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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082668856 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


TCSD
Nº 70082668856 (Nº CNJ: 0238794-38.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

1. Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

2. Litigância de má-fé evidenciada ante a conduta processual da parte autora que violou dever de lealdade, uma vez que alterou a verdade dos fatos, o que restou indubitavelmente demonstrado pelo conjunto probatório produzido, em evidente tentativa de locupletamento indevido.

RECURSO DESPROVIDO E APLICADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível



Nº 70082668856 (Nº CNJ: 0238794-38.2019.8.21.7000)


Comarca de Viamão



LUCIANO SANTOS DO COUTO


APELANTE

MUNDIAL EDITORA


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO SANTOS DO COUTO em face da sentença de fls. 73/74 que, nos autos da ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito movida contra MUNDIAL EDITORA, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da demandada, fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade face ao deferimento da gratuidade da justiça.
Em suas razões recursais (fls. 76/85), a parte autora afirma que não contratou com a demandada o valor que deu origem a inscrição negativa do seu nome. Argumenta que não consta nos autos qualquer documento que comprove a origem do valor, sequer documento devidamente assinado pelo apelante que demonstrasse a contratação. Discorre acerca da responsabilidade objetiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta estar configurado o dano moral in re ipsa. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a pretensão inicial.
Transcorrido in albis o prazo para apresentação das contrarrazões pela demandada, subiram os autos a esta Corte e, após distribuição, vieram a mim conclusos para julgamento.

É o relatório. Decido.
2. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
O recurso admite julgamento na forma monocrática, já que a ação versa sobre alegação de ausência de contratação culminada com inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, matéria cujo entendimento está sedimentado na jurisprudência da Corte e do Colendo STJ.
Superada essa premissa, observo que se trata de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora à reparação dos danos decorrentes da inscrição restritiva de crédito realizada pela instituição financeira ré por dívida não contraída.

No caso em exame, a parte autora ajuizou a demanda alegando que a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito é indevida, uma vez que não reconhece a origem e a procedência das dívidas nos valores de R$ 1.290,00 e R$ 258,00, relativas aos contratos n. 010614596/001430923 e 0000000001430923 (conforme fls. 17/18).
No decorrer da instrução, porém, veio aos autos a cópia de gravação telefônica (fl. 40) ocorrida entre a parte autora e a ré em que LUCIANO SANTOS DO COUTO (autor da presente ação) autoriza a compra do produto ?COLEÇÃO DE LIVROS ENFERMAGEM BRUNNER? (valor total R$ 1.290,00 dividido em dez parcelas de R$ 129,00) se tornando o avalista de GISELE DORNELLES DE ALEMIRA, fornecendo inclusive seus dados pessoais para a efetivação de tal negócio jurídico. A gravação é clara e não restam dúvidas quanto à ciência e anuência do autor acerca da referida contratação. Como não foi realizado o pagamento do débito na data do vencimento, restou comprovada que foi lícita a inscrição levada a efeito pela demandada no cadastro de inadimplentes.
Destarte, entendo que não merece reparo a decisão vergastada, já que a anotação restritiva decorre de dívida efetivamente existente, o que torna a conduta praticada pela demandada exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil.

