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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009246828 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71009246828_b5cf4.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71009246828 (Nº CNJ: 0006865-48.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. HOSPITAL BENEFICENTE DR. CESAR SANTOS. SERVIDOR DA AUTARQUIA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS IGUAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminares. Inicialmente, não prosperam as preliminares suscitadas. A parte autora busca os mesmos direitos previstos aos demais servidores do Município de Passo Fundo, tendo em vista que a legislação criada não tem o condão de afastar esses direito, demonstrando, portanto, interesse de agir. No tocante à preliminar de não observância do princípio da não surpresa, verifica-se que a decisão a quo se manteve dentro dos limites da lide. Ainda, deve ser desacolhida, também, a preliminar de incompetência do JEFAZ, pois os cálculos foram apresentados pela parte autora e não impugnados pelo réu. Mérito. A ação busca o reconhecimento dos direitos da parte autora conforme aqueles previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo, tendo em vista que o hospital foi transformado em autarquia municipal, através da Lei nº 1.418/91, o que foi acolhido na origem. No caso, por afrontar os arts. 8º e 30 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como as disposições da redação original do art. 39, da Constituição Federal, é caso de declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade dos arts. 7º a 174 (Título II ? Do Estatuto dos Servidores Públicos) da LC n.º 205/2008. Permanecem hígidos os arts. 1º ao 6º (Título I, Do Quadro de Servidores Públicos) que disciplinam sobre a criação dos cargos da autarquia municipal. Por consequência, é caso de reconhecimento da extensão dos direitos e vantagens remuneratórias da Lei Complementar 203/2008 à autora. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009246828 (Nº CNJ: 0006865-48.2020.8.21.9000)


Comarca de Passo Fundo



HBCS - HOSPITAL BENEFICIENTE DR. CESAR SANTOS


RECORRENTE

MARIA SALETE SILVA


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.
A ação busca o reconhecimento dos direitos da parte autora conforme aqueles previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo, tendo em vista que o hospital foi transformado em autarquia municipal, através da Lei nº 1.418/91, o que foi acolhido na origem, buscando o ente público, no recurso, a reforma da sentença suscitando as preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita; questão processual acerca da competência; aduziu que a decretação da inconstitucionalidade feriu o Princípio da Não Surpresa e, no mérito, defendeu que agiu atento ao principio da legalidade.

Inicialmente, não prosperam as preliminares suscitadas.
A parte autora busca os mesmos direitos previstos aos demais servidores do Município de Passo Fundo, tendo em vista que a legislação criada não tem o condão de afastar esses direito, demonstrando, portanto, interesse de agir.

No tocante à preliminar de não observância do princípio da não surpresa, verifica-se que a decisão a quo se manteve dentro dos limites da lide.

Ainda, deve ser desacolhida, também, a preliminar de incompetência do JEFAZ, pois os cálculos foram apresentados pela parte autora e não impugnados pelo réu.

No mérito, tenho que a questão em apreço foi bem analisada pelo ilustre juiz de origem ao proferir a sentença, não se verificando qualquer elemento apto a reformar a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95
:

(...)
Cinge-se o pedido à aplicação da autora ? servidora pública integrante do quadro do Hospital Beneficente Dr. César Santos e regido pela Lei Complementar 205/2008 ? da Lei Complementar 203/2008 (Estatuto dos Servidores Público do Município de Passo Fundo), desde a data da posse, com a consequente concessão de direitos e vantagens nela previstos e pagamento das diferenças disso decorrentes.

É caso de procedência da ação.

A autarquia, em que pese tenha autonomia, deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. É o que dispõe o art. 8º da Constituição Estadual:

Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

Nesse passo, a Constituição Federal estabelece, na redação original do art. 39 (ADI 2.135-4DF suspendeu a redação determinada pela EC 19/98) a adoção do regime único aos servidores públicos estaduais e federais, inclusive aos servidores das autarquias e fundações públicas:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

A Constituição Estadual, no mesmo sentido, dispõe:

Art. 30. O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição. (Vide Leis Complementares n º 10.098/94 e 10.842/96).

