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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082976861 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


NWN

Nº 70082976861

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70082976861

(Nº CNJ: 0269595-34.2019.8.21.7000)
Comarca de Novo Hamburgo



BANCO ITAUCARD S.A.


RECORRENTE

BELONI CLAUDINO


RECORRIDO


Vistos.

I. Reporto-me ao relatório lançado à fl. 303 e verso, nos seguintes termos:

I. Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, em sede de apelação cível, assim ementado (fl. 208):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

1. Juros Remuneratórios.

Possível a revisão contratual na hipótese de os juros remuneratórios exorbitarem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Caso em que a taxa pactuada é superior àquela aferida pelo BACEN.

Abusividade reconhecida.
2. Capitalização de Juros.

A jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Necessária a contratação expressa. Recurso Especial nº. 1.388.972/SC.

Caso em que a contratação da capitalização é diária, a cobrança da rubrica deve ser afastada.

3. Afastamento da Mora e Inscrição nos Cadastro de Devedores.

Afastada a mora contratual não cabe a inscrição em cadastro de inadimplentes, ou outros atos tendentes à cobrança do débito.

4. Compensação. Repetição.

Devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor.

5. Sucumbência.

Redimensionada.
APELAÇÃO PROVIDA.

Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos (fls. 226-234).

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustentou ter havido negativa de prestação jurisdicional. Defendeu a legalidade da capitalização diária de juros. Pugnou pelo restabelecimento da mora do devedor. Pleiteou o afastamento da repetição do indébito. Ao final, requereu o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Apontou violação aos artigos 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001; 1º ao 5º do Decreto nº 22.626/33; 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/64; 406 e 591 do Código Civil; 1.022, II, do Código de Processo Civil. Suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 238-241).

Apresentadas as contrarrazões, foi postulada a fixação de honorários recursais (fls. 296-301).

Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade.

É o relatório.

Em razão do julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, foram os autos remetidos à Câmara Julgadora, para fins do disposto no artigo 1.030, II, do CPC/15.

Sobreveio o acórdão das fls. 308-317, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO NO CASO. CONTRATO COM PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE.

1. A jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de capitalização de juros, desde que pactuada. Necessária a contratação expressa. Recurso Especial nº. 1.388.972/SC.

2. Não obstante à possibilidade de capitalização diária de juros destacada no Recurso Especial paradigma, que enseja o retorno dos autos a este Colegiado para juízo de retratação, o mesmo Colendo Superior Tribunal de Justiça autoriza e realiza o controle da abusividade dos contratos financeiros, em proteção o consumidor, como no Recurso Especial representativo de controvérsia distribuído sob o nº. 1112880/PR

3. Submissão das partes à equidade contratual, afim de se alcançar e preservar uma relação equilibrada. Artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Regras contratuais excessivamente desvantajosas serão consideradas nulas de pleno direito.

4. Cabe ao Estado, na coordenação da ordem econômica, exercer a repressão do abuso do poder econômico, com o objetivo de compatibilizar os objetivos das empresas com a necessidade coletiva.

Quando evidenciada a desvantagem do consumidor, ocasionada pelo desequilíbrio contratual gerado pelo abuso do poder econômico, restando, assim, ferido o princípio da equidade contratual, deve ele receber uma proteção compensatória. Inteligência dos artigos , inciso III e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

5. Caso em que o contrato prevê incidência de capitalização diária de juros, cláusula que malfere o Estatuto Consumerista e tergiversa a garantia constitucional de proteção do consumidor, reduzindo este a situação de penúria financeira.

6. A análise do conteúdo fático-probatório, autoriza o julgamento em afastamento do paradigma invocado do Colendo Superior Tribunal de Justiça

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDO O ACÓRDÃO.

Ratificado o recurso interposto (fl. 320), retornaram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. O recurso merece prosperar.

A Câmara Julgadora, em sede de reapreciação da matéria, manteve a decisão anterior que vedou a cobrança da capitalização dos juros na forma diária, ainda que expressamente pactuada no contrato havido entre as partes.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de ser possível a incidência de capitalização diária dos juros, em contratos celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), quando expressamente contratada. Para ilustrar este entendimento, colaciono as seguintes decisões da Corte Superior:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.698 - RS (2018/0271049-7)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

(...)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.

1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e repetição de indébito.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial.

3. Nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, é cabível a capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

DECISÃO (...) Recurso Especial: sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 5º da MP 2170/01; dos arts. 1º ao 5º do Decreto n. 22626/33; dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/94; e dos arts. 406 e 591 do CC, aduzindo, em síntese, ser cabível a capitalização diária dos juros, haja vista sua expressa previsão no contrato do cartão de crédito realizado entre as partes.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

(...)

- Da capitalização de juros A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, é cabível a capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Na presente hipótese, tendo o Tribunal de origem afastado a capitalização diária de juros, a despeito de sua previsão contratual, julgou em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, merecendo o acórdão recorrido reforma neste ponto.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e V, \a\, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para reconhecer a possibilidade de capitalização de juros diário do contrato de cartão de crédito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

(DJe de 04/02/2019 ? Grifei)

REsp 1.714.390/SC

(...)

Em relação à capitalização diária dos juros, a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento acerca do tema debatido no recurso especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do acórdão assim ementado:

\CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES

REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de \taxa de juros simples\ e \taxa de juros compostos\, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - \É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\ - \A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada\ (grifo nosso). (...)

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido\ (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012).

