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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083619874 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083619874_0f290.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

HGSN

Nº 70083619874 (Nº CNJ: 0000346-43.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.

O habeas corpus é remédio constitucional vinculado à preservação do direito de locomoção, sendo descabida sua utilização para a preservação de direitos outros.

Impetração não conhecida na parte em que pretendida a restituição de valores apreendidos.

A prisão processual não produz afronta ao regramento constitucional - onde encontra recepção -, tampouco traz qualquer ofensa ao princípio da presunção da inocência, mormente ante o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal cuja essência ? proteção da sociedade ? constitui objetivo preponderante no Estado Democrático.

A questão atinente ao envolvimento - ou não ? do paciente com os crimes que lhe são imputados, ventilada pelo impetrante, não é passível de exame na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição.

Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade ? potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes ? está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal.

Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias em que se deu a prisão, que, antecedida de informação quanto à prática de crime de tráfico de drogas pelo paciente, resultou na apreensão de substâncias entorpecentes, balança de precisão, munições e coldres, e no histórico criminal do paciente, que está a responder a outros três processos criminais.

IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083619874 (Nº CNJ: 0000346-43.2020.8.21.7000)


Comarca de Montenegro

CICERO GEHLEN DAPPER


IMPETRANTE

IGOR EDUARDO DE MELLO


PACIENTE

JUÍZO DA 2 VARA CRIMINAL DE MONTENEGRO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte da impetração e, nessa extensão, denegar a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em prol de IGOR EDUARDO DE MELLO, preso preventivamente pela prática de crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.

Sustenta o impetrante, em suma, a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem assim a carência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, calcada na gravidade abstrata do delito. Salientando a inocência do paciente, menciona as suas condições pessoais, notadamente o fato de ser primário. Por isso, requer a concessão da ordem para que seja ele posto em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas a que alude o art. 319 do diploma legal precitado. Busca, no mais, a restituição dos quinhentos e nove reais apreendidos, ao argumento de que oriundos de saque do FGTS e seguro desemprego.

Indeferida a liminar requerida e dispensadas as informações, manifestou-se o Dr. Procurador de Justiça pela denegação da ordem.
VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Por primeiro, considerando que ?o pleito de restituição de bens apreendidos refoge ao âmbito do habeas corpus, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder?
, não conheço da impetração na parte em que pretende a restituição dos valores apreendidos por ocasião da prisão em flagrante do paciente.

No que refere ao decreto preventivo, anoto que a prisão processual não produz afronta ao regramento constitucional - onde encontra recepção -, tampouco constitui cumprimento antecipado de pena, porquanto guarda estrita relação com a cautelar necessidade de recolhimento do agente, como forma de garantir a ordem pública, viabilizar o regular desenvolvimento do processo ou assegurar cumprimento de eventual condenação. E não traz qualquer ofensa ao princípio da presunção da inocência, mormente ante o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal cuja essência ? proteção da sociedade ? constitui objetivo preponderante no Estado Democrático.
Mais, avulta a circunstância que a análise acerca do efetivo envolvimento, ou não, do paciente com o tráfico de entorpecentes não é passível de exame na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição, não se colhendo das peças acostadas ao writ, em um juízo a priori, elementos que indiquem serem falsas as declarações dos agentes policiais.
Posta a questão, colhe-se que agentes policiais, diante de informação repassada pelo Setor de Inteligência da Brigada Militar, dando conta da prática de crime de tráfico pelo paciente, realizaram diligência de monitoramento nas proximidades do imóvel do paciente e, constatando a aproximação deste e de um outro indivíduo, procederam à abordagem e à revista pessoal, sendo que dispunha o paciente de uma porção de maconha, pesando treze gramas e seis decigramas, de oitenta e nove reais em cédulas fracionadas, e de uma balança de precisão portátil. Logo após, autorizado o ingresso no domicílio do flagrado, foi efetivada a apreensão de outras doze porções de maconha, pesando, somadas, quarenta e dois gramas e três decigramas, um coldre para revólver, de três cartuchos de munição .38, de três aparelhos celulares e de dois tabletes.
Nesse contexto, homologado o auto de prisão em flagrante, o magistrado, em sequência, converteu a prisão do flagrado em preventiva, em decisão onde consignou estarem presentes existência do fato e indícios suficientes de autoria, bem assim a necessidade da segregação como forma de garantir a ordem pública, trazendo adequada e suficiente fundamentação, deduzindo os seguintes argumentos:

Vistos.

Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra IGOR EDUARDO DE MELLO, por infração, em tese, aos delitos tipificados no art. 33, ?caput?, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, fatos ocorridos em 26-12-2019, às 17h15min, na Rua dos Imigrantes, 2590, em Montenegro.

Estão no auto os depoimentos do condutor, das testemunhas e do conduzido, assistido por advogado, nota de culpa, além da remessa tempestiva do presente auto a este juízo.

De outra parte, está perfeitamente caracterizada a situação de flagrância, de acordo com o que determina o artigo 302, inciso I, do CPP, uma vez que o conduzido foi abordado pela polícia, durante monitoramento da residência, face notícia de tráfico de drogas, quando duas pessoas lá chegaram. Com o indiciado foi encontrada uma bucha com características de maconha, pesando 13,6g, dinheiro em notas diversas (R$ 89,00) e mais uma balança digital no bolso da bermuda. Outrossim, na residência foi encontrada na cozinha 12 porções de maconha embaladas para venda, além da importância de R$ 420,00, mais 3 munições calibre 38 no quarto, bem como coldres, celulares e tablets.

Assim, preenchidas as formalidades legais do art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ÍGOR EDUARDO DE MELLO.
De outra parte, indícios de autoria decorrem da própria situação de flagrância, conforme supra consignado, tendo o indiciado sido abordado pela polícia com substância com características de maconha, além de quantia em dinheiro, balança digital, celulares e tablets, sendo que a razão de a polícia estar no local foram informações sobre tráfico de drogas ali.

Tais circunstâncias constituem elementos de convicção relativos à prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, conforme se extrai do auto de apreensão, bem como dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial.

Outrossim, giza-se que o fato é grave, correspondente à tráfico de entorpecentes, sendo notório que dito delito constitui forma de propagação do vício, que causa riscos à sociedade e à saúde pública, isso sem falar na violência e criminalidade que desperta o uso e venda de drogas, restando evidente que eventual narcotraficante se constitui ameaça à ordem pública.

Por oportuno, sobre a garantia da ordem pública, cita-se Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 581): ?Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao judiciário determinar o recolhimento do agente?.

Pertinente ainda transcrever a lição de Guilherme de Souza Nucci, mais adiante (Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 5ª edição, p. 614): ?as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato do agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave?.

Assim, inviável a concessão de medida cautelar diversa da prisão preventiva, uma vez que qualquer delas se mostra inadequada ou insuficiente diante da gravidade do delito e suas consequências. Atingindo o delito de tráfico de entorpecentes o núcleo do Estado de Direito, admite-se uma maior relativização do princípio da presunção de inocência, quando em discussão o ?status libertatis?, pois o mal causado à sociedade por traficantes é extremamente acentuado, pois aniquilam famílias e formam futuros delinquentes. Somente com a aplicação rigorosa da lei será possível frear o crescente índice de criminalidade que assola a sociedade.

Diante do exposto, por estar atendidos os pressupostos dos artigos 312 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de ÍGOR EDUARDO DE MELLO, em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal.
Presentes, pois, existência do fato e indícios da autoria, nada há de genérico na fundamentação desenvolvida na decisão que, após homologar o auto de prisão em flagrante, converteu a prisão em preventiva, bem assim na decisão que a manteve, trazendo dados concretos que levaram à segregação e evidenciam presentes os requisitos postos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Por outro turno, trata-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele resultante, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade ? potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras infrações igualmente graves ? está a evidenciar concreto risco à ordem pública, a tornar imperiosa a prisão cautelar e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal.

Aliás, no caso vertente, dadas as circunstâncias em que se deu o flagrante, que, antecedido de informação que dava conta da prática da narcotraficância pelo paciente, resultou na apreensão de treze porções de maconha, de petrechos úteis ao comércio de drogas e de munições de arma de fogo, resulta reforçada a necessidade da prisão, mormente diante do histórico criminal do paciente que está a responder a outros três processos criminais, sob imputação da prática de crimes de ameaça
e de falsa identidade
.
Nesse ponto, a propósito, anoto ser entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal que \a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva\
, prestando-se a evidenciar o risco de reiteração os ?maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam contumácia delitiva?
.

Por conseguinte, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083619874, Comarca de Montenegro: \À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DA IMPETRAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? HC 371.739/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017.

? 018/2.18.0007735-0

? 018/2.19.0000706-0 e 018/2.19.0000707-8

? HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018.



? RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019.



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