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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083467936 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70083467936_d1e11.doc
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ICBO

Nº 70083467936

2019/Crime


RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. INFILTRAÇÃO POLICIAL. AQUISIÇÃO DE DROGAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ADMITIDO.

Recurso Especial


Segunda Vice-Presidência

Nº 70083467936

(Nº CNJ: 0318702-47.2019.8.21.7000)
Comarca de Carazinho



MINISTéRIO PúBLICO


RECORRENTE

HéLIO QUEVEDO FILHO


RECORRIDO


1. O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe recurso especial contra o acórdão da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou o Apelação Crime 70080667702, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado (fl. 2791):

?apelação. tráfico de drogas. infiltração policial. ausência de decisão que defere a medida. ilicitude da prova. derivação.

1. Este Colegiado tem afirmado, em reiterados precedentes, que a utilização do conteúdo de diligências probatórias oriundas de outros processos ou expedientes investigativos depende da juntada aos autos da sua autorização judicial. Naturalmente que se presume tenha sido a medida investigativa autorizada pelo juízo competente. No entanto, tal presunção não é suficiente a fins de verificação da legalidade do procedimento. Sem acesso à decisão judicial, não é possível verificar sua efetiva fundamentação, se proferida por autoridade competente, se abrangia a ré ou apenas terceiros, bem como a data em que autorizada, imprescindível a verificar se a autoridade policial observou os prazos estabelecidos. Em síntese, a ausência da decisão judicial que autorizou a medida investigativa prejudica o necessário exame da validade probatória da informação obtida em decorrência dela. Aliás, é requisito imprescindível para a admissibilidade da prova emprestada a verificação da legalidade dessa prova, motivo pelo qual a autorização judicial é imprescindível, e sua ausência nos autos conduz à inutilizabilidade dessa prova, pois ilícita a sua introdução neste feito. Precedentes da Câmara.

2. Ausente apreensão de qualquer entorpecente em poder da ré, apartado ao obtido mediante procedimento que ora se declara inutilizável, reputa-se ausente a prova da materialidade delitiva, o que conduz à absolvição. Recurso ministerial prejudicado.

RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.?

Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 10, 11, 13, da Lei nº 12.850/13, 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, 157 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, visto que (I) ?incontroverso nos autos a existência de autorização judicial para que, no curso da infiltração, o agente infiltrado adquirisse entorpecentes no intuito de apurar os fatos de modo eficaz? (fl. 2830-verso), (II) não é vedado ao Magistrado permitir ?a ocorrência de transgressões que sejam necessárias à eficácia do procedimento investigatório? (fl. 2832), (III) ?o réu guardava (...) a droga comercializada, conduta de caráter permanente? (fl. 2832) e (IV) negou a devida prestação jurisdicional.
Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Segunda Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade.
É o relatório.

2. Agente infiltrado

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, se ?a investigação policial não almejava identificar outros traficantes que possivelmente atuassem com o réu, mas, apenas, obter informações mais concretas acerca das condutas praticadas por ele, não há falar em desrespeito aos art. 53 da Lei n. 11.343/2006 e 8º da Lei n. 12.850/2013? (RHC 60.251/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015).

Ademais, não há nulidade no ato investigativo na hipótese em que o ?o crime de tráfico já havia se consumado em razão de os réus guardarem e terem em depósito os diversos tóxicos mencionados na denúncia? e a conduta ?não foi instigada ou induzida pelos agentes? (HC 369.677/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017).
A esse respeito o seguinte julgado:

?PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE ESPERADO. SÚMULA 7 DO STJ. ESCUTA TELEFÔNICA. CONSENTIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se constata a alegada ilegalidade do flagrante, cumprindo registrar que, \no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão\ (HC 307.775/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).

2. Ademais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

3. \Na linha da jurisprudência desta Corte e do col. Supremo Tribunal Federal, 'é lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação' (RE n. 630.944 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 19/12/2011).\ (HC 309.516/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015).

