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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083616318 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083616318_01694.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

HGSN

Nº 70083616318 (Nº CNJ: 0333540-92.2019.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.

A questão atinente ao envolvimento - ou não ? da paciente com os crimes que lhe são imputados, ventilada pelos impetrantes, não é passível de exame na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição.
Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade ? potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes ? está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal.

Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias em que se deu a prisão, restando apreendidas, por ocasião do cumprmnto de mandado de busca e apreensão, drogas diversas (maconha, cocaína e crack), duas delas de especial nocividade.
ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083616318 (Nº CNJ: 0333540-92.2019.8.21.7000)


Comarca de Tupanciretã

ELTOM SOARES RODRIGUES


IMPETRANTE

RODRIGO EVALDO RODRIGUES VIEIRA


IMPETRANTE

LUANA VOLFF HAHN


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TUPACIRETA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria em denegar a ordem, vencido o Des. Jayme.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em prol de LUANA VOLFF HAHN, presa preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Alegam os impetrantes, em suma, a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem assim a carência de fundamentação da decisão em que decretada a prisão preventiva, calcada na gravidade abstrata do delito. Argumentam com a excepcionalidade da segregação cautelar. Salientam a inocência e as condições pessoais favoráveis ostentadas pela paciente, em especial a primariedade. Ao final, requerem a concessão da ordem para que seja a paciente posta em liberdade.
Indeferida a liminar em sede de plantão, foram dispensadas as informações por este Relator.

Manifesta-se a Dra. Procuradora de Justiça pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, pela denegação da ordem.

VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Anoto, por primeiro, que a questão atinente ao envolvimento - ou não ? da paciente com os crimes que lhe são imputados, ventilada pelos impetrantes, não é passível de exame na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição.

Quanto ao mais, não prospera a impetração.

Colhe-se que agentes policiais, em cumprimento a mandado de busca e apreensão judicialmente expedido, tendo em conta investigação prévia noticiando o envolvimento da paciente e do corréu Alex, seu namorado (preso desde o início do mês de novembro de 2019), na prática do crime de tráfico de drogas, dirigiram-se à residência deste onde encontraram a paciente e apreenderam, no local, uma porção de maconha, com peso aproximado de 3 gramas; nove porções de maconha, pesando aproximadamente 18 gramas; uma porção de maconha, com peso aproximado de 7 gramas; outra porção de maconha, pesando aproximadamente 5 gramas; uma porção de cocaína, com peso aproximado de 6,7 gramas; uma porção de crack, pesando aproximadamente 3,6 gramas; e numerário, no valor de trinta e três reais e setenta centavos.
Nesse contexto, homologado o auto de prisão em flagrante, a magistrada, em sequência, converteu a prisão da flagrada em preventiva, em decisão em que consignou estarem presentes existência do fato e indícios suficientes de autoria, bem assim a necessidade da segregação como forma de garantir a ordem pública, trazendo adequada e suficiente fundamentação, deduzindo os seguintes argumentos:

