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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70083023325 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
14/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083023325_8f76e.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70083023325 (Nº CNJ: 0274241-87.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO E QUE POSSUI OUTRAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR.
Os alimentos provisórios devidos pelo demandado em favor do filho foram estipulados, inicialmente, no valor de 15% dos rendimentos líquidos do prestador, compreendidos como a renda bruta, deduzidos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência. No entanto, diante da comprovação de que o alimentante está desempregado - o que implica redução de sua capacidade financeira -, e sem descurar que ele possui outras duas filhas, a quem, atualmente, presta alimentos no patamar de 30% do salário mínimo nacional, é cabível a redução do encargo alimentar devido ao agravado para o percentual estipulado por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento n. 70081309155@, porém, agora, incidente sobre o salário mínimo nacional, e não sobre a renda líquida do alimentante.
DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70083023325 (Nº CNJ: 0274241-87.2019.8.21.7000)


Comarca de Santana do Livramento

M.C.A.R.

..
AGRAVANTE

C.G.E.R.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

MAICO C. A. R. interpõe agravo de instrumento da decisão da fl. 53 (fl. 84 na origem), que, nos autos da ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos ajuizada por CRISTHIAN G. E. R., menor, representado por sua genitora, SILVIA L. E. F. (processo n.º 025/1.19.0001440-5), reduziu os alimentos provisórios devidos ao agravado para 20% do salário mínimo nacional.

Sustenta que: (1) no julgamento do agravo de instrumento n. 70081309155, houve a redução dos alimentos devidos ao agravado para o patamar de 15% dos rendimentos líquidos do recorrente, porém houve alteração na possibilidade do prestador, que atualmente está desempregado; (2) por essa razão, foi requerida a redução da obrigação alimentar para o valor equivalente a 15% do salário mínimo nacional, todavia o Juízo de origem estabeleceu o percentual de 20% sobre essa mesma base; (3) ocorre que o montante estipulado pelo Juízo de origem é demasiadamente oneroso para o alimentante, que precisa prover sua própria mantença e alcançar alimentos a outras duas filhas; (4) o desemprego acarretou severa diminuição de sua capacidade financeira, o que deve ser ponderado na quantificação dos alimentos, aliado ao fato de que o recorrente também é responsável pelo sustento de outras duas filhas, LUIZA e HELOÍSA; (5) nos autos do processo n.º 025/1.19.0001532-0, foi estipulado que o recorrente deveria alcançar alimentos às suas outras duas filhas no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional, razão pela qual é de rigor a redução dos alimentos em prol do agravado para 15% do salário mínimo nacional. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reduzindo-se os alimentos provisórios devidos ao agravado para 15% do salário mínimo nacional.

Deferi a antecipação de tutela recursal (fls. 70-72).

Não houve resposta (fl. 76).

O Ministério Público opina pelo provimento (fls. 80-84).

É o relatório.
VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Os alimentos provisórios em foco decorrem do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (art. 22 do ECA e art. 1.566, inc. IV, do Código Civil). Sua fixação depende de comprovação das necessidades do requerente e das possibilidades da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CCB.

Recentemente, este Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento n. 70081309155@, manejado pelo alimentante, reduziu o encargo alimentar devido em favor do agravado para 15% dos rendimentos líquidos do recorrente, compreendidos como a renda bruta, deduzidos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência. Naquela ocasião, foi ponderado que o alimentante possuía vínculo empregatício formal, laborando como eletricista, sendo que parte de seus rendimentos é comprometida com o pagamento de alimentos em favor de outras duas filhas.

Ocorre que o prestador comprovou que seu contrato de trabalho foi encerrado, ensejando a prolação da decisão agravada, que reduziu da obrigação alimentar para 20% do salário mínimo nacional. Por isso, irresignado, recorre novamente o alimentante pleiteando a redução dos alimentos em maior proporção, para o patamar de 15% do salário mínimo nacional.

Como já referi quando do recebimento do recurso, oportunidade em que deferi a antecipação de tutela recursal postulada pelo alimentante, tenho que deva prosperar a sua insurgência.

É sabido que o agravante possui outras duas filhas além do agravado, a quem também deve prover o sustento. Nesse sentido, o recorrente juntou aos autos cópia da decisão proferida no bojo do processo n.º 025/1.19.0001532-0, em que, diante da comprovação da situação de desemprego do agravante, os alimentos devidos a suas filhas LUIZA e HELOIZA F. R. foram redimensionados para 30% do salário mínimo nacional (fl. 83), conjuntamente.

Além disso, da leitura do acórdão prolatado no julgamento do agravo de instrumento n. 70081309155@, observa-se que a renda que era auferida pelo prestador, enquanto possuía emprego formal, era de aproximadamente R$ 1.384,00. Tal montante não é muito superior ao valor atual do salário mínimo nacional, de modo que, ante a atual situação de desemprego do alimentante, deve ser mantido o percentual estipulado por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento n. 70081309155@, porém, agora, incidente sobre o salário mínimo nacional.

Nesse contexto, à luz do binômio necessidade-possibilidade e também ponderando que a genitora do agravado deve contribuir para o sustento da prole na medida de suas possibilidades, é cabível a redução do encargo alimentar devido pelo recorrente em favor do agravado, para 15% do salário mínimo nacional. Cumpre ressalvar que, caso o alimentante volte a possuir emprego formal, os alimentos devidos tornam a ser no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos, aí compreendidos como a renda bruta deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios de imposto de renda e previdência.

Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reduzir o encargo alimentar devido em favor do agravado para 15% do salário mínimo nacional, diante da comprovada situação de desemprego do alimentante.
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083023325, Comarca de Santana do Livramento: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
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