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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083701458 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083701458_8982d.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

HGSN

Nº 70083701458 (Nº CNJ: 0008504-87.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE.

Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade ? potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes ? está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal.

Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias em que se deu a prisão, restando apreendida expressiva quantidade de drogas diversas e especialmente nocivas (30 pedras de crack, com peso de 5,5g e 04 porções de cocaína, pesando aproximadamente 17g), além de numerário, em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência do paciente.

A regra posta no artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal diz com a possibilidade da concessão da prisão domiciliar ao homem caso seja ele o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos, com o que fato de o acusado possuir filho de tenra idade não determina, por si só, a adoção de tal providência.

Não comprovada, documentalmente, a extrema debilidade do paciente, em razão de doença grave (art. 318, inc. II, do Código de Processo Penal), revela-se inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Caso em que os documentos juntados, não obstante evidenciem que o paciente esteve submetido a procedimento cirúrgico, nada consignam no que tange ao seu atual estado de saúde, tampouco relativamente à incompatibilidade de eventual tratamento médico prescrito com a permanência do paciente no cárcere.

ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083701458 (Nº CNJ: 0008504-87.2020.8.21.7000)


Comarca de Jaguarão

LISANDRA HACKMANN NUNES


IMPETRANTE

GASTON SOSA MACIEL


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA1 VARA DA COMARCA DE JAGUARAO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em prol de GASTON SOSA MACIEL, preso preventivamente, acusado da prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Alega a impetrante, em síntese, constrangimento ilegal em decorrência da ausência dos requisitos da segregação cautelar. Afirma que a prisão do paciente constitui indevida antecipação da pena e viola o princípio da presunção de inocência. Aduz que inexistem indícios suficientes de autoria, pois os entorpecentes encontrados em poder do paciente eram para consumo pessoal. Alega a desproporcionalidade da prisão preventiva, pois, mesmo se condenado, o paciente terá aplicado regime menos gravoso e a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Pretende, outrossim, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salientando que o paciente atende aos requisitos postos no artigo 318-A do Código de Processo Penal, pois possui uma filha menor de idade (que conta com um ano e dois meses), e sua genitora também está presa. Refere que o paciente está extremamente debilitado por motivo de doença grave, pois realizou procedimento cirúrgico, necessitando de cuidados médicos inexistentes no estabelecimento prisional em que se encontra. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja o paciente posto em liberdade e, subsidiariamente, tenha substituída a segregação pela prisão domiciliar.

Indeferida a liminar e dispensadas as informações, manifestou-se o Ministério Público, nessa instância, pela denegação da ordem.
VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Anoto, por primeiro, que a prisão processual não produz afronta ao regramento constitucional ? onde encontra recepção ?, tampouco constitui cumprimento antecipado de pena, porquanto guarda estrita relação com a cautelar necessidade de recolhimento do agente, como forma de garantir a ordem pública, viabilizar o regular desenvolvimento do processo ou assegurar cumprimento de eventual condenação. E não traz qualquer ofensa ao princípio da presunção da inocência, mormente ante o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal cuja essência ? proteção da sociedade ? constitui objetivo preponderante no Estado Democrático.
E a questão atinente ao envolvimento - ou não - do paciente com o crime que lhe é imputado, ventilada pelo impetrante, não é passível de exame na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição, merecendo registro que, no caso vertente, os suficientes indícios de autoria encontram-se consubstanciados nas declarações prestadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante.

Quanto ao mais, também não prospera a impetração.