A Lei Orgânica do Município de insculpido no art. 14, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 64, art. , inc. II e, por fim, nos arts. 59, I, 151 e 153, I e II, todos da Lei Complementar nº 203/2008, que institui o estatuto dos servidores municipais, aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo, incluindo-se aqueles integrantes das autarquias municipais por força do seu art. 257, I. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053484713, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 19/06/2013). [?] RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORES PÚBLICOS AUTARQUICOS. HOSPITAL DR. CÉSAR SANTOS. TRATAMENTO JURÍDICO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS. TECNICO EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. Trata-se de ação através da qual o autor pretende o reconhecimento da situação de servidor público municipal e, por decorrência, pede vantagens estatutárias e legais, além de insalubridade, julgada extinta em um primeiro momento e, depois, improcedentes os pedidos. A sentença com fundamentação telegráfica extinguiu o processo, depois, proveu em parte os embargos de declaração e reabriu a instrução para o pedido de insalubridade. Depois, ainda, deu pela improcedência da insalubridade. Não tenho dúvida de que o Juizado Especial é calcado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, mas, não obstante, a parte que bate às portas do Poder Judiciário deve receber uma sentença fundamentada e que examine na plenitude a integralidade dos pedidos, como corolário insculpido no inc.IX do art. 93 da CF/88 (redação da EC n.45/2004). As duas sentenças proferidas devem ser desconstituídas, inclusive para propiciar o regular andamento do feito. A primeira porque da leitura da inicial e dos pedidos exordiais não se extrai em hipótese alguma pretensão de isonomia com qualquer outro servidor ou colega de serviço do autor, ao contrário do que constou da sentença. A segunda porque impôs ao autor a comprovação da insalubridade e apresentação do laudo pericial administrativo, sobrecarregando a parte autora com ônus que não lhe compete. Sentenças desconstituídas. Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O pessoal das autarquias, servidores concursados e efetivos, estão sujeitos ao regime jurídico único da entidade matriz, como dispõe o art. 39, caput da Constituição, ou seja, ao Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos (no caso do Município). Por conta disso, os servidores e dirigentes de autarquias se igualam a funcionários públicos, na terminologia dessas normas, que ainda se referem a funcionários públicos, quando, hoje, são todos servidores públicos. SENTENÇAS DESCONSTITUÍDAS DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO (Recurso Cível Nº 71005456736, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/06/2016).

Assim, por afrontar os citados arts. 8º e 30 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como as disposições da redação original do art. 39 da Constituição Federal, é caso de declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade dos arts. 7º a 174 (Título II ? Do Estatuto dos Servidores Públicos) da LC n.º 205/2008. Permanecem hígidos os arts. 1º ao 6º (Título I, Do Quadro de Servidores Públicos) que disciplinam sobre a criação dos cargos da autarquia municipal.

Por consequência, é caso de reconhecimento da extensão dos direitos e vantagens remuneratórias da Lei Complementar 203/2008 à autora.

Da análise das Leis Complementares, denota-se que a LC 205/2008 não dispões sobre os seguintes direitos concedidos na LC 203/2008, dentre outros:

a) adicional por tempo de serviço (art. 87, II, c/c arts. 94/97);

b) licença por motivo de doença na família (art. 125, III, c/c art. 140);

c) licença para serviço militar obrigatório (art. 125, V, c/c arts. 144);

d) licença para tratar de interesses particulares (art. 125, VI, c/c arts. 145/146);

e) licença-prêmio (art. 125, VII, c/c arts. 147/150);

f) licença para desempenho de mandato eletivo (art. 125, IX, c/c arts. 151/153);

g) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 125, X, c/c art. 155);

h) licença para desempenho de mandato classista (art. 125, XI, c/c art. 156);

j) vantagens para servidor estudante (art. 160/167).

l) progressão de grau (art. 63/64)

Como visto, não se sustenta a alegação de que inexiste desigualdade entre os servidores regidos pelas leis discutidas. Ademais, denota-se que os direitos elencados acima não apresentam especialidade nenhuma, pelo que também descabida a alegação de que, sendo as atribuições dos servidores distintas, não haveria afronta ao princípio da isonomia.

Não há óbice à aplicação da Lei Complementar 203/2008 à autora ? considerando-se aplicável esta desde a posse ? fazendo jus às eventuais diferenças remuneratórias decorrentes de sua aplicação, essas, no entanto, observada a prescrição quinquenal.

