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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083683870 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083683870_65677.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

HGSN

Nº 70083683870 (Nº CNJ: 0006746-73.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
A questão atinente ao envolvimento - ou não ? do paciente com os crimes que lhe são imputados, ventilada pela impetrante, não é passível de exame na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição.
Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade ? potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes ? está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal, sobretudo se o paciente é reincidente, bem como está a responder a cinco processos outros (um, inclusive, por tráfico de drogas), dois deles com solução condenatória.

Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias em que se deu a prisão, envolvendo a apreensão de expressiva quantidade de droga especialmente lesiva (cocaína), bem como numerário e material destinado à embalagem de entorpecentes, em poder do paciente (reincidente), abordado, à noite, na companhia de um usuário e de duas adolescentes, em zona onde costumeira a mercancia de entorpecentes.
Mostra-se inaceitável a extrapolação dos prazos processuais, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, devidamente demonstradas na impetração, o que não ocorre no caso vertente.

E, se a dilação foi provocada pela circunstância de a SUSEPE não conduzir o paciente à audiência de instrução e julgamento, intercorrência não atribuível ao juízo, não há cogitar de excesso de prazo na formação da culpa.

ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083683870 (Nº CNJ: 0006746-73.2020.8.21.7000)


Comarca de Sapucaia do Sul

ADRIANA DA ROCHA FRANCO


IMPETRANTE

LUCIANO CAETANO DA ROSA


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COAMRCA DE SAPUCAIA DO SUL


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em prol de LUCIANO CAETANO DA ROSA, preso em flagrante ? prisão convertida em preventiva -, sob imputação da prática dos delitos de tráfico de drogas e corrupção de menores.

Sustenta a impetrante, em suma, a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem assim a inexistência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, calcada na gravidade abstrata dos delitos. Argumenta com a inocência do paciente, salientando a condição de usuário de drogas. Alega, de outra parte, constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, porquanto o paciente se encontra segregado há sete meses, não tendo sido, ainda, designada audiência de instrução. Ao final, requer a revogação da prisão preventiva, para que seja o paciente posto em liberdade, e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas a que alude o art. 319 do diploma legal precitado.

Indeferida a liminar requerida e dispensadas as informações, manifesta-se o Dr. Procurador de Justiça pela denegação da ordem.

VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Anoto, por primeiro, que a questão atinente ao envolvimento - ou não ? do paciente com os crimes que lhe são imputados, ventilada pela impetrante, não é passível de exame na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição.

Quanto ao mais, não prospera a impetração.

Colhe-se ter sido o paciente preso em flagrante na oportunidade em que agentes policiais, realizando patrulhamento de rotina, à noite, em local conhecido como ponto de tráfico, avistaram o paciente realizando a venda de drogas a indivíduo (Diego).

Então, o paciente, percebendo a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior de sua residência, sendo perseguido, detido e revistado, sendo apreendidas, em seu poder, cinco petecas de cocaína. Na posse de Diego, foi localizada uma peteca de cocaína.
Mais, diligenciando no interior da residência, os policiais avistaram duas adolescentes e encontraram o restante das drogas (totalizando quatorze porções de cocaína, com peso aproximado de 38 gramas, e vinte e nove petecas de cocaína, pesando aproximadamente 20 gramas), além de vinte e cinco embalagens, tipo ?zip?, para embalar entorpecentes, e numerário, no valor de cento e cinquenta e seis reais.
Por outro turno, a decisão em que decretada a prisão traz adequada e suficiente fundamentação para a conversão da segregação em preventiva, fazendo alusão não só à gravidade das infrações, mas, também, às circunstâncias que envolveram a prisão, verbis:

Vistos.

A Autoridade Policial desta Comarca encaminha Auto de Prisão em Flagrante de Luciano Caetano da Rosa, a qual é imputadaa prática de crime de tráfico de entorpecentes, ocorrido nesta data.

Examinando-se os autos, observa-se que foram atendidos os requisitos dos artigos 301 e seguintes, do Código de Processo Penal e também do artigo , incisos LXII, LXIII, LXIV, da Constituição Federal.

Por ocasião da documentação da prisão, foi oportunizada a comunicação da prisão ao familiar que indicou, e lhes foi fornecida Nota de Culpa com a indicação do condutor. Foram, assim, atendidas as exigências legais para a prisão e para o auto de prisão em flagrante.

Assim, em face do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, eis que atendidas as exigências legais para a espécie.

No que respeita à manutenção da prisão, é de ser decretada prisão preventiva do acusado.

Colhe-se do auto de prisão em flagrante, em especial do testemunho dos policias militares, que em abordagem de rotina prenderam a flagrado na companhia de duas adolescentes em conhecido ponto de tráfico, com razoável quantidade de entorpecentes, que nas circunstâncias em que apreendida presumem a traficância.

