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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083728642 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70083728642_87c99.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70083728642

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ASSESSOR JURÍDICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70083728642

(Nº CNJ: 0011223-2.2020.8.21.7000)
Comarca de Canela



MUNICÍPIO DE CANELA


RECORRENTE

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RECORRIDO


1. O MUNICÍPIO DE CANELA interpõe recurso especial contra o acórdão da Vigésima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo de Instrumento 70081647265, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado:
?PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ASSESSORES JURÍDICOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

A representação judicial do Município, como decorre do art. 75, III, CPC/15, há de se dar pelo Prefeito ou por Procuradores, descabendo atribuir-se a assessor jurídico tal função.

Outorga de procuração pelo Chefe do Executivo Municipal que não confere regularidade à representação processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 30, 61, § 1º, inciso II, a e c, 131 e 132 da Constituição da República, 30 da Lei nº 8.906/94, e 75, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto (I) ?inexiste obrigação constitucional e legal para que o Município constitua e estruture sua Procuradoria Jurídica com quadro de servidores efetivos concursados e estáveis? e (II) a representação judicial do Município por meio de assessores jurídicos não consta como uma das hipóteses de vedação do exercício da advocacia, de modo que ?nada impede que os assessores jurídicos atuem em processos judiciais como representantes do Município?. Afirma que a decisão destoou da jurisprudência. Ausente intimação para contrarrazões, uma vez que o Recorrido não possui representação nos autos. Vêm, então, os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de Recurso Extraordinário.

Na forma da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, ?É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.?

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O entendimento insculpido no referido enunciado traduz a hipótese de que, não interposto o extraordinário, torna-se inadmissível a apreciação do especial por haver transitada em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão vergastado? (AgInt no REsp 1386462/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

A esse propósito, citam-se os seguintes precedentes:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido.

2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ.

3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1707574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017)? (grifou-se)

?TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEI MUNICIPAL 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL QUE A REGULAMENTOU. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE ESTRITA. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL.

SÚMULA 280 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE (ART. 150, I E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73.

II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância aos princípios da anterioridade e da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e no Decreto municipal que a regulamentou, para cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóveis. Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: \Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.483.035/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; AgRg no AREsp 792.956/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2015.

III. Ademais, tendo a Corte de origem indicado a afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade, insculpidos no art. 150, I e III, da Constituição Federal, como fundamento para afastar a aplicabilidade da Lei municipal 14.256/2006 e do Decreto municipal que a regulamentou, deveria a parte ter interposto Recurso Extraordinário, a fim de que impugnar o referido fundamento constitucional, o que não ocorreu, no caso.

Sendo assim, o Recurso Especial é inadmissível, também por incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual \é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário\. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 878.428/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016; AgInt no AREsp 792.921/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1100491/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017)? (grifou-se)
?TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça.

III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1680236/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017)? (grifou-se)

?RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário.

Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1276901/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017)? (grifou-se).
No caso, o Órgão Julgador decidiu que os assessores jurídicos do Município de Canela não possuem a capacidade de representação judicial do ente público pelos seguintes fundamentos:
?Com efeito, a atuação dos assessores jurídicos do Município de Canela em processos judicias, peticionando e participando de audiências, como anota a decisão agravada, não pode ser chancelada.

Basta lembrar a ADI nº 70068712199, LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, oportunidade em que este Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 4º e do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 28/2012, do Município de Canela, especificamente com relação aos cargos em comissão, bem como dos respectivos anexos de descrição de atribuições, estando entre eles os de Assessores Jurídicos, para os quais previstas, dentre as atribuições, a de representar judicialmente o Município.

Acentuado no citado julgado ?a inadequação da criação do cargo em comissão em questão, na medida em que, sabidamente, a função de representação judicial do Município deve recair tão somente sobre os Procuradores Municipais, descabendo que esta tarefa seja exercida também por Assessores Jurídicos, a quem deveria incumbir, como sugere a denominação do cargo, apenas a assessoria jurídica. Tanto é assim que, dentre as atribuições próprias do cargo de Procurador Geral do Município de Canela, está justamente a de ?postular, em nome do Gestor Público, em juízo, propor ou contestar ações, solicitar providências junto ao magistrado, ministério público ou TCE, avaliando provas documentais e orais, realizar audiências, instruir a parte e atuar no tribunal de júri e extrajudicialmente?.

Havendo procurador municipal, como no caso, irrelevante em qual quantidade, descabe atribuir-se a assessor jurídico a função de representação judicial do Município.

A representação judicial do Município, como decorre do art. 75, III, CPC/15, há de se dar pelo Prefeito ou por Procuradores.

De modo que a outorga de procuração pelo Chefe do Executivo Municipal não serve para autorizar que assessores jurídicos desempenhem a representação judicial do Município.

Nesse sentido, desta 21ª Câmara Cível, lembro a ACRN nº 70071254999, MARCELO BANDEIRA PEREIRA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSESSOR JURÍDICO. CARGO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCOMPASSO ÀS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E DO TJRS. NULIDADE DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES. LEI SUPERVENIENTE. READEQUAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PERDA DE OBJETO. NÃO CARACTERIZADA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

De cuja fundamentação, permito-me transcrever a seguinte passagem:

?Não fosse por isso, só o fato de que são os assessores jurídicos quem vêm representando o ente público no presente feito já demonstra a flagrante inconstitucionalidade, por desvio de função.

