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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083655142 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


ICBO

Nº 70083655142

2020/Crime


RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. MEDIDAS CAUTELARES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial


Segunda Vice-Presidência

Nº 70083655142

(Nº CNJ: 0003873-03.2020.8.21.7000)
Comarca de Capão da Canoa



JOSé ANTôNIO DE OLIVEIRA PECHOTO JúNIOR


RECORRENTE

EDERSON CARVALHO


RECORRENTE

MINISTéRIO PúBLICO


RECORRIDO


1. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA PECHOTO e EDERSON CARVALHO interpõem recurso especial contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou o Recurso em Sentido Estrito 70082812462, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado (fl. 111):

?PRISÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. PRISÕES PREVENTIVAS DECRETADAS.

A garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque o agente é propenso às práticas delituosas ou porque, em liberdade, ele encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A cautela, ainda, está ligada às perturbações que a sociedade venha a ter com o agente solto, sentindo ela (sociedade) desprovida de garantias para a sua tranqüilidade.

É o que ocorre no caso dos autos em relação a dois recorridos. Como se vê pelas suas certidões de antecedentes, eles registram vários procedimentos criminais por fatos graves, inclusive com condenação encaminhada à Vara das Execuções Penais e prisão preventiva. Prisões preventivas decretadas.

Já em relação à recorrida, sua certidão de antecedentes não indica uma possível reiteração criminosa que os dos outros dois exibem e, deste modo, sua detenção também seria necessária. Liberdade provisória mantida.

Recurso parcialmente provido.?
Alegam que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 33, 35 e 44 da Lei nº 11.343/06, 210, 240, 241, 282, incisos I e II, 302, 306, §§ 1º e 2º, 312, 319 e 321 do Código de Processo Penal, visto que (I) utilizou fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva, devendo ser concedida a liberdade provisória e (II) não observou a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afirmam que a decisão destoou da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Segunda Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade.

É o relatório.

2. Fundamentação deficiente

Os Recorrentes não indicaram os fundamentos pelos quais consideraram violados os artigos 210, 240, 241, 302 e 306 do Código de Processo Penal, o que atrai o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição da República, a cujo teor ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.

A esse propósito, cita-se o seguinte precedente:

?PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 157, § 1º E 397, AMBOS DO CPP. (I) - AUSÊNCIA DAS RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. (II) - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aplicável o enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.
2. Em não havendo a impugnação de todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão recorrido, considerados suficientes, por si sós, para manter o julgado impugnado, tem incidência o óbice do enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que asseverou que as provas que deram origem à ação penal não guardavam qualquer relação com as interceptações telefônicas reputadas ilícitas por este Superior Tribunal de Justiça, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, conforme estabelecido pelo enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 782.765/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016)? (grifou-se)
3. Prequestionamento
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos? (REsp 1705451/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).

Aliás, ainda que ?a pretensa violação de lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento? (AgRg no REsp 1066014/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013).

A alegação de necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foi ventilada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para sanar as omissões, o que atrai a aplicação dos verbetes nº 282
e 356
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Prisão preventiva
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP? (RHC 68538/MG, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, DJe 22/03/2016).

Ainda, ?a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade? (HC 538161/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, Dje 10/02/2020).
Nesse sentido, ainda, os seguintes julgados:

?RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, uma vez que destacou o Magistrado de piso não apenas a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido, a saber, 32,77g (trinta e dois gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína, como também o fato de o recorrente ter histórico de atos infracionais análogos ao delito de tráfico. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública.

3. Recurso desprovido.

(RHC 119.943/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020)? (Grifou-se)

?HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE À LICITAÇÃO, CONCUSSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO (RENITÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA). MODUS OPERANDI. FUGA. ACESSO A FATOS SIGILOSOS.

PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu agiu de forma reiterada, tendo sido denunciado por 3 crimes de fraude à licitação, 8 crimes de concussão, 38 crimes de responsabilidade e 8 crimes de lavagem de dinheiro relacionados à licitações realizadas pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos/SP. Além disso, o réu responde a outras quatro ações penais por crimes licitatórios. Outrossim, ao que se tem dos autos, o paciente, valendo-se do mesmo modus operandi, continuou a praticar o crime contra a Administração em outros municípios (Biritiba Mirim/SP e Santa Isabel/SP). E mesmo com o afastamento de alguns corréus dos cargos políticos ocupados, o grupo continuou a exercer influência na prefeitura de Ferraz de Vasconcelos e de Biritiba Mirim, sobretudo na área de licitação. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática delitiva.

4. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da conduta aferida a partir do prejuízo sofrido pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos/SP (R$ 10.963.302,44), no período de 2012 e 2016, mormente por se tratar de Município com IDH relativamente baixo. No ponto, cumpre destacar que o paciente possuía papel de destaque na associação, sendo \o servidor responsável pelos procedimentos administrativos fraudulentos, criando inúmeros mecanismos para permitir o superfaturamento de preços e obstáculos ao caráter competitivo dos certames, simulando concorrência públicas\.

(...)
12. Habeas corpus não conhecido.

(HC 534.320/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020)? (Grifou-se)

O Órgão Julgador decretou a prisão preventiva dos Recorrentes para garantia da ordem pública, visto que ?a certidão de antecedentes dos recorridos José Antônio e Éderson, presos em flagrante pela acusação do cometimento do grave crime de tráfico de entorpecentes, é prova forte no sentido de suas atuações criminosas que, como referido acima, são propensos a pratica de delitos que, com certeza, estão, ou estarão, perturbando o seu meio social?, verbis (fls. 111-verso/113):
?2. O recurso procede em relação aos recorridos José Antônio e Éderson, mas não em relação à acusada Aline, para a garantia da ordem pública. A situação dos dois mencionados e refletida abaixo se enquadra no conceito da motivação citada, como defendo.

Digo em votos similares que a garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque é propenso às práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A cautela, ainda, está ligada às perturbações que a sociedade venha a sentir com o agente solto, sentindo ela (sociedade) desprovida de garantias para a sua tranquilidade.

Ora, a certidão de antecedentes dos recorridos José Antônio e Éderson, presos em flagrante pela acusação do cometimento do grave crime de tráfico de entorpecentes, é prova forte no sentido de suas atuações criminosas que, como referido acima, são propensos a pratica de delitos que, com certeza, estão, ou estarão, perturbando o seu meio social. Dizem as referidas certidões:

?Sistema Themis 2º Grau ? Certidão Judicial Criminal

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

(Uso interno, exclusivo do Poder Judiciário)

Certifico que, consultando o banco de dados integrado estadual, encontrei os seguintes registros de CONDENAÇÃO CRIMINAL contra:

José Antonio de Oliveira Pechoto Junior

MERGEFIELD DadosReu \\* MERGEFORMAT , sexo masculino, cor mista, Brasileiro, Solteiro, RG 4097800454/RS, CPF 01774010011, filho (a) de José Antonio de Oliveira Pechoto e Mirian Mainardi, nascido a 21/09/1989, em Porto Alegre/RS. (Atualizado em 05/02/2019)
Antecedente (s):


086/2.12.0001280-5

2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha. Proposto em 30/03/2012.

Natureza da Ação: Posse de Drogas .

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Brigada Militar) número 310495/2012, aberto em 20/03/2012, origem: Cachoeirinha, Cachoeirinha - BM

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 28, cometido em 29/02/2012

--- SENTENÇA (S) ---

» Julgada Extinta Punibilidade - Transação cumprida (homologada transação) em 07/05/2013, transitada em julgado em 07/05/2013.

141/2.14.0004368-3

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 20/08/2014.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 3266/2014, aberto em 21/08/2014, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

» Inquérito (Policial) número 8279/2014, aberto em 19/08/2014, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

» Ofício (Policial) número 8279/2014, aberto em 20/08/2014, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 20/08/2014

» Lei nº 10826 de 2003 Art. 16, § Único, inc. IV, cometido em 20/08/2014

» Denúncia recebida em 06/02/2017.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Absolutória em 06/08/2019.

086/2.15.0003903-2

2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha. Proposto em 05/08/2015.

Natureza da Ação: Contravenções Penais.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Brigada Militar) número 106498/2015, aberto em 24/07/2015, origem: Cachoeirinha, Cachoeirinha - BM

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 3688 de 1941 Art. 50, cometido em 14/07/2015

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Absolutória em 10/05/2017, transitada em julgado em 06/09/2017.

068/2.16.0000969-2

1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí. Proposto em 16/06/2016.

Natureza da Ação: Homicídio Qualificado.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 3988/2016, aberto em 15/06/2016, origem: Montenegro, Montenegro - Centro de Operações

» Inquérito (Policial) número 451/2016, aberto em 19/12/2016, origem: São Sebastião do Caí, São Sebastião do Caí

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, § 2, inc. I, cometido em 15/06/2016, número de incidências: 2

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, § 2, inc. II, cometido em 15/06/2016, número de incidências: 2

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, § 2, inc. IV, cometido em 15/06/2016, número de incidências: 2

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 288, § Único, cometido em 15/06/2016

» Denúncia recebida em 26/01/2017.