4. A condenação do agravante não decorreu apenas das declarações do colaborador, mas sim de todo o contexto probatório produzido no curso da instrução criminal, o que afasta a alegada violação do art.

4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013.

5. Impossibilidade de restituição do veículo apreendido, diante da ausência de comprovação de sua origem lícita. Precedentes.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1301191/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019)? (Grifou-se)
O Órgão Julgador acolheu preliminar de ilegalidade na decisão que autorizou a ação controlada (infiltração de policial na organização criminosa), conforme se lê do seguinte excerto (fls. 2798-verso/2804):
?Inicialmente, a Defesa pretende seja reconhecida a ilegalidade da ação controlada desenvolvida pelos agentes policiais, argumentando que o agente público provocou o apelante a realizar atos ilícitos, o que, de acordo com o ditame da Súmula nº 145 do STF, tornaria impossível a consumação do delito. Declara, ademais, que as tentativas infrutíferas de aquisição de narcóticos junto ao réu não restaram devidamente documentadas.

Tendo em vista a complexidade da matéria trazida à baila pela Defesa, bem como a extensão da Operação Avalanche, peço vênia para que se faça uma breve digressão acerca dos fatos que culminaram na condenação provisória do recorrente pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Conforme se pode verificar do Relatório de Investigações da Operação Avalanche, os pedidos de diligências circunscritos sob a reserva jurisdicional, sobretudo aqueles relativos à flexibilização dos direitos fundamentais assegurados no artigo , inciso XII, da Constituição Federal, foram precedidos de ampla investigação desenvolvida pela Polícia Judiciária. Por meio de registros policiais anteriores e colheitas de informações, ora mediante denúncias anônimas, ora mediante diligências empreendidas pelos agentes da Polícia Civil, tais como a realização de campanas, fotografias e observações, foi realizado levantamento de possíveis traficantes da cidade de Carazinho e suas respectivas atividades, o que consta nos dois primeiros volumes deste processo. De plano, mister ressaltar que Hélio Quevedo Filho não integrava, originariamente, o rol de agentes apontados como possíveis traficantes. Com base nesses elementos indiciários, a Autoridade Policial representou, junto ao juízo, pela autorização para infiltração policial, ação controlada e captação de sinais ópticos e acústicos (fls. 03v-08 do IP 744/2016/153001/A).

De acordo com as informações angariadas pela investigação, o indivíduo Ademar Rodrigues dos Santos, vulgo Ademarzão, seria o comandande de grande parte do tráfico desenvolvido na comarca de Carazinho. A verificação preliminar acerca deste indivíduo traduz as seguintes informações (fl. 251v):

Comanda grande parte do tráfico em Carazinho. Esteve diversos anos preso por tráfico. Não possui atividade lícita. Possui uma residência na rua Carlos Michelini, 254, onde está fazendo uma fortaleza e está morando na rua Gabriel Francisco Lopes, 55, Bairro Somer. Possui duas camionetes ford Ecosport, sendo que os veículos estão em nome de sua companheira. Diversos contatos com fornecedores de drogas. Entre eles Marcos André Maia Loss Maia (indivíduo que encontra-se foragido do sistema prisional); Isaías dos Santos (rg. 9091453374). Isaías dos Santos foi preso no dia 24/04/16 na cidade de Carazinho com um revólver com numeração suprimida e mais de dezessete mil reais em dinheiro. Conforme informações Isaías estava com todo esse numerário porque já havia entregue a droga na cidade de Carazinho. Adilson Messerschmidt Vargas, outro indivíduo que estaria trabalhando para Ademar, indo buscar drogas e fazendo o depósito das mesmas.

De destaque, nesse ínterim, a alusão ao indivíduo Adilson Messerschmidt Vargas. Ainda de acordo com os levantamentos oriundos da operação desenvolvida pela Polícia Judiciária, este indivíduo seria o responsável por buscar drogas e armas, bem como realizar o depósito do material no cemitério localizado ao lado de sua casa, no Distrito Xadrez (fl. 243). Nessa seara, a investigação apontou a existência de elo entre o ora apelante, Hélio Quevedo Filho, e Ademarzão, chefe do tráfico em Carazinho, sustentado pela pessoa de Adilson.

