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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083156422 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


NWN

Nº 70083156422

2019/Cível


Recursos Especiais

Terceira Vice-Presidência

Nº 70083156422

(Nº CNJ: 0287551-63.2019.8.21.7000)
Comarca de Santa Maria



COOP. DE AGRIC. PARC. DA REG. CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA-COOPARCE


RECORRENTE/RECORRIDa

MASSA FALIDA DE PASTIFíCIO SPLENDORE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.


RECORRENTE/RECORRIDa


Vistos.
I. COOPERATIVA DE AGRICULTORES PARCEIROS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA. e MASSA FALIDA DE PASTIFÍCIO SPLENDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpuseram recursos especiais em face do acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível, às fls. 210-212, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos restaram assim decididos (fls. 264-265 e fls. 268-271):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO. Não se enquadrando a decisão embargada em qualquer das hipóteses alinhadas no art. 1.022 do NCPC, rejeitam-se os embargos declaratórios pela ausência de pressupostos legais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

Embargos de declaração. LOCAÇÃO. AÇÃO declaratória c/c manutenção de posse. alegação de fato novo. caso concreto. omissão não verificada. ratificação da validade do negócio jurídico entre as partes e da inexistência de turbação da posse. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
Em suas razões recursais (fls. 276-290), forte no art. 105, III, a, da Constituição Federal, MASSA FALIDA DE PASTIFÍCIO SPLENDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. alegou violação ao artigo 149 da Lei 11.101/05. Insurgiu-se contra o parcial provimento da apelação interposta por COOPERATIVA DE AGRICULTORES PARCEIROS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA. Asseverou que ?após a decretação de falência, o contrato de ?locação? originalmente firmado em 20/02/2012 ?mediante o preço total de R$ 530.000,00, a ser pago com a liquidação total do contrato de confissão de dívidas anteriormente celebrado entre as mesmas partes? importou em tratamento privilegiado de credor quirografário quando o feito falimentar possui credores trabalhistas e fiscais, dentre outros prioritários?? (fl. 285). Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pugnou pelo provimento do recurso ?para que o contrato de confissão de dívida firmado entre as partes seja reconhecido em sua real natureza e não como contrato de locação? (fl. 287).
Em suas razões recursais (fls. 291-309), forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, COOPERATIVA DE AGRICULTORES PARCEIROS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA. disse ter havido negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC. Alegou violação, ainda, aos artigos 85, § 10, 86 e 493 do CPC. Insurgiu-se contra a manutenção da fixação do ônus da sucumbência. Referiu que tendo sido parcialmente provida a sua apelação deveria ser reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca. Discorreu acerca da sucumbência no caso de perda do objeto, no caso de pedido sucessivo, bem como acerca da sucumbência recíproca com base na quantidade de pedidos. Aduziu, também, divergência jurisprudencial. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 291-309).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 312-319 e fls. 320-324). Cooperativa de Agricultores Parceiros da Região Centro Oeste do Estado Ltda. postulou, além da inadmissão do recurso, a majoração dos honorários sucumbenciais.

À vista do pedido de concessão da gratuidade da justiça, MASSA FALIDA DE PASTIFÍCIO SPLENDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. restou intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse (fl. 326 e verso), tendo juntado documentos (fls. 328-335).

Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 336-337), a Massa Falida foi intimada para recolher o preparo, sob pena de aplicação da deserção recursal, tendo o prazo transcorrido sem manifestação da interessada (fl. 338).
Vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É, em síntese, o relatório.

II. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MASSA FALIDA DE PASTIFÍCIO SPLENDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Por primeiro, quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais formulado em contrarrazões recursais, destaco que a esta Terceira Vice-Presidência cumpre apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, a eventual fixação dos honorários recursais.

Nesse viés, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ?são inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: ?Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)??. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.394.525/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/05/2016).

