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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 71009192121 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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EMCF

Nº 71009192121 (Nº CNJ: 0001395-36.2020.8.21.9000)

2020/Cível


embargos de declaração. inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.
Não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, que justifique a oposição dos embargos de declaração, sendo incabível, nesta via recursal, a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71009192121 (Nº CNJ: 0001395-36.2020.8.21.9000)


Comarca de Pelotas

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA PELOTAS II-SPE LTDA


EMBARGANTE

FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA


EMBARGADO

DIEGO FERREIRA NUNES


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2020.

DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA PELOTAS II-SPE LTDA opõe embargos de declaração contra o acórdão que julgou o recurso inominado n. 71005593348, interposto nos autos da ação em que contende com DIEGO FERREIRA NUNES.
Em razões (fls. 261/274), sustenta que há contradição a ser sanada. Argumenta que não há qualquer ilegalidade na cobrança da remuneração do serviço contratado (comissão de corretagem). Pondera que não recebeu, tampouco usufruiu dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Afirma que a decisão do acórdão feriu as decisões do STJ e dispositivos do Código Civil (arts. 490, 722, 724 e 729), bem como a Lei 6.530/78. Cita outras decisões. Postula o provimento dos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para esclarecer a contradição apontada, modificando a decisão constante do acórdão.

É o relatório.
VOTOS

Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Tempestivos os embargos, vão recebidos e desacolhidos.

Como se verifica, inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão embargada.

Ao decisor incumbe fundamentar positivamente sua decisão, dizendo por que decidiu de determinada forma e não justificar porque não decidiu de outra.
No caso concreto, o acórdão embargado foi expresso e claro ao fundamentar os motivos que levaram ao desprovimento do recurso inominado interposto pela ora embargante.

E a prova dos autos foi devidamente analisada, não comportando nova apreciação, em sede de embargos declaratórios.

Assim constou do acórdão:

Definiu o Superior Tribunal de Justiça pela legitimidade da incorporadora para responder às ações que versem acerca da devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, na seguinte tese:

?Legitimidade passiva ?ad causam? da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva de transferência desses encargos ao consumidor? (TEMA n. 938, REsp n. 1.551.951-SP).

Desse modo, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da requerida TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PELOTAS II ? SPE LTDA, uma vez que, na condição de promitente-vendedora, integra a cadeia de fornecedores, devendo responder pelo pedido de restituição de valores pagos por comissão de corretagem.
Com relação ao mérito, assiste razão as rés/recorrentes, em parte.

A questão sobre a comissão de corretagem nos contratos entabulados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida foi recentemente apreciada pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.601.149/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que o Tribunal entendeu pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nestes casos, desde que atendidos os requisitos da prévia e clara informação ao consumidor:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.

1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

2. Solução do caso concreto: Considerando que as partes convencionaram que o valor correspondente à comissão de corretagem seria pago diretamente pelo proponente ao corretor, impõe-se julgar improcedente o pedido de repetição dos valores pagos a esse título.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1.601.149/RS - tema 960, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 15/08/2018)

Com efeito, extrai-se da decisão que apreciou o recurso repetitivo sobre a matéria em comento que, nas ações que envolvem restituição de valores a título de comissão de corretagem, deve-se examinar se a cobrança do referido valor foi descrito de forma clara ao consumidor, de acordo com o dever de informação que dispõe o CDC.

Do exame do contrato de compra e venda do imóvel (fls. 21/33), firmado em 22/09/2009, depreende-se que, embora a cláusula contratual n. 15.1 imponha ao comprador a obrigação de arcar com as despesas de assessoria imobiliária, não houve indicação naquele instrumento, de forma individualizada, do montante devido pelo consumidor a este título.

Além disso, não houve, ao que tudo indica, formalização da contratação do serviço de intermediação imobiliária realizada pela segunda requerida.
Neste cenário, forçoso reconhecer que houve falha das rés no dever de prestar previamente as necessárias informações ao comprador acerca da comissão de corretagem que acabou por pagar, impondo-se, por isso, a respectiva restituição, como determinado na sentença.
Observa-se, portanto, que os argumentos trazidos à baila pela embargante revelam discordância da decisão, pretendendo rediscussão da matéria, o que se afigura defeso, não podendo, assim, redundar em qualquer tipo de modificação na decisão embargada.

Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na decisão hostilizada, impõe-se o desacolhimento dos embargos.

Diante do exposto, desacolho os embargos de declaração.

Sem ônus da sucumbência, ante a natureza do incidente.

É como voto.
Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA - Presidente - Embargos de Declaração nº 71009192121, Comarca de Pelotas: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL PELOTAS - Comarca de Pelotas




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