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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083658906 RS

HABEAS CORPUS. ROUBO. DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

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Processo
HC 70083658906 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
13/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Cristina Pereira Gonzales

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO. DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXVII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Hipótese em que o paciente permanece preso por aproximadamente três meses sem que tenha sido oferecida a denúncia. Configurado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa, impositiva a concessão da ordem de habeas corpus em favor do paciente.ORDEM CONCEDIDA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083658906, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 12-02-2020)