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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083578120 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083578120_ec8ed.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

JCKS

Nº 70083578120 (Nº CNJ: 0329721-50.2019.8.21.7000)

2019/Crime


HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.

NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. AFASTAMENTO.

Visa o impetrante discutir, na presente ação autônomo de natureza constitucional, coação na liberdade de locomoção do paciente e não o regime prisional fixado na sentença condenatória, fazendo-se imperativo o conhecimento do remédio heroico. Preliminar refutada.

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
Considerando que o crime não foi praticado com grave ameaça ou violência à vítima, e que o paciente está preso preventivamente há mais de 09 (nove) meses, bem ainda que o quantum de pena que lhe foi aplicado na sentença, já teria ele adimplido o requisito objetivo à progressão para o regime aberto, configurado o excesso de prazo.

Necessário, contudo, impor medidas cautelares diversas à prisão, consistente em proibição de se ausentar da Comarca sem comunicação prévia ao Juízo, devendo manter o Juízo informado de seu endereço atualizado, tudo sob pena de retorno à medida de maior gravidade.
PRELIMINAR DO Ministério Público REJEITADA.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.

Habeas Corpus


Sétima Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70083578120 (Nº CNJ: 0329721-50.2019.8.21.7000)


Comarca de Piratini

S.G.J.

..
IMPETRANTE

A.P.B.

..
PACIENTE

J.D.D.A. J.C.P.

..
COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, EM AFASTAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, EM CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA PELA DE (A) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO, DEVENDO MANTER O JUÍZO INFORMADO DE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, TUDO SOB PENA DE RETORNO À MEDIDA DE MAIOR GRAVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA, VENCIDA A DRA. VIVIANE DE FARIA MIRANDA, QUE DENEGAVA A ORDEM.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora Des.ª Glaucia Dipp Dreher.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020.

DR.ª VIVIANE DE FARIA MIRANDA,

Relatora.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Presidente e Redator.

RELATÓRIO

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Sérgio Garbelitto Júnior, advogado, em favor de Adilson Porto Borges, condenado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70 do Diploma Substantivo Penal, às penas de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 dias-multa, à razão unitária mínima, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Piratini/RS.

Em suas razões, o impetrante sustentou que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois constrito está cumprindo pena em regime diverso daquele fixado na sentença condenatória. Ressalta a incompatibilidade da segregação cautelar com a fixação na sentença de regime menos gravoso que o fechado. Destacou que a decisão vergastada configura execução antecipada da pena, situação vedada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Requereu, assim, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, a expedição de ofício à SUSEPE para a imediata remoção do paciente ao regime prisional imposto na sentença (fls. 04/12).

O pleito liminar foi indeferido em 19/12/2019 (fls. 38/50), foram requisitadas as informações (fl. 51), as quais foram prestadas (fls. 53/54).

Nesta instância, o Procurador de Justiça, Dr. Fábio Roque Sbardellotto, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela sua denegação (fls. 87/92).

O feito foi redistribuído, em regime de exceção, nos termos da Portaria nº 37/2019-OE.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Sabido que o writ é ?ação penal popular com assento constitucional, voltada à tutela ambulatória, sempre que ocorrer qualquer dos casos elencados no art. 648 do Código de Processo Penal?, sendo de caráter liberatório ou repressivo quando destinado ?a afastar constrangimento ilegal já efetivado à liberdade de locomoção?, e de espécie preventiva quando visar ?afastar uma ameaça à liberdade de locomoção?
.

E, na espécie, alega o impetrante que o paciente está a sofrer coação em sua liberdade de locomoção, porque mantida sua segregação cautelar preventiva no ato sentencial, apesar de fixado o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da expiação.

Daí que o impetrante não cinge sua inconformidade na busca da alteração do regime prisional, o que, sabido, incabível na via estreita do writ
.

Nesse passo, com a devida vênia ao nobre Procurador de Justiça, estou em conhecer a presente ação autônoma de natureza constitucional.

Todavia, a ordem merece ser denegada.

E, como razões de decidir, valem os fundamentos da liminar proferida em 19/12/2019 (fls. 38/49), verbis:

?(...).

2. Com efeito, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o magistrado singular, ao proferir sentença condenatória, ?decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta?.

