese de insuficiência probatória sustentada pela Defesa de ADILSON.
III ? DA DOSIMETRIA DAS PENAS:
A análise das dosimetrias das penas também será realizada individualmente, por réu e por fato, para facilitar a compreensão:

3.1. Da dosimetria da pena em relação ao réu FABIANO ANDRADE DE MATOS (delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 02):
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada ao réu FABIANO, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena do réu FABIANO foi assim realizada pelo Juízo de origem:
?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que o réu, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.221-3.231, registra duas condenações transitadas em julgada. Assim, a condenação do processo-crime n.º 009/2.07.0005276-5 será sopesada como agravante de reincidência, enquanto a condenação exarada no processo-crime n.º 009/2.04.0000727-6 será considerada para embasar a vetorial de maus antecedentes, razão pela qual aumento a pena em seis meses. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são próprias da infração praticada. As consequências são comuns ao tipo penal transgredido. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, havendo uma circunstância desfavorável (antecedentes), elevo a pena do mínimo legal, fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, em razão do réu possuir condenação transitada em julgado no processo n.º 009/2.07.0005276-5 (fl. 3.225), antes da prática do fato descrito na denúncia, agravo a pena em 01 (um) um ano, remanescendo a pena provisória em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Não aplico ao acusado a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois é reincidente, possui antecedentes criminais e responde a outro processo por delito da mesma natureza, além de não ter comprovado ocupação lícita, elementos que impedem a aplicação da benesse.

Sendo assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, diante da inexistência de outras causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena.

Quanto à pena de multa diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, na qual reputei uma negativa (antecedentes), somada a presença de uma agravante (reincidência), elevo a reprimenda em 40 (quarenta) dias-multa, fixando-a definitivamente em 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal.
O cumprimento da pena se dará em regime fechado, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea ?a?, do Código Penal, observadas também as circunstâncias judiciais e a reincidência.
Considerando a publicação da Lei nº 12.736/2012, verifico que o acusado foi preso em 27.12.2016, permanecendo segregado até a presente data, perfazendo o total de 375 dias (01 ano e 10 dias). Contudo, em obediência ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e atento à regra contida no art. , § 2º, da Lei n.º 8.072/90, para a progressão do regime em 3/5 (três quintos), por se tratar de delito equiparado a hediondo e ser o réu reincidente, inviável a progressão do regime para um menos gravoso, pois não preenchido o requisito objetivo (cumprimento de 03 anos, 10 meses e 24 dias de pena), de modo que o regime inicial de cumprimento de pena permanece o fechado.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, tendo em conta a quantidade de pena aplicada (art. 44, inciso I e art. 77, caput, do Código Penal)? (sic ? fl. 5222 e verso)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, com a elevação da pena-base em 06 (seis) meses em razão dos maus antecedentes apresentados por FABIANO, não sendo caso de fixa-la no mínimo legal cominado, conforme postulado por sua Defesa.

Da mesma forma, entendo adequado o agravamento de pena fixado em razão da reincidência, em 01 (um) ano, não merecendo reforma este ponto.

Por outro lado, descabe qualquer atenuação da pena, posto que a Defesa sequer aponta qual seria a circunstância relevante referente ao réu que ensejaria a incidência da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal.

Por fim, a pena de multa aplicada no caso concreto também não merece reforma, pois proporcional à pena privativa de liberdade aplicada.
Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada ao réu FABIANO, sendo, portanto, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa.

Dessa forma, resta condenado o réu FABIANO ANDRADE DE MATTOS, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02); à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado; e ao pagamento de 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, na razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.
3.2. Da dosimetria da pena em relação ao réu MÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA:
O réu MÁRCIO restou condenado como incurso nas sanções de dois delitos diferentes, sendo realizadas duas dosimetrias de pena separadas.

3.2.1. Dos dois delitos de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 03:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada ao réu MÁRCIO, os mesmos também não merecem prosperar, sendo caso de ajuste, apenas quanto ao percentual de aumento da pena em razão da continuidade delitiva.
A dosimetria da pena do réu MÁRCIO foi assim realizada pelo Juízo de origem:
?Para evitar tautologia, passo a analisar a aplicação da pena de forma conjunta para os três delitos de tráfico de drogas, pelos quais o réu restou condenado.

Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que o réu, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.289-3.294, registra duas condenações transitadas em julgada. Assim, a condenação do processo-crime n.º 009/2.14.0002819-0 será sopesada como agravante de reincidência, enquanto a condenação exarada no processo-crime n.º 009/2.09.0000158-7 será considerada para embasar a vetorial de maus antecedentes, razão pela qual aumento a pena em seis meses. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são graves, considerando que a cocaína, substância, predominantemente, comercializada pelo sentenciado, é produto com altíssimo poder de dependência, a fomentar a prática de outros delitos pela pessoa viciada, motivo pelo qual aumento a pena em quatro meses. As consequências são graves, mas configuram o crime. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, havendo duas circunstâncias desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias), elevo a pena do mínimo legal, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, para cada delito.

Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, em razão do réu possuir condenação transitada em julgado no processo n.º 009/2.14.0002819-0 (fl. 3.291), antes da prática do fato descrito na denúncia, agravo a pena em 01 (um) um ano, remanescendo a pena provisória em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, para cada delito.
Não aplico ao acusado a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois é reincidente, possui antecedentes criminais e responde a outro processo por delito da mesma natureza (fls. 3.290), circunstâncias que impedem a aplicação da causa de diminuição de pena no caso em análise. Mantenho, portanto, a reprimenda em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, para cada delito.
No entanto, considerando o reconhecimento do crime continuado no cometimento dos delitos, deve-se aplicar a pena de um só dos crimes, pois idênticas, e aumentá-la de um sexto a dois terços, observando-se, neste caso, o número de delitos praticados pelo réu. Como houve prática de três crimes continuados, a pena deve ser majorada em 1/5 (um quinto)
, em consonância com os ditames do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, considerada a quantidade de práticas delitivas (três), a partir de uma das penas (pois idênticas) e com a incidência do acréscimo de 1/5, ou seja, 01 ano, 04 meses e 12 dias, resta a pena dos delitos de tráfico de drogas unificada em 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão.
Quanto à pena de multa, diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, na qual reputei duas negativas, somadas à agravante da reincidência e ao concurso de crimes (art. 71 do Código Penal), fica condenado ao pagamento de 560 dias-multa para cada delito, totalizando, ao final, 1.680 (um mil seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal? (sic ? fls. 5223/5224)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, com a elevação da pena-base em 10 (dez) meses em razão dos maus antecedentes apresentados por MÁRCIO e em razão das circunstâncias do delito, considerando a natureza nefasta da cocaína traficada no dia 15/07/2016.

Em relação às alegações da Defesa quanto à individualização da pena não ter sido observada, embora a sentença apelada, ao fixar o vetor circunstâncias do art. 59 do Código Penal, faça menção apenas à natureza nefasta da cocaína, entendo que o mesmo se aplica à maconha, que é uma droga que igualmente fomenta a prática de outros delitos pelas pessoas viciadas, servindo de porta de entrada para o uso de entorpecentes, merecendo, portanto, igual reprimenda.

Da mesma forma, entendo adequado o agravamento de pena fixado em razão da reincidência, em 01 (um) ano, não merecendo reforma este ponto.

Por outro lado, diante do reconhecimento de crime único quanto aos fatos ocorridos em 15/07/2016, verifica-se que o réu MÁRCIO restou condenado pela prática de 02 (dois) delitos de tráfico de drogas, havendo necessidade, portanto, de se alterar o percentual de aumento da pena em decorrência do reconhecimento de crime continuado entre os fatos praticados nos dias 15/07/2016 e 04/08/2016.

Logo, considerando a quantidade de práticas delitivas (duas) e que as penas para ambos os delitos são idênticas ? 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão ?, em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias, restando fixa a pena dos crimes de tráfico de drogas fixa unificadamente em 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
O regime inicial de cumprimento de pena permanece sendo o fechado, com base no art. 33, § 2º, ?a? e ?b?, do Código Penal.
Por fim, o reconhecimento de crime único quanto aos fatos ocorridos em 15/07/2016 também enseja a reforma da pena de multa, que, adotando-se os parâmetros corretamente utilizados na sentença, resta fixada em 1.120 (um mil cento e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos.
Assim, também rechaço a tese defensiva de reforma da pena aplicada ao réu MÁRCIO, sendo caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa, mas, de ofício, redimensiono as penas aplicadas ao réu, em razão do já referido reconhecimento de crime único em relação aos fatos ocorridos em 15/07/2016.

