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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083598136 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083598136_55191.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

HGSN

Nº 70083598136 (Nº CNJ: 0331722-08.2019.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.

A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, no curso de mera discussão, valendo-se de arma branca, golpeado a vítima, provocando a morte dessa) revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a segregação cautelar e obstarem a adoção das cautelas altrnativas d que trata o at. 319 do Código de Processo Penal.

ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083598136 (Nº CNJ: 0331722-08.2019.8.21.7000)


Comarca de Seberi

EVANDRO FABIO ZUCH


IMPETRANTE

PATRICK AMARAL NASCIMENTO


PACIENTE

JUIZ DE DIR DA VARA JUD DA COM DE SEBERI


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em prol de PATRICK AMARAL NASCIMENTO, preso preventivamente pela prática de crime homicídio duplamente qualificado.

Sustenta o impetrante, em suma, a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem assim a carência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, calcada na gravidade abstrata do delito. Salientando as condições pessoais do paciente, notadamente o fato de ser primário, requer a concessão da ordem para que seja ele posto em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas a que alude o art. 319 do diploma legal precitado.

Indeferida a liminar requerida e dispensadas as informações, manifestou-se o Dr. Procurador de Justiça pela denegação da ordem.
VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

De início, ao contrário do sustentado, não se está diante de decisão nula por ausência de fundamentação, porquanto o magistrado, a exame de representação da autoridade policial, que apontava o paciente como autor do homicídio de Ronaldo Toledo, desferindo três disparos de arma de fogo efetuados contra o rosto do ofendido, fato ocorrido em 1º de fevereiro do corrente ano, fundamentou suficientemente a decretação da prisão preventiva, fazendo alusão às circunstâncias que envolveram a prática do crime e trazendo argumentos plausíveis para a imposição da segregação cautelar, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal:
Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial de Seberi, pela prisão preventiva de PATRICK AMARAL NASCIMENTO. O Ministério Público opinou pelo deferimento da segregação cautelar. Vieram os autos conclusos. Decido. A prisão preventiva deve ser vista como medida excepcional, ou seja, como a ultima ratio do sistema, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. A segregação cautelar se justifica quando presente o fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes da autoria) e o periculum libertatis (perigo decorrente do estado de liberdade do sujeito). No caso dos autos, há prova da materialidade ante o laudo pericial n. 140596/2019, fotografias que aportaram ao expediente policial e também pessoas ouvidas em sede de investigação policial. Segundo consta no expediente, o representado seria o autor do fato que vitimou Ronaldo Toledo Pereira. Também há indícios de autoria, presentes no relato das testemunhas que estavam no local do fato no momento em que a vítima e representado se desentenderam no Bar do Badi. A vítima teria sido atingida na parte externa do estabelecimento comercial, em um local em construção. No mais, há relatos de pessoas que viram Patrick atingindo o ofendido com uma faca, tendo ele saído do local após o golpe, bem como há depoimentos da discussão entre as partes. O representado, ao ser ouvido, mencionou ter sido provocado pela vítima e por Flávio, que estavam visivelmente alterados e mencionando que cortariam seu pescoço. Discorreu ter sido atingido com uma garrafada, oportunidade em que puxou uma faca que portava na cintura e, para se defender, atingiu o ofendido. Questionado, disse não saber como feriu Ronaldo, nem se ele foi golpeado por um ou mais golpes. Diante disso, o periculum libertatis, de igual forma, traduz-se na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Os relatos existentes no inquérito policial dão conta que o representado estava portando arma branca em estabelecimento comercial também frequentado pela vítima e a teria golpeado após uma discussão. Situação essa que revela a impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas não é viável. Isso porque qualquer delas seria inadequada em relação à gravidade concreta do crime em questão e às suas circunstâncias até então apuradas e mencionadas acima (art. 282, inciso II, e § 6º, do CPP), muito embora tenha alegado situação de legítima defesa. O fato de o representado não ter antecedentes criminais não impede a sua segregação cautelar. Isso porque, as circunstâncias do crime justificam a sua segregação, tendo o crime ocorrido em um bar, onde estavam outras pessoas e, inclusive porque, após a situação, o representado partiu do local, deixando a vítima ferida. Pondero que não há elementos contundentes, nesta fase do procedimento, que indiquem a efetiva ocorrência de causa excludente da ilicitude e, por fim, entendo necessária a prisão para a garantia da ordem pública, haja vista que o delito em questão (homicídio) gera abalo na sociedade local, sendo imperiosa a prisão do representado para obstar o sentimento de insegurança e impunidade da comunidade. Assim, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos representados PATRICK AMARAL NASCIMENTO, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão restrito, sem lançar consulta pública no BNMP. Ainda defiro os pedidos de busca e apreensão. De direito, a inviolabilidade do domicílio e dos locais de trabalho é garantia constitucional (art. , XI, da Constituição Federal), somente sendo permitida sua violação em casos extremos, desde que haja elementos suficientes, circunstância presente na hipótese dos autos. Assim, porque a investigação dá conta que é possível que nas residências indicadas estejam a arma branca utilizada para a prática criminosa, salientando-se que outros objetos ilícitos também poderão ser apreendidos. Diante do exposto, DEFIRO a expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar (art. 240 e seguintes do CPP), a serem cumpridos na residência de: PATRICK AMARAL NASCIMENTO, na rua Habitat Brasil, nº 75, Bairro Independente, município de Seberi ¿ RS. Os mandados têm validade por quinze dias, devendo ser cumpridos durante o dia (das 06h às 18h), observando-se o art. 245 do CPP, inclusive com a lavratura de auto circunstanciado, assinado por duas testemunhas presenciais, cuja cópia deve ser remetida ao Juízo em 48hs da execução da medida. Expeçam-se o respectivo mandado. Comunique-se à Autoridade Policial. Intime-se o Ministério Público. Dil. Legais.

