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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 71008917346 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_CC_71008917346_f6b9f.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

VSC

Nº 71008917346 (Nº CNJ: 0061375-45.2019.8.21.9000)

2019/Cível


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETRAN. NULIDADE DE AIT.

1. Trata-se de Conflito de Competência entre Juizado da 11ª Vara da Fazenda Pública e o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública.

2. A 11ª Vara da Fazenda Pública, nos moldes da Resolução nº 1097/2014 ? COMAG, é competente para ações ?referentes a descontos previdenciários e revisões de pensão previdenciária, aos descontos destinados ao custeio da saúde, e ao trânsito e tráfego?.

3. O objeto diz respeito à indenização de danos materiais e morais diante da nulidade do AIT embasado no artigo 165 do CTB c/c artigo 277 não de trânsito e tráfego.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.

Conflito de Competência


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública


Nº 71008917346 (Nº CNJ: 0061375-45.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

JUIZ DE DIREITO - JEFP ADJUNTO A 11 VARA DA FAZENDA PÚBLICA


SUSCITANTE

JUIZ DE DIREITO - 2 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA


SUSCITADO

ADRIANO DA MOTA


INTERESSADO

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em acolher o conflito de competência para declarar o 2º Juizado da Fazenda Pública competente para processar e julgar o feito.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. José Pedro de Oliveira Eckert e Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas,

Trata-se de Conflito de Competência entre Juizado da 11ª Vara da Fazenda Pública e o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública.
A matéria objeto da presente ação diz respeito à indenização de danos materiais e morais diante da nulidade do AIT embasado no artigo 165 do CTB c/c artigo 277 não de trânsito e tráfego.

Registro que o juiz suscitante invocou o presente conflito sob o argumento de que é incompetente para julgar e processar a ação considerando que o objeto diz respeito à ? Na espécie, não há discussão sobre normas de trânsito relativas à circulação de veículos, mas, sim, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do DETRAN/RS. Não há qualquer preocupação da parte-autora com a regularidade do veículo, quanto ao licenciamento, circulação, autuação ou infração. Conforme acórdão que originou a Resolução do COMAG, a competência restringe-se à matéria de regulamentação de trânsito e tráfego.
A 11ª Vara da Fazenda Pública, nos moldes da Resolução nº 1097/2014 ? COMAG, publicada em 28 de agosto de 2015 e vigente em 31 de agosto de 2015, é competente para ações ?referentes a descontos previdenciários e revisões de pensão previdenciária, aos descontos destinados ao custeio da saúde, e ao trânsito e tráfego?.

Com efeito, a questão igualmente foi enfrentada por esta Turma Recursal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre em face da decisão da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre, que declinou da competência, de ofício, com base na ausência de alteração de competência anterior à edição da Resolução nº 1023/14, com vigência a partir de 11/08/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art. 557 do CPC, em especial pela Lei Federal n.9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito do recurso, ao menos em caráter provisório. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. É indispensável a releitura desse pergaminho processual em consonância com as luzes do inc.LXXVIII do art. 5º da CF/88, com a redação moderna e atualizada que lhe emprestou a EC n.45/2004, que rende inocultável prestígio à celeridade da prestação jurisdicional e a prioridade dos meios que garantam a celeridade da tramitação processual. Essa novel exegese do art. 557 do CPC de natureza elástica e abrangente é impositiva, indispensável e sistêmica ao readequá-lo como instrumento acelerador da distribuição da jurisdição, permitindo, como consequência, juízo de mérito pelo relator, em caráter provisório (não precário), sem arranhar ou suprimir a competência definitiva do órgão colegiado, se provocado a tanto. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - O artigo 7º da Resolução nº 887/2011-COMAG, com a nova redação dada pela Resolução nº 1023/2014-COMAG, estabelece que o Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto da 11ª Vara da Fazenda Pública é competente para processar e julgar as ações relativas a descontos previdenciários, revisões de pensão previdenciária, descontos destinados ao custeio da saúde e trânsito. Destarte, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre é competente para processar e julgar a presente ação judicial que objetiva a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto da 11ª Vara da Fazenda Pública, conforme o disposto na Resolução nº 1023/2014-COMAG. Precedente. Dessa feita, a Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre é competente para p danos morais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 71005324496, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 08/05/2015)

Portanto, o presente feito não é da competência da 11ª Vara da Fazenda Pública.

Isso posto, voto por acolher o conflito de competência e declarar como competente o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.

Sem fixação de sucumbência em face da natureza do incidente apreciado.
Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Conflito de Competência nº 71008917346, Comarca de Porto Alegre: \CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre




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