3.2.2. Do delito de posse de drogas ? art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 03:
A dosimetria da pena em relação ao delito do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, também descrito no Fato 03 da denúncia, não foi objeto de recurso defensivo e nem ministerial, de momo que o mesmo permanece hígido, sem qualquer alteração.

Dessa forma, resta condenado o réu MÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA, como incurso 02 (duas) vezes nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71, caput, combinado com o art. 61, I, ambos do Código Penal (Fato 03), e 01 (uma) vez nas sanções do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 03); à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado; ao pagamento de 1.120 (um mil cento e vinte) dias-multa, na razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; e à pena restritiva de direitos de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de pena.

3.3. Da dosimetria da pena em relação ao réu TEODORO DA SILVA SOARES:
O réu TEODORO também restou condenado como incurso nas sanções de dois delitos diferentes, sendo realizadas duas dosimetrias de pena separadas.

3.3.1. Do delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 05:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada ao réu TEODORO, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena do réu TEODORO em relação ao delito de tráfico de drogas foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que o réu, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.331-3.334, não registra antecedentes criminais, contudo é reincidente, o que será valorado na segunda fase da aplicação da pena. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são próprias da infração praticada. As consequências são comuns ao tipo penal transgredido. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, inexistindo circunstância desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, em razão do réu possuir condenação transitada em julgado no processo n.º 009/2.05.0003061-0 (fls. 3.331-3.332), antes da prática do fato descrito na denúncia, agravo a pena em 01 (um) um ano, remanescendo a pena provisória em 06 (seis) anos de reclusão.
Não aplico ao acusado a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois é reincidente e responde a outro processo por delito da mesma natureza, além de não ter comprovado ocupação lícita, elementos que impedem a aplicação da benesse. Mantenho, portanto, a pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos de reclusão.

Outrossim, tendo o réu praticado o delito nas dependências do Presídio Estadual de Carazinho, incidente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, devendo a pena ser aumentada de um sexto a dois terços. Assim sendo, considerando que o réu não chegou a vender o entorpecente encontrado na cela, tenho por bem aumentar a reprimenda em 1/6, ou seja, no mínimo legal (01 ano), restando assim estabelecida a reprimenda em 07 (sete) anos de reclusão, em face da ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena.

Quanto à pena de multa diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, integralmente favoráveis ao réu, somada à presença de uma agravante (reincidência), elevo a pena em 20 (vinte dias) dias-multa. Outrossim, diante da presença de uma causa de aumento da pena, elevo a reprimenda em 1/6, ou seja, em 106 (cento e seis) dias-multa, fixando-a definitivamente em 606 (seiscentos e seis) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal? (sic ? fls. 5226v/5227)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, sem a valoração negativa de nenhum dos vetores, razão pela qual a pena-base restou fixada no mínimo legal cominado.

Da mesma forma, entendo adequado o agravamento de pena fixado em razão da reincidência, em 01 (um) ano, não merecendo reforma este ponto. Importa destacar que não se verifica no caso concreto o ?bis in idem? alegado pela Defesa, pois o vetor ?antecedentes? não valorado negativamente na primeira fase da dosimetria da pena.

Adequados, no mesmo sentido, a não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, diante da reincidência do réu, bem como a incidência da majorante descrita no art. 40, III, do mesmo diploma legal, sendo a pena aumentada em 1/6 (um sexto), que é o menor aumento possível conforme a previsão legal.

Por fim, a pena de multa aplicada no caso concreto também não merece reforma, pois proporcional à pena privativa de liberdade aplicada.
Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada ao réu TEODORO, sendo neste ponto, portanto, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa.

3.3.2. Do delito de favorecimento real ? art. 349-A do Código Penal ? Fato 06:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada ao réu TEODORO, os mesmos também não merecem prosperar no tocante ao crime de favorecimento real.

A dosimetria da pena do réu TEODORO em relação ao delito de favorecimento real foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?À vista das operadoras do art. 59 do Código Penal, observo que o réu, diante da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.331-3.334, não registra antecedentes criminais, contudo é reincidente, o que será valorado na segunda fase da aplicação da pena. A personalidade e a conduta social são consideradas normais, à míngua de elementos que permitam melhor avaliá-las. No tocante aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, não extrapolam a normalidade em delitos da espécie. Não há falar em vítima determinada, no caso em tela, uma vez que o bem jurídico protegido é o próprio Estado. Por fim, a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser realizado sobre a conduta perpetrada pelo agente no caso concreto, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.
Presente a agravante da reincidência, em razão do réu possuir condenação transitada em julgado no processo n.º 009/2.05.0003061-0 (fls. 3.331-3.332), antes da prática do fato descrito na denúncia, agravo a pena em 20 (vinte) dias, remanescendo a pena provisória em 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, restando assim estabelecida, diante da inexistência de outras causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena? (sic ? fl. 5227 e verso)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, sem a valoração negativa de nenhum dos vetores, razão pela qual a pena-base restou fixada no mínimo legal cominado.

Da mesma forma, entendo adequado o agravamento de pena fixado em razão da reincidência, em 20 (vinte) dias, não merecendo reforma este ponto. Importa destacar que não se verifica no caso concreto o ?bis in idem? alegado pela Defesa, pois o vetor ?antecedentes? não valorado negativamente na primeira fase da dosimetria da pena.
Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada ao réu TEODORO, sendo, também neste ponto, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa.

Dessa forma, resta condenado o réu TEODORO DA SILVA SOARES, como incurso nas sanções do art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006, e com o art. 61, I, do Código Penal (Fato 05), e nas sanções do art. 349-A, combinado com o art. 61, I, ambos do Código Penal (Fato 06), ambos os delitos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; às penas privativas de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto; e ao pagamento de 606 (seiscentos e seis) dias-multa, na razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.
3.4. Da dosimetria da pena em relação à ré DEISIANE NEVES VAZ:
A ré DEISIANE também restou condenada como incursa nas sanções de dois delitos diferentes, sendo realizadas duas dosimetrias de pena separadas.

3.4.1. Do delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 05:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada à ré DEISIANE, os mesmos não merecem prosperar.

A dosimetria da pena da ré DEISIANE em relação ao delito de tráfico de drogas foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que a ré, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.214-3.215, não registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade da acusada, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são próprias da infração praticada. As consequências são comuns ao tipo penal transgredido. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, inexistindo circunstância desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão.

Diante da presença da causa especial de diminuição de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, minoro a reprimenda pela metade (02 anos e 06 meses), considerando, para tanto, a quantidade e a natureza da droga apreendida (300 g de maconha), restando fixada a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Outrossim, tendo a ré praticado o delito nas dependências do Presídio Estadual de Carazinho, incidente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, devendo a pena ser aumentada de um sexto a dois terços. Assim sendo, considerando que companheiro Teodoro não chegou a vender o entorpecente encontrado na cela e remetido pela sentenciada ao Presídio, tenho por bem aumentar a reprimenda em 1/6, ou seja, no mínimo legal (05 meses), restando assim estabelecida a reprimenda em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em face da ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena.
Quanto à pena de multa diante da ausência de informações acerca da situação econômica da ré e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, integralmente favoráveis, somada a presença de uma causa de diminuição e aumento de pena, fixo a pena em 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal? (sic ? fl. 5228 e verso)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, sem a valoração negativa de nenhum dos vetores, razão pela qual a pena-base restou fixada no mínimo legal cominado.

Ausentes agravantes e atenuantes, a pena provisória se manteve no mínimo legal cominado.

O Juízo de origem reconheceu a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e reduziu a pena da metade, considerando, para tanto, a quantidade e a natureza da droga apreendida (cerca de 300g de maconha). Não havendo recurso ministerial quanto a este ponto, entendo adequado o percentual adotado na sentença apelada, não sendo caso de aumento do quantum de diminuição da pena em virtude dessa minorante.

Reconhecido também pelo Juízo a quo a incidência da majorante descrita no art. 40, III, do mesmo diploma legal, sendo a pena aumentada em 1/6 (um sexto), que é o menor aumento possível de acordo com a previsão legal, de forma correta.

Por fim, a pena de multa aplicada também não merece reforma, pois fixada no mínimo legal e respeitando as especificidades do caso concreto.

Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada à ré DEISIANE, sendo neste ponto, portanto, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa.