Fundamentada, também, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, verbis:

?Vistos.

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado PATRICK AMARAL NASCIMENTO, sob o argumento de estarem ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, bem como por considerar cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão.

A defesa argumenta, em síntese, que o acusado não tem antecedentes e possui residência e emprego fixo.

O Ministério Público firmou pelo indeferimento do pedido.

É o relatório. Decido.

Utilizo-me dos mesmos argumentos lançados na decisão de decretação da prisão para mantê-la, pois naquela restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Além disso, não houve alteração da situação fática a ensejar modificação da decisão.

A prisão preventiva deve ser vista como medida excepcional, ou seja, como a última ratio do sistema, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.

No caso dos autos, há prova da materialidade ante o laudo pericial n. 140596/2019, fotografias que aportaram ao expediente policial e também pessoas ouvidas em sede de investigação policial.

Ainda a autoridade policial ao cumprir a medida cautelar deferida de busca e apreensão encontrou na residência do acusado um revólver calibre 32 municiado com três cartuchos intactos, dois deflagrados e um percutido e não deflagrado, demonstrando indícios de que o acusado utilizou o revólver anteriormente.

O fato deste não ter antecedentes criminais não impede a manutenção da segregação cautelar. Isso porque, as circunstâncias do crime justificam a sua segregação, tendo o crime ocorrido em um bar, onde estavam outras pessoas e, inclusive porque, após a situação, o representado partiu do local, deixando a vítima ferida. E também, em busca, a autoridade policial localizou arma de fogo cuja procedência lícita não foi demonstrada ainda.

Isso demonstra que a liberdade traz ameaça à ordem pública já que detinha arma de fogo em sua residência logo dias após cometer o primeiro delito utilizando-se de arma branca.

Por fim, a manutenção da prisão do réu se faz necessária, também, como forma de demonstrar à comunidade que fatos da espécie não são tolerados.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de PATRICK AMARAL NASCIMENTO mantendo-a para garantia da ordem pública (arts. 311 e 312 do CPP). [...]?
Presentes, pois, existência do fato e indícios da autoria, perceptíveis na bem lançada fundamentação contida nas decisões em que decretada e mantida a prisão preventiva, que trazem argumentos suficientes para a imposição da medida, deixando à mostra a presença dos requisitos postos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Mais, a gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, no curso de mera discussão, valendo-se de arma branca, golpeado a vítima, provocando a morte dessa)) revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal.

Claro está, nesse quadro, que a decisão hostilizada teve como fundamento ? juntamente com a periculosidade do agente ? a gravidade concreta do crime, o que, ao contrário do sustentado, justifica a prisão preventiva, nos termos da uníssona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que ilustro por amostragem:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pela gravidade concreta da conduta. 2. Habeas corpus denegado. (HC 151676, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO DELITO. MOTIVO FÚTIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, o Magistrado singular logrou indicar elementos concretos que justificam a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, evidenciando a gravidade concreta do delito por motivo fútil, uma vez que o crime foi cometido após uma discussão de trânsito. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 91.309/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

2. No caso, a prisão foi fundamentada na periculosidade do recorrente, extraída do modus operandi adotado na conduta imputada.

Relata-se que, por ocasião de festa junina, o recorrente passou a arbitrariamente abordar pessoas com arma em punho, em seguida efetuando os disparos contra a vítima, na presença de testemunhas, sem explicação aparente. Tal conduta revela frieza e imprevisibilidade que justificam a segregação como forma de garantia da ordem pública.

3. Com efeito, \se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade\ (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

4. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

6. Recurso ordinário improvido

(RHC 121.501/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

Outrossim, ao contrário do alegado, o histórico criminal do paciente não está a apontar para a ausência de risco em eventual soltura, porquanto se observa que, a despeito de ser primário, ostenta inumeros envolvimento em fatos outros, merecendo registro a circunstância de que os procedimentos anteriores instaurados em seu desfavor, embora não tanham levado à responsavilização criminal, restaram encerrados por composição civil, transação penal e renúncia à representação, e diziam respeito à prática de ameaças e de vias de fato, inclusive, o que pode e deve ser considerado na aferição da presença de periculum libertatis.

Mais, vê-se ter sido localizada arma de fogo municiada durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do paciente, o que também está a apontar a presença do periculum libertaris.

Daí por que, ausente constrangimento ilegal, estou denegando a ordem.
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083598136, Comarca de Seberi: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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