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de Luana Volff Hahn, pela prática de crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Segundo o auto, em cumprimento ao mandado de prisão e de busca e apreensão em desfavor da flagrada, dentre outros, foram localizadas drogas, dinheiro e demais objetos.
Constou, ainda, que já havia investigação em curso pelo delito em tela, contra a flagrada e seu companheiro Alex Machado Sampaio, o qual encontra-se segregado.
DECIDO.
Da prisão em flagrante Segundo o artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.403/11: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Assim, ao tomar conhecimento da prisão, cabe ao juiz, inicialmente, examinar a legalidade do ato. Se considerá-lo ilegal, determinará o relaxamento da prisão, caso contrário, considera-a válida e passará a examinar a necessidade de sua manutenção. Neste segundo momento, deve o juiz verificar, de ofício, a necessidade de decretação da prisão preventiva, a partir da conversão do flagrante, a qual deve estar amparada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. Se entender que aqueles não estão presentes, deve, independentemente da manifestação do Ministério Público, conceder liberdade provisória ao preso, vinculando-a ou não à prestação de fiança ou a outra medida cautelar diversa da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Os requisitos da prisão em flagrante estão dispostos no art. 306 do CPP, com a seguinte redação: Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Na hipótese em tela, não verifico ilegalidade na prisão apta a gerar seu relaxamento, já que o auto foi adequadamente lavrado, presentes todos os requisitos legais e constitucionais.
Ressalto que comungo do entendimento de que deve ser oportunizada a assistência de advogado à flagrada, não sendo requisito de validade do flagrante a presença física do defensor.
Esta também é a orientação da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, como se colhe da leitura da ementa do Habeas Corpus Nº 70058019720, Oitava Câmara Criminal, Relatora a Des.ª Fabianne Breton Baisch, sessão de 29.01.2014, bem como do ilustre Desembargador Ingo Wolfgang Sarlet, referência nacional no que tange ao estudo dos direitos fundamentais, à luz da ementa do Habeas Corpus Nº 70076851385, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, julgado em 04/04/2018, de seguintes teores: ¿HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO. Paciente preso em flagrante, cujo auto foi homologado e a prisão convertida em preventiva. Interrogatório policial sem a presença de advogado. Ao preso, a Constituição Federal assegura a cientificação de seus direitos e a assistência da família e de advogado. Situação na qual foi consignado, no termo respectivo, que o preso foi cientificado de seus direitos, preferindo, contudo, não ser acompanhado por defensor e permanecer em silêncio. Presença de advogado que não é medida obrigatória, o sendo, tão somente, a oportunização, ao detido, de assistência por profissional de sua confiança, o que, no caso, foi observado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão suficientemente fundamentada em requisito constante do art. 312 do CPP - a garantia da ordem pública, francamente ameaçada pela gravidade concreta do crime imputado - roubo. Situação em que o paciente, na companhia de outro assecla, apontando uma arma de fogo, anunciou o assalto contra um grupo de cerca de 9 estudantes, subtraindo em seguida seus bens, inclusive desferindo um tapa no rosto de um dos lesados. Paciente que já responde a ação penal por homicídio tentado. Periculum libertatis evidenciado pelo modus operandi adotado e pelo histórico criminal do agente. Necessidade de resguardar a sociedade ordeira, mantendo a prisão. 2. EXAME DA PROVA PRODUZIDA. INVIABILIDADE. Não é o habeas corpus, por seu âmbito restrito, a seara adequada para discussão que demande incursão no material probatório colacionado, característico do processo de conhecimento, de ampla cognição; a menos que a inocência sobressaísse, de plano, o que não é a hipótese, em que 4 das vítimas reconheceram o paciente como o autor dos fatos. 3. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Impossibilidade de sobreposição de direito individual à liberdade do cidadão, representado pelo princípio da presunção de inocência, à paz social, às garantias da coletividade e à segurança, não infringindo a prisão provisória o princípio da dignidade, haja vista sua previsão na Lei Maior. 4. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE. As condições subjetivas favoráveis do paciente, de ser primário, possuir família, residência fixa e trabalho lícito, comprovadas apenas as 3 últimas, não elidem a possibilidade de segregação provisória, desde que esta se mostre necessária, como ocorre nesta situação, em que sob risco, sobretudo, a ordem pública. ORDEM DENEGADA.¿
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (TRÊS) VEZES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INPÉCPIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. 1. As garantias constitucionais do paciente foram observadas durante a lavratura do flagrante, não sendo necessária a presença do advogado, desde que oportunizada a defesa técnica (¿). Ressalto, ainda, que foram ouvidos o condutor, a conduzida e duas testemunhas, bem como foi expedida nota de culpa no prazo legal e nota de ciência das garantias constitucionais. Além disso, houve comunicação da prisão à pessoa indicada pela presa - sua mãe (fl. 23) - não tendo indicado defensor, e ao juiz competente no prazo legal (art. , LXII, da CF, e art. 306 do CPP). Pelo exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Luana Volff Hahn. Da prisão preventiva Acerca da prisão preventiva, prevê o artigo 312 do CPP, com redação dada pela Lei 12.403/2011: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Com relação à flagrada, in casu, o fumus boni iuris para a decretação da prisão preventiva está presente, uma vez que há prova da existência do crime de tráfico, bem como há indícios da autoria, consoante elementos constantes do auto de prisão em flagrante.
Em relação ao periculum in mora, vejo-o como demonstrado em razão da quantidade de droga apreendida e dos demais objetos apreendidos, conforme consta no auto de apreensão.
Esses elementos concatenados revelam ser a prisão preventiva conveniente à instrução, visa assegurar a aplicação da lei penal e garante a ordem pública. Revela-se, pois, a medida, necessária. Não vejo outra, dentre as previstas diversas da prisão, suficientes ao fim que se busca com seu deferimento.
Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante homologada de Luana Volff Hahn em prisão preventiva. Recomende-se a acusada na prisão. Comunique-se à Administração Prisional. Outrossim, considerando que esta magistrada restou convocada para a realização do Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados, nos dias 27, 28 e 29 de novembro do corrente ano, aliado ao fato da flagrada já haver sido conduzida à PESM, restará frustrada a audiência de custódia, razão pela qual deixo de designá-la. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência.

Presentes, pois, existência do fato e indícios da autoria, nada há de genérico na fundamentação desenvolvida na decisão que, após homologar o auto de prisão em flagrante, converteu a prisão em preventiva, trazendo dados concretos que levaram à segregação e evidenciam presentes os requisitos postos no art. 312 do Código de Processo Penal. E idêntico argumento vale à decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, postulado pela paciente, mostrando-se igualmente motivada
.
Por outro turno, trata-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele resultante, antes retratada, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade ? potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras infrações igualmente graves ? está a evidenciar concreto risco à ordem pública, a tornar imperiosa a prisão cautelar e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal.

Aliás, no caso vertente, dadas as circunstâncias em que se a prisão, restando apreendidas, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão, drogas diversas (maconha, cocaína e crack), duas delas de especial nocividade, resulta reforçada a necessidade da prisão, sem o que não estará resguardada a ordem pública.
Saliento, outrossim, na esteira de posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da constrição
, com o que o fato de ser a paciente primária em nada obsta sua segregação cautelar.

