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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083696674 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083696674_273ef.doc
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JADC
Nº 70083696674 (Nº CNJ: 0008026-79.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. pedido de habilitação para adoção cumulada com pedido de guarda provisória. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA de extinção do feito, COM SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
Considerando o melhor interesse das crianças e a situação excepcional trazida aos autos, deve ser afastada a sentença de extinção do feito e analisado o pleito dos apelantes, para que se possa verificar se realmente possuem condições de proceder à adoção e mesmo tê-las sob sua guarda. Idade dos infantes que infelizmente não as coloca mais entre as preferências para adoção, embora respondam pela maioria do perfil disponível. Positiva atitude dos apelantes, que pretendem adotar os três irmãos, preservando os laços biológicos. Possibilidade de adoção intuitu personae que é excepcionalíssima e exige laços consolidados entre adotado e adotante, com desenvolvimento de vínculos socioafetivos estáveis, que possibilitem a relativização das exigências legais, como no caso. Relevância e urgência da situação que tornam possível, desde já, a realização das competentes perícias em relação às crianças e aos apelantes, para fins de prosseguimento dos pleitos de guarda e adoção, sendo desnecessário aguardar-se a resolução definitiva do processo de destituição do poder familiar, já em tramitar avançado, mormente diante da situação de abrigamento que vivenciam.
Apelo parcialmente provido, em monocrática.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível



Nº 70083696674 (Nº CNJ: 0008026-79.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul



A.P.C.

.
APELANTE

M.B.M.M.

.
APELANTE


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de recuso de apelação interposto por ADRIANO P. C. e MARIA BEATRIZ M. M., nos autos de pedido de habilitação para adoção cumulada com pedido de guarda provisória, no qual foi extinto o feito, pela ausência de interesse processual, fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários.
Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos (fl. 74).
Em razões de fls. 75/80, os apelantes sustentaram a reforma da sentença, uma vez que, ao longo do apadrinhamento afetivo, MARIA BEATRIZ desenvolveu vínculo afetivo com VICTOR, manifestando interesse em constituir família com ele e seus irmãos. Destacaram ter realizado as medidas necessárias à habilitação para adoção. Referiram apresentar condições necessárias para serem guardiões dos menores. Afirmaram que a lei permite a concomitância dos pedidos de guarda e habilitação, tendo sido o feito extinto sem a observância do devido processo legal. Frisaram que, durante a tramitação da habilitação, pode ser deferida a guarda provisória das crianças, mormente o período de férias, que vai de 20/12/2019 a 10/01/2020. Consignaram que os infantes serão destituídos do poder familiar, havendo pedido de urgência desde 2018. Ponderaram o melhor interesse das crianças. Requereram, liminarmente, o deferimento da guarda provisória dos infantes ou que seja autorizado o convívio durante as férias escolares, com a reforma da sentença, deferindo-se sua habilitação para adoção e apensando-se o feito à destituição do poder familiar.
A Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Leal Zanotto Farina, em parecer de fls. 85/87v., manifestou-se pelo provimento do apelo.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.

Recebo o recurso de agravo de instrumento interposto, tendo em vista que atendidos os requisitos legais de admissibilidade, passando a julgá-lo monocraticamente.
Primeiramente, trago os termos da sentença proferida nos autos, a qual adianto merecer reforma:

Trata-se de pedido de habilitação para adoção, ajuizada por Maria Beatriz M. M., cadastrada como adoção, uma vez que a parte não busca a inclusão na lista de habilitados e fazia parte do programa de apadrinhamento.

Em primeiro lugar, considerando a habilitação para adoção, uma vez deferida, tem o cunho de, nos termos dos artigos 43 e 50, § 1º, da Lei n. 8.069/90, determinar as anotações devidas no sistema e Cadastro Nacional de Habilitados para Adoção, e que tal pretensão não se coaduna com a da requerente, que não busca a inclusão na lista de habilitados, os quais são chamados por ordem cronológica, mas, sim, almejam a adoção de crianças especificas, inviável o acolhimento do pedido de habilitação ou de adoção com guarda provisória no presente momento processual.
Ademais, tramita a DPF n. 010/5170002221-0, ainda sem julgamento, na qual sequer as crianças foram destituídas do poder familiar e, por consequência, não houve a formação do Processo de Preparação para Adoção e nem a pesquisa de habilitados em ordem cronológica junto ao Cadastro Nacional.

De acordo, ainda, com a informação e despacho proferido na DPF, juntadas cópias nestes autos, a requerente foi desligada do Programa de Apadrinhamento Afetivo, não sendo possível o contato desta com os protegidos.

Desnecessário, pois, o apensamento destes autos à DPF.