Como se vê do dispositivo supracitado, a prisão não é mais efeito automático da condenação. No entanto, como bem ensina o doutrinador Renato Brasileiro de Lima, ?se o acusado encontra-se preso preventivamente por ocasião da sentença, significa dizer que o juiz entende que há motivos que autorizam sua prisão cautelar (CPP, arts. 312 e 313). Portanto, não faz sentido que coloque o acusado em liberdade. Porém, nessa hipótese deve o juiz apontar na sentença a persistência dos motivos que justificam sua segregação cautelar? (in Código de Processo Penal comentado. 3ª ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1090).

Nessa trilha, inclusive, colaciono recente precedente do E. STJ:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO E FOI CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.

93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

3. No presente caso, a negativa de apelo em liberdade encontra-se adequadamente justificada ante a periculosidade social do agente e o risco de reiteração delitiva, evidenciados, sobretudo, pela expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - 598,80g de maconha, 35,3g de crack e 198,01g de cocaína - bem como pelo fato de o paciente ostentar registro anterior por envolvimento com a traficância, relativo à época em que ainda era menor, e por integrar, juntamente com os outros sentenciados, organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, fortalecendo, assim, um fundado receio de que volte a delinquir caso seja posto em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando conter eventual reiteração delitiva.

4. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a orientação \de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a manutenção da medida extrema.\ (HC n. 456.472/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).

5. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 526.060/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019)