Daí por que, ausente constrangimento ilegal, estou denegando a ordem.
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jayme Weingartner Neto

Com a vênia do eminente Relator, encaminho divergência.

A paciente foi presa em flagrante em 26 de novembro de 2019, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, que tinha como alvo seu namorado, Alex Machado Sampaio, o qual se encontrava recolhido ao sistema prisional.

No imóvel, foram apreendidos 33 gramas de maconha, 6,7 gramas de cocaína e 3,6 gramas de crack.

A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, considerada a gravidade do delito.

A mera gravidade abstrata do delito não autoriza a prisão preventiva. Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM, NO ENTANTO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como das circunstâncias legitimadores do artigo 313, ambos do Código de Processo Penal. 2. O decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do paciente, limitando-se a fazer referência à presença dos requisitos previstos no Código de Ritos, sem ressaltar, contudo, qualquer aspecto relevante da suposta conduta perpetrada pela paciente que demonstre o efetivo risco à ordem pública, à instrução criminal e à futura aplicação da lei penal. 3. Afirmações genéricas e abstratas a respeito da periculosidade do crime não são bastantes para justificar a custódia preventiva. [...] (HC 531.458/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A decisão que convolou a prisão em flagrante em custódia preventiva limitou-se a indicar, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, a hediondez e a gravidade abstrata do delito em tese perpetrado. 3. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a preventiva, apenas apontou genericamente a necessidade de se acautelar a ordem pública, sem indicar motivação suficiente para legitimar a cautela extrema como a única idônea a evitar a prática de novos crimes. [...] (HC 507.210/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)
As circunstâncias narradas não amparam a prisão preventiva, pois ausente fundamento concreto que indique que a periculosidade da paciente representa risco à ordem pública. Ainda que a prisão tenha decorrido de mandado de busca, trata-se de ré primária, flagrada na posse de quantidade não significativa de droga. Salienta-se que o alvo principal da investigação era o companheiro da paciente, ausente informação acerca de qual seu papel em eventual cadeia criminosa destinada à comercialização da droga.

Não se pode afastar a prática do tráfico ocasional, ausente qualquer indicativo de que a acusada reiterará a prática delitiva caso seja posta em liberdade. Ainda que a ordem pública, como entidade genérica, esteja abalada pelo tráfico, os efeitos nocivos do comério ilícito não se conectam diretamente à ré.

Aceitar que, em existindo fumus de tráfico, há o periculum, tornaria impossível a concessão da liberdade provisória para réus processados pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o que importaria repristinar ? contra o argumento de autoridade do STF (HC 104339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes) ? a constitucionalidade do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/2006. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.038.925, o Plenário Virtual do STF, reconhecida a repercussão geral da questão, firmou a tese de que ?é inconstitucional a expressão e liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006?.
Assim, consideradas a primariedade e a inexistência de outras circunstâncias que indiquem a periculosidade, não identifico, em sua conduta, gravidade além da ordinária, a determinar a necessidade da segregação cautelar no curso do processo.

Pelo exposto, concedo em parte a ordem, para substituir a prisão por cautelares alternativas do art. 319, I e IV, do CPP.
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083616318, Comarca de Tupanciretã: \POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O DES. JAYME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? ?A defesa da flagrada Luana Volf Hahn requereu a revogação da prisão preventiva, aduzindo não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fls. 52-54). O agente ministerial manifestou desfavoravelmente ao pleito (fls. 55-56). É o relato. Decido. Inicialmente, aponto que a decisão que deferiu a segregação cautelar foi exaustiva na análise de seus requisitos, pois foram mencionados os fundamentos jurídicos e materiais necessários ao provimento. Não vejo, em nova análise, qualquer mácula no deferimento da medida. Veja-se que foi apreendido com a flagrada uma pedra de crack, com aproximadamente 3,60 gramas, uma pedra de cocaína de 6,70 gramas, uma porção de maconha, fracionada em nove trouxinhas embaladas, de aproximadamente 18,00 gramas, uma porção de maconha de 05,00 gramas, bem como quantia em dinheiro, o que denota a autoria e a materialidade para permanência da segregação cautelar. Ademais, esclareço, ainda estão presentes os requisitos apontados na referida decisão, permanecendo hígidos seus fundamentos. Outrossim, eventuais condições favoráveis da acusada, por si só, não tem o condão de alterar o decreto prisional. Sendo assim, tenho que estão presentes os motivos determinantes da prisão preventiva, não servindo as teses alegadas pela defesa para desconstituir o raciocínio de conveniência e necessidade da cautela. Por fim, não vejo adequação das medidas previstas no artigo 319 ao presente caso. Com efeito, não há que se acreditar que alguma diminuição da esfera à liberdade e garantia dos indivíduos, que não a prisão, seja suficiente para garantir que os riscos acima citados não venham a se concretizar. Portanto, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada. Intimem-se?.

? RHC 46.112/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014.



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