3.4.2. Do delito de favorecimento real ? art. 349-A do Código Penal ? Fato 06:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada à ré DEISIANE, os mesmos também não merecem prosperar no tocante ao crime de favorecimento real.

A dosimetria da pena da ré DEISIANE em relação ao delito de favorecimento real foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?À vista das operadoras do art. 59 do Código Penal, observo que a sentenciada, diante da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.214-3.215, não registra antecedentes criminais. A personalidade e a conduta social são consideradas normais, à míngua de elementos que permitam melhor avaliá-las. No tocante aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, não extrapolam a normalidade em delitos da espécie. Não há falar em vítima determinada, no caso em tela, uma vez que o bem jurídico protegido é o próprio Estado. Por fim, a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser realizado sobre a conduta perpetrada pelo agente no caso concreto, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.
Ausentes atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória 03 (três) meses de detenção, restando assim estabelecida, diante da inexistência de outras causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena? (sic ? fls. 5228v/5229)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, sem a valoração negativa de nenhum dos vetores, razão pela qual a pena-base restou fixada no mínimo legal cominado, tornada definitiva na ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena.
Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada à ré DEISIANE, sendo, neste ponto, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa.

Registro que a pena aplicada à ré DEISIANE foi substituída na sentença por duas penas restritivas de direito ? prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos ?, o que não foi objeto de recurso pelas partes.

Dessa forma, resta condenada a ré DEISIANE NEVEZ VAZ, como incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, combinado com o art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/2006 (Fato 05), e nas sanções do art. 349-A do Código Penal (Fato 06), ambos os delitos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; às penas privativas de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e de 03 (três) meses de detenção, ambas em regime inicial aberto ? substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos ?; e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.

3.5. Da dosimetria da pena em relação à ré GABRIELLI TALITA CASTRO DE FREITAS (delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 07):
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada à ré GABRIELLI TALITA, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena da ré GABRIELLI TALITA em relação ao delito de tráfico de drogas foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que a sentenciada, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.241-3.242 não registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade da acusada, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são próprias da infração praticada. As consequências são comuns ao tipo penal transgredido. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, inexistindo circunstância desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão.
Diante da presença da causa especial de diminuição de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, diminuo a pena em 2/3 (03 anos e 04 meses), ou seja, no máximo previsto pela legislação, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (6,10 g de maconha) e, também, pelas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal serem integralmente favoráveis à ré, tornando, assim, definitiva a reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em face da ausência de outras causas de aumento ou diminuição.
Quanto à pena de multa diante da ausência de informações acerca da situação econômica da ré e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, e também a presença de uma causa de diminuição da pena, fixo-a em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal.
O cumprimento da pena se dará no regime aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea ?c?, do Código Penal? (sic ? fl. 5229v)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, sem a valoração negativa de nenhum dos vetores, razão pela qual a pena-base restou fixada no mínimo legal cominado.

Ausentes agravantes e atenuantes, a pena provisória se manteve no mínimo legal cominado.

O Juízo de origem reconheceu a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e reduziu a pena de 2/3 (dois terços), considerando, para tanto, a quantidade e a natureza da droga apreendida (cerca de 6,1g de maconha) e também em razão de as circunstâncias do art. 59 do Código Penal serem totalmente favoráveis à ré. Adequado o percentual adotado na sentença apelada.

Reconhecido também pelo Juízo a quo a incidência da majorante descrita no art. 40, III, do mesmo diploma legal, sendo a pena aumentada em 1/6 (um sexto), que é o menor aumento possível de acordo com a previsão legal, de forma correta.
Por fim, a pena de multa não merece reparos, pois fixada respeitando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, bem como a incidência de uma causa de diminuição da pena.
Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada à ré GABRIELLI TALITA, sendo caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa.

Registro que a pena aplicada à ré GABRIELLI TALITA foi substituída na sentença por duas penas restritivas de direito ? prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo ?, o que não foi objeto de recurso pelas partes.
Dessa forma, resta condenada a ré GABRIELLI TALITA CASTRO DE FREITAS, como incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 07); à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto ? substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo ?; e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.

3.6. Da dosimetria da pena em relação à ré ROSELAINE CASTRO DA SILVA:
A ré ROSELAINE restou condenada como incursa nas sanções de três delitos diferentes, sendo realizadas três dosimetrias de pena separadas.

3.6.1. Do delito de associação para o tráfico de drogas ? art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 01:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada à ré ROSELAINE, os mesmos não merecem prosperar.

A dosimetria da pena da ré ROSELAINE em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que a ré, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.324-3.328, registra três condenações transitadas em julgada. Assim, a condenação do processo-crime n.º 009/2.14.0003955-9 será sopesada como agravante de reincidência, enquanto as condenações exaradas nos processos crimes n.º 009/2.03.0001279-0 e n.º 009/2.03.0000278-7 (duas condenações) serão consideradas para embasar a vetorial de maus antecedentes, razão pela qual aumento a pena em seis meses. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são próprias da infração praticada. As consequências são graves, mas configuram o crime. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. Portanto, a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, existindo uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), elevo a pena-base do mínimo legal, fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, em razão da ré possuir condenação transitada em julgado no processo n.º 009/2.14.0003955-9 (fl. 3.327), antes da prática do fato descrito na denúncia, agravo a pena em 06 (seis) meses, remanescendo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão.
Quanto à pena de multa diante da ausência de informações acerca da situação econômica da ré e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, na qual reputei uma desfavorável (antecedentes) e à presença de uma agravante (reincidência), elevo a pena em 100 (cem) dias-multa, fixando-a em 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal? (sic ? fl. 5230 e verso)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, com a elevação da pena-base em 06 (seis) meses em razão dos maus antecedentes apresentados por ROSELAINE (duas condenações), não sendo caso de fixar a pena-base no mínimo legal cominado, como postulado por sua Defesa.
Da mesma forma, adequada a incidência da agravante da reincidência, o agravamento da pena em 06 (seis) meses não merece reforma.

Assim, a pena definitiva restou fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, na ausência de outras causas de aumento ou de diminuição da pena.

Por fim, no tocante à pena de multa, entendo que também não merece reforma, pois proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, não sendo caso de afastá-la por completo, pois se trata te preceito secundário do tipo penal.
Assim, rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada à ré ROSELAINE, sendo, assim, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa neste ponto.
3.6.2. Do delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 07:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada à ré ROSELAINE, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena da ré ROSELAINE em relação ao delito de tráfico de drogas foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que a ré, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.324-3.328, registra três condenações transitadas em julgada. Assim, a condenação do processo-crime n.º 009/2.14.0003955-9 será sopesada como agravante de reincidência, enquanto as condenações exaradas nos processos crimes n.º 009/2.03.0001279-0 e n.º 009/2.03.0000278-7 serão consideradas para embasar a vetorial de maus antecedentes, razão pela qual aumento a pena em sete meses. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade da acusada, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são próprias da infração praticada. As consequências são comuns ao tipo penal transgredido. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, existindo uma circunstância desfavorável, exaspero a pena base do mínimo legal, fixando-a em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, em razão da ré possuir condenação transitada em julgado no processo n.º 009/2.14.0003955-9 (fl. 3.327), antes da prática do fato descrito na denúncia, agravo a pena em 01 (um) um ano, remanescendo a pena provisória em 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de reclusão.
Não aplico à acusada a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois é reincidente e possui maus antecedentes, além de integrar organização criminosa, elementos que impedem a aplicação da benesse. Mantenho, portanto, a pena em 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de reclusão, restando assim estabelecida em face da ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena.
Quanto à pena de multa diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, das quais reputei uma negativa (antecedentes), somada a presença de uma agravante (reincidência), elevo a reprimenda em 40 (quarenta) dias-multa, fixando-a em 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal? (sic ? fls. 5230v/5231)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, com a elevação da pena-base em 07 (sete) meses em razão dos maus antecedentes apresentados por ROSELAINE, não sendo caso de fixa-la no mínimo legal cominado, como postulado por sua Defesa.

Da mesma forma, entendo adequado o agravamento de pena fixado em razão da reincidência, em 01 (um) ano, não merecendo reforma este ponto.

Adequada, no mesmo sentido, a não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, diante da reincidência da ré.

Por fim, no tocante à pena de multa, considerando que não há recurso ministerial no tocante a este ponto, não merece reforma, pois proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, não sendo caso de afastá-la por completo, pois se trata te preceito secundário do tipo penal.
Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada à ré ROSELAINE, sendo, portanto, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa neste ponto.

