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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083836486 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70083836486_b6b64.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

PCDP
Nº 70083836486 (Nº CNJ: 0022007-78.2020.8.21.7000)

2020/Cível


agravo de instrumento. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONSTATOU QUE A MANIFESTAÇÃO Da parte recorrente a respeito dos quesitos e assistente técnico FOI INTEMPESTIVA. DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA.

Hipótese, outrossim, em que inexistente urgência a autorizar a possibilidade de mitigação reconhecida no julgamento do Recurso Repetitivo RESP N.º 1.696.393-MT.

RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo de Instrumento


Décima Oitava Câmara Cível



Nº 70083836486 (Nº CNJ: 0022007-78.2020.8.21.7000)


Comarca de Canela



CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO VERDE


AGRAVANTE

ROSEANE MARIA WEBER TEIXEIRA


AGRAVADO

PEDRO LUIS KOKEMPER WEBER


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
I ? Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO VERDE contra a decisão de fl. 89 que, nos autos da ação de obrigação de fazer promovida em desfavor de ROSEANE MARIA WEBER TEIXEIRA E PEDRO LUIS KOKEMPER WEBER, constatou que a manifestação da parte autora a respeito dos quesitos para a perícia e assistente técnico é intempestiva.

Assevera, em suas razões (fls. 05/13), que a decisão agravada enseja reforma. Sustenta que o prazo de vista às partes para apresentação de quesitos da perícia e indicação de assistente técnico deve atender o prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 465, § 1º do CPC. Refere que a Nota de Expediente nº 542/2019 foi disponibilizada no dia 15/10/2019, e publicada em 16/10/2019, tendo, assim, como último dia do prazo 06/11/2019, data na qual foram protocolados os quesitos e a indicação de assistente técnico pela agravante. Requer, dessa forma, que a decisão seja reformada a fim de que seja reconhecida a tempestividade da apresentação dos quesitos e da indicação de assistente técnico pela agravante. Pugna pelo provimento do recurso.
Vieram-me os autos conclusos.

É a síntese.

II ? Fundamentação

Com lastro no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, já que manifestamente inadmissível.

Com efeito, a pretensão recursal é de ser inadmitida, de plano.

Isso porque a decisão objeto do agravo de instrumento foi publicada depois do início de vigência do novo Código de Processo Civil.

Dispõe o art. 1.015 do CPC:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.



Como visto, o novo código limitou o cabimento do agravo de instrumento, autorizando sua interposição apenas contra determinadas decisões interlocutórias, e entre elas não se encontra a hipótese dos autos ? decisão que apenas constatou que a manifestação da autora é intempestiva.
Nesse sentido, precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A decisão interlocutória que não encontra especificação em uma das situações de cabimento previstas no art. 1.015 do NCPC é insuscetível de recurso. A decisão que determina o pagamento de honorários periciais não encontra correspondência no rol das possibilidades indicadas na norma, o que impede a interposição do recurso de agravo de instrumento. Inaplicabilidade da tese firmada pelo c. STJ no Tema nº 988 acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que ausente a urgência à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ao relator incumbe não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015). Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082621780, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-09-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. Agravo de instrumento não conhecido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081414922, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 17-07-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUSTEIO DA PERÍCIA. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que imputa à parte agravante a responsabilidade pela quitação dos honorários periciais (custeio da perícia), na fase de conhecimento, não é passível de ser reformada por meio do recurso de agravo de instrumento, mesmo relevando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade intrínseca ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil, de 2015. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080723331, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 06-06-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CONHECIMENTO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO SE AMOLDA AO RECURSO REPETITIVO RESP. 1704520/MT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081646614, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 04-06-2019)

De acordo com a nova sistemática processual, caberá à parte recorrente, em caso de eventual decisão meritória que lhe seja desfavorável, aventar seu inconformismo em preliminar de apelo ? artigo 1.009, § 1º, do CPC, ou por outro meio que entenda cabível.
Outrossim, não se está a olvidar que, em recente julgado, operou-se a relativização da taxatividade do rol pelo Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, Tema nº 988, sob o rito dos processos repetitivos (art. 1.036 do CPC), ocasião em que fixação a seguinte tese:

?O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.?.

Entretanto, na modulação dos efeitos da tese jurídica, aquela Corte Superior de Justiça registrou expressamente que a mitigação exige a verificação da urgência, decorrente, essa, da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Assim por não apresentar qualquer tipo de urgência ou irreversibilidade (a decisão agravada apenas reconhece a intempestividade da manifestação da parte autora), não se aplica ao caso a mitigação possibilitada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.696.393/MT, cuja ementa transcrevo:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as \situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação\.

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.

9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)

Neste quadro, ausente previsão legal no rol do art. 1.015 do CPC, e não configurados os requisitos da urgência ou irreversibilidade reconhecidos no REsp n.º 1.696.396/MT, não há como ser conhecido o agravo de instrumento.
III ? Dispositivo

Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal para o seu processamento, nos termos do inciso III do art. 1.015 do CPC.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

Des. Pedro Celso Dal Prá,

Relator.

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