Retornando à representação pela autorização a ação controlada, infiltração de agentes e captação de sinais ópticos e acústicos, datada de 13.06.2016, registro que esta foi inicialmente deferida pelo juízo em 16.06.2016 (fl. 232-233). No curso das diligências, especificamente no que tange à interceptação telefônica, é que a possível atuação de Hélio Quevedo, vulgo ?Gel?, como vendedor de drogas foi reforçada. Destaco ser documentado ter havido a interceptação de ?reiteradas conversas? de ?Gel? com Adilson, cuja temática seria alusiva a pagamentos e obtenção de entorpecentes. A conclusão da Polícia Judiciária, a essa altura das investigações, foi a seguinte (fl. 881v):

Analisando as interceptações telefônicas do alvo 54-9627-8504 (telefone utilizado por ADILSON MESSERSCHMIDT VARGAS, alcunha SEREK) fica muito claro que ADILSON é o principal articulador entre o ?PATRÃO? (ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS) e os demais membros da organizção criminosa.

Entretanto, como bem destacado no desfecho absolutório prolatado em favor de Hélio no que tange ao crime de associação para o tráfico, nem a efetiva estabilidade deste suposto vínculo, nem o animus associativo entre o apelante e a organização restaram demonstrados. Nesse ponto, proveitoso reiterar o que foi delineado pelo magistrado a quo, quando da análise do pleito de prisão preventiva, acerca dos alvos da Operação Avalanche e seu modos operandi, sobretudo no que diz respeito a suas formas de atuação, in verbis:

Sucede que há pelo menos o incrível número de quarenta e cinco pessoas com razoáveis indícios de que praticam o tráfico de drogas e a associação para o tráfico no Município de Carazinho e região. E esse tráfico diz respeito a todos os tipos de drogas, pois foram apreendidos pelos policiais civis crack, cocaína e maconha, a demonstrar a sofisticação desse mercado ilegal existente. Ainda, como bem colocou o Ministério Público na fl. 2373, verso, ao que parece, há traficantes atuando de maneira individual, há pequenas associações de traficantes e há uma associação para o tráfico maior, esta comandada por Ademar Rodrigues dos Santos e Adilson Masserchmidt Vargas, os fornecedores da droga, com o auxílio mais direto das pessoas de Wagner Muller dos Santos, Thaise da Silva de Ávila e Cláudio Luiz de Meira. Os revendedores da droga, por sua vez, como colocado pelo servidor da Polícia Civil nas fls. 2341-2342, são Jaime da Rosa Pires, Roselaine Castro da Silva, Hélio Quevedo Filho, Dorival Moraes dos Santos e Ismael dos Santos Batista, o que é possível de ser verdadeiro, levando-se em conta que essas pessoas foram flagradas vendendo drogas para os agentes da polícia civil.

(grifei)

Conforme se pode verificar, Hélio restou apontado como um ?revendedor? da organização. Reitero que tal assertiva não decorreu da operação conduzida pelo agente infiltrado, tendo em vista que, como já mencionei, o nome de Hélio não havia sido incluído naquele primeiro rol de possíveis traficantes apresentados pela Polícia Judiciária em sua representação junto ao juízo, mas sim das interceptações de supostas conversas mantidas entre Hélio e Adilson.

Não obstante, entendo que algumas situações ocorridas no curso das interceptações telefônicas colocam em xeque a efetiva participação de Hélio no âmbito da traficância. Após a constatação de que o apelante estaria, supostamente, tratando de negociatas espúrias junto a Adilson, intermediador entre Ademarzão e os respectivos revendedores de drogas ligados à organização, a Polícia Judiciária representou, em 16.08.2016, pela interceptação de dois terminais telefônicos atribuídos a Hélio Quevedo Filho, a saber, os números 54-9931-1630 e 54-9644-8155 (fl. 882).