141/2.18.0000037-0

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 03/01/2018.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 147/2018, aberto em 13/01/2018, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 03/01/2018

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 03/01/2018

» Lei nº 8069 de 1990 Art. 244B, cometido em 03/01/2018

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 69, cometido em 03/01/2018

» Denúncia recebida em 11/06/2018.

141/2.19.0000322-2

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 31/01/2019.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 398/2019, aberto em 31/01/2019, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 31/01/2019

141/2.19.0000367-2

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 05/02/2019.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- PRISÃO DO RÉU ---

» Prisão decretada em 30/05/2019.

» Prisão processual em 07/07/2019.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 468/2019, aberto em 05/02/2019, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 04/02/2019



Dou fé.

Porto Alegre, 08/10/2019, às 14:13:54.?

?Sistema Themis 2º Grau ? Certidão Judicial Criminal

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

(Uso interno, exclusivo do Poder Judiciário)

Certifico que, consultando o banco de dados integrado estadual, encontrei os seguintes registros de CONDENAÇÃO CRIMINAL contra:

Ederson Carvalho

MERGEFIELD DadosReu \\* MERGEFORMAT , sexo masculino, cor branca, Brasileiro, Solteiro, RG 1102312145/RS, CPF 02475811005, filho (a) de Jurandir Carvalho e Geni Rosa Carvalho, nascido a 27/06/1982, em Capão da Canoa/RS. (Atualizado em 29/07/2019)
Antecedente (s):


141/2.03.0000836-5 (número antigo: 49553)

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 16/04/2003.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 1816/2003, aberto em 14/04/2003, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 6368 de 1976 Art. 12, cometido em 15/04/2003, número de incidências: 1

» Lei nº 6368 de 1976 Art. 18, inc. III, cometido em 15/04/2003, número de incidências: 1

» Lei nº 9437 de 1997 Art. 10, cometido em 15/04/2003, número de incidências: 1, combinado com

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 29, cometido em 15/04/2003, número de incidências: 1

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 69, cometido em 15/04/2003, número de incidências: 1

» Denúncia recebida em 26/10/2006.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Absolutória em 18/08/2010, transitada em julgado em 06/09/2010.

141/2.03.0000843-8 (número antigo: 49752)

1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 30/04/2003.

Natureza da Ação: Juri.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 1918/2003, aberto em 24/04/2003, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, cometido em 24/04/2003, número de incidências: 1

--- SENTENCA ---

» Demais Decisões (CR) em 14/06/2004.

141/2.05.0001341-9

1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 31/01/2005.

Natureza da Ação: Ordinário.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 720/2004, aberto em 03/02/2004, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- SENTENCA ---

» Demais Decisões (CR) em 01/03/2005.

141/2.14.0002688-6

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 22/04/2014.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.» Reincidente: NÃO - Custas Processuais: SIM - Maior de idade: SIM

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 1963/2014, aberto em 22/04/2014, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

» Ofício (Policial) número 4772/2014, aberto em 19/04/2014, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 18/04/2014

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 11/12/2018, transitada em julgado em 08/04/2019.

» Remessa do PEC à VEC em 19/07/2019.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 4 ano (s) de reclusão, regime aberto substituída por 4 ano (s) de prestação de serviço à comunidade e 01 salário mínimo de prestação pecuniária

» 500 dia (s) de multa a razão de 1/30

---

» Incluído no Rol de Culpados.

141/2.14.0004178-8

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 04/08/2014.

Natureza da Ação: Medida Protetiva - Violência Doméstica.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 7792/2014, aberto em 04/08/2014, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença sem Julgamento de Mérito em 03/12/2014, transitada em julgado em 11/02/2015.

141/2.15.0001011-6

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 10/03/2015.

Natureza da Ação: Medida Protetiva - Violência Doméstica.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 2497/2015, aberto em 07/03/2015, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- SENTENÇA (S) ---

» Demais Decisões (CR) em 19/03/2015, transitada em julgado em 20/03/2015.

141/2.15.0003131-8

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 10/08/2015.

Natureza da Ação: Lesões Corporais Leves - Violência Doméstica.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 3111/2014, aberto em 08/08/2014, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 3688 de 1941 Art. 21, cometido em 04/08/2014

» Denúncia recebida em 26/08/2015.

--- SENTENÇA (S) ---

» Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP em 11/09/2017, transitada em julgado em 18/09/2017.

141/2.15.0004393-6

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 21/09/2015.

