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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008880098 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71008880098_c9b8a.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

VSC

Nº 71008880098 (Nº CNJ: 0057650-48.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. PLACAS CLONADAS. ANULAÇÃO DE MULTAS E SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. POSSIBILIDADE.
Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008880098 (Nº CNJ: 0057650-48.2019.8.21.9000)


Comarca de Ibirubá

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRENTE

SUCESSAO DE IRACI MARIA KRIINBGES


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. José Pedro de Oliveira Eckert e Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

O recurso inominado interposto deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A sentença, em breve síntese, restou assim prolatada:

?Vistos, etc.

Trata-se de ação pela qual requer a parte autora a declaração de nulidade dos autos de infração nºs 75870/SÉRIE HTA1395902, 75870/SÉRIE HTA1383514 e 60503/SÉRIE H480062228, bem como seja autorizada judicialmente a substituição da placa do seu automóvel. Sustentou, em síntese, que as infrações aludidas foram cometidas por veículo cuja placa é produto de clonagem, sendo todas as ocorrências sucedidas no Estado de São Paulo.

As preliminares já foram sanadas na decisão da fl. 91.

Decido.

Em relação à ?clonagem? das placas do veículo do demandante, tenho que esta restou suficientemente demonstrada por meio da farta prova documental trazida aos autos. Depreende-se que o veículo do autor (TOYOTA COROLLA ? placas CAK 6208) teve seu emplacamento realizado no Município de Ibirubá, de acordo com a consulta da fl. 44, com o CRVL de fls. 14/15 as fotografias das fls. 23/25. Outrossim, fora lavrado boletim de ocorrência (fls. 17/18) e houve diligência por parte do autor ao notificar o Departamento de Trânsito do Estado de SP acerca dos fatos, vide AR da fl 19. O histórico das infrações da fl. 20 aponta o registro de que estas ocorreram em São Paulo, o que vem corroborado também pela notificação oriunda da Prefeitura de São Paulo ? fls. 21/22.

Ademais, o ofício das fls. 89 declarou que cessaram as infrações ora impugnadas neste feito, uma vez que o veículo que havia clonado as placas do automóvel do autor foi vendido. Portanto, remanesce ao DETRAN providenciar a baixa daquelas infrações no prontuário da parte autora.

Sobre o tema, destaco os seguintes julgados:

RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR VEÍCULO CLONADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ALTERAÇÃO DE PLACAS. 1. Comprovada a clonagem de placas, ainda que as multas tenham sido aplicadas em outros Estados da Federação, demonstra-se evidenciada a legitimidade passiva do DETRAN/RS, para fins de baixa dos respectivos pontos na carteira nacional de habilitação e da modificação do número de placas. 2. No mérito, a questão em apreço não demanda, a meu juízo, maiores considerações do que aquelas já alinhadas na sentença recorrida, porquanto comprovada a clonagem, por meio dos documentos juntados aos autos (fls.39/57). Correta, pois, a decisão que deferiu o pedido de alteração dos caracteres da placa do veículo de propriedade do autor, sob pena de permanecer desprotegido. 3. Necessidade de adequação, de ofício, do item \b\ do dispositivo, da decisão do Juízo a quo, para fins de desconstituir os efeitos dos autos de infração de trânsito sob os nºs 126200/1J3250123 (DER/SP), 281050/8795096175 e 281050/8795096174 (Florianópolis-SC) lavrados em 30/04/2014 e 25/04/2014 (fls. 79/81); e autos de infração de trânsito lavrados em Dourados/MS, nos MS1503431, MS1503432, MS1503429 e MS1503430 (fls. 49/50), e da pontuação lançada na CNH da parte autora, mantendo-os em arquivo paralelo, a exemplo da praxe utilizada por diversos DETRANS, como é o caso de Santa Catarina (Portaria n.224/2013), São Paulo (Portaria n.1244/2000), Paraná (Portaria n.34/2008), Minas Gerais (Portaria n.3787/2009) e Rio de Janeiro (Portaria n.4033/2009). 4. Assim, havendo a sentença do Magistrado a quo esgotado corretamente as questões suscitadas, é de ser mantida, por seus próprios fundamentos, com pequena adequação, de ofício. RECURSO DESPROVIDO, COM PEQUENA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71006100283, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 25/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. ANULAÇÃO DE PONTOS ATRIBUÍDOS À CNH EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS AINDA QUE OS AUTOS DE INFRAÇÕES TENHAM SIDO LAVRADO POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO. ACESSO AO SISTEMA QUE SOMENTE PODE SER FEITO PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO NA ADI N. 4425. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079865861, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 03/04/2019)

Com relação ao pedido de alteração da placa do veículo, em virtude de ter sido objeto de clonagem, o pedido deve ser de procedência. Nesse sentido:

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO COM AS PLACAS CLONADAS. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS. POSSIBILIDADE. 1. O pedido liminar para a substituição de placas nada mais é do que a antecipação dos efeitos da tutela, especialmente por se tratar de veículo que foi clonado e que, aparentemente, \o clone\ está em circulação sendo que as infrações por ele cometidas estão sendo imputadas ao automotor do autor. E o registro e identificação de veículos é atribuição do DETRAN, razão porque ressoa evidente a sua legitimação para figurar no polo passivo da presente demanda. 2. A clonagem do veículo do autor e os prejuízos dela advindos são evidentes e autorizam, excepcionalmente, a troca de placas. Possível, em circunstâncias como a dos autos, a relativização da regra do art. 115, § 1º, do CTB. Precedentes catalogados. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036770097, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 20/11/2014)

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para o fim de:

a) declarar a nulidade das infrações nºs 75870/SÉRIE HTA1395902, 75870/SÉRIE HTA1383514 e 60503/SÉRIE H480062228, devendo a parte requerida providenciar a baixa de tais registos no prontuário do Sr. Liciano André Feil;

b) determinar que seja efetuada a substituição das placas do automóvel da parte autora, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a isenção legal prevista no art. 54 e 55 d a Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da regra do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Intimem-se.?
As razões recursais apresentadas pelo demandado em nada alteram o resultado do julgamento, reiterando tão somente o que já foi apresentado em contestação e bem avaliado em sentença.

Dito isso, tenho que a sentença de procedência merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

Isso posto, voto por negar provimento ao recurso inominado.

Com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, condeno o recorrente, vencido, no pagamento da sucumbência, fixados os honorários do patrono da parte recorrida em R$ 1.000,00, tendo em vista a complexidade da causa e o grau de zelo profissional, consoante prescreve o art. 85 do CPC.

Considerando a decisão proferida pela 1ª Vice-Residente Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, que atribuiu efeito suspensivo no Recurso Extraordinário Nº 70082099094
interposto contra a decisão das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas que julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099, deixo de condenar o demandado ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais.

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Recurso Inominado nº 71008880098, Comarca de Ibirubá: \RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA IBIRUBA - Comarca de Ibirubá




? RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL N.º 14.634/2014. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70082099094, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 29-07-2019)



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