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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008251571 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71008251571_8a15b.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

VSC

Nº 71008251571 (Nº CNJ: 0083396-49.2018.8.21.9000)

2018/Cível


RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS ? cVMI. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE - GERA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. incidência do imposto. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre a gratificação especial de retorno à atividade ? GERA (GVFOR/CVMI), julgada procedente para restituir os valores de forma simples.
2. O recurso inominado interposto pela parte ré versa apenas sobre o desconto de imposto de renda sobre a GERA, ficando dispensado quanto ao desconto do IPE-Saúde.
2. Do Incidente de Uniformização de 3urisprudência nº. 71007512882 das Turmas Recursais Fazendárias resultou o seguinte enunciado: ?Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de AIPSA/GIPSA, em aplicação ao tema 424 ?STJ, definido no RESP N. 1.192.556/PE?.

4. Nesse sentido, considerando ser a natureza jurídica da GIPSA semelhante à da GERA, uma vez que são retribuições pelo trabalho prestado aos servidores que retornam à atividade ou permanecem em serviço ativo, aplica-se a incidência do imposto de renda, com fulcro nos artigos 43 e 44 do CTN.

5. Ainda que a GERA não seja passível de incorporação, bem como não sirva de base de cálculo para outras vantagens, isso não torna sua natureza como indenizatória, ou seja, há a incidência de IR, independentemente de sua natureza precária e transitória.

6. A isenção da tributação em análise deveria estar obrigatoriamente prevista em lei, de acordo com os artigos 111, inciso II e 176 do CTN, não constando nenhum tipo de gratificação no rol do artigo da Lei Federal nº. 7.713/88.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008251571 (Nº CNJ: 0083396-49.2018.8.21.9000)


Comarca de Osório

EDELMIR DE OLIVEIRA RIBEIRO


RECORRIDO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. José Pedro de Oliveira Eckert e Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas,

O recurso inominado merece ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Não há preliminares a serem analisadas.
O recurso inominado interposto pela parte ré versa apenas sobre o desconto de imposto de renda sobre a GERA, ficando dispensado quanto ao desconto do IPE-Saúde.

A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE ? GERA, representada no contracheque do recorrido como BM-GVFOR/CVMI, está prevista no art. 5º da Lei Estadual nº. 10.297/94 e nos arts. 1º e 2º da Lei nº. 10.916/97, e visa aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares Inativos da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul ? CVMI o recebimento de valor fixado em lei para aqueles que retornarem à atividade.

Em que pese sua natureza precária, transitória e não incorporável aos vencimentos ou proventos, a GERA qualifica-se como parcela remuneratória para aqueles servidores que voltam à ativa, ensejando a incidência de imposto de renda.

Tal conclusão se depreende do fato de ter natureza jurídica semelhante à GIPSA, que foi considerada parcela remuneratória, por equiparação ao Abono Permanência, em decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71007512882 das Turmas Recursais Fazendárias, nos seguintes termos:

?Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de AIPSA/GIPAS, em aplicação ao tema 424 ?STJ, definido no RESP N. 1.192.556/PE?.

Tal entendimento teve escopo na decisão do Superior Tribunal de Justiça no RESP N. 1.192.556/PE que versou pela incidência de imposto de renda sobre abono de permanência, considerando-o verba remuneratória, pois reflete acréscimo patrimonial. Ademais, entendeu não haver previsão legal isentando a referida tributação, pois o abono não constava no rol previsto no art. 6º da Lei Federal nº. 7.713/88, que discorre sobre isenções tributárias a título de imposto de renda.

Infere-se, ainda, o disposto no artigo 16 da Lei nº. 4506/1964, que prevê as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados, estipulando, no seu inciso III, as gratificações como parcelas remuneratórias, conforme abaixo transcrito:

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:

I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;

Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;

III - Gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas;

(...)

Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo.
Tem-se, portanto, que a GERA é uma retribuição pelo trabalho prestado pelo servidor que retornou à atividade, possuindo similitude fática com a GIPSA e Abono de Permanência, uma vez que constitui acréscimo patrimonial, configurando fato gerador do Imposto de Renda, conforme preconiza o artigo 43 do CTN.

Ademais, a isenção da tributação em análise deveria estar obrigatoriamente prevista em lei, de acordo com os artigos 111, inciso II e 176 do CTN, o que não se verifica no rol do artigo da Lei Federal nº. 7.713/88.

Já houve, inclusive, posicionamento desta Turma Recursal, antes do Incidente de Uniformização, referente à incidência de imposto de renda sobre a GIPSA, conforme precedente que ora colaciono:

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA GIPSA. VERBAS SALARIAIS E REMUNERATÓRIAS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Trata-se de ação de repetição de indébito em face da equivocada contagem da incidência do imposto de renda sobre a GIPSA, julgada improcedente na origem. A orientação jurisprudencial do egrégio STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o RESP 1.116.620/BA (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.8.2010), proclamou que se revela interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. Os casos de isenção de incidência do Imposto de Renda estão elencados expressamente no art. da Lei Federal n.7713/1988, dos quais não consta referência a vantagens referentes à percepção de gratificação, substituição e horas extras, ainda que se trate de verba precária e de caráter temporário, se constituem em rendimentos tributáveis na modalidade do imposto de renda, posto que guardam nítido caráter salarial. Aliás, § 4º do art. 3º da Lei em comento, que altera a legislação do imposto de renda, diz textualmente que: \A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.\ Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. De acordo, ainda, com o art. 16 da Lei 4.506/64, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de adicionais, abonos, gratificações e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidas no passado, conforme expressamente previstos nos incisos I, II e XI do citado artigo. As verbas percebidas, ora discutidas guardam caráter remuneratório para efeito de incidência do imposto de renda. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71006868004, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/08/2017).

Por fim, este Colegiado julgou na sessão do dia 27/09/2018, o Recurso Nº 71007985286, da Relatoria do Dr. José Pedro de Oliveira Eckert, no sentindo de incidir o Imposto de Renda sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA, percebida pelos integrantes do CVMI, conforme Ementa colacionada abaixo:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO INTEGRANTES DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS - CVMI. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE - GERA. INCIDÊNCIA NO IMPOSTO DE RENDA. VIABILIDADE. É legal a exigibilidade de imposto de renda sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade GERA, pois, ao conferir acréscimo patrimonial ao servidor, está configurado o fato gerador do imposto de renda, na forma dos artigos 43 e 44 do CTN. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007985286, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 27/09/2018)
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso inominado, devendo a sentença ser reformada quanto ao imposto de renda sobre a GERA, para o fim de julgar parcialmente procedente a presente ação, mantendo a devolução de valores descontados quanto ao IPE-Saúde.

Sem custas e sucumbências, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº. 12.153/09.

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Recurso Inominado nº 71008251571, Comarca de Osório: \RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ OSORIO - Comarca de Osório




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