A representação da União, Estado e Distrito Federal, tal como posto na Constituição Federal, se dá, respectivamente, pela Advocacia-Geral da União ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (nos executivos fiscais), bem como pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.

Por simetria, os Municípios devem observar os mesmos critérios de ingresso na carreira de Procurador do Município, com a realização de concurso público de provas e títulos, não sendo possível que assessores jurídicos, cuja investidura nos cargos seja por livre nomeação e exoneração, desempenhem esse mister.

Segundo já decidiu o STF, O Poder Executivo não pode atribuir a cargos em comissão o exercício de funções de assistência, de assessoramento ou de consultoria na área jurídica, que são próprias dos procuradores.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (ALTERADA PELAS LEIS nºs 9.332/2011 e 9.350/2011) DO ESTADO DA PARAÍBA: ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA ?A? (?na elaboração de documentos jurídicos?) E ANEXO IV, ITENS NS. 2 A 21 (NAS PARTES QUE CONCERNEM A CARGOS E A FUNÇÕES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICOS) ? CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ? FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO ? APARENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS RESERVADAS A PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 132) ? PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR ? MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ? DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INTEIRAMENTE REFERENDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. O SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: EXCLUSIVIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DA ADVOCACIA DE ESTADO, DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL. ? É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. ? A extrema relevância das funções constitucionalmente reservadas ao Procurador do Estado (e do Distrito Federal, também), notadamente no plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração Estadual, impõe que tais atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo, na forma estabelecida pelo art. 132 da Lei Fundamental da República, em ordem a que possa agir com independência e sem temor de ser exonerado ?ad libitum? pelo Chefe do Poder Executivo local pelo fato de haver exercido, legitimamente e com inteira correção, os encargos irrenunciáveis inerentes às suas altas funções institucionais. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO: A QUESTÃO DO VALOR JURÍDICO DO ATO INCONSTITUCIONAL (ADI 2.215-MC/PE, REL. MIN. CELSO DE MELLO). O ?STATUS QUAESTIONIS? NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA CONSTITUCIONAIS: PLURALIDADE DE OPINIÕES DOUTRINÁRIAS EM TORNO DOS GRAUS DIFERENCIADOS DE INVALIDADE DO ATO INCONSTITUCIONAL. A POSIÇÃO PREVALECENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A MODULAÇÃO TEMPORAL COMO TÉCNICA DECISÓRIA DE ABRANDAMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE CONCRETA PONDERAÇÃO, DO DOGMA DA NULIDADE DO ATO INCONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. ? Concessão, ?ad referendum? do Plenário, por decisão monocrática do Relator, de medida cautelar em sede de fiscalização abstrata. Possibilidade excepcional. A questão do início da eficácia desse provimento cautelar. Execução imediata, com todas as consequências jurídicas a ela inerentes, dessa decisão, independentemente de ainda não haver sido referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ? O tríplice conteúdo eficacial das decisões (tanto as declaratórias de inconstitucionalidade quanto as concessivas de medida cautelar) nos processos objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) eficácia geral (?erga omnes?) e (c) eficácia repristinatória. Magistério doutrinário. Precedentes.

(ADI 4843 MC-ED-Ref, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)?
Com tais fundamentos, respeitando decisões de outros órgãos jurisdicionais fracionários deste Tribunal, desprovejo o agravo de instrumento? (grifou-se).
Assim, na esteira dos aludidos precedentes, não é de ser admitido o presente recurso especial, uma vez que o Recorrente não interpôs recurso extraordinário para discutir os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido.

3. Matéria constitucional. Sede imprópria

A alegação de ofensa aos artigos 30, 61, § 1º, inciso II, a e c, 131 e 132 da Constituição da República foi deduzida em sede imprópria, porquanto se cuida de matéria que deveria ser veiculada em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição da República.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 INEXISTENTE. MILITAR. PROMOÇÃO. ISONOMIA COM O QUADRO DE TAIFEIROS. ACÓRDÃO COM BASE EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

(...)

4. A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas com relação à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido.?
(REsp 1811036/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) (Grifou-se)

?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. CALENDÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

(...)

7. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna).

8. Agravo interno não provido.?
(AgInt no AREsp 1315233/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019) (Grifou-se)

?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.

(...)

4. Não cabe a essa Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno desprovido.?
(AgInt no REsp 1591507/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) (Grifou-se).
4. Dissídio jurisprudencial
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional? (EDcl nos EDcl no REsp 1065691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015).
A esse propósito, citam-se os seguintes precedentes:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRÂNSITO. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: \Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\.

2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
3.\Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional\ (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1184352/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)? (grifou-se)
?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA.

REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito do recorrido à gratificação pois comprovado nos autos o exercício da função de confiança. Para se obter entendimento diverso do exarado pelo acórdão a quo, torna-se necessário o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, \a\, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 520.675/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 25/09/2017)? (grifou-se)
Assim, resta prejudicada a análise do recurso pela divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
1
GD/VRM