Em que pese a vedação de liberdade provisória para os casos de tráfico de drogas, prevista no art. 44 da referida lei, venha sendo relativizada pelos Tribunais Superiores, entendo que o caso dos autos não possibilita tal benefício ao flagrado, devendo ser convertida sua prisão em flagrante em prisão cautelar. Vejamos.

Trata-se de crime com previsão de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de detenção, sendo equiparado a delito hediondo, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.072/90.

Em relação à necessidade da prisão preventiva, entendo que o crime de tráfico de drogas é por demais lesivo à sociedade, que sofre seus efeitos de forma direta e indireta, seja pelos males que a droga acarreta nas pessoas que dela se utilizam, seja nas condutas criminosas praticadas pelos viciados que necessitam obter dinheiro para sua aquisição. Além disso, convém não esquecer a violência social gerada pelas quadrilhas de tráfico, que se utilizam de metodologia cruel para ganhar espaço e arrecadar novos usuários que sustentem sua atividade ilícita.

Evidente, portanto, o perigo à ordem pública gerado pela prática do crime de tráfico de drogas, que deve ser combatido com rigidez pelas autoridades policiais e judiciárias.

Ressalta-se os efeitos do delito, que são corrosivos à saúde da comunidade, sendo que a permanência do conduzido no seu âmbito de atuação proporcionaria a continuidade da prática delituosa.

Nesse sentido:

[...]

Em relação às medidas cautelares arroladas no art. 319 do CPP, inseridas na legislação pátria pela Lei nº 12.403/12, entendo não ser o caso de aplicação de nenhuma delas.

Isso porque, não há elementos nos autos que possibilitem averiguar, em juízo de plantão, a eficácia de tais medidas cautelares. Com efeito, determinar seu comparecimento periódico em juízo (inciso I), a proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) ou o recolhimento domiciliar em período noturno parecem ser insuficientes para garantir a aplicação da lei penal ao flagrado. As demais medidas cautelares, smj, não se enquadram no caso em exame, especialmente a fiança, por expressa vedação legal (art. , IIU da Lei nº 8.072/90).

Ademais, o flagrado responde a outros processos criminais e registra condenação anterior pelo delito de roubo, evidenciando não ser digno de confiança do juízo.

DIANTE DO EXPOSTO, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo penal, CONVERTO a prisão em flagrante de Luciano Caetano da Rosa, o que faço com fundamento no artigo 310, inciso II, do Código de Processo penal.

[...]
Portanto, presentes existência do fato e indícios da autoria, nada há de genérico na argumentação desenvolvida para decretar a prisão preventiva, trazendo dados concretos que levaram à manutenção da segregação e que revelam presentes os requisitos postos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Por outro turno, cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele resultante, antes retratada, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade ? potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras infrações igualmente graves ? está a evidenciar concreto risco à ordem pública, a tornar imperiosa a prisão cautelar e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal.

Aliás, no caso vertente, dadas as circunstâncias em que se deu a prisão, envolvendo a apreensão de expressiva quantidade de droga especialmente lesiva (cocaína), bem como numerário e material destinado à embalagem de entorpecentes, em poder do paciente, abordado, à noite, na companhia de um usuário e de duas adolescentes, em zona onde costumeira a mercancia de entorpecentes, resulta reforçada a necessidade da prisão, sem o que não estará resguardada a ordem pública.
Saliento, por derradeiro, que o paciente ostenta condenação anterior e definitiva pela prática de roubo duplamente majorado (nº 2.16.0008348-2), bem assim está a responder a cinco processos outros, pela prática anterior de tráfico de drogas (nº 2.13.0003433-5), receptação (nº 2.15.0002005-2), receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (nº 2.16.0003448-9) e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, em que sobreveio solução condenatória (nº 2.15.0002221-7 e nº 2.17.0006352-9), revelando-se, também por isso, necessária a segregação cautelar.

Por outro turno, o constrangimento ilegal como decorrência de excesso de prazo na formação da culpa constitui antiga criação pretoriana que, preteritamente, contemplava mera soma de prazos processuais.

Todavia, justamente por resultar de tal criação, com o passar do tempo, constatando-se não ser razoável a desconsideração de circunstâncias peculiares a cada processo, passou a jurisprudência a se orientar no sentido de que a determinação de eventual excesso não decorre de mera operação aritmética, devendo levar em conta fatores outros, tendo-se como inaceitável a extrapolação dos prazos, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, não se podendo ter por abusiva, se justificada por razões outras, como complexidade da causa e atuação das partes.

Em tal contexto, vê-se que, no caso em tela, nem sequer há dilação e, menos ainda, abusiva, pois o feito observa regular e adequada tramitação.

Vê-se ter sido preso em flagrante o paciente em 15 de junho de 2019, sendo oferecida a denúncia em 15 de julho de 2019, a qual foi recebida, pela autoridade inquinada de coatora, em 17 de julho.