3.6.3. Do delito de corrupção de menores ? art. 244-B da Lei nº 8.069/90 ? Fato 08:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada à ré ROSELAINE, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena da ré ROSELAINE em relação ao delito de corrupção de menores foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que a ré, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.324-3.328, registra três condenações transitadas em julgada. Assim, a condenação do processo-crime n.º 009/2.14.0003955-9 será sopesada como agravante de reincidência, enquanto as condenações exaradas nos processos crimes n.º 009/2.03.0001279-0 e n.º 009/2.03.0000278-7 serão consideradas para embasar a vetorial de maus antecedentes, razão pela qual aumento a pena em dois meses. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade da ré, razão pela qual deixo de valorá-las. Quanto ao motivo do crime, não restou esclarecido. As consequências e as circunstâncias do ilícito não merecem maiores considerações, pois foram as normais do delito. Não há falar em vítima determinada, no caso em tela, vez que o bem jurídico protegido é a incolumidade pública. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, existindo uma circunstância desfavorável (antecedentes), exaspero a pena base do mínimo legal, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, em razão da ré possuir condenação transitada em julgado no processo n.º 009/2.14.0003955-9 (fl. 3.327), antes da prática do fato descrito na denúncia, agravo a pena em 03 (três) meses, remanescendo a pena provisória em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, restando assim estabelecida, diante da ausência de outras causas de diminuição e aumento? (sic ? fl. 5231v)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, com a elevação da pena-base em 02 (dois) meses em razão dos maus antecedentes apresentados por ROSELAINE, não sendo caso de fixa-la no mínimo legal cominado, como postulado por sua Defesa.

Da mesma forma, entendo adequado o agravamento de pena fixado em razão da reincidência, em 03 (três) meses, não merecendo reforma este ponto.
Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada à ré ROSELAINE, sendo também caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa neste ponto.

Dessa forma, resta condenada a ré ROSELAINE CASTRO DA SILVA, como incursa nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o art. 61, I, do Código Penal (Fato 01), nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o art. 61, I, do Código Penal (Fato 07) e nas sanções do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, combinado com o art. 61, I, do Código Penal (Fato 08), todos os delitos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.340 (um mil trezentos e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato.

3.7. Da dosimetria da pena em relação à ré JANE CAMARGO:
A ré JANE restou condenada como incursa nas sanções de dois delitos diferentes, sendo realizadas duas dosimetrias de pena separadas.

3.7.1. Do delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 12:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada à ré JANE, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena da ré JANE em relação ao delito de tráfico de drogas foi assim realizada pelo Juízo de origem:
?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que a acusada, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.274-3.276, não registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade da acusada, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são graves, considerando que o crack, substância comercializada pela ré, é produto com altíssimo poder de dependência, a fomentar a prática de outros delitos pela pessoa viciada, motivo pelo qual aumento a pena em quatro meses. As consequências são comuns ao tipo penal transgredido. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, existindo uma circunstância desfavorável (circunstâncias), fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Diante da presença da causa especial de diminuição de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, diminuo a pena pela metade (02 anos e 08 meses), considerando, para tanto, que, em quantidade, não foi muita droga apreendida, mas que se trata de crack, substância com altíssimo poder de causar dependência química, remanescendo a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, restando assim estabelecida, diante da ausência de outras causas de aumento e diminuição de pena.
Quanto à pena de multa, diante da ausência de informações acerca da situação econômica da ré e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, somadas à causa de diminuição de pena, fica condenada ao pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal? (sic ? fls. 5233v/5234)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, com a elevação da pena-base em 04 (quatro) meses em razão da negativação do vetor circunstâncias, uma vez que o entorpecente traficado por JANE, o crack, tem altíssimo poder de dependência e fomenta a prática de outros delitos pela pessoa viciada, não sendo caso, portanto, de fixa-la no mínimo legal cominado, como postulado por sua Defesa.

Ausentes agravantes e atenuantes, a pena provisória se manteve em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses.

O Juízo de origem reconheceu a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e reduziu a pena da metade, considerando, para tanto, que, em quantidade, não foi muita droga apreendida, mas que se trata de crack. Adequado o percentual adotado na sentença apelada, não sendo caso de aumento do quantum de diminuição da pena em virtude dessa minorante.
Por fim, no tocante à pena de multa, considerando que não há recurso ministerial no tocante a este ponto, não merece reforma, pois proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, não sendo caso de afastá-la por completo, pois se trata te preceito secundário do tipo penal.

Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada à ré JANE, sendo, assim, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa neste ponto.
3.7.2. Do delito de corrupção de menores ? art. 244-B da Lei nº 8.069/90 ? Fato 13:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada à ré JANE, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena da ré JANE em relação ao delito de corrupção de menores foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que a acusada, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.274-3.276, não registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade da ré, razão pela qual deixo de valorá-las. Quanto ao motivo do crime, não restou esclarecido. As consequências e as circunstâncias do ilícito não merecem maiores considerações, pois foram as normais do delito. Não há falar em vítima determinada, no caso em tela, vez que o bem jurídico protegido é a incolumidade pública. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, inexistindo circunstância desfavorável, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.
Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão, restando assim estabelecida, diante da ausência de outras causas de diminuição e aumento? (sic ? fl. 5234)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, sem a valoração negativa de nenhum dos vetores, razão pela qual a pena-base restou fixada no mínimo legal cominado, não sendo caso de fixa-la abaixo do mínimo legal, como postulado por sua Defesa.

Ausentes agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes, a pena definitiva se manteve em 01 (um) ano de reclusão.

Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada à ré JANE, sendo também caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa neste ponto.

Registro que a pena aplicada à ré JANE foi substituída na sentença por duas penas restritivas de direito ? prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos ?, o que não foi objeto de recurso pelas partes.
Dessa forma, resta condenada a ré JANE CAMARGO, como incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 12), e nas sanções do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Fato 13), ambos os delitos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto ? substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos ?; e ao pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato.

3.8. Da dosimetria da pena em relação ao réu DORIVAL MORAES DOS SANTOS (delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 14):
Não havendo recurso defensivo e nem ministerial quanto ao apenamento imposto ao réu na sentença apelada, o mesmo permanece hígido.

Dessa forma, resta condenado o réu DORIVAL MORAES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 14); à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto ? substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo ? e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato.

3.9. Da dosimetria da pena em relação ao réu TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER (delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 15):
A culpabilidade está bem determinada, visto que imputável, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito. O réu não apresenta antecedentes criminais (certidão de fls. 3336/3337). Não há elementos suficientes e válidos para a aferição da conduta social e da personalidade do réu. Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva, busca de lucro fácil. As circunstâncias do fato não apresentam particularidades. As consequências são graves, mas, no caso concreto, configuram o crime. Não há, na espécie, influência de comportamento de vítima. A natureza da droga apreendida é nefasta, pois o crack causa forte dependência e o vício em tal entorpecente enseja o aumento da criminalidade e a prática de outros delitos, de modo que deve ser valorado negativamente, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. A quantidade de droga apreendida não foi grande.
Assim, da análise das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Ausente circunstâncias atenuantes e agravantes, majorantes ou minorantes, a pena definitiva resta fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
A pena pecuniária vai fixada, mantendo a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, na razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à data do fato, diante das condições econômicas do réu, corrigida quando do pagamento.

Diante da pena aplicada, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2º, ?b?, e § 3º, do Código Penal.
Dessa forma, com o afastamento da desclassificação operada pelo Juízo de origem, resta condenado o réu TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 15); à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato.

3.10. Da dosimetria da pena em relação ao réu GUILHERME DOS SANTOS GALVAGNI (delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 18):
Não havendo recurso defensivo e nem ministerial quanto ao apenamento imposto ao réu na sentença apelada, o mesmo permanece hígido.

Dessa forma, resta condenado o réu GUILHERME DOS SANTOS GALVAGNI, como incurso nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 18); à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto ? substituída por duas penas restritivas de direito: prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação ? e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato.