E, na espécie, a prisão ?ante tempus? do paciente foi decretada em 22/03/2019, sob os seguintes argumentos:
?Vistos.
1. Cuida-se de representação pela prisão preventiva de ADILSON PORTO BORGES, pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, porte de arma de fogo e tráfico de drogas, bem como pela expedição de mandado de busca e apreensão de entorpecentes, armas e demais objetos ilícitos. Ouvido, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de prisão preventiva e da expedição de mandado de busca e apreensão. Vieram os autos conclusos.
2. Do pedido de prisão preventiva. Imprimindo juízo de cognição sumária, consoante requer a apreciação da espécie, infiro que a pretensão acautelatória da Autoridade Policial merece acolhimento, haja vista os elementos constantes no relatório investigativo. Há prova da materialidade e indícios da autoria quanto ao delito de furto qualificado, tendo em vista quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão oriundo dos autos nº 118/2.19.0000093-0, foram apreendidos, na residência do acusado, dois aparelhos de DVD, sendo que um deles possui número de patrimônio da Prefeitura Municipal de Piratini, exatamente um dos objetos furtados da escola. Ainda, a vítima, João Inácio da Silva Ulguim, reconheceu Adilson como um dos autores do crime patrimonial sofrido (fl. 22), reconhecendo como seu um dos objetos apreendidos na residência do acusado (fl. 23). Ademais, conforme apurado pelas investigações, Adilson costuma portar arma de fogo ostensivamente e intimidar os moradores do bairro e da escola que frequenta. A necessidade da medida está presente na medida em que o crime praticado é de alto poder ofensivo, necessitando de severa e imediata repreensão por parte do Poder Judiciário, sob pena de causar grave insegurança na sociedade. Além disto, em que pese a certidão de antecedentes criminais do acusado atestar sua primariedade, verifica-se que Adilson recentemente completou 18 anos e já responde por outro processo por furto qualificado e corrupção de menores (118/2.18.000632-5), além de possuir extensa certidão de antecedentes infracionais (118/5.16.0000098-8, 118/5.16.0000104-6, 118/5.17.0000045-9) o que demonstra maior periculosidade do agente e seu engajamento reiterado na prática delituosa. Soma-se a tudo isto o fato de Piratini ser uma cidade tranquila, com pouco mais de dez mil habitantes, onde permanece hígido o sentimento de segurança coletiva, de forma que a manutenção da liberdade do agente soa como um convite à que este volte a delinquir, causando severo temor local. Dessa forma, tenho que existem indícios suficientes de autoria e materialidade a ensejar a decretação da prisão preventiva do acusado. Por tais motivos, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, e determino a prisão PREVENTIVA do acusado Adilson Porto Borges, por garantia da ordem pública. Tendo em vista as circunstâncias já analisadas, resta claro ser incabível a aplicação de outra medida cautelar, que não a prisão. a)
Expeça-se mandado de prisão com validade até 05/03/2031. b) Comunique-se a autoridade policial. c) Apense-se o presente aos autos nº 118/2.19.0000093-0, eis que tratam-se dos mesmos fatos.
3. Do pedido de expedição de MBA. A autoridade policial requer a expedição de mandado de busca e apreensão, em período noturno, de substâncias entorpecentes, arma de fogo e outros objetos de origem ilícita, a ser cumprido nas residências de ADILSON PORTE BORGES, sitas na Rua Toni Lucas de Oliveira, 136, Padre Reinaldo, Piratini/RS e Rua Sinforoso Bueno, residência supostamente abandonada, situada na simétrica à extensão da residência anterior. O pedido tem suporte na ocorrência registrada na Delegacia de Polícia local, dando conta de que o indiciado praticou o crime de furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Havendo indícios de prática delituosa, com base no art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, defiro a busca e apreensão dos objetos acima descritos, no (s) endereço (s) supracitado (s). Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o seu cumprimento seguir as determinações constantes do artigo 245 do CPP, em especial, o contido no seu parágrafo 7º. Depois de exibida e lido o documento ao morador ou a quem o represente, ficam os executores autorizados a arrombarem-na, forçando a entrada (art. 245, § 2º, do CPP), caso lhes seja negada, podendo empregar força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura, em recalcitrando o morador (art. 245, § 3º, do CPP). Também deverão ser observadas as disposições dos arts. 244 e seguintes do Código de Processo Penal. Prazo: 15 dias, contados do recebimento do MBA pela autoridade policial. Quanto ao horário, merece guarida o pleito de cumprimento em horário noturno, tendo em vista que o relatório investigativo dá conta de que o suposto crime de tráfico ocorre durante a noite, sendo que a operação policial realizada durante o dia não cumpriria sua finalidade.
Nesse sentido, TJRS:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. LEI Nº 1.521/1951. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LEI Nº 9.613/1998. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM HORÁRIO NOTURNO. POSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Garantia prevista no inciso IX do artigo 5º da Carta da Republica que, excepcionalmente, poderá ser flexibilizada, desde que imprescindível à concretização do princípio da concordância prática entre os ditames constitucionais. Ausência de direitos ou garantias absolutos, afigurando-se possível ao magistrado autorizar busca e apreensão domiciliar também em período noturno, sobretudo se, como em concreto, a execução da diligência em horário diverso possa se revelar ineficaz. Precedentes. Ausência de violação a direito líquido e certo ou ofensa ao postulado da dignidade da pessoa humana (CF/88 art. , inc. III). Impetrantes que inclusive estamparam ambiguidade quanto às circunstâncias em que implementadas as diligências pelos agentes estatais, reconhecendo, ainda que por via indireta, a inexistência da própria liquidez do direito ora alegado. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Embora os magistrados prolatores das decisões tenham-nas motivado de modo sucinto, fizeram-no de maneira conectada com a realidade dos parcos elementos colacionados aos autos eletrônicos, frisando considerarem a urgência das medidas e, em uma das ocasiões, seu possível esvaziamento em face da superveniência de divulgação de matéria jornalística televisiva, representando, seu cumprimento diurno, risco de desaparecimento da prova material dos eventos. Mácula a mandamento inserto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 indemonstrado. APREENSÃO DE BENS CUJO VALOR SUPERAM O PRETENSO PREJUÍZO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. Inviável o enfrentamento de questões fático-probatórias sob pena de supressão de instância e desvirtuamento da sumariedade ínsita à via mandamental. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70075354472, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 08/11/2017). Logo, autorizo o horário de cumprimento entre 06h as 23h59m. Imponho sigilo ao presente expediente. Entregue o documento à autoridade policial, intime-se o MP. Dil. legais
(...).?
No ato sentencial, julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, quando se manifestou sobre o status libertatis, o magistrado singular assentou que:

?Ainda persistem os requisitos da segregação cautelar, haja vista que a liberdade do acusado causa severo risco à ordem pública, uma vez que este responde a outros 04 crimes dolosos (conforme retroanalisado), demonstrando que, se posto em liberdade, certamente voltará a delinquir, pois é a vida que leva. Recomendo o preso do estabelecimento prisional que se encontra, devendo, apenas, ser oficiada a SUSEPE para que adéque o cumprimento da prisão provisória ao regime inicial imposto na sentença (semiaberto)?.

Daí que, de plano, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal, mostrando-se suficiente que o decisor unipessoal reporte-se aos argumentos do decisum que decretou a prisão preventiva do constrito.