Desta forma, conforme uníssono entendimento jurisprudencial, existente a dívida, regular a inscrição, que representa o exercício regular do direito do credor, conforme se verifica, verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. É lícita a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito quando comprovada a inadimplência. Hipótese em que o banco réu agiu dentro do exercício regular de direito, estando ausente o dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067893214, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE TELEFONIA. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ILICITUDE INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, hipótese de que se cuida na espécie, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o art. 14 do CDC. Inversão do ônus da prova \ope legis\. Responsabilidade civil da empresa demandada elidida ante a demonstração da inexistência de defeito no serviço prestado, \ut\ art. 14, § 3º, I, da Lei nº 8.078/90. Comprovada a origem do débito cujo inadimplemento deu causa à inscrição em cadastro de inadimplentes, ato que configura exercício regular de direito do credor. Idoneidade da prova documental da existência e origem da dívida que prepondera sobre meras alegações. APELO DESPROVIDO, DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, \CAPUT\, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70067896969, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 17/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. A conduta praticada pelo credor ao realizar inscrição em cadastros negativos por dívida existente constitui exercício regular de um direito que afasta pretensão indenizatória. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068186956, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 10/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLANO DE \INTERNET\. CANCELAMENTO. COBRANÇAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. No caso, em que pese a carência de uma técnica processual mais apurada, revela-se inequívoco que as razões recursais atacam os fundamentos da sentença, em atendimento ao disposto no art. 514, II, do CPC. 2. O autor não comprovou o pedido de cancelamento do serviço na forma mencionada na inicial e, havendo a ré demonstrado a prestação do serviço e a existência de pendência financeira, inexistindo prova do pagamento, não se revela indevida a inscrição do nome do cliente junto aos registros negativos, porquanto se encontrava inadimplente. 3. Assim, considerando a existência da dívida adquirida pelo autor, não há falar em indenização por dano moral, tampouco em declaração de inexistência de dívida, tendo em vista que a conduta da empresa ré não extrapolou o exercício regular do direito de crédito. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067895920, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever da parte autora de provar o fato constitutivo sobre o qual fundamenta seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC). No caso em tela, a requerente não se desincumbiu de tal encargo. De outro norte, o réu trouxe aos autos elementos hábeis à demonstração de que a autora é titular de cartão de crédito \Hipercard\ e o utilizou, não prosperando o pleito de declaração de inexistência da dívida. Consequentemente, não há falar em indenização por dano moral, na medida em que o requerido, ao inscrever o nome da apelante no SERASA, limitou-se a exercer regularmente um direito que lhe assistia. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066415191, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 08/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS. A parte requerida logrou comprovar a existência da contratação, bem como do débito inadimplido, objeto da inscrição negativa. Assim, a inscrição do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de direito, de modo que não há falar em falha na prestação do serviço, apta a ensejar a declaração de inexistência de débito e cancelamento do registro nos cadastros restritivos de crédito. Litigância de má-fé reconhecida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível Nº 70067866459, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os elementos trazidos aos autos demonstram que autora era, no momento da inscrição negativa, devedora da ré, e o cadastramento do seu nome nos órgãos de restrição creditícia constitui um exercício regular de direito da credora. Hipótese em que não há comprovação de que as partes haviam acordado que até o pagamento da dívida vencida o nome da autora não seria incluído no rol de inadimplentes. Ausência de prova do alegado descumprimento do acordo por parte do réu. Improcedência confirmada, por fundamento diverso. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. Hipótese em que a distribuição da sucumbência obedeceu ao decaimento de cada uma das partes, não sendo cabível o redimensionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066809187, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 05/11/2015)
E no âmbito do c. STJ:

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO NO SERASA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. 1 - Não resta caracterizada qualquer ofensa ao art. 535, II, do Estatuto Processual Civil, se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente os dispositivos invocados pelo embargante. Precedentes. 2 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. (Precedentes: REsp. nº 345.674/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. nº 442.483/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003). 3 - O banco-recorrente, ao promover a inscrição do nome dos autores no cadastro restritivo, agiu no exercício regular do seu direito, em razão da incontroversa inadimplência contratual dos recorridos, que ensejou a execução judicial do contrato de financiamento por eles celebrado com o Banco. 4 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 746.755/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 561)

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. SERASA. VALOR. DÍVIDA. 1 - Confessada pelo próprio devedor a existência da dívida e a sua inadimplência, o envio do seu nome à inscrição na SERASA se reveste de plena legalidade, não podendo a eventual alteração posterior no montante devido, à guisa de acordo entre credor e devedor, se erigir em fundamento bastante para o pleito indenizatório, notadamente se, como na espécie, vem arrimado, precipuamente, na afirmação de ter agido a instituição financeira (credora) com intenção deliberada (dolo) de coagir o devedor e de prejudicar a sua reputação creditícia, argumento de cunho eminentemente fático-probatório e, por isso mesmo, indene ao crivo do especial, ut súmula 7-STJ. 2 - Violação aos arts. 42 e 43, § 1º, do CDC não ocorrente. 3 - Recurso especial não conhecido. (REsp 604.481/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 416)

Assim, induvidosa a relação de direito material, e sendo a dívida regular ? porque não demonstrado o pagamento, já que não veio qualquer prova nesse sentido, cujo ônus competia à parte autora, também é regular a inscrição questionada, razão pela qual inviável o acolhimento do pedido inicial.