Saliento que as eventuais diferenças deverão ser apuradas por simples cálculo, mediante a comprovação da implementação dos requisitos exigidos pela legislação então aplicável (LC 203/2008 e demais leis vigentes aplicáveis aos servidores públicos municipais).

Reza o art. 38 da Lei Orgânica:

? Art. 38 As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta e indireta para com os seus servidores ativos e inativos, e para com os pensionistas, que não forem cumpridas até o último dia útil do mês de aquisição do direito, deverão ser liquidadas com valores atualizados pelos índices aplicados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município?.

Entretanto, afasto a aplicação do citado dispositivo. Os valores devem ser atualizados conforme os seguintes parâmetros, visando a recomposição do valor aquisitivo da moeda:

A atualização monetária deve dar-se pelo IPCA-E ? (Conforme RE 870947 RG). Nos períodos de deflação, os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo do valor devido. Porém, deve prevalecer o valor nominal se a atualização resultar em redução do valor principal (Agravo de Instrumento Nº 70067434035, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 07/04/2016).

Os juros moratórios incidirão desde a citação, nos percentuais aplicados à caderneta de poupança.

Dispositivo

Deste modo, incidenter tantum, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 7º a 174 da Lei Complementar n.º 205/2008 (no que tange ao Título II ? Do Estatuto dos Servidores Públicos), por afrontar os comandos constitucionais que determinam a adoção de regime jurídico único aos servidores públicos; julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Município de Passo Fundo, na forma do art. 485, inc. VI, e art. 493, ambos do CPC/15; e julgo procedente o pedido para declarar que a autora, servidora pública integrante dos quadros da autarquia municipal Hospital Beneficente Dr. César Santos, aplicam-se ? desde a respectiva posse ? as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo (Lei Complementar 203/2008), bem como demais leis a eles aplicáveis, notadamente quanto aos direitos e vantagens concedidos aos servidores. Por consequência, fica o demandado condenado a pagar à autora as eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos direitos ora reconhecidos, observada a prescrição quinquenal, com a correção monetária e juros incidindo na forma estabelecida na fundamentação desta sentença, mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de cada vantagem/benefício, com atualização na forma estabelecida na fundamentação.

Sem custas e honorários (artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei 9.099/1995).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(...)