3.11. Da dosimetria da pena em relação à ré THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA:
A ré THAÍSE, em sede de recurso, restou condenada como incursa nas sanções de dois delitos diferentes. Passo a dosimetria das penas.
3.11.1. Do delito de associação para o tráfico de drogas ? art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 01:
A culpabilidade está bem determinada, visto que imputável, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito. A ré não apresenta antecedentes criminais (certidão de fl. 3335). Não há elementos suficientes para a aferição da conduta social e da personalidade da ré. Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva, busca de lucro fácil. As circunstâncias do fato não apresentam particularidades. As consequências são graves, mas, no caso concreto, configuram o crime. Não há, na espécie, influência de comportamento de vítima. O tipo penal não exige a apreensão de drogas para a sua configuração, de modo que, no caso concreto, a natureza e a quantidade de entorpecentes não influenciam a pena.

Assim, da análise das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.

Ausente circunstâncias atenuantes e agravantes, majorantes ou minorantes, a pena definitiva resta fixada em 03 (três) anos de reclusão.
A pena pecuniária vai fixada, mantendo a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, em 700 (setecentos) dias-multa, na razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à data do fato, em face das condições econômicas da ré, corrigida quando do pagamento.

3.11.2. Do delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 19:
A culpabilidade está bem determinada, visto que imputável, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito. A ré não apresenta antecedentes criminais (certidão de fl. 3335). Não há elementos suficientes para a aferição da conduta social e da personalidade da ré. Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva, busca de lucro fácil. As circunstâncias do fato não apresentam particularidades. As consequências são graves, mas também nesse caso concreto, configuram o crime. Não há, na espécie, influência de comportamento de vítima. A natureza da droga apreendida é nefasta, pois a maconha também é uma droga que fomenta a prática de outros delitos pelas pessoas viciadas, servindo de porta de entrada para o uso de entorpecentes, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. A quantidade de droga apreendida não foi grande.

Assim, da análise das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Ausente circunstâncias atenuantes e agravantes, majorantes ou minorantes, a pena definitiva resta fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
A pena pecuniária vai fixada, mantendo a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, na razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à data do fato, diante das condições econômicas da ré, corrigida quando do pagamento.

3.11.3. Do concurso material:
Aplico ao caso concreto o concurso material previsto no art. 69, caput, do Código Penal, e somo as penas impostas à ré, que restam definitivas em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.250 (um mil duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos.

Diante da soma das penas aplicadas, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2º, ?a?, e § 3º, do Código Penal.
Mantenho, ainda, o perdimento dos veículos Ford/EcoSport, placas HPT2778, e Ford/EcoSport, placas OIJ2569, de propriedade da ré, nos termos decretados na sentença e também diante da sua condenação em sede recursal.

3.12. Da dosimetria da pena em relação ao réu ISMAEL DOS SANTOS BATISTA:
O réu ISMAEL restou condenado como incurso nas sanções de dois delitos diferentes, sendo realizadas duas dosimetrias de pena separadas.

3.12.1. Do delito de associação para o tráfico de drogas ? art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 01:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada ao réu ISMAEL, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena do réu ISMAEL em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que o réu, em vista da informação trazida pela certidão cartorária da fl. 3.269-3.270, não registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são próprias da infração praticada. As consequências são graves, mas configuram o crime. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. Portanto, a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão, restando assim estabelecida, diante da inexistência de outras causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena.
Quanto à pena de multa diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, integralmente favoráveis ao réu e à ausência de causas de aumento e diminuição de pena, fixo-a em 700 (setecentos) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal? (sic ? fls. 5236v/5237)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, sem a valoração negativa de nenhum dos vetores, razão pela qual a pena-base restou fixada no mínimo legal cominado, não sendo caso de fixa-la abaixo do mínimo legal, como postulado por sua Defesa.

Ausentes agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes, a pena definitiva se manteve em 03 (três) anos de reclusão.

Por fim, no tocante à pena de multa, entendo que também não merece reforma, pois fixada no mínimo legal cominado e proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, não sendo caso de afastá-la por completo, pois se trata te preceito secundário do tipo penal.
Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada ao réu ISMAEL, sendo, assim, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa neste ponto.

3.12.2. Do delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 20:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada ao réu ISMAEL, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena do réu ISMAEL em relação ao delito de tráfico de drogas foi assim realizada pelo Juízo de origem:
?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que o réu, em vista da informação trazida pela certidão cartorária da fl. 3.269-3.270, não registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são graves, considerando que a cocaína, substância, predominantemente, comercializada pelo sentenciado, é produto com altíssimo poder de dependência, a fomentar a prática de outros delitos pela pessoa viciada, motivo pelo qual aumento a pena em quatro meses. As consequências são comuns ao tipo penal transgredido. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, havendo uma circunstância desfavorável (circunstância), elevo a pena do mínimo legal, fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes e agravante, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses.
Não aplico ao acusado a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois comprovado que o réu integrava organização criminosa, elemento que impede a aplicação da benesse. Mantenho, portanto, a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, restando assim estabelecida, diante da ausência de outras causas de aumento e diminuição de pena.
Quanto à pena de multa diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, sendo as circunstâncias do delito desfavoráveis, aumento a reprimenda em 20 (vinte) dias-multa, fixando-a em 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal? (sic ? fl. 5237 e verso)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, com a elevação da pena-base em 04 (quatro) meses em razão da negativação do vetor circunstâncias, uma vez que o entorpecente traficado por ISMAEL, cocaína, tem altíssimo poder de dependência e fomenta a prática de outros delitos pela pessoa viciada, não sendo caso, portanto, de fixa-la no mínimo legal cominado, como postulado por sua Defesa.

Ausentes agravantes e atenuantes, a pena provisória se manteve em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses.

Adequada, no mesmo sentido, a não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois comprovado que o réu integrava organização criminosa.
Por fim, no tocante à pena de multa, considerando que não há recurso ministerial no tocante a este ponto, não merece reforma, pois proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, não sendo caso de afastá-la por completo, pois se trata te preceito secundário do tipo penal.

Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada ao réu ISMAEL, sendo, assim, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa neste ponto.
Dessa forma, resta condenado o réu ISMAEL DOS SANTOS BATISTA, como incurso nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 01) e nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 20), ambos os delitos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.220 (um mil duzentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato.

3.13. Da dosimetria da pena em relação ao réu ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS:
O réu ADILSON restou condenado como incurso nas sanções de três delitos diferentes, sendo realizadas três dosimetrias de pena separadas.

3.13.1. Do delito de associação para o tráfico de drogas ? art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 01:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada ao réu ADILSON, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena do réu ADILSON em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que o réu, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.179-3.181, registra maus antecedentes, razão pela qual aumento a pena em três meses. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são próprias da infração praticada. As consequências são graves, mas configuram o crime. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. Portanto, a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, existindo uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), elevo a pena-base do mínimo legal, fixando-a em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, restando assim estabelecida, diante da ausência de outras causas de diminuição e aumento.
Quanto à pena de multa diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, na qual reputei uma desfavorável (antecedentes), elevo a pena em 50 (cinquenta) dias-multa, fixando-a em 720 (setecentos e vinte) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal? (sic ? fl. 5238 e verso)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, com a elevação da pena-base em 03 (três) meses em razão dos maus antecedentes apresentados por ADILSON, não sendo caso, portanto, de fixar a pena-base no mínimo legal cominado, como postulado por sua Defesa.

Ausentes agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes, a pena definitiva se manteve em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Por fim, no tocante à pena de multa, considerando que não há recurso ministerial no tocante a este ponto, não merece reforma, pois proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, não sendo caso de afastá-la por completo, pois se trata te preceito secundário do tipo penal.

Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada ao réu ADILSON, sendo, assim, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa neste ponto.

3.13.2. Do delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 21:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada ao réu ADILSON, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena do réu ADILSON em relação ao delito de tráfico de drogas foi assim realizada pelo Juízo de origem:
?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que o réu, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.179-3.181, registra maus antecedentes, razão pela qual aumento a pena em seis meses. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são graves, considerando a expressiva quantidade da droga apreendida (conforme análise do art. 42 da Lei nº 11.343/2006)? aproximadamente dois quilos e trezentos gramas de maconha ? o que indica a reprovabilidade da conduta praticada pelo agente, motivo pelo qual aumento a pena em seis meses. As consequências são comuns ao tipo penal transgredido. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, existindo duas circunstâncias desfavoráveis, exaspero a pena base do mínimo legal, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória em 06 (seis) anos de reclusão.
Não aplico ao acusado a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois comprovado que integrava organização criminosa, elemento que impede a aplicação da benesse. Mantenho, portanto, a pena em 06 (seis) anos de reclusão, restando assim estabelecida em face da ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena.
Quanto à pena de multa diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, das quais reputei duas negativas (antecedentes e circunstâncias), elevo a reprimenda em 40 (quarenta) dias-multa, fixando-a em 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal? (sic ? fls. 5238v/5239)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, com a elevação da pena-base em 12 (doze) meses em razão dos maus antecedentes apresentados por ADILSON e em razão da negativação do vetor circunstâncias, diante da expressiva quantidade de droga apreendida ? aproximadamente 2,3kg de maconha ?, não sendo caso, portanto, de fixar a pena-base no mínimo legal cominado, como postulado por sua Defesa.