Os resultados obtidos, entretanto, ao revés de confirmarem a efetiva integração de Hélio à organização criminosa, trouxeram ainda mais dúvidas nesse sentido. No dia 01.09.2016 ? ou seja, após duas semanas de monitoramento ?, a Polícia Judiciária postulou a não renovação da interceptação da linha número 54-99311630, por constatar que esta era utilizada tão somente por parentes do acusado ou demais pessoas alheias à investigação (fl. 899v). Persistiu, pois, o monitoramento do terminal 54-96448155. Ocorre, contudo, que uma semana depois (dia 08.09.2016), a Polícia Judiciária também se manifestou pela não renovação da interceptação do segundo terminal, por não ter constatado qualquer indício de venda de droga por parte de Hélio mediante a utilização deste (fl. 907v).

Sobreveio, ainda, um fato deveras curioso acerca do segundo terminal telefônico aludido. Veja-se o que consta do relatório de análise de interceptação telefônica nº 57/SIPAC, de 15.09.2016 (fl. 918):

Em análise as interceptações telefônicas do alvo número 54-96448155, que é utilizado esporadicamente pelo investigado Hélio Quevedo Filho, foi constatado que o referido número de telefone é utilizado mais comumente por Douglas Marcelo da Silva, proprietário de uma lavagem de automóveis no centro da cidade. Nas ligações há indícios da participação de Douglas no tráfico de entorpecentes, inclusive tendo recebido ligações de usuários solicitando que ele entregasse o mesmo de sempre em sua residência.

(grifei)

Denota-se, pois, que o terminal telefônico investigado, por meio do qual se imputou a Hélio o papel de revendedor de narcóticos, ligado a Ademarzão por meio de Adilson, sequer era utilizado exclusivamente pelo apelante. E tal fato detém fulcral importância em razão de a perícia de voz realizada ter restado inconclusiva quanto à identificação de Hélio nas conversas interceptadas, não esclarecendo se este mantinha, efetivamente, contato com o fornecedor de drogas Adilson (fls. 2.612-2.618).

Adiante, veja-se que, embora a Polícia Judiciária tenha realizado novo pedido de interceptação das comunicações oriundas deste terminal (54-9644-8155), em razão de terem sido constatados indícios de que Douglas Marcelo da Silva utilizava a linha para negociar entorpecentes, sobreveio manifestação pela não renovação da interceptação desta linha em 30.09.2016 (fl. 932v), por não ter sido constatado que Hélio voltou a utilizar tal linha telefônica, bem como que Douglas não teria mais feito uso desta para traficar.

Visando a incrementar o acervo probatório em desfavor de Hélio Quevedo, após a realização de diligência por parte do agente infiltrado, foi expedido mandado de busca e apreensão a ser cumprido na residência do apelante. A diligência ocorreu no dia 28 de outubro de 2016, em cuja ocasião a Polícia Civil apreendeu R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), 01 (uma) folha de cheque, 02 (dois) celulares, 02 (dois) tatus e 01 (um) Ford/Focus TI AT 2.0, placas IVZ 0058, consoante ocorrência policial e auto de apreensão das fls. 1258v-1261. Entretanto, nenhum narcótico restou localizado.

Como se verifica, pois, a única prova de que Hélio Quevedo Filho praticou o comércio ilegal de narcóticos, durante mais de dois meses de investigação, foi, justamente, a obtida mediante a ação controlada realizada em 11.08.2016 (fls. 535-539). Nada foi aferido ou consignado nas diligências prévias à representação pela ação controlada e captação de dados telefônicos, nas quais identificados diversos possíveis traficantes da comarca de Carazinho; nada restou confirmado por meio das reiteradas interceptações telefônicas realizadas; e nada restou confirmado mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado.