Assim, diante do todo exposto, JULGO extinto o pedido, pela ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.

No caso telado, os apelantes, MARIA BEATRIZ, nascida em 08/07/1971 (fl. 04) e ADRIANO, nascido em 01/02/1977, casados desde 26/01/2017 (fl. 06) pretendem a adoção dos irmãos VICTOR ADROALDO D. S., PEDRO HENRIQUE A. D., e TAILIANY D. S., os quais se encontram abrigados.
De fato, tudo começou quando de seu ingresso no Programa de Apadrinhamento Afetivo Mão Amiga, onde conheceram o afilhado VICTOR, em relação ao qual desenvolveram forte vínculo afetivo, fazendo até mesmo brotar a vontade em relação à adoção, além de terem desenvolvido algum vínculo também com PEDRO HENRIQUE e TAILIANY, seus irmãos.

Diante do intento de dar prosseguimento ao processo de adoção e da incompatibilidade desse com o apadrinhamento afetivo, tiveram por bem seu desligamento, ocorrido em 17/09/2019 (fls. 36/37).

Com efeito, é direito fundamental da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, e, excepcionalmente, em família substituta, nos termos do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente
. Tomando essa norma como ponto de partida para o exame do pedido em análise, somada ao princípio constitucional da prioridade absoluta, ou seja, da colocação de um direito acima de qualquer outro, impositiva a primazia dos interesses dos infantes.

Nesse contexto, considerando a situação excepcional trazida aos autos, tenho que deve ser afastada a sentença de extinção do feito e analisado o pleito dos apelantes, para que se possa verificar se realmente possuem condições de proceder à adoção dos infantes e mesmo tê-los sob sua guarda.
Não se pode negar que a idade das crianças, conforme fotografias de fls. 62/72, infelizmente não as coloca mais entre as preferências para adoção, embora respondam pela maioria do perfil disponível.
É de ser ressaltada, no mais, a positiva atitude dos apelantes, que pretendem adotar os três irmãos, preservando os laços biológicos. Essa decisão, aliás, demonstra vasto interesse e sensibilidade por parte desses.
Reforço que a possibilidade de adoção intuitu personae, que se mostra, em verdade, o pedido deduzido pelos apelantes na inicial, é excepcionalíssima e exige laços consolidados entre adotado e adotante, com desenvolvimento de vínculos socioafetivos estáveis, que possibilitem a relativização das exigências legais, como no caso.
Além disso, o processo de destituição do poder familiar das crianças já tramita em avançado trilhar, tendo a suspensão sido determinada ainda em 2018.

De qualquer sorte, a relevância e urgência da situação tornam possível, desde já, a realização das competentes perícias em relação aos infantes e aos apelantes, para fins de prosseguimento dos pleitos de guarda e adoção, sendo desnecessário aguardar-se a resolução definitiva do processo de destituição do poder familiar, mormente diante do abrigamento que vivenciam.
Há muito venho me questionando se é correto deixar uma criança dentro de uma instituição de acolhimento, à espera de que seus pais possam recuperar-se para cuidar dela, mesmo com todos os danos que tal proceder possam a ela causar, deixando de encaminhá-la desde logo a pessoas que estão habilitadas para preencher as figuras materna e paterna, ainda que provisoriamente, podendo estimulá-la a desenvolver-se como todo ser humano tem direito.

Queiramos ou não, o acolhimento institucional às vezes pode representar um mal menor para a situação em que essa foi encontrada, mas deve ser brevíssimo, pois não se presta a substituir uma família.

Deve ser evitado o seu prolongamento, pois, com sua ocorrência, o acolhimento inevitavelmente transformar-se-á em violência institucional, o que é inadmissível. Válido dizer que o próprio artigo 101, § 1º, do ECA, preconiza que o acolhimento institucional se orienta pelo caráter da excepcionalidade e da provisoriedade.

Toda criança tem o direito de ser criada em família, preferencialmente a biológica, mas não sendo isso possível, a família substituta se apresenta como opção mais do que razoável, não havendo porque estender-se um período de institucionalização, que, induvidosamente, gerará prejuízos exatamente a quem deve ser alvo de proteção.

Portanto, considerando a existência de família efetivamente interessada em lhes prestar os devidos cuidados, com a qual, inclusive, os infantes já desenvolveram alguma relação de afeto e confiança, tenho que é caso de desconstituição da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.
Enfim, saliento que o parecer da Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Leal Zanotto Farina, é no mesmo sentido do voto ora proferido.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, em monocrática, para desconstituir a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.
Comunique-se.

Registre-se.

Intime-se.
Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

Des. José Antônio Daltoé Cezar,

Relator.

? Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.



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