Ausentes agravantes e atenuantes, a pena provisória se manteve em 06 (seis) anos de reclusão.

Adequada, no mesmo sentido, a não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois comprovado que o réu integrava organização criminosa.
Por fim, no tocante à pena de multa, considerando que não há recurso ministerial no tocante a este ponto, não merece reforma, pois proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, não sendo caso de afastá-la por completo, pois se trata te preceito secundário do tipo penal.

Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada ao réu ADILSON, sendo, assim, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa neste ponto.

3.13.3. Do delito de corrupção de menores ? art. 244-B da Lei nº 8.069/90 ? Fato 22:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada ao réu ADILSON, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena do réu ADILSON em relação ao delito de corrupção de menores foi assim realizada pelo Juízo de origem:
?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que o réu, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.179-3.181, registra maus antecedentes, razão pela qual aumento a pena em dois meses. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade da ré, razão pela qual deixo de valorá-las. Quanto ao motivo do crime, não restou esclarecido. As consequências e as circunstâncias do ilícito não merecem maiores considerações, pois foram as normais do delito. Não há falar em vítima determinada, no caso em tela, vez que o bem jurídico protegido é a incolumidade pública. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, existindo uma circunstância desfavorável, exaspero a pena base do mínimo legal, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.
Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, restando assim estabelecida, diante da ausência de outras causas de diminuição e aumento? (sic ? fl. 5239 e verso)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, com a elevação da pena-base em 02 (dois) meses em razão dos maus antecedentes apresentados por ADILSON, não sendo caso, portanto, de fixar a pena-base no mínimo legal cominado, como postulado por sua Defesa.

Ausentes agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes, a pena definitiva se manteve em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada ao réu ADILSON, sendo também caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa neste ponto.

Portanto, resta condenado o réu ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS, como incurso nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 01), nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 21) e nas sanções do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Fato 22), todos os delitos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.260 (um mil duzentos e sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato.

3.14. Da dosimetria da pena em relação ao réu WAGNER MULLER DOS SANTOS:
O réu WAGNER MULLER DOS SANTOS, em sede de recurso, restou condenado como incurso nas sanções de dois delitos diferentes. Passo a dosimetria das penas.

3.14.1. Do delito de associação para o tráfico de drogas ? art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 01:
A culpabilidade está bem determinada, visto que imputável, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito. O réu é tecnicamente primário, não apresentando antecedentes criminais (certidão de fls. 3344/3347). Não há elementos suficientes e válidos para a aferição da conduta social e da personalidade do réu. Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva, busca de lucro fácil. As circunstâncias do fato não apresentam particularidades. As consequências são graves, mas, no caso concreto, configuram o crime. Não há, na espécie, influência de comportamento de vítima. O tipo penal não exige a apreensão de drogas para a sua configuração, de modo que, no caso concreto, a natureza e a quantidade de entorpecentes não influenciam a pena.
Assim, da análise das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.

Ausente circunstâncias atenuantes e agravantes, majorantes ou minorantes, a pena definitiva resta fixada em 03 (três) anos de reclusão.
A pena pecuniária vai fixada, mantendo a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, em 700 (setecentos) dias-multa, na razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à data do fato, em face das condições econômicas do réu, corrigida quando do pagamento.

3.14.2. Do delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 23:
A culpabilidade está bem determinada, visto que imputável, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito. O réu é tecnicamente primário, não apresentando antecedentes criminais (certidão de fls. 3344/3347). Não há elementos suficientes e válidos para a aferição da conduta social e da personalidade do réu. Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva, busca de lucro fácil. As circunstâncias do fato não apresentam particularidades. As consequências são graves, mas também nesse caso, configuram o crime. Não há, na espécie, influência de comportamento de vítima. A natureza da droga apreendida é nefasta, pois a maconha também é uma droga que fomenta a prática de outros delitos pelas pessoas viciadas, servindo de porta de entrada para o uso de outros entorpecentes, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. A quantidade de droga apreendida não foi grande.

Assim, da análise das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Ausente circunstâncias atenuantes e agravantes, majorantes ou minorantes, a pena definitiva resta fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
A pena pecuniária vai fixada, mantendo a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, na razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à data do fato, diante das condições econômicas do réu, corrigida quando do pagamento.

3.14.3. Do concurso material:
Aplico ao caso concreto o concurso material previsto no art. 69, caput, do Código Penal, e somo as penas impostas ao réu, que restam definitivas em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.250 (um mil duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos.

Diante da soma das penas aplicadas, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2º, ?a?, e § 3º, do Código Penal.
3.15. Da dosimetria da pena em relação ao réu ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS:
O réu ADEMAR restou condenado como incurso nas sanções de dois delitos diferentes, sendo realizadas duas dosimetrias de pena separadas.

3.15.1. Do delito de associação para o tráfico de drogas ? art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 01:
Quanto aos pleitos defensivos de reforma da pena aplicada ao réu ADEMAR, os mesmos também não merecem prosperar.

A dosimetria da pena do réu ADEMAR em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?Ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que o réu, em vista da informação trazida pela certidão cartorária das fls. 3.173-3.178, registra duas condenações transitadas em julgada. Assim, a condenação do processo-crime n.º 009/2.10.0001561-0 será sopesada como agravante de reincidência, enquanto a condenação exarada no processo-crime n.º 021/2.05.0060823-9 será considerada para embasar a vetorial de maus antecedentes, razão pela qual aumento a pena em três meses. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime decorre de buscar lucro fácil, conseguindo dinheiro mediante o tráfico de drogas, integrando o tipo penal. As circunstâncias são próprias da infração praticada. As consequências são graves, mas configuram o crime. Por fim, não se pode falar em comportamento da vítima, que no caso é o Estado. Portanto, a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação a ser efetivado sobre a conduta praticada pelo agente no caso, indica censurabilidade ordinária. Por conta disso, existindo uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), elevo a pena-base do mínimo legal, fixando-a em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Presente a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão do réu possuir condenação transitada em julgado no processo-crime n.º 009/2.10.0001561-0 (fl. 3.175), anteriormente ao fato em análise, aumento a pena em 06 (seis) meses. Presente também a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, porquanto, demonstrado que o denunciado comandava as atividades do grupo criminoso, agravo a reprimenda em 06 (seis) meses, remanescendo a pena provisória em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, restando assim estabelecida, diante da inexistência de outras causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena.
Quanto à pena de multa diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, na qual reputei uma desfavorável (antecedentes) e a presença de uma agravante (reincidência), elevo a pena em 100 (cem) dias-multa, fixando-a em 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução ? artigo 49, § 2º, do Código Penal? (sic ? fl. 5240 e verso)
Entendo que bem realizada a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal pelo Juízo a quo, com a elevação da pena-base em 03 (três) meses em razão dos maus antecedentes apresentados por ADEMAR, não sendo caso, portanto, de fixar a pena-base no mínimo legal cominado, como postulado por sua Defesa.
Da mesma forma, entendo adequado a incidência das duas agravantes aplicadas na sentença, de reincidência e de direção da atividade dos demais agentes ? arts. 61, I, e 62, I, ambos do Código Penal, respectivamente ?, aumentando a pena em 06 (seis) meses para cada uma delas, não merecendo reforma este ponto.
Assim, a pena definitiva restou fixada em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, na ausência de outras causas de aumento ou de diminuição da pena.

