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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083418046 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70083418046_e2f2e.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

RMLP

Nº 70083418046 (Nº CNJ: 0313713-95.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. eca. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. DESCABIMENTO.

1. O socioeducando responde pelo cometimento de ato infracional grave (roubo majorado), não apresentando comportamento que recomende a progressão postulada, sobretudo porque ainda não adquiriu maturidade suficiente para cumprir medida mais branda.

2. Embora conste no relatório avaliativo a possibilidade de progressão da medida, os objetivos do plano individual de atendimento ainda não foram devidamente atingidos. A desaprovação da conduta infracional vem sendo estritamente compensada com a medida extrema, que deve ser mantida em respeito ao princípio da proporcionalidade. A responsabilização do socioeducando, ademais, ainda não foi devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12.

3. Além disso, após a concessão da antecipação de tutela no presente reclamo, o socioeducando empreendeu fuga, encontrando-se foragido, denotando a necessidade de imposição de limites severos. Manutenção do cumprimento da medida de internação, sem possibilidade de atividades externas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70083418046 (Nº CNJ: 0313713-95.2019.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

E.R.M.O.

..
AGRAVANTE

M.R.-.M.P.E.R.G.S.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Des. Relator, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos votos a seguir transcritos.
Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente).

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Redator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eric R. M. O., contra a decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da execução de medida socioeducativa, determinou a manutenção da medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas, a ser cumprida junto a CASE.
Em razões de fls. 05/13, o agravante narrou que se trata de processo de execução de medida socioeducativa imposta, decorrente de prolação de sentença de procedência da representação formulada pelo Ministério Público, em decorrência de ato infracional de roubo ocorrido na comarca de Caxias do Sul/RS. Alegou que, conforme relatório avaliativo, tem demonstrado importantes avanços, assim, foi sugerida a progressão da medida, evoluindo-se de ISPAE para ICPAE. Afirmou que deve prevalecer a avaliação da equipe técnica do CASE de Caxias do Sul, pois convive cotidianamente com o adolescente desde o início do cumprimento da medida socioeducativa, sendo realizadas reiteradas e rotineiras avaliações interdisciplinares, observando seu comportamento cotidiano, mesmo quando submetido a situações de estresse emocional. Asseverou, ainda, que o art. 121, § 1º, da Lei 8.069/90, revela a possibilidade de atividades externas nos casos de aplicação de medida de internação, sendo, em verdade, a regra, devendo ser apenas vedada mediante expressa autorização judicial em contrário. Postulou o provimento do recurso, a fim de que seja deferida a antecipação de tutela recursal, para que seja concedida a progressão da medida socioeducativa que vem cumprindo o adolescente, progredindo-se de ISPAE para ICPAE, conforme sugerido pela equipe técnica do CASE Caxias do Sul. Requereu a antecipação da tutela recursal.

Em decisão de fls. 128/130, foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

Em contrarrazões de fls. 146/156, o agravado requereu o desprovimento do recurso.

Em parecer de fls. 174/182, a Procuradora de Justiça, Dr. Veleda Maria Dobke, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.
VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

O presente recurso tem por objetivo a reforma da decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação execução de medida socioeducativa, determinou a manutenção da medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas, a ser cumprida junto a CASE.
Mediante análise das alegações recursais, tenho que é o caso de provimento do agravo de instrumento.

Com efeito, tem-se que foi oferecida representação em face do adolescente Eric, nascido em 22.01.2004, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (fl. 15).

Outrossim, da análise dos autos, verifica-se que o adolescente ingressou na CASE em março de 2018, tendo a representação sido julgada procedente, com aplicação de medida socioeducativa de ISPAE em 04.05.2018, mantido em ISPAE em 10.09.2018, sendo que, em dezembro de 2018 teve progressão de medida para ICPAE (fl. 17).

No entanto, em razão de envolvimento, em tese, de outro ato infracional equiparado ao crime de roubo, o qual teria sido praticado em 26.01.2019, a medida regrediu para ISPAE em 01.02.2019.

Ocorre que, considerando que o adolescente encontrava-se cumprindo medida de ISPAE há cerca de 10 meses, bem como o relatório avaliativo, datado de outubro de 2019, foi favorável para o abrandamento da medida socioeducativa para ICPAE (fls. 99/104), possível o acolhimento do pleito para a progressão da medida socioeducativa.

Dessa forma, considerando que a execução da medida socioeducativa atende às diretrizes do SINASE, e observadas as condições do adolescente, tenho que a medida de ICPAE mostra-se adequada e proporcional, considerando que visa preparar a plena reinserção do agravante junto à comunidade, já que permitirá que realize atividades externas de forma vigiada, enfatizando a ressocialização.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (REDATOR)

Peço vênia para divergir.