E ainda: \[...] à luz do contido no art. 85, § 11, do CPC/2015, não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do enunciado 16, da ENFAM [...]\. (AgInt no AREsp 1366633/GO, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, Informações Complementares à Ementa)

De outra banda, destaque-se que as contrarrazões recursais, nos termos da jurisprudência do STJ, prestam-se ?apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada? (AgInt no REsp 1591925/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018).

Feita tal ponderação, passo ao exame da insurgência.
O recurso não deve ser admitido.

Intimada a efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/15, ante o indeferimento do anterior pedido de gratuidade da justiça, decorreu o prazo estipulado sem qualquer manifestação da parte recorrente.

Revela-se, assim, desatendida a regra contida no artigo 1.007 do CPC/15, de modo que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da deserção do recurso é medida se impõe.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR INDICADO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE ABERTURA DE NOVO PRAZO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, ocorrerá a deserção se, após a intimação para recolhimento do preparo, a ordem não for cumprida. Precedentes.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 926.639/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2018) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de instrumento, circunstância que impede o exame das teses levantadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.

2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 204.735/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 22/02/2017) (grifei)

Inviável, pois, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR COOPERATIVA DE AGRICULTORES PARCEIROS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA.
A irresignação recursal não merece prosperar.

Ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, o Órgão Julgador assentou (fls. 211-212v.):
Afasto a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

Ao que observo, a MM. Juíza a quo fundamentou adequadamente o julgado, mesmo que de forma concisa, explicando a relação entre os dispositivos e os precedentes citados e o caso dos autos, atendendo de forma suficiente ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, inc. I, do CPC/15.

No mérito, entendo que o recurso comporta provimento, em parte.

O contrato de locação de imóveis urbanos, regulado pela Lei n. 8.245/91, é aquele pelo qual uma das partes, denominada locadora, mediante remuneração paga por outra, denominada locatária, compromete-se a fornecer, durante prazo determinado ou não, o uso e gozo de um imóvel urbano. Assim, conforme já destacado pelo MM. Juízo a quo, são características principais do contrato de locação de imóvel a cessão do bem, o prazo e o preço.

Assim, observado o instrumento das fls. 40/45, concluo que se encontram preenchidos os requisitos legais, cedendo a locadora Pastifício Splendore Ltda. à locatária COOPARCENTRO, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso e gozo do imóvel localizado na Rua Antônio Olvídio Severo, n. 1901, em Santa Maria/RS, mediante o preço total de R$ 530.000,00, a ser pago com a liquidação total do contrato de confissão de dívidas anteriormente celebrado entre as mesmas partes.

De qualquer sorte, tal declaração, pretendida desde a exordial, não modifica os termos da conclusão da sentença ora apelada que, conforme o terceiro parágrafo da fl. 160, já consignou que, reconhecida a existência de negócio jurídico entre as partes (ainda que atípico fosse), garantida estaria a utilização do imóvel de propriedade da ré pela parte autora.

Por outro lado, relativamente ao pedido de manutenção de posse formulado na exordial, ainda que declarada a validade do contrato (de locação) celebrado entre as partes e concluído que a contratação lhe garante o uso e o gozo do bem, improcede o pedido por não atendidos os requisitos do art. 561 do CPC/15.

Com efeito, no ponto, percuciente a análise realizada em parecer proferido pelo Insigne Procurador de Justiça, Dr. Armando Antônio Lotti, de modo que, para evitar tautologia, adoto-o como razões de decidir, passando a integrar esta decisão, nos seguintes termos:

(...) Mas tal questão é diversa, uma vez que a matéria ora em exame é de natureza possessória. A ação de manutenção de posse vem prevista no artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015, cujos requisitos são a prova da posse do autor e da turbação praticada pelo réu, bem como a continuação da posse, embora turbada.