Ademais, registro que para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de uma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal
, podendo a prisão ser decretada para a (i) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal; (iii) ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ainda, é necessário lembrar que a custódia cautelar é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente quando estritamente necessária, demonstrada a impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas. O Magistrado deve ponderar as circunstâncias pessoais do sujeito preso, a gravidade do crime, e demais elementos que possam influenciar na decisão.

E no caso dos autos, constato que é necessária a manutenção da segregação cautelar, notadamente para garantir a ordem pública, tendo em vista que o periculum libertatis restou evidenciado pela necessidade de evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui dois processos por crimes de furto qualificado, com denúncia recebida:

118/2.18.0000632-5
Vara Judicial da Comarca de Piratini. Proposto em 19/10/2018.
Natureza da Ação: Crimes de Furto.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---
» Inquérito (Policial) número 488/2018, aberto em 28/09/2018, origem: Piratini, Piratini

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. IV, cometido em 28/09/2018

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. I, cometido em 28/09/2018 e

» Lei nº 8069 de 1990 Art. 244B, cometido em 28/09/2014

» Denúncia recebida em 01/11/2018.
118/2.19.0000165-1

Vara Judicial da Comarca de Piratini. Proposto em 08/04/2019.

Natureza da Ação: Crimes de Furto.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 112/2019, aberto em 05/01/2019, origem: Piratini, Piratini

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. I, cometido em 05/01/2019 e

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. IV, cometido em 05/01/2019

» Lei nº 8069 de 1990 Art. 244B, cometido em 05/01/2019

» Denúncia recebida em 12/06/2019.

Registra-se que nada impede que inquéritos policiais ou ações penais em curso corroborem a necessidade da prisão preventiva, não havendo afronta ao contido as Súmula 444, do STJ. Nesse sentido é o julgado de lavra do Ministro Gilmar Mendes:

Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio simples, desobediência e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Segregação justificada na necessidade de garantir a ordem pública (gravidade concreta). 4. A consideração da existência de alguns inquéritos e ações penais (?) não tem o objetivo de afirmar a presença de maus antecedentes criminais do paciente, mas sim de corroborar a necessidade de se garantir a ordem pública, devido à conveniência de se evitar a reiteração delitiva (HC 95.324/ES, rel. min. Ellen Gracie, DJe 14.11.2008). 5. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 6. Ordem denegada.? (HC 130346, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016)

De toda sorte, a segregação do paciente não mais decorre da prisão preventiva, mas, sim, da execução provisória da pena que foi determinada pelo Juízo singular, o qual estabeleceu o regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda.

Assim, havendo determinação para que o processo de execução criminal fosse extraído, o paciente deve ser removido imediatamente para o regime fixado, qual seja: o semiaberto, se por outro motivo não estiver preso.

Cabe acrescentar, que não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação de regime semiaberto, tendo em vista que houve a determinação na decisão vergastada de remoção do paciente ao regime semiaberto.

Sobre o tema, segue precedente do Eminente Desembargador Luiz Mello Guimarães:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A legalidade da decretação da prisão preventiva já foi objeto de habeas corpus anterior, no qual foi mantida a segregação. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM QUE MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CONENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação de regime semiaberto, notadamente porque, houve a determinação de imediata readequação do regime prisional fixado na sentença, não sofrendo tratamento mais gravoso que o estabelecido na referida decisão. No mais, o habeas corpus não é a via adequada para o exame de aplicação de minorante. ORDEM DENEGADA UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083393819, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 17-12-2019)

Na mesma esteira, segue a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PAUTADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a r. sentença condenatória somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar novos fundamentos para manter a segregação cautelar.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, \aproximadamente dois quilos e meio de maconha e aproximadamente cento e quarenta gramas de cocaína\, a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada; seja pelo fato de o Recorrente ostentar passagem por delito da mesma natureza, vez que conforme relatado no decreto prisional, ele é \reincidente específico\, circunstâncias que indicam a periculosidade concreta do agente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.

IV - Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, deve o Recorrente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória.

Recurso ordinário não provido.

Ordem concedida de ofício para determinar que o recorrente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

(RHC 120.846/BA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

(...).?
Vale acrescentar ainda que a fixação do regime prisional diverso do fechado não obstaculiza a manutenção da prisão preventiva cautelar, mostrando-se apenas necessário a compatibilização entre esta e o modo de execução da pena privativa de liberdade.