A Lei do SINASE (Lei n.º 12.594/12), em seu art. 42, dispõe que as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada seis meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de dez dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável, ressaltando que a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável (art. 43 da Lei n.º 12.594/2012).

GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ao tratar da reavaliação das medidas socioeducativas, especificamente acerca do § 2º do art. 42 da Lei n.º 12.594/2012, ensina, em lição que encampo, que a ?diagnose é um juízo do presente, baseado no passado; a prognose é um juízo feito no presente, com vistas ao futuro. O disposto neste parágrafo é uma cautela para que a autoridade judiciária não se baseie no passado do menor, a fim de delinear o seu futuro. O mesmo ocorre no contexto da execução penal. Ao elaborar a sentença, optando pela medida socioeducativa cabível, o juiz faz uma diagnose: verifica quem é o menor, seus antecedentes antes da prática do ato infracional, a gravidade concreta deste ato e suas consequências. Diante dessa análise, impõe a sanção adequada e o seu tempo de duração, que, conforme o caso, pode ser indeterminado. Ultrapassada essa fase, iniciando-se a execução, não há mais que se falar em diagnose, pois seria um inadequado bis in idem. O jovem está cumprindo a medida com olhos para o futuro e assim também deve ser a avaliação judicial. Eis que surge a prognose. Ignorando-se a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo da medida, leva-se em consideração o comportamento do jovem, a sua dedicação, o seu comprometimento com o programa traçado, o seu envolvimento familiar, enfim, o modo como desenvolve o seu plano individual de atendimento. De acordo com o presente, pode o juiz vislumbrar melhora e, com isso, progressão para o adolescente? (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro, Forense, 2014, páginas 808-809).

No caso concreto, ainda que a equipe técnica tenha sugerido o abrandamento da medida, isso, por si só, não é motivo bastante a autorizar tal pleito.

A esse respeito, é consabido que ?as avaliações interdisciplinares ou multiprofissionais devem ser aferidas com certo cuidado, pois se sabe que alguns laudos podem fazer ?vistas grossas? ao comportamento do adolescente, olvidando-se da gravidade do ato infracional praticado. Não é incomum o jovem adotar uma postura de bom comportamento e correção apenas durante o cumprimento da medida, a fim de beneficiar-se ?conquistando? os técnicos visando sua imediata liberação ou obter um parecer favorável ao afrouxamento da medida. Como adverte Fabiana Schmidt, ?além de o sujeito estar encarcerado, vigiado e controlado em todos os aspectos, deve se submeter, para conquistar sua liberdade, a um outro mecanismo de poder: o poder dos operadores técnicos que, por meio de laudos periciais, reproduzem uma moral determinada por um conjunto de saberes e poderes?
. Esse ?poder? dos operadores técnicos é que muitas vezes acaba ?liberando? o adolescente e sobrepondo-se de importância à própria decisão judicial. Equivocadamente, alguns juízes vêem os laudos técnicos como última palavra acerca da liberação do adolescente?, como refere ANTONIO CEZAR LIMA DA FONSECA
.

Tanto é isso que ?o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito? (art. 479 do CPC).
Nesse sentido, cito:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AVALIAÇÃO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR PELO DESLIGAMENTO DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. - No caso, a despeito de parecer pelo desligamento do paciente, o Juízo de 1º Grau manteve a medida de internação, em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, ressaltando o magistrado que o histórico de transgressões disciplinares recomendam que se continue a monitorar a evolução do comportamento do menor. - Habeas corpus não conhecido. (HC 325.902/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 08/09/2015)

No caso, o socioeducando cumpre medida de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao roubo majorado, havendo notícia de que necessita de limites rígidos, diante a ausência de mudanças positivas e significativas na sua conduta (fls. 112/114).

E, após a concessão da presente liminar, deferida em 05.12.2019 (fls. 128/130), o socioeducando empreendeu fuga, encontrando-se atualmente foragido, conforme consulta realizada no Portal dos Magistrados, denotando que não possui maturidade suficiente para cumprir medida mais branda.

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE)

Acompanho a divergência.
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083418046, Comarca de Caxias do Sul: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O DES. RELATOR.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Adolescentes privados de liberdade. A dialética dos direitos conquistados e violados. Curitiba : Juruá, 2009, p. 36.

? FONSECA, Antonio Cezar Lima da. Direitos da Criança e do Adolescente. São Paulo: Atlas, 2011. p. 345.



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