Por outro lado, haja vista a flagrante alteração da verdade dos fatos pela parte autora que pretende a declaração de inexistência de um débito sob argumento de que não contraiu a dívida, quando a prova produzida demonstra o contrário, evidenciada está a litigância de má-fé pela parte autora. Inequívoca, pois, a alteração dos fatos com o intuito de locupletamento, sendo de rigor o reconhecimento da litigância de má-fé, razão pela qual deve ser condenada a parte autora ao pagamento de multa pela perfídia processual evidenciada.

Nesse sentido, a jurisprudência, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS. A parte requerida logrou comprovar a existência da contratação, bem como do débito inadimplido, objeto da inscrição negativa. Assim, a inscrição do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de direito, de modo que não há falar em falha na prestação do serviço, apta a ensejar a declaração de inexistência de débito e cancelamento do registro nos cadastros restritivos de crédito. Litigância de má-fé reconhecida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível Nº 70067866459, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO EXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Configurada a existência de contratação e utilização do cartão de crédito e ausente a comprovação do pagamento, configura conduta lícita da parte ré a inscrição em cadastros de inadimplentes, não cabendo qualquer tipo de indenização a título de danos morais. Além disso, há registro anterior em nome da parte autora, portanto, o abalo de crédito seria gerado, de qualquer sorte, pelo registro anterior. Súmula 385 do STJ. Litigância de má-fé reconhecida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067396788, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 16/12/2015)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III, DO CDC. RECURSO DO AUTOR QUE SUSCITA QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DO PROCESSO. A AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPLICA DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO AVIADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INADIMPLIDA DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \OPE LEGIS\. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO. ART. 390 DO CPC. A instituição financeira ré comprovou a contratação do empréstimo pessoal e a existência de dívida vencida e impaga, ou seja, o inadimplemento contratual por parte do demandante. Não tendo o autor quitado a dívida contraída junto à instituição financeira, lícita a cobrança do débito. Ato que decorre do exercício regular de direito do credor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM VISTA DA CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA ADOTADA PELO DEMANDANTE. PRETENSÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO. ART. 14, INC. III, COMBINADO COM O ART. 17, INC. I, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELO DO RÉU PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058360025, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014)
Não destoa desse entendimento o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REDUÇÃO DO VALOR.

[...]

4. Configura-se, no caso, inequívoca e injustificada alteração da realidade fática, o que implica litigância de má-fé, consoante o art. 17, II, do CPC, mantendo-se, pois, a multa de 1% sobre o valor da causa.

[...]

6. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente, com o fito de reduzir o valor da verba honorária para R$ 200,00 e condenar os embargados ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 17, II, e 18 do CPC.

(EDcl no AgRg no REsp 1260851/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 26/06/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ARTIGO 475-J, DO CPC. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTIGOS 17 E 18, DO CPC. NÃO PROVIMENTO.

1. Alegando a parte, no recurso especial, a ausência de intimação, que efetivamente ocorreu, para fins de aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC, e que se tratava da execução provisória, havendo certidão de trânsito em julgado nos autos, não bastasse a inadmissível inovação de argumentos, a alteração da verdade dos fatos, por duas vezes, atrai a pena por litigância de má-fé.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

(AgRg no REsp 1316557/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012)
Nesse contexto, considerando o conjunto fático-probatório dos autos e as circunstâncias que embasam a presente demanda, tenho por evidenciada a má-fé processual da parte autora, pela flagrante alteração da verdade dos fatos, razão pela qual lhe aplico a pena de multa de 1% sobre o valor da causa e condeno-o ao pagamento de indenização à parte adversa, fixada em R$ 1.500,00.

Nesse diapasão, não prospera a pretensão inicial, impondo a manutenção da sentença de improcedência do pedido.
3. À vista do exposto, voto no sentido de desprover o recurso e condenar a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e a indenizar os prejuízos sofridos pela parte contrária, fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, caput e § 3º, ambos do CPC.

Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte recorrida em R$ 200,00, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Resta mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária por ser a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Intimem-se.

Diligência legais.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2019.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary,

Relator.

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