Na espécie, o Tribunal de origem divergiu do entendimento deste Superior Tribunal ao afirmar que (e-STJ, fls. 288/289):

\De outro tanto, porque pactuada expressamente (cláusula terceira, fls. 137 e 143), a capitalização dos juros também fica autorizada nas cédulas de crédito bancário n. 1429645 e n. 1343843, mormente se a prática é autorizada pelo artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931, de 2.8.2004. Mas a periodicidade diária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor, o que já foi decidido na Câmara:\

Assim, o acórdão recorrido, ao afirmar que a capitalização diária dos juros não é possível, está em confronto com a orientação consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, que permite a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que celebrados a partir de 31/3/2000 e expressamente pactuada, merecendo, portanto, ser reformado.

No mesmo sentido, é o seguinte precedente:

\EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. 2. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento\ (EDcl no REsp 1.455.536/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 1º/6/2015).

Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do decisum:

\Quanto à capitalização dos juros, verifico que o acórdão recorrido declarou expressamente pactuada a capitalização diária dos juros, a qual, todavia, proibiu por se tratar de cobrança abusiva. Ocorre que os contratos discutidos nos autos são posteriores à Medida Provisória nº 2.170-36/2001, segundo a qual é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. Naturalmente, a capitalização diária se subsume na nova regra legal. Assim, é o caso de manter-se a validade da capitalização diária, expressamente contratada.\

(...)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para permitir a capitalização diária de juros nas cédulas de crédito bancário ns. 1429645 e 1343843.

(REsp 1.714.390/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 01/02/2019, DJe 15/02/2019 ? Grifei)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.849/RS

RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

(...)

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 231/232): (...) CAPITALIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL. DIÁRIA. A capitalização com periodicidade mensal é lícita quando pactuada nos contratos firmados após 31/03/00 data de publicação da Medida Provisória n. 1.963/00 cuja constitucionalidade foi reconhecida quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377. No entanto, a periodicidade inferir àquela e diversa daquele paradigma atenta aos propósitos da Medida Provisória que a permitiu em periodicidade inferior à anual para equivalência dos mútuos aos critérios de remuneração dos recursos captados pelo setor financeiro. Ademais, fere o equilíbrio das relações de consumo por evidenciarem desvantagem excessiva ao tomador do empréstimo. (...)

A Corte de origem, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, manteve o acórdão recorrido (e-STJ fls. 299/320). O recurso especial (e-STJ fls. 270/278), fundamentado no art. 105, III, alíneas \a\ e
c
, da CF, aponta ofensa aos arts. , § 2º, , IV e V, 20, II, 39, IV e V, 41, 42, 51, IV, §§ 1º e 2º, XII, 52, § 1º, do CDC, 122, 397, parágrafo único, 406, 489 e 876 do CC/2002, 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, 5º da MP n. 2.170-36/2001, à Lei n. 4.595/1964 e ao Decreto n. 22.626/1933, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: (a) a legalidade da capitalização diária dos juros e (b) a caracterização da mora do devedor. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 289).

É o relatório.

Decido.

O recurso merece provimento. Capitalização de juros A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros:

\(...) - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)\

Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que o art. 5º da MP n. 2.170-36/2001 teve sua eficácia contestada por meio da ADI n. 2.136/DF, mas o julgamento da liminar requerida ainda não tinha sido concluído, portanto ainda válida e eficaz a previsão de capitalização com periodicidade inferior a um ano. Conclui a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (fl. 15 do inteiro teor):

\(...) Portanto, partindo do princípio segundo o qual, até que seja declarada a inconstitucionalidade da norma presume-se a sua constitucionalidade, é razoável entender que, apesar de não ter sido convertida em lei, a norma encontra-se em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001. A respeito do assunto, vale reproduzir o seguinte excerto do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, da relatoria da ilustre Min. Nancy Andrighi: 'O princípio da imperatividade assegura a auto-executoriedade das normas jurídicas, dispensando prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na hipótese específica do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, ainda não foi resolvida pelo STF, nem mesmo em sede liminar (DJe 10/03/2009).' Na ocasião, esse foi o fundamento utilizado para negar o pedido de sobrestamento daquele feito até o julgamento definitivo da ADI n. 2.136/DF, efetuado pelo Ministério Público Federal, também aplicável à hipótese em exame (...)\

No presente caso, o contrato firmado pelas partes foi celebrado após 31/3/2000, havendo pactuação expressa de capitalização diária, conforme assinalou o Tribunal de origem: \o contrato prevê capitalização para incidência diária sendo caso de limitar-se à mensal que se tem por mínima\ (e-STJ fl. 257). Dessa forma, o acórdão recorrido, ao afirmar que a capitalização diária dos juros não é possível, dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte, merecendo, portanto, ser reformado.

A esse respeito, confira-se:

\EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.\ (EDcl no REsp n. 1.455.536/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 1º/6/2015)

(...)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para: (a) permitir a capitalização diária dos juros e (b) afastar a descaracterização da mora do devedor. A parte recorrida arcará com as custas e com o valor total dos honorários advocatícios definidos na origem.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 19 de outubro de 2016.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

(DJe de 25/10/2016 - Grifei)

Assim, cumprida a fase processual prevista no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor ? Lei 13.105/15, e não observada pelo Órgão Julgador a orientação da Corte Superior acerca da matéria (REsp 973.827/RS ? TEMA 246 do STJ), impõe-se a admissão do recurso.
E tanto é o que basta para que tenha trânsito a inconformidade, mostrando-se desnecessário o exame de admissibilidade com relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (artigo 1.034, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil).

Salienta-se que o fracionamento da competência no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais se destina a reduzir, mediante filtragem, o número de processos que aportam às Cortes Superiores. Desse modo, a admissão da inconformidade por alguma das questões ventiladas, quando atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, bem como os específicos de tal espécie recursal, torna desnecessário seja feito tal juízo de admissibilidade quanto às demais questões, que têm sua apreciação devolvida ao Tribunal Superior.
III. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




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