Colhe-se que agentes policiais, em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do paciente ? local conhecido como ponto de tráfico ?, apreenderam 30 pedras de crack, com peso de 5,5g e 04 porções de cocaína, pesando aproximadamente 17g, além de numerário fracionado, que estava na bolsa de sua companheira, ora corré, Thálya.
Nesse contexto, homologado o auto de prisão em flagrante, a magistrada, em sequência, converteu a prisão dos flagrados em preventiva, em decisão onde consignou estarem presentes existência do fato e indícios suficientes de autoria, bem assim a necessidade da segregação como forma de garantir a ordem pública, trazendo adequada e suficiente fundamentação, deduzindo os seguintes argumentos:
O auto de prisão em flagrante imputa a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), em estado de flagrância, na forma do art. 302 do CPP, como adiante será exposto, com observância dos requisitos formais, e, de toda sorte, já adianto que é o caso de conversão em preventiva, independentemente de vista ao Ministério Público, o que torna superada qualquer arguição de nulidade quanto ao flagrante, já que a prisão passará a subsistir sob outro título (cf., a propósito, RHC 94.113/MG, rel. min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe de 07/03/2018). Homologo-o, então.
Passo à motivação quanto à necessidade de custódia cautelar. A imputação amolda-se à hipótese do art. 313, inciso I, em razão do patamar máximo da pena prevista para o delito em questão. Quanto ao fumus comissi delicti, pelo registro de ocorrência, auto de apreensão e laudo de constatação, bem como pelos relatos dos policiais civis e militares que participaram da diligência, todos harmoniosos entre si, resta comprovada a existência do fato.
Há, ainda, indícios suficientes de autoria, na medida em que os autuados foram flagrados pelos policiais quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, na qual foi encontrada a droga, já fracionada e embalada, além de dinheiro em cédulas variadas, estas no interior da bolsa de Thálya, e petrechos comumente utilizados para porcionar entorpecentes (pires e faca), o que, à primeira vista, induz a conclusão de que se tinha, ali, um ponto de tráfico, conforme parâmetros estabelecidos no art. 28, § 2º, da Lei de Drogas.
Registre-se que, segundo o relatório de diligências confeccionado pelos investigadores, Gaston foi localizado, em um primeiro momento, em uma carroça em frente a uma loja de materiais de construção, mas, apesar disso, o movimento de usuários de drogas no imóvel-alvo não cessou. Conclui-se, então, que, quando o autuado de lá se retirava, sua companheira Thálya passava a conduzir a mercancia.
Convém ressaltar, ainda, que, há cerca de três meses, na mesma residência e novamente em cumprimento de busca domiciliar ordenada por este juízo, Gaston já havia sido preso em flagrante por tráfico de drogas, vindo a livrar-se solto após a concessão de ordem de habeas corpus pela c. 3ª Câmara Criminal do TJRS. Naquela ocasião, Thálya também estava presente no local em que se comercializavam os entorpecentes e só não veio a ser presa por terem sido reunidos elementos de convicção contra si. Neste excerto da decisão que determinou a expedição do segundo mandado de busca e apreensão a questão foi devidamente retratada, inclusive com menção ao fato de que Gaston circula pela cidade portando uma arma de fogo: O suspeito já responde a ação penal por tráfico de entorpecentes nesta comarca, ajuizada a partir de prisão em flagrante levada a efeito há poucos meses, vindo o acusado a livra-se solto após a concessão de ordem de habeas corpus pela 3ª Câmara Criminal do e. TJRS. Agora, Ulibner Amaral Savedra registra ocorrência policial dando conta de que Gaston continua traficando drogas, tendo, no dia 27/11/2019, o ameaçado com uma arma de fogo (fl. 05), relato esse que se encontra corroborado pela imagem de fl. 06, em que o investigado supostamente exibe um revólver em seu perfil no aplicativo whatsapp.
Já no que concerne ao periculum libertatis, observo que, a quantidade de entorpecentes apreendidos é razoável - 30 pedras de crack (5,5g) e 04 buchas grandes de cocaína (17g), -, mormente quando se leva em conta as ocorrências criminais havidas nesta região, além de se tratar de substâncias variadas, de poder viciante notório, a indicar sua forte imersão em atividades criminosas, independentemente de serem tecnicamente primários.
[...]
Mais. O tráfico se desenvolvia na presença de crianças, residentes no imóvel em que os entorpecentes foram apreendidos, fato grave, na medida que as expõe a sério prejuízo psicossocial, subvertendo a lógica de proteção à infância e à juventude que permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Tem-se, assim, quadro de risco à ordem pública, cuja neutralização naturalmente não pode se dar por medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, é oportuno salientar que o flagrado é estrangeiro, e se está em uma cidade de fronteira com o seu país de origem (República Oriental do Uruguai). A partir da observação do que ordinariamente acontece, tem-se uma imensa dificuldade em se conduzir ações penais com réus residentes em outro país. A título de exemplo, cito o processo tombado sob o nº 055/2.17.0000714-0, em que o acusado foi solto em 19/07/2017, após a concessão de ordem de habeas corpus (TJRS, 3ª Câmara Criminal, HC nº 70074281353), com fundamento em suposta residência fixa nesta comarca, mas, poucos dias depois, voltou ao Uruguai. Após a decretação de sua prisão preventiva pelo descumprimento das medidas cautelas que lhe haviam sido impostas, só se conseguiu extraditá-lo para o Brasil em 06/08/2019, mais de dois anos depois. Desse modo, entendo que, diante das peculiaridades desta comarca, a prisão também se faz necessária para se garantir a aplicação da lei penal.
São essas, portanto, as razões que me levam a converter a prisão em flagrante em preventiva de GASTON SOSA MACIEL e THÁLYA RODRIGUES LACKMAN, a bem da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, caput, incisos I e II, c/c art. 312, ambos do CPP. Como o caso enquadra-se nas exceções do § 3º do art. 282 do CPP, a presente decisão é proferida em caráter inaudita altera parte.
[...]