A turbação, por sua vez, caracteriza-se pela prática de ato ilícito que configure ameaça à posse. Este ato, conforme definição de Tito Lívio Pontes, ?é o que contradiz, por fato de força, a posse de outrem impedindo ou embaraçando a sua atuação normal de possuidor, criando-lhe obstáculos à disposição livre do que possui, do que tem direito a permanecer na coisa? (grifou-se).

No mesmo diapasão, o escólio de Tito Fulgêncio:


?(...) para ser um ato considerado turbação de posse, é mister que seja uma via de fato ilícito, a dizer que o seu autor tenha agido ilegalmente. Não o diz expressamente o nosso Código, como faz o alemão (art. 858), mas é do sistema. Ele autoriza ao possuidor a defesa privada de sua posse como dos seus direitos em geral, e a busca-las nas mãos do espoliador, que não se pode queixar de turbação ou esbulho, se se não verificou algum excesso do possuidor, tornando ilegítima a defesa? (grifou-se)

No caso concreto, como já pontuado, a autora pretende, com a presente ação, a declaração de validade do contrato de locação acostado às fls. 40/45 e a consectária proteção da sua posse sobre o imóvel objeto da referida avença localizado na Rua Antônio Olvídio Severo nº 1.901, Vila Severo, sede do Município de Santa Maria/RS, com área de 6,9134 hectares e integrante do todo maior matriculado sob o nº 073, Livro nº 02, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria (fls. 53/65). A autora ajuizou a presente ação de manutenção de posse ao argumento de ter firmado contrato de locação com a demandada relativamente ao imóvel citado, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados de 20.02.2012, esclarecendo que o pagamento da locação se daria com a amortização de dívida pretérita ? objeto de confissão de dívida ? da locadora para com a locatária. Acostou o contrato de locação das fls. 40/45 e o contrato de confissão de dívida das fls. 46/49. E, em razão do decreto da falência da demandada, postulou a declaração de validade da avença e a sua manutenção na posse do imóvel.

Ora, à evidência, a decretação da quebra da apelada não constitui ato turbativo. Não há ilicitude no ato. E isso basta para a presente ação possessória naufragar no sucesso.

E a definitivamente amparar a improcedência do pedido de manutenção de posse, a própria autora, ora apelante, informa que o prazo contratual de oito anos, iniciado em 20/02/2012, está quase a se esgotar, o que deve ser efetivamente considerado pelo Juízo no momento do julgamento, e reforça a tese de que não está a autora a sofrer qualquer turbação em sua posse que lhe embase o pedido de manutenção formulado no feito.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso apenas para o efeito de declarar a validade do contrato de locação celebrado entre as partes e acostado às fls. 40/45 dos autos. No entanto, entendo que tal declaração, em verdade, não implica em sucumbência da ré, motivo por que mantenho a condenação da autora ao pagamento da integralidade do ônus da sucumbência, conforme arbitrados em primeiro grau.

É como voto.

Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos 85, § 10, e 493 do CPC não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Resta desatendido, nessa lógica, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211
do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa ótica, ?é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância? (AgRg no AREsp 1285790/GO, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/08/2018)
Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial, de modo que ?fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.? (REsp 1728321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)
Cabe salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ?não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado.? (AgInt no AREsp 1251735/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018)

Seguindo o mesmo raciocínio: ?não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.? (AgInt no REsp 1312129/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018)
Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.
Por fim, com relação ao artigo 86 do CPC, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 7
do STJ, uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática.

Nesse sentido, cito: ?A verificação da proporção em que cada parte restou vencedora ou vencida, bem como a aferição de sucumbência mínima também são providências que implicam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ? (AgInt no AREsp 1175506/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019).

A realçar: ?A apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício? (AgInt no AREsp 1046116/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018).
Registra-se que ?A aplicação da Súmula 7 também impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes? (AgInt no REsp 1770757/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018).
A roborar: ?Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem? (AgInt no AREsp 1153643/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).

Nesses termos, inviável o seguimento do recurso.

IV. Ante o exposto, NÃO ADMITO os recursos especiais.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

? A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.





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