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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083023325 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70083023325 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
14/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083023325_8f76e.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO E QUE POSSUI OUTRAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR.

Os alimentos provisórios devidos pelo demandado em favor do filho foram estipulados, inicialmente, no valor de 15% dos rendimentos líquidos do prestador, compreendidos como a renda bruta, deduzidos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência. No entanto, diante da comprovação de que o alimentante está desempregado - o que implica redução de sua capacidade financeira -, e sem descurar que ele possui outras duas filhas, a quem, atualmente, presta alimentos no patamar de 30% do salário mínimo nacional, é cabível a redução do encargo alimentar devido ao agravado para o percentual estipulado por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento n. 70081309155@, porém, agora, incidente sobre o salário mínimo nacional, e não sobre a renda líquida do alimentante.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083023325, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 13-02-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811288669/agravo-de-instrumento-ai-70083023325-rs

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