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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083512145 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70083512145_f6fc3.doc
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NWN

Nº 70083512145

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083512145

(Nº CNJ: 0323123-80.2019.8.21.7000)
Comarca de Pelotas



BUSSNESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA


RECORRENTE

EMPRESA MINERADORA IJUÍ LTDA EMIL


RECORRIDa


Vistos.

I. BUSINESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal
, assim ementado:

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. FIRMATURA PELAS PARTES DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO. Havendo o representante comercial outorgado inequívoca quitação de todos os direitos contratuais no instrumento de transação, não há falar em direito à percepção de saldos e diferenças de comissões, verbas rescisórias e indenizatórias, previstas na Lei n. 4.886/1965. Alegação de vício de consentimento. Inovação recursal. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos
.

Em suas razões, a recorrente insurgiu-se contra o desprovimento, na parte conhecida, do recurso de apelação interposto e a consequente manutenção do julgamento de improcedência da demanda. Alegou ter direito ao recebimento de saldos e diferenças de comissões, verbas rescisórias e indenizatórias previstas na Lei 4.886/65. Argumentou que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados restritivamente. Afirmou que a quitação ampla e geral de obrigações dada à recorrida em recibo assinado restringe-se tão somente ao valor pago, não se estendendo aos demais direitos resultantes da relação havida entre as partes. Argumentou ter havido vício de consentimento. Teceu considerações acerca da interpretação dos negócios jurídicos e de seus princípios correlatos. Apontou contrariedade aos arts. 112, 113, 114, 138, 421 e 423, todos do Código Civil, bem como ao art. 44 da Lei 4.886/65
.

Nas contrarrazões, a recorrida destacou a inexistência de contrariedade a dispositivo de lei federal. Sustentou a incidência dos óbices contidos nos enunciados sumulares ns. 5, 7 e 211/STF, e 284/STF. Defendeu a inadmissão do recurso e a manutenção do entendimento manifestado no julgado recorrido
.

Vieram então os autos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. A inconformidade não reúne condições de trânsito.

De início, cumpre registrar a seguinte particularidade destacada pelo Órgão Julgador na solução da lide:

[...] (fls. 1.063v-1.064)

?Primeiramente, no que diz respeito a alegação de que a autora foi coagida a assinar o distrato, não merece sequer ser conhecido o pedido, visto que se trata de inovação recursal. Não houve, na petição inicial, qualquer pedido neste sentido, de modo que é vedado à parte inovar em sede de recurso. Portanto, não conheço do apelo nesta parte.

[...] (fl. 1.073)
Acrescento que, em relação ao alegado vício de consentimento e, consequentemente, o caráter protetivo da Lei de Representação Comercia, o recurso não foi conhecido, pois essa matéria não foi deduzida na inicial, tampouco analisada na sentença, tratando-se de inovação recursal, de modo que a sua análise, por esta Corte recursal, configuraria supressão de instância, violando os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.?

[...]

Tal argumentação, todavia, não foi objeto de específico enfrentamento nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula do STF, verbete n. 283. Nesse sentido, a propósito: ?A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal?. (AgInt no REsp 1.645.667/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13-12-2018)

Daí por que, sob tal enfoque, já não merece prosperar a pretensão recursal.

No mais, ao desprover, na parte conhecida, o apelo da recorrente, mantendo, consequentemente, o julgamento de improcedência da demanda, assim consignou, em síntese, o Órgão Julgador
:

[...]

?Verifico nos autos que as partes firmaram ?DISTRATO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL? (fls. 742-743), sendo que no instrumento constou expressamente: ?As partes, por livre e espontânea vontade, acordam em extinguir a relação, concedendo-se, mutuamente, plena, geral rasa e irrevogável quitação quanto a todas as obrigações e direitos oriundos da relação jurídica objeto do presente DISTRATO, não havendo mais nada a reclamarem quanto a direitos e obrigações decorrentes da contratação, mediante pagamento do ?Valor líquido a pagar? conforme descrito no item III do quadro resumo.?

Com efeito, resta evidenciado que a parte autora, ao realizar acordo amigável de distrato e quitação com a ré nos termos supra, deu quitação do contrato de representação comercial, não havendo falar em direito à percepção de saldos e diferenças de comissões, verbas rescisórias e indenizatórias, previstas na Lei n. 4.886/1965.?

[...]

Nesse contexto, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda necessariamente análise de circunstâncias fáticas peculiares à causa, bem como de disposições contratuais, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma linha, exemplificativamente, cito:

?(...) verifica-se que a Corte de origem concluiu que os recorrentes não fazem jus às verbas pleiteadas, tendo em vista a existência de quitação ampla e geral do contrato entabulado entre as partes. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas de n. 7 e n. 5, ambas do STJ.? (AREsp 572.227/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01-04-2019)
Nesses termos, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? fls. 1.063-1.065.

? fls. 1.072-1.074.

? fls. 1.078-1.087.

? fls. 1.092-1.099.

? fl. 1.064.



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LCN