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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083505479 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70083505479_84ab9.doc
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NWN

Nº 70083505479

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083505479

(Nº CNJ: 0322456-4.2019.8.21.7000)
Comarca de Taquari



OMINI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO


RECORRENTE

PATRIK ALEXANDER DA SILVA PEREIRA


RECORRIDO


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto por OMINI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal, em sede de apelação cível, assim ementado (fl. 102):

APELAÇão cível. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. 3º, § 2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. , V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando a abusividade fique cabalmente demonstrada. Caso concreto. Percentual que discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. Demonstrada a abusividade. Juros remuneratórios reduzidos.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170. Recurso Extraordinário nº 592.377. Repercussão Geral. Tema 33. As entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao art. 5º da Medida Provisória nº 2.170, que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 973.827/RS. A capitalização pode ser demonstrada pela redação das cláusulas convencionadas ou quando a taxa anual dos juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Súmula nº 541 do STJ. Caso concreto. Capitalização contratada. Mantida a forma de composição das parcelas na forma contratada.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.061.530/RS e nº 1.639.320-SP. Somente a constatação de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Revisão de encargo incidente no período da normalidade. Mora descaracterizada.

Deferida a tutela provisória de urgência.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Em suas razões, o recorrente defendeu a ausência de abusividade na taxa dos juros remuneratórios pactuada, insurgindo-se contra a sua limitação à taxa média de mercado. Postulou o afastamento da mora contratual do financiado. Alegou contrariedade ao disposto nos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/64, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, 406 e 591 do Código Civil. Suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 117-122).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 181-189/verso).

Regularizado o preparo recursal (fls. 195-199), vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Não merece seguimento a inconformidade.

A decisão recorrida contempla o mesmo entendimento atualmente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação.

Isso porque, mesmo em se tratando de cédula de crédito bancário
o instrumento objeto da presente demanda revisional ? não abrangido pelo entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção da Corte Superior, com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos)?, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que ?A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A orientação emanada por esta Corte Federal de Uniformização, para que se reconheça a abusividade nos juros, é no sentido de que não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso concreto, ante as peculiaridades da demanda? (AgRg no AREsp 527.855/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 13/04/2016).

Na mesma linha: ?A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes? (AgInt no AREsp 1.287.346/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018 ? Grifei).

In casu, observa-se que a conclusão do acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada em comparação à taxa média divulgada pelo BACEN (fl. 109), razão pela qual incide o disposto na Súmula 83 do STJ (\Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\).

Assim, resulta inviabilizado o trânsito da insurgência por ambas as alíneas do permissivo constitucional: ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1.345.310/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019).

Ademais, o reconhecimento de abusividade, no caso concreto, esbarra nos óbices das Súmulas 5
e 7
do STJ. Nessa direção, os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, rever a conclusão no tocante à abusividade dos juros remuneratórios demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.327.024/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019 ? Grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 ? Grifei)

Outrossim, sem êxito a alegada divergência interpretativa, pois ?A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.? (AgInt no AREsp 1.232.064/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018).

Quanto ao mais, a mora do devedor restou descaracterizada, diante do reconhecimento de encargo abusivo incidente no período da normalidade contratual, nos termos do que determina a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que firmou, em sede de Recurso Repetitivo, a seguinte orientação: ?O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora? (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 ? TEMA 28/STJ).

Portanto, estando a decisão recorrida em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não há falar em ofensa a dispositivo infraconstitucional, tampouco cogitar de divergência pretoriana. Perfeitamente aplicável à pretensão recursal, novamente, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Inviável, nesses termos, a submissão do recurso à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? REsp 1.061.530/RS - DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1.

Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

? Súmula 5/STJ: A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.



? Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.





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JMC