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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083600056 RS

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

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Processo
HC 70083600056 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
13/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Cristina Pereira Gonzales

Ementa

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A não concessão ao paciente do direito de apelar em liberdade, porque persistem os motivos ensejadores do decreto preventivo, não configura constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem pleiteada, tampouco implica em ofensa ao princípio da presunção de inocência, mormente tendo ele permanecido preso durante toda a instrução e sobrevindo sentença condenatória em seu desfavor.
2. A prisão, na espécie, se encontra justificada nos pressupostos contemplados no artigo 312 do CPP, estando devidamente motivada, sendo possível a fundamentação per relationem, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083600056, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 12-02-2020)