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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083275263 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70083275263_09979.doc
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JWN

Nº 70083275263 (Nº CNJ: 0299435-89.2019.8.21.7000)

2019/Crime


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula nº 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva. A Terceira Seção do STJ consolidou o referido entendimento nos autos do EResp nº 1.431.091/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer (j. em 14/12/2016). No caso, além de comprovado o tráfico objeto da denúncia, o réu ostenta uma condenação por crime de roubo. Neste contexto, somado à quantidade de drogas que não pode ser tida por pouco significativa, o histórico criminal do réu, aliado às circunstâncias do fato, revela dedicação a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da minorante. Merece complementação o aresto embargado apenas para suprir a omissão, sem efeito modificativo.

EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de Declaração


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083275263 (Nº CNJ: 0299435-89.2019.8.21.7000)


Comarca de Canoas

ELVIS SILVA OLIVEIRA


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios para complementar o aresto embargado, sem efeito modificativo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por Elvis Silva Oliveira, objetivando suprir omissão no acórdão proferido nos autos da Apelação nº 70082515479, julgada pela Primeira Câmara Criminal.

O embargante defende a necessidade de suprir omissão no tocante ao pedido de reconhecimento da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Refere ausência de apreciação da questão ventilada nas razões. Requer, ao cabo, sejam acolhidos os embargos, para suprir a omissão e, por consequência, afastar a minorante ora reconhecida.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Após detida análise do caso, verifico que a decisão embargada merece complementação, visando à melhor compreensão do aresto no ponto embargado.

A minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 foi negada na sentença nos seguintes termos, em síntese:

?[...] Com efeito, há de se considerar que foram apreendidos 07 (sete) tijolos de ?maconha? pesando 213,8 gramas, assim como outras 220 (duzentas e vinte) petecas da mesma droga, com peso aproximado de 357 gramas (fl. 16).

A quantidade e forma de acondicionamento das drogas, afora a apreensão de significativa quantidade de pecúnia (R$ 45,00 ? quarenta e cinco reais), esparsa em pequenas cédulas e moedas, são típicas da traficância.
[...]

Diante deste contexto, entendo que a vasta quantidade de drogas apreendida em poder do acusado torna induvidoso que o mesmo possui amplo envolvimento com a traficância ilícita de drogas. No mesmo sentido, a quantidade de dinheiro apreendida, a denotar significativa movimentação financeira da empreitada delitiva.
Impossível, logo, a aplicação do benefício legal ao denunciado.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ?a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula nº 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva?. A Terceira Seção consolidou o referido entendimento nos autos