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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083575977 RS

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. INVIABILIDADE.

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Processo
HC 70083575977 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
13/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Cristina Pereira Gonzales

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. INVIABILIDADE.
1. Tendo o auto de prisão em flagrante sido homologado pela autoridade judiciária, que converteu a prisão em preventiva, fica superada a realização da audiência de custódia, não havendo falar em nulidade. Precedente do STJ.
2. O modus operandi do paciente, que teria praticado um delito de roubo de veículo, em plena luz do dia, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça perpetrada com o uso de arma de fogo, somado ao fato de que ele responde a outra ação penal, revela a sua periculosidade e ousadia a justificar o decreto da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública.
3. Decisão atacada que visa a proteger a comunidade da reiteração criminosa, não implicando em violação ao princípio da presunção de inocência porque devidamente fundamentada e ainda porque a prisão tem natureza cautelar, não configurando antecipação de pena.
4. A primariedade do paciente não impede a segregação cautelar quando presentes os requisitos da medida extrema, como na espécie.
5. A aplicação de cautelar diversa da prisão revela-se insuficiente, pois nenhuma das medidas elencadas no rol do art. 319 do Código de Processo Penal seria hábil a garantir a ordem pública.ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083575977, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 12-02-2020)