Presentes, pois, existência do fato e indícios da autoria, nada há de genérico na fundamentação desenvolvida na decisão que, após homologar o auto de prisão em flagrante, converteu a prisão em preventiva, trazendo dados concretos que levaram à segregação e evidenciam presentes os requisitos postos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Por outro turno, trata-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele resultante, antes retratada, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade ? potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras infrações igualmente graves ? está a evidenciar concreto risco à ordem pública, a tornar imperiosa a prisão cautelar e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal.
Aliás, no caso vertente, dadas as circunstâncias em que se deu o flagrante, restando apreendida expressiva quantidade e diversidade de drogas em poder da paciente (30 pedras de crack e 17g de cocaína), além de numerário, resulta reforçada a necessidade da prisão, sem o que não estará resguardada a ordem pública.

Não obstante isso, no caso vertente, tem-se que o paciente se encontrava no gozo de liberdade provisória concedida há três meses, por ocasião da homologação de auto de prisão em flagrante, em virtude de ter praticado fato idêntico ao que determinou a segregação ora em exame (alvará soltura expedido em 11 de outubro de 2019, processo nº 055/2.19.0000947-2).
Por derradeiro, registro que o fato consistente em ser o paciente pai de criança menor de idade não determina a concessão da ordem, pois o artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, é expresso ao consignar a possibilidade da concessão da prisão domiciliar ao homem caso seja ele o único responsável pelos cuidados dos filhos de até doze anos de idade incompletos, situação essa não comprovada documentalmente, na impetração.

Aliás, no caso vertente, a filha menor do paciente já se encontra aos cuidados de sua genitora (corré e companheira do réu), a qual recentemente ? em 28 de janeiro passado ? foi posta em liberdade
.

Tampouco prospera a alegação de extrema debilidade do paciente por motivo de doença grave (art. 318, inc. II, do Código de Processo Penal), pois também não comprovada nos autos. Embora a impetrante tenha juntado aos autos atestados médicos e uma fotografia (fls. 60-62), que evidenciam que o paciente esteve submetido a procedimento cirúrgico, nada consigna no que tange à incompatibilidade de eventual tratamento médico prescrito com a permanência do paciente no cárcere.
Daí por que, ausente constrangimento ilegal, estou denegando a ordem.
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083701458, Comarca de Jaguarão: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Confira-se a decisão proferida pelo magistrado de origem em audiência: ?[...] Foi acolhido o pedido de revogação da prisão preventiva da acusada Thálya, conforme decisão registrada em áudio, com a fixação das seguintes medidas de contracautela, cujo descumprimento ensejara o restabelecimento da segregação cautelar: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) comunicar nos autos qualquer mudança de endereço; e c) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada. [...] Expeça-se alvará de soltura, em cujo teor deverão constar as referidas medidas cautelares, de maneira que a ré fique delas intimada quando livrar-se solta?.



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