Tal compatibilização, aliás, foi de pronto efetivada pelo Juízo a quo tão logo prolatada a sentença condenatória, conforme se verifica em Consulta ao Preso, no Sistema de Consultas Integradas:


Diante do quadro, sobrelevados o exaurimento da fundamentação em sede liminar, bem assim os acréscimos efetivados, deve ser tornado definitivo o decisum, não se verificando qualquer ilegalidade que estivesse a cercear a liberdade do paciente.

Por todo o exposto, voto em afastar a preliminar suscitada pelo Ministério Público de 2º Grau e, no mérito, em denegar a ordem de Habeas Corpus.
Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE E REDATOR)

Com a vênia da nobre relatora, divirjo, em parte, de seu voto.

Considerando que os fatos tratados no presente foram praticados sem violência ou grave ameaça (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas e corrupção de menores) e que a prisão preventiva, decretada em 22/03/2019, foi efetuada em 30/03/2019, não mais se justifica a segregação cautelar, configurando constrangimento ilegal pelo excesso de prazo.

Registro que nada obstante tenha sido determinada, quando da prolação da sentença datada de 09/12/2019, que condenou o paciente à pena de 04 anos, 06 meses e 13 dias de reclusão, a sua remoção ao regime semiaberto, a manutenção da prisão preventiva não deve restar fundamentada tão somente no fato de o paciente responder a outros processos criminais (dois processos segundo certidão atualizada constante no sitio deste Tribunal).

De mais a mais, considerando o tempo em que o paciente se encontra segregado, bem ainda o quantum de pena que lhe foi aplicado, já teria Adilson adimplido o requisito objetivo à progressão para o regime aberto.

Contudo, apesar de configurado o excesso de prazo, verifica-se que a simples soltura do paciente não é apropriada, sendo mais adequado ao presente caso a substituição da prisão preventiva por outras medidas diversas da prisão.

Neste contexto, restará o paciente proibido de se ausentar da Comarca sem comunicação prévia ao Juízo (Art. 319, inciso IV, do Código de Processo Penal), devendo manter o Juízo informado de seu endereço atualizado.

Ante o exposto, concedo, em parte, a ordem para substituir a medida cautelar de prisão preventiva pela de (a) proibição de se ausentar da Comarca sem comunicação prévia ao Juízo, devendo manter o Juízo informado de seu endereço atualizado, tudo sob pena de retorno à medida de maior gravidade.
Des.ª Glaucia Dipp Dreher

Peço vênia à E. Relatora para dela divergir, acompanhando a divergência instaurada pelo ilustre Des. José Conrado Kurtz de Souza.

Ao réu, tecnicamente primário e relativamente menor (com 18 anos de idade à época do fato), são imputados os crimes de furto qualificado e corrupção de menores, ambos cometidos sem violência ou grave ameaça, nada havendo nos autos a justificar a manutenção de sua prisão preventiva por já quase um ano.
Ademais, ainda que, em sede recursal, não fossem reduzidas as rigorosas penas impostas pela sentença, a detração do período já cumprido em prisão cautelar já ensejaria a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto quando do julgamento do apelo, de modo que se encontra o réu claramente, por tempo já excessivo, em regime mais gravoso do que aquele a que faria jus.

Por todas essas razões, acompanho o voto divergente do Des. José Conrado Kurtz de Souza, para substituir a prisão preventiva do réu por medidas cautelares diversas.

É como voto.
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Habeas Corpus nº 70083578120, Comarca de Piratini: \À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA PELA DE (A) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO, DEVENDO MANTER O JUÍZO INFORMADO DE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, TUDO SOB PENA DE RETORNO À MEDIDA DE MAIOR GRAVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA, VENCIDA A DRA. VIVIANE DE FARIA MIRANDA, QUE DENEGAVA A ORDEM. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM EM FAVOR DO PACIENTE ADILSON PORTO BORGES, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.\
Julgador (a) de 1º Grau: IGOR GUERZONI PAOLINELLI HAMADE
? CAPEZ, Fernando. Curso de Processo penal. 26ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 819.

? V.g.: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA. REGIME FECHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. A matéria ventilada comporta o recurso de apelação. Ausente flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do presente HC. Manutenção da prisão preventiva do paciente, por ocasião da sentença condenatória, que já foi objeto de apreciação por esta Câmara Criminal quando julgamento de HC conexo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70083402537, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 29-11-2019)

? (i) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (iii) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.



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