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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083558981 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
17/02/2020
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083558981_763bb.doc
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Inteiro Teor


IM
Nº 70083558981 (Nº CNJ: 0327807-48.2019.8.21.7000)

2019/Cível


REMESSA NECESSÁRIA. É LÍQUIDA A SENTENÇA QUE CONDENA O PODER PÚBLICO A CUSTEAR MEDICAMENTO. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Remessa Necessária


Primeira Câmara Cível



Nº 70083558981 (Nº CNJ: 0327807-48.2019.8.21.7000)


Comarca de Viamão



J.A. D.

..
APRESENTANTE

Y.S.L. R.P.S.G.T.A.S.S.

..
AUTOR

E.R.G.S.

..
REU

M.V.

..
REU


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
1. RELATÓRIO. Trata-se de remessa necessária da sentença do juízo do Juizado da Infância e da Juventude de Viamão que julgou procedente o pedido articulado por YASMIN DA SILVA LOURENÇO, menor representada por sua genitora Tielem Andreza Silva da Silva, objetivando o fornecimento de fármacos, tendo em conta ser portadora de moléstia com CID10 G40, conforme atestados médicos de fls. 8-10.
A douta Procuradoria de Justiça opina pela redistribuição do feito (fls. 86-7).
É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO. Examino dois pontos: (a) descabimento da remessa; e (b) possibilidade de julgamento monocrático.

2.1 ? DESCABIMENTO DA REMESSA. A sentença que condena o Poder Público a custear medicamento (fls. 79-82) é decisão líquida; portanto, descabe remessa necessária, nem mesmo pelo Súmula 490 do STJ, aplicável somente às sentenças ilíquidas.

2.2 ? POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A princípio, o registro de que, assim como à época do art. 557 do CPC/1973, o julgamento monocrático se aplica à remessa necessária (STJ, Súm. 253).

No mais, não é empecilho o fato de eventualmente a hipótese não se encaixar como luva nas fôrmas do art. 932, entenda-se, nas alíneas do inciso IV (quando o relator nega provimento) e nas alíneas do inciso V (quando o relator dá provimento).
É impositivo lembrar as duas hipóteses implícitas de julgamento monocrático, isto é, que decorrem naturalmente do sistema: (a) a lei; e (b) o princípio da jurisdição equivalente.

Quanto à lei, deve-se extrair do art. 932, IV e V, do CPC/2015, a mesma inteligência que se extraiu do art. 557 do CPC/1973. Se o relator pode desprover ou prover quando a decisão está conforme as categorias jurisprudenciais ou delas diverge, que vêm a ser as alíneas de tais incisos, com muito mais razão pode igualmente desprover ou prover quando a decisão está conforme a lei ou dela diverge, justificando, inclusive, noutras circunstâncias, ação rescisória.

De outro modo, consoante era argumentado quando ainda se buscava o exato alcance do ex-art. 557, a jurisprudência fica erigida a categoria normativa superior à própria lei, o que é antinômico ao sistema jurídico.

Quanto ao princípio da jurisdição equivalente, não se pode admitir que um Código que estimula fortemente o princípio da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII; CPC/2015, art. 4º), o que significa celeridade processual, seja instrumento de retrocesso, não mais se admitindo o princípio da jurisdicional equivalente, consagrado pelo STJ, por exemplo: ?Inexiste restrição em aplicar o relator o art. 557 do CPC, negando seguimento à hipótese dos autos, quando se deu à parte prestação jurisdicional equivalente à que seria dada se julgado o feito pelo órgão fracionário. 4. Tratando-se de tese jurídica sedimentada no órgão fracionário, está o relator autorizado pelo legislador processual a subtrair do colegiado a apreciação do recurso? (AgIn 358229-MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 2-3-2001, grifos apostos).

Ainda: ?O novo art. 557 do CPC tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários à jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno? (STJ, REsp 00156311-BA, Rel. Min. Adhemar Maciel, em 19-2-98, grifos apostos).

Se há orientação sedimentada no órgão colegiado, nada obsta o relator do recurso julgá-lo desde logo. Em tais situações, o relator nada mais faz do que entregar à parte a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário.

Nesse sentido, a recente Súmula 568 do STJ, já interpretando o art. 932 do CPC/2015: ?O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houve entendimento dominante acerca do tema.?

Por fim, cabe extrair do inciso V do art. 932 adequada compreensão quando exige que, antes de prover o recurso, o relator deve facultar ?a apresentação de contrarrazões?. E diga-se o mesmo quanto ao inciso II do art. 1.019, em relação ao agravo de instrumento, quando fala em ?intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído?.

Ora, contrarrazões pressupõe advogado constituído nos autos, que por sua vez pressupõe citação ou suprimento pelo ingresso espontâneo.

Não se pode entender tais dispositivos de modo amplo a ponto de obrigar o 2º Grau citar e intimar, quando isso ainda não ocorreu no 1º. Menos ainda quando se discute em juízo provisório, se a parte deve ou não figurar no polo passivo, ou se deve ou não ser citada por edital.

Assim é porque o caráter provisório da decisão resultante não priva a parte de oportunamente se defender.

A literalidade desses dispositivos implanta emperramento da tramitação dos recursos no 2º Grau, indo-se de encontro ao art. 8º do novel CPC, pelo qual, repito o que já disse, o juiz deve interpretá-lo conforme os fins sociais e as exigências do bem comum, ?observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência?.

Sobrecarregar o 2º Grau de atos inúteis, pois não priva o direito à defesa a ser exercido no momento adequado, não está conforme a razoabilidade e a eficiência.

3. DISPOSITIVO. Nesses termos, não conheço da remessa.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2020.

Des. Irineu Mariani,

Relator.

2
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