Com efeito, no caso, por afrontar os arts. 8º e 30 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como as disposições da redação original do art. 39, da Constituição Federal, é caso de declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade dos arts. 7º a 174 (Título II ? Do Estatuto dos Servidores Públicos) da LC n.º 205/2008. Permanecem hígidos os arts. 1º ao 6º (Título I, Do Quadro de Servidores Públicos) que disciplinam sobre a criação dos cargos da autarquia municipal. Por consequência, é caso de reconhecimento da extensão dos direitos e vantagens remuneratórias da Lei Complementar 203/2008 à autora.
Nesse sentido, é o entendimento da Turma Fazendária:
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. HBCS-HOSPITALBENEFICIENTE DR. CESÁR SANTOS. REGIME JURÍDICO DIVERSO. SERVIDORES MUNICÍPIO E DE AUTARQUIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Demanda: Trata-se de demanda aforada em face do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO e do HOSPITAL BENEFICIENTE DR. CESAR SANTOS. A autora é servidora do hospital e busca que lhe sejam reconhecidos os direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de PassoFundo. Isto porque o hospital foi transformado em autarquia municipal, através da Lei nº 1.418/91, a partir daí foi editada lei que regulamenta direitos aos servidores municipais, Lei Complementar nº 203/2008 e outra legislação, Lei Complementar 205/2008, que rege os servidores do hospital. Nesta última, contudo, diversos direitos foram suprimidos, criando situação diversa no Município em prejuízo aos servidores que exercem sua atividade no hospital. 2. Preliminares: Rejeição. 2.1. Falta de interesse. Questão suscitada confunde-se com o mérito da demanda. 2.2. Não observância do princípio da não surpresa. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 205/2008. A sentença, na sua fundamentação, manteve-se no estrito limite da lide. Ademais, os Juizados Especiais são regidos por princípios e regras próprias, aplicando-se apenas subsidiariamente o Código de Processo Civil, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. 2.3. Também deve ser desacolhida a questão envolvendo a competência do JEFAZ. A parte juntou aos autos cálculo dos valores os quais entendia devido com a eventual condenação. Valor, aliás, que não ultrapassa a quantia de 60 SM. 3. Mérito: 3.1. O art. 39 da Constituição Federal exige regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas. Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe modificações nessa sistemática. Excluiu a exigência de regime jurídico único, contida no caput do artigo 39 da CF, bem como a regra da isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo ou de outro Poder. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn 2.135/DF, decidiu suspender a vigência do artigo 39, caput, da CF, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. Face esta decisão, aplica-se a redação original do art. 39, que exige regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas. 3.2. Sentença que reconhece a inconstitucionalidade dos arts. 7º a 174 da LC n.º 205/2008, mantida, assegurando-se os direitos e vantagens remuneratórias da Lei Complementar 203/2008 à autora. 3.3. Ao Juiz é permitido, até mesmo de oficio, reconhecer a inconstitucionalidade através do controle difuso. O exercício do poder jurisdicional impõe a análise da lei aplicável ao caso concreto. Contexto, em que não se pode exigir que a inconstitucionalidade exija arguição da parte. O juiz pode declarar a inconstitucionalidade da lei ainda que sem manifestação das partes. Mais razão quando a constitucionalidade da lei faça parte da própria causa de pedir a ser analisada. 4. Sentença de procedência mantida, por seus fundamentos, art. 46 Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008900300, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 17-12-2019)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. HBCS-HOSPITALBENEFICIENTE DR. CESÁR SANTOS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 203/2008. AVANÇOS E ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA ENFERMEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO DA LEI 205/2008, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. Trata-se de Recurso Inominado contra sentença de procedência nos autos da ação interposta contra do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E HBCS-HOSPITAL BENEFICIENTE DR. CESÁR SANTOS, onde a parte autora requer a aplicação da Lei Complementar n. 203/2005, para fins de avanço de Triênio, Licença Prêmio, Progressão de Grau, adicional de insalubridade em grau máximo. Quanto à preliminar de não surpresa suscitada, não prospera o alegado, em razão de que a sentença encontra-se dentro dos limites da lide, tendo o Juízo exposto suficientemente o seu entendimento e as razões pelas quais julgou a demanda procedente. No mérito, pelo sistema de controle da constitucionalidade adotado no Brasil, o controle difuso pode se dar ex officio, ainda mais diante da visão de que lei inconstitucional é norma nula, que não pode ser aplicada e ter validade. Independe, pois, o Magistrado, de provocação da parte, para excluir aplicação da norma inconstitucional. Assim, não pode o Magistrado deixar de atuar de ofício, para impedir e coibir a aplicação de norma, de base legal inconstitucional, sob pena de pactuar com a ilegalidade expressa. Todavia, este controle deve-se dar dentro dos limites expostos na demanda. Quanto ao adicional de insalubridade em grau máximo. No que se refere ao art. , inc. XXIII, da CF, o adicional de insalubridade, lá garantido constitucionalmente, não tem aplicação automática aos servidores públicos, uma vez que no mesmo diploma legal é mister que seja regulamentado pelo Poder Executivo competente dotado de autonomia, no caso em tela o Município de Passo Fundo e a Autarquia Hospital Beneficente Dr. Cesar Santos. Sendo assim, deve-se primar pela manutenção do Principio da Legalidade, das leis válidas. Dito isto, do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme postula a autora, entendo que não procede este pedido, uma vez que aos Enfermeiros servidores do Hospital Beneficente Dr. Cesar Santos, paralelamente servidores do Município, o LTCAT, em consonância com a legislação pertinente, prevê o beneficio em grau médio (20%), bem como restaram comprovadas as entregas dos EPIs. Nas demais questões relativas à aplicação da Lei Complementar 203/2008, em consonância com a Lei 205/2008, para fins de Triênio, Licença Prêmio e Progressão de Grau, tenho, portanto, que a questão de mérito o foi bem analisada pelo juízo de origem ao proferir a sentença ora vergastada, assim, não se verifica qualquer elemento apto a reformar a decisão de primeiro grau, nestes pontos. Sentença reformada apenas para que seja julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. REJEITADA PRELIMINAR. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007094014, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 28-03-2019)

Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, condenando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 85, § 8º, do CPC) e, considerando o Recurso Extraordinário nº 70082099094, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do inciso I, do art. 5º, da Lei Estadual nº 14.634/14.

Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





? Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.



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