Por fim, no tocante à pena de multa, considerando que não há recurso ministerial no tocante a este ponto, entendo que também não merece reforma, pois proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, não sendo caso de afastá-la por completo, pois se trata te preceito secundário do tipo penal.
Assim, também rechaço as teses defensivas de reforma da pena aplicada ao réu ADEMAR, sendo, assim, caso de improvimento do recurso apresentado por sua Defesa neste ponto.
3.15.2. Do delito de tráfico de drogas ? art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ? Fato 24:
A culpabilidade está bem determinada, visto que imputável, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito. O réu possui maus antecedentes, pois apresenta condenação transitada em julgado anterior à prática do fato em apreço nestes autos (Processo nº 021/2.05.0060823-9 ? certidão de fls. 3173/3178), razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. Não há elementos suficientes e válidos para a aferição da conduta social e da personalidade do réu. Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva, busca de lucro fácil. As circunstâncias do fato não apresentam particularidades. As consequências são graves, mas, no caso concreto, configuram o crime. Não há, na espécie, influência de comportamento de vítima. A natureza da droga apreendida é nefasta, pois a maconha é uma droga que fomenta a prática de outros delitos pelas pessoas viciadas, servindo de porta de entrada para o uso de outros entorpecentes, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. A quantidade de droga apreendida não foi grande.

Assim, da análise das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão.

Incidente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, eis que o réu também apresenta outra condenação criminal transitada em julgado anterior à prática do delito em apreço nos autos (Processo nº 009/2.10.0001561-0 ? certidão de fls. 3173/3178), aumento a pena em 1/6 (um sexto) da pena-base, de modo que resta a pena provisória fixada em 07 (sete) anos de reclusão.

E ausentes outras causas modificadoras, a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) anos de reclusão.
A pena pecuniária vai fixada, mantendo a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, em 700 (setecentos) dias-multa, na razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à data do fato, diante das condições econômicas do réu, corrigida quando do pagamento.

3.15.3. Do concurso material:
Aplico ao caso concreto o concurso material previsto no art. 69, caput, do Código Penal, e somo as penas impostas ao réu, que restam definitivas em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos.

Diante da soma das penas aplicadas, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2º, ?a?, e § 3º, do Código Penal.
Ainda, conforme decido na sentença apelada e aqui mantido, o feito deve ser cindido em relação ao réu IGOR JOSÉ BORGES DE FREITAS, dando-se vista ao Ministério Público, diante da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo quanto aos Fatos 16 e 17.

Frente ao exposto, voto por negar provimento às apelações das Defesas de FABIANO ANDRADE DE MATTOS, MÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA, TEODORO DA SILVA SOARES, DEISIANE NEVES VAZ, GABRIELLI TALITA CASTRO DE FREITAS, ROSELAINE CASTRO DA SILVA, JANE CAMARGO, DORIVAL MORAES DOS SANTOS, IGOR JOSÉ BORGES DE FREITAS, GUILHERME DOS SANTOS GALVAGNI, THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA, ISMAEL DOS SANTOS BATISTA, ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS e ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS; por, de ofício, reconhecer a prática de crime único em relação aos dois fatos imputados ao réu MÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA ocorridos no dia 15/07/2016; e por dar parcial provimento à apelação ministerial, para condenar os réus WAGNER MULLER DOS SANTOS e THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA como incursos nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme descrito no Fato 01 da denúncia, para condenar o réu TIAGO ALISSON FERREIRA HERDER, THAÍSE DA SILVA DE ÁVILA, WAGNER MULLER DOS SANTOS e ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme descrito, respectivamente, nos Fatos 15, 19, 23 e 24 da denúncia.
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E REVISOR)

Rogo vênia ao eminente Relator para divergir parcialmente.

Os réus Márcio, Fabiano, Adilson, Ademar, Ismael, Guilherme e Roselaine suscitam preliminar de nulidade da ação de agente provocador perpetrada pelos policiais.

É caso de acolher a preliminar.

Idêntica tese foi aventada pelo corréu Hélio Quevedo Filho, em relação ao qual houve cisão processual (fl. 4446). A análise da matéria se deu na Apelação-Crime nº 70080667702, de relatoria do Des. Sergio Blattes.

Na ocasião, essa Terceira Câmara acolheu, à unanimidade, a referida preliminar, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em razão da atuação do agente infiltrado.

Conforme constou do referido acórdão,

?o procedimento de infiltração policial não contempla a possibilidade de autorização judicial para prática de atos típicos, por parte dos agentes infiltrados (...) a decisão judicial não poderia ter autorizado, ex ante, a prática de ato típico ? aquisição de drogas ?, pelo que a atuação policial, ainda que observando seus limites, afigura-se irregular e, pois, a prova daí derivada é de todo ilícita?.

Revisitada a mesma controvérsia jurídica no bojo da mesma investigação, não há como propor solução distinta, sob pena de insegurança jurídica, mesmo tendo em conta que não houve o trânsito em julgado, diante da interposição de recurso especial.
Acrescento que essa matéria já foi objeto de deliberação na Câmara em outras oportunidades (Apelação Criminal nº 70072484298, Relator Diogenes V. Hassan Ribeiro, j. 05-09-2019; Apelação Crime nº 70063044218, Redator: Diogenes V. Hassan Ribeiro, j. 01/10/2015).

Assim, reportando-me aos fundamentos lançados na Apelação nº 70080667702 e nos julgados acima citados, vai acolhida a preliminar e reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante as ações decorrentes da infiltração policial.

Resta analisar a extensão da ilicitude da prova e seus impactos em relação a situação processual de cada um dos acusados.

Da análise do acervo probatório e dos fundamentos lançados na sentença e no voto do Relator, depreende-se que:

A) em relação aos réus Márcio, Fabiano, Roselaine, Gabrielli, Dorival e Jussara: absolvição
Em relação aos réus Márcio, Fabiano, Roselaine, Gabrielli, Dorival e Jussara, a única prova da prática de atos de traficância foi justamente a obtida mediante a atuação dos agentes infiltrados.

É o que se depreende da fundamentação lançada na sentença condenatória em relação a tais acusados, calcada exclusivamente nos relatórios de infiltração. Analiso individualmente a situação de cada réu:

Márcio efetuou a venda de 2 buchas de cocaína (2,12g) e uma porção de maconha (14,4g) a agente infiltrado (fl. 720 e seguintes). Os policiais ouvidos em juízo limitaram-se a relatar as circunstâncias em que se deu a compra de drogas, em decorrência da atuação do agente infiltrado. Não há outros elementos de prova que tenham fundamentado a condenação.

Fabiano efetuou a venda de 2 porções de maconha (8,14g) a agente infiltrado (fl. 550 e seguintes). Os policiais ouvidos em juízo limitaram-se a relatar as circunstâncias em que se deu a compra de drogas, em decorrência da atuação do agente infiltrado. Os policiais afirmaram que não há interceptação telefônica referente ao réu. Não há outros elementos de prova que tenham fundamentado a condenação.

Roselaine e Gabrielli efetuaram a venda de 2 porções de maconha (6,10g) a agente infiltrado (fl. 990 e seguintes). Os policiais ouvidos em juízo limitaram-se a relatar as circunstâncias em que se deu a compra de drogas, em decorrência da atuação do agente infiltrado e não há outros elementos de prova que tenham fundamentado a condenação.

Dorival efetuou a venda de 1 porção de maconha (22,3g) a agente infiltrado (fl. 1.185 e seguintes). Os policiais ouvidos em juízo limitaram-se a relatar as circunstâncias em que se deu a compra de drogas, em decorrência da atuação do agente infiltrado. Não há outros elementos de prova que tenham fundamentado a condenação.

Jussara efetuou a venda de 5 pedras de crack (1,3g) a agente infiltrado (fl. 901 e seguintes). Os policiais ouvidos em juízo limitaram-se a relatar as circunstâncias em que se deu a compra de drogas, em decorrência da atuação do agente infiltrado. Não há outros elementos de prova que tenham fundamentado a condenação.

B) em relação aos demais réus
O acolhimento da preliminar não ocasiona a modificação do resultado meritório dos demais acusados (Ademar, Adilson, Guilherme, Jane, Jaime, Ismael, Wagner Muller, Wagner dos Santos, Thaíse, Cláudio, Deisiane, Teodoro, Igor e Tiago).
Isso porque há outros elementos de prova, não contaminados pela ilicitude ora reconhecida, em suporte à manutenção das condenações desses réus. Analiso individualmente a situação de cada um:

Ademar não foi alvo da atuação de agente infiltrado. Contudo, conforme pontuado pelo relator e pelo magistrado de primeiro grau, a prova dos autos é robusta no sentido da atuação do réu como chefe da organização criminosa. Nesse sentido, há os relatos dos policiais (?a associação era comandada pelo réu Ademar e sua companheira Thaíse, os quais contavam com o auxílio de pessoas de confiança, como Wagner, Ismael e Adilson?) e o conteúdo dos diálogos obtidos nas interceptações telefônicas, os quais fazem expressa referência à entorpecentes e à atividade de tráfico (os diálogos estão transcritos na sentença).
Adilson não foi alvo da atuação de agente infiltrado, mas teve droga localizada em sua residência, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido no contexto das investigações. Os relatos dos policiais foram uníssonos no sentido de que Adilson ?fazia a logística, o transporte e também levava dinheiro oriundo do tráfico de drogas para a ré Thaíse, companheira de Ademar?. No mesmo sentido: trechos das interceptações telefônicas (fls. 2.143-2.144, 2.238-2.241 e 2.249-2.255), boletim de ocorrência (fls. 1.429-1-432), autos de apreensão (fl. 1.433-1.435), termos de declarações (fls. 1.439 e 1.441).