Citado o paciente, via carta precatória, juntada ao feito em 3 de setembro de 2019, foi apresentada resposta à acusação, em 6 de setembro daquele ano, sendo designada audiência de instrução para o dia 16 de outubro de 2019, a qual restou frustrada em razão de não ter sido o paciente conduzido pela SUSEPE.

Ora, a não condução do paciente pela SUSEPE é intercorrência que não se situa na esfera de atribuição do magistrado, não havendo cogitar de constrangimento ilegal pelo excesso na formação da culpa, como consignado, inclusive, pela autoridade apontada como coatora, em decisão datada de 28 de outubro de 2019
.

Então, foi aprazada solenidade para o dia 27 de novembro de 2019, ocasião em que restou inquirido o agente policial Clodomar
.
Por fim, ressalto que, conforme despacho datado de 22 de janeiro de 2020
, foi designada nova audiência para o dia 18 de março do corrente ano, por certo, em virtude de não dispor o magistrado de pauta para realizar o ato processual em data anterior, encontrando-se o feito no aguardo da realização da precitada solenidade.

Daí por que, ausente constrangimento ilegal, estou denegando a ordem.
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083683870, Comarca de Sapucaia do Sul: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? ?Vistos. Cuida-se de analisar pedido de revogação da prisão preventiva do réu Luciano Caetano da Rosa, do qual o Ministério Público opinou pelo indeferimento. A segregação cautelar merece ser mantida, pois permanecem íntegros os elementos que indicaram a necessidade da prisão e, embora a instrução processual ainda não tenha sido iniciada, pois no último dia 16/10/2019, o réu não foi apresentado pela SUSEPE o alegado excesso de prazo, de acordo com os Tribunais Superiores deve ser considerado de acordo com as peculiaridades de cada caso, sendo que os prazos deverão ser contados de forma global. No caso concreto, o processo está tramitando de forma regular e já há audiência designada para o próximo dia 27 de novembro. Logo, não há paralisação injustificada por culpa do Poder Judiciário. Em face do exposto, indefiro o pedido. Intimem-se?.

? Conforme termo de audiência: ?Aberta a audiência pela MM. Juíza de Direito Dra. Andréia Pinto Goedert, com as formalidades legais. Feito o pregão de estilo, presente o réu, conduzido. Presente o representante do Ministério Público. Presente a Defensora constituída acima nominada. Foi ouvido o policial Clodomar. Realizou-se a audiência pelo Sistema Audiovisual de Gravação, forma pela qual foram registrados os atos ocorridos, o qual não será degravado, nos termos do Art. 405, § 2º, do CPP e artigos e 3º, da Resolução nº 105, de 06/04/2010 do CNJ, e artigo 385-D e seus parágrafos da Consolidação Normativa Judicial do Estado. Fica proibida sua divulgação ou utilização para qualquer fim, que não o do presente processo penal, nos termos do Art. 20, caput, da Lei nº 10.406/2002. Para constar, lavrou-se este, que vai firmado pelos presentes, sendo que as testemunhas em termo apartado. A Defesa, nesta ocasião, requer concessão da liberdade provisória diante do contexto probatório trazido ao feito até o presente momento, diante das contradições apresentadas pelo depoimento da testemunha de acusação que informa ter abordado o réu no momento em que o mesmo teria efetuado a venda da substância entorpecente, sendo que, em revista pessoal nada referente a valores fora apreendido com o mesmo. Sendo que a quantidade de droga apreendida indica a possibilidade de consumo, além do fato, também da referida testemunha ter afirmado que o réu encontrava-se no portão e posteriormente dentro do imóvel com as adolescentes, desta forma existe dúvida quanto ao fato, devendo esta prevalecer em favor do réu, levando-se em conta, ainda, que a instrução não tem previsão para ser encerrada e, diante, da proximidade do recesso forense, causa que não foi dada pela defesa e nem pelo réu, motivo pelo qual requer a revogação da prisão preventiva, nestes termos, levando-se em conta o período que este encontra-se segregado. Além de que o réu comprovou endereço e que reside com sua genitora, não no local onde foi preso. O Ministério Público requereu vista dos autos para análise do pedido de liberdade, o que restou deferido por este Juízo. A Defesa juntou comprovante de residência, que segue anexo. Pela Juíza foi dito que, após manifestação do MP, voltem para análise do pedido de liberdade e designação de audiência por videoconferência. Presentes intimados. Nada mais?.

? ?Designo audiência por videoconferência para a oitiva do policial militar João Victor Ramos Bustamante, na Comarca de Uruguaiana, no dia 18/03/2020, às 11h30min. Requisite-se a testemunha que deverá comparecer na Sala Multiuso 1 da Comarca de Uruguaiana, na data aprazada, conforme comprovante em anexo. Outrossim, na sequência será interrogado o acusado, nessa Comarca. Requisite-se o réu para ser apresentado em Sapucaia do Sul, no dia e horário mencionado acima. Intimem-se?.



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