Natureza da Ação: Medida Protetiva - Violência Doméstica.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 8869/2015, aberto em 20/09/2015, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- SENTENÇA (S) ---

» Determinado o arquivamento em 30/09/2016, transitada em julgado em 30/09/2016.

141/2.15.0005284-6

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 20/11/2015.

Natureza da Ação: Lesões Corporais Leves - Violência Doméstica.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 1317/2015, aberto em 09/03/2015, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 129, § 9, cometido em 07/03/2015

» Denúncia recebida em 25/11/2015.

--- SENTENÇA (S) ---

» Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP em 08/08/2018, transitada em julgado em 13/08/2018.

141/2.16.0002581-6

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 17/06/2016.

Natureza da Ação: Medida Protetiva - Violência Doméstica.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Outros) número 6835/2016, aberto em 16/06/2016, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11340 de 2006 Art. 7, inc. I, cometido em 16/06/2016

--- SENTENÇA (S) ---

» Determinado o arquivamento em 18/10/2017, transitada em julgado em 18/10/2017.

141/2.16.0002583-2

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 17/06/2016.

Natureza da Ação: Crimes de Furto.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 1339/2016, aberto em 17/06/2016, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 1, cometido em 17/06/2016

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. II, cometido em 17/06/2016

» Denúncia recebida em 26/10/2016.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 12/11/2018.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 2 ano (s) e 27 mes (es) de reclusão, regime aberto substituída por 2 ano (s) e 27 mes (es) de prestação de serviço à comunidade e 01 salário mínimo de prestação pecuniária

» 20 dia (s) de multa a razão de 1/30

141/2.16.0004058-0

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 26/09/2016.

Natureza da Ação: Medida Protetiva - Violência Doméstica.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Outros) número 9418/2016, aberto em 23/09/2016, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11340 de 2006 Art. 7, inc. I, cometido em 23/09/2016

--- SENTENÇA (S) ---

» Determinado o arquivamento em 18/10/2017.

141/2.17.0000251-6

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 23/01/2017.

Natureza da Ação: Lesões Corporais Leves - Violência Doméstica.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 290/2017, aberto em 22/01/2017, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 129, § 9, cometido em 22/01/2017

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 147, cometido em 22/01/2017, combinado com

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 71, cometido em 22/01/2017

» Denúncia recebida em 01/02/2017.

141/2.17.0001650-9

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 26/05/2017.

Natureza da Ação: Periclitação da Vida e da Saúde - Violência Doméstica.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 1333/2016, aberto em 17/06/2016, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 147, cometido em 16/06/2016

--- SENTENÇA (S) ---

» Determinado o Arquivamento do Inquérito em 06/08/2018, transitada em julgado em 06/08/2018.

141/2.17.0004919-9

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 07/06/2017.

Natureza da Ação: Lesões Corporais Leves .

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 1869/2016, aberto em 29/09/2016, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 129, § 9, cometido em 23/11/2016

» Denúncia recebida em 30/01/2018.

141/2.17.0004175-9

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 03/10/2017.

Natureza da Ação: Lesões Corporais Leves - Violência Doméstica.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 2122/2017, aberto em 02/10/2017, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 129, § 9, cometido em 02/10/2017

» Denúncia recebida em 20/11/2017.

141/2.18.0001965-8

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 22/02/2018.

Natureza da Ação: Posse de Drogas .

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (TC) número 372/2018, aberto em 02/02/2018, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 28, cometido em 29/01/2018

141/2.19.0000322-2

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 31/01/2019.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 398/2019, aberto em 31/01/2019, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 31/01/2019

141/2.19.0000553-5

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa. Proposto em 15/02/2019.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 546/2019, aberto em 14/02/2019, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 14/02/2019



Dou fé.

Porto Alegre, 08/10/2019, às 14:15:03.?

Há registro de vários procedimentos criminais, inclusive com condenação encaminhada à Vara de Execuções Penais e prisão preventiva, e todos, ou quase todos, graves.

Portanto, há a necessidade da prisão preventiva dos recorridos pelos motivos apontados acima, pois é preciso coibir a reprodução de fatos criminosos semelhantes, que só ocorrerá com a detenção provisória dos acusados.

(...)

4. Assim, nos termos supra, dou parcial provimento ao recurso, para decretar a prisão preventiva dos recorridos José Antônio e Éderson, determinando as suas prisões.?
O acórdão recorrido, portanto, utilizou fundamentação idônea para a prisão preventiva, na esteira dos aludidos julgados, o que atrai o verbete nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente:
?AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO AGRAVO. INTERNO DESPROVIDO.

1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1089431/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018)? (Grifou-se)
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.
Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório,
2º Vice-Presidente.
? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



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LCS/SFTS