Guilherme não foi alvo da atuação de agente infiltrado. Porém, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi preso em posse de 105g de maconha e porções de LSD (fl. 3.353).

Jane, embora tenha sido alvo da atuação de agente infiltrado (vendeu 0,89g de cocaína e 1 pedra de crack (0,2g) a agente infiltrado - fls. 1.142 e seguintes), também foi apontada como traficante pelo usuário de drogas Marcos André da Silva Pimentel (boletim de ocorrência da fl. 1.158-1.159 e termos de declarações das fls. 1.161) e teve mandado de busca e apreensão cumprido em sua residência, com a apreensão de 48 pedras de crack.

Jaime, embora tenha sido alvo da atuação de agente infiltrado (vendeu 1 porção de maconha (9,18g) a agente infiltrado), também teve entorpecentes apreendidos posteriormente em sua residência, em cumprimento de mandados de busca e apreensão (fls. 1.127 e 2.545). Também há diálogos interceptados cujo teor está transcrito na sentença dando conta de que ele efetuava a comercialização de entorpecentes, com referências expressas às drogas (fls. 3.837-3.848).

Ismael, embora tenha efetuado a venda de 2 buchas de cocaína a agente infiltrado (fls. 1.484-1.488), também foi apontado como um dos ?braços direitos? do réu Ademar, chefe da associação criminosa. Há, na sentença, transcrição de diálogos entre o réu e os demais integrantes da associação, os quais são indicativos da traficância. Destaco o diálogo de fls. 2.214-2.217, no qual o réu se refere claramente a respeito de cocaína e negocia o preço com terceiro.

Os réus Wagner Muller, Wagner dos Santos, Thaíse, Cláudio, Deisiane, Teodoro, Igor e Tiago não foram alvo da atuação de agentes infiltrados e tiveram o desfecho de mérito fundamentado por outros elementos que não dizem respeito à nulidade ora reconhecida.

Em suma, sendo essa a individualização da situação de cada um dos acusados, renovo vênia ao relator e voto por acolher a preliminar de ilicitude da ação controlada, ao efeito de absolver os réus Márcio, Fabiano, Roselaine, Gabrielli, Dorival e Jussara das imputações constantes na peça acusatória, com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, acompanhando o Relator quanto aos demas aspectos.
É como voto.
Des. Rinez da Trindade

Peço vênia ao eminente Relator, para divergir, pois estou acompanhando a divergência lançada pelo Desembargador Diógenes V. Hassan Ribeiro.
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70077785558, Comarca de Carazinho: \POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INFILTRAÇÃO POLICIAL E AÇÃO CONTROLADA E ABSOLVERAM OS RÉUS MÁRCIO, FABIANO, ROSELAINE, GABRIELLI TALITA, DORIVAL E JUSSARA DAS IMPUTAÇÕES DA DENÚNCIA, VENCIDO O RELATOR, QUE REJEITAVA A PRELIMINAR; À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ADEMAR, GUILHERME, THAÍSE, IGOR JOSÉ, TEODORO, DEISIANE, ADILSON, ISMAEL E JANE; E, TAMBÉM À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR OS RÉUS WAGNER MULLER DOS SANTOS E THAÍSE COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (FATO 01), BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS TIAGO ALISSON, THAÍSE, WAGNER MULLER DOS SANTOS E ADEMAR, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (FATOS 15, 19, 23 E 24, RESPECTIVAMENTE). DETERMINADA, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DOS RÉUS MÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA E FABIANO ANDRADE DE MATTOS.\
Julgador (a) de 1º Grau: BRUNO MASSING DE OLIVEIRA
? http://www.policiacivil.rs.gov.br/conteudo/36816/operacao-avalanche-prende-36-pessoa s-em-carazinho



http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/policia/noticia/2016/10/mais-de-350-policiais-realizam -operacao-contra-tráficoehomicidios-em-carazinho-no-norte-do-estado-8054443.html



http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/Policia/2016/10/601553/Operacao-de-combat e-ao-trafico-em-Carazinho-termina-com-36-presos-

? A liderança de ADEMAR pode ser constatada nas interceptações telefônicas acostadas ao inquérito policial, em especial nas transcrições das fls. 2025, 2029/2030, 2031/2032, 2049, 2054/2055 e 2142 do IP.

? Interceptações das fls. 2038/2039 e 2099 do IP.

? No relatório de infiltração das fls. 558/561 do IP consta que WAGNER foi chamado de ?chefe?.

? Interceptações das fls. 1995, 2005/2009, 2040/2041, 2097/2098 e 2235 e relatório de investigação da fl. 1514 do IP.

? Ocorrência policial das fls. 1504/1512 do IP.

? Relatório de investigação das fls. 1556/1558 do IP.

? Interceptação das fls. 2054/2055 do IP.

? Conforme interceptações telefônicas das fls. 2025/2046, 2049/2068, 2095/2100, 2141/2147, 2214/2223 e 2232/2255 do IP.

? Interceptações das fls. 2232/2255.

? ?[...] eu vou te mandar esse estatuto, tudo por mensagem pra tu ler ai. Estatuto do comando, as trinta e cinco disciplinas (...) do nosso comando [...]? ? fls. 2214/2217 do IP.

? Interceptações das fls. 2026/2030 do IP.

? Interceptações das fls. 2049/2068 do IP.

? Interceptação da fl. 2049 do IP.

?Interceptação das fls. 1967/1969 ? Na fl. 1968, TIAGO diz: ?E ai a gente não quer fazer nada porque ela é mulher e é filha do ?veio? [...]?

? Interceptações das fls. 1996/1999 do IP.

? Interceptações das fls. 1962/1966, 1969, 1971 e 1974/1980 do IP.

? Interceptações das fls. 1977/1978, 1995 e 2005/2009 do IP.

? Interceptação da fl. 2025 do IP.

? Interceptação das fls. 2236/2237 do IP.

? Interceptação telefônicas das fls. 2025, 2031/2032 e 2233 do IP.

? Relatório de investigação das fls. 1806/1808 do IP.

? NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 765.

?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PELIMINARES. 1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ?nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados.? (HC 105.484, Rel. Min Cármen Lúcia) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 110436 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)

??Cuida-se de apreciar pedido de adiamento da audiência de instrução aprazada para o dia de amanhã, feito às fls.4156-4159 pela nova defesa constituída dos réus Márcio de Oliveira Pereira e Fabiano Andrade de Mattos. Indefiro o pedido. A um, porque os réus foram intimados da audiência em 18/04/2017 (fl.4086), possuindo defesa regular nos autos as quais também foram devidamente intimadas do ato. Contudo, optaram por constituir novos procuradores, fazendo-o nos dias 12 e 15 de maio, não verificando este Juízo qualquer violação aos Princípios do Contraditório e da ampla Defesa, pois devidamente assistidos nos autos, seja pelos procuradores anteriores, seja agora pelos novos causídicos, estes com acesso aos autos por carga com mais de 24 horas antes da audiência. A dois, porque se trata de processo com réus presos, tendo o ato sido designado há mais de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação e requisição das mais de 40 testemunhas e dos 22 réus, vindo eventual adiamento em prejuízo ao regular andamento do feito e implicando retrabalho significativo e injustificado, no presente contexto? (fl. 4.157).

? Art. , XI, CF/88: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (grifei)

? NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 366.

? Súmula 500 do STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

? Recurso em Sentido Estrito Nº 70080468374, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 11/04/2019.

? Apelação Crime Nº 70069382059, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 30/11/2016.

? Habeas Corpus nº 102.087-MG, Segunda Turma, Supremo Tribunal Federal, Relator para Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Julgado em 28/02/2012.

? PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 226, II, NA FORMA DOS ARTIGOS 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. INDETERMINAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, \em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações\ (REsp 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 408.472/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017)) ? grifei.



2