Aliás, julgo oportuno rememorar a síntese da prova oral colhida junto aos Policiais ouvidos em juízo, por meio da qual se evidencia que o motivo pelo qual os agentes direcionaram a Hélio Quevedo Filho uma das ações controladas realizadas no bojo da Operação Avalanche foi, tão somente, o prévio conhecimento (não documentado) do agente infiltrado Ismael acerca do envolvimento deste réu com traficantes de Soledade, pelo que transcrevo a síntese de tais depoimentos na forma realizada pelo juízo a quo e procedo aos respectivos destaques:

O agente infiltrado Ismael, por sua vez, confirmou ter adquirido droga do acusado Hélio, de alcunha ?Gel?. Explicou que o acusado já era conhecido da Delegacia de Polícia de Soledade, pois era investigado por ser fornecedor de droga de um traficante daquela cidade. No dia da infiltração, se deslocou até a madeireira, onde trabalhava o réu, e conversou com os colegas dele, os quais informaram que o acusado estava nos fundos do estabelecimento e já estava indo embora. Os colegas também afirmaram que, se o réu estivesse no local, estaria no interior do veículo dele no estacionamento. Com as informações, foi até o estacionamento e encontrou o réu em um veículo Ford/Focus. Conversou com o denunciado pela janela e disse que tinham indicado ele para fazer um ?brique? bom de pó, gíria utilizada para uma compra grande de cocaína. Depois ele o convidou para ingressar no veículo dele. Ao entrar, o réu passou a dirigir pelas ruas da cidade e o questionou quem era e como teria chegado até ele. Em seguida, ele efetuou a venda de uma bucha grande de cocaína pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o deixou próximo à Avenida principal (fl. 2.651).

O policial civil Jeferson de Farias Xavier explicou que a Operação Avalanche perdurou cerca de oito meses e foram realizadas infiltrações, escutas telefônicas, prisões, abordagem e acompanhamentos. No final das investigações, foi possível verificar que organização criminosa era comandada por Ademar e a esposa Taíse. Salientou que Adílson, Ismael e Wagner eram o braço direito de Ademar. Depois, na escala criminosa, estava o acusado Hélio (Gel), Boca, Bola, entre outros, como sendo os revendedores de entorpecentes. Confirmou que o acusado vendeu drogas ao agente infiltrado, tanto que o policial para quem o réu efetuou a venda já o conhecia da cidade de Soledade. Posteriormente à transação, o réu fez contato telefônico com Adílson, no qual este último se refere a valores. Confirmou o teor das conversas das fls. 2.236-2.237 e confirmou que eram valores de drogas que o acusado devia para a organização criminosa de Ademar. Disse que os telefones interceptados eram de Adílson e do acusado. Ao final, confirmou que o réu vendeu drogas ao agente no interior do veículo Ford/Focus, placas IVZ 0058 (fl. 2.651).

Maurício Jacques, também policial civil, asseverou ter participado da operação, realizando interceptações e diligências. Informou ter interceptado os telefones dos réus Ademar e de Deisiane e, depois de Ademar ser preso, monitorou o telefone que era utilizado pela esposa Thaíse. Acerca do réu Hélio, discorreu que receberam um ofício da Delegacia de Soledade dando conta do tráfico de drogas por ele. Acompanhou a infiltração policial e o agente adquiriu R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de cocaína dele. Referiu que Hélio Quevedo tem a alcunha de ?Gel?. Não acompanhou as interceptações telefônicas de Hélio, mas confirmou que ele utilizou o veículo Ford/Focus para realizar a venda da droga (fl. 2.651).

Volnei de Oliveira, também policial civil, disse ter participado da denominada ?Operação Avalanche? e acompanhado as interceptações telefônicas de Ismael e Igor. No tocante ao réu Hélio, disse ter sido realizado compra de droga pelo agente infiltrado. Salientou que o agente já conhecia o acusado da cidade de Soledade. Confirmou que o apelido do réu era ?Gel? (fl. 2.651).

A par do cenário exposto, passo a analisar a controvérsia trazida pela Defesa quanto à irregularidade da prova obtida no curso da investigação criminal, através dos procedimentos de infiltração e de ação controlada. Mais especificamente, à regularidade da aquisição de drogas por parte dos policiais civis responsáveis pela investigação.

Não há dúvidas de que tal procedimento estava autorizado judicialmente. Ademais, constato que a ação policial não desbordou do que constou na autorização judicial emanada pelo juízo de origem.

A questão controvertida centra-se na possibilidade de autorização para aquisição de drogas no curso do procedimento de infiltração.

No ponto, destaco que a Lei n.º 12.850/13, ao regular o procedimento de infiltração, em seu art. 10 e respectivos incisos, dispõe o seguinte:

Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

§ 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

§ 4º Findo o prazo previsto no § 3º , o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

§ 5º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Todavia, a legislação mencionada, em momento algum, contém a possibilidade de autorização judicial para prática de ilícitos no curso do procedimento de infiltração de agentes. Destaco, por oportuno, os meios de obtenção de prova expressamente aludidos no Capítulo II do diploma legal invocado:

[...]

Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

§ 1º Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V.

§ 2º No caso do § 1º , fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação.

[...].

Como se pode verificar, a atuação do agente infiltrado deve ser pautada por atos lícitos. Não há previsão de autorização judicial para prática de atos típicos, o que tampouco pode ser inferido das disposições constantes no art. 13, parágrafo único, que se limita a dispor acerca de causa excludente de culpabilidade a incidir em favor do agente público.

Ademais, e igualmente importante ao deslinde do feito, consigno que não se pode confundir procedimento de infiltração de agentes com aquisição de drogas. São coisas distintas, com efeitos diversos.

A propósito, veja-se que tanto a legislação de drogas, quanto a legislação que regulamenta a investigação de crimes praticados por organização criminosa, prevêem a possibilidade de infiltração de agentes em atividades de investigação.

Ocorre que infiltrar, para os efeitos da legislação em questão, significa ingressar em dado ambiente ou em dada estrutura, participar de alguma atividade, executar alguma tarefa integrante de um todo maior. Daí que o agente policial, ao se passar por usuário de droga e adquirir entorpecente do suspeito, não está se infiltrando propriamente, mas induzindo a prática de um ato ilícito. Ainda que a aquisição de droga possa ser um ato da investigação, não se trata propriamente de infiltração. Esta pressupõe que o agente passe a atuar como um dos integrantes do grupo criminoso, posicionando-se, consequentemente, de modo a observar o funcionamento da estrutura criminosa.

Por isso, ainda, é natural que a infiltração de agentes seja acompanhada de autorização de ação controlada, de modo a permitir que o policial, passando-se por um integrante do grupo, deixe de autuar em flagrante a prática de alguns ilícitos, objetivando melhor desvelar a estrutura do grupo criminoso.

Enfim, e pelo exposto, tenho que a decisão judicial não poderia ter autorizado, ex ante, a prática de ato típico ? aquisição de drogas ?, pelo que a atuação policial, ainda que observando seus limites, afigura-se irregular e, pois, a prova daí derivada é de todo ilícita.
(...)

Assim, diante da ausência de outras provas válidas a conformarem um juízo condenatório, não há outro caminho que não o acolhimento da preliminar e o consequente provimento, no mérito, do apelo manejado pela Defesa de Hélio Quevedo Filho, alcançando-lhe sua consequente absolvição.?

Assim, é de ser admitido o recurso especial, mostrando-se desnecessário o exame de admissibilidade em relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (verbetes nº 292
e 528
da Súmula do Supremo Tribunal Federal), conforme jurisprudência de que é exemplo o seguinte acórdão:

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM, INVOCANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.

1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC como fundamento para negar seguimento parcial ao recurso especial, descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Precedentes.

2. A Súmula n. 292/STF enuncia que, interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Nesse mesmo sentido a Súmula n. 528/STF, também aplicável por analogia ao recurso especial, esclarece que, se a decisão de admissibilidade do recurso excepcional contiver partes autônomas, a admissão parcial não limitará a apreciação de todas as demais questões pelo Tribunal de superposição.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1478911/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)?

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2020.
Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório,
2º Vice-Presidente.
? ?Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.?

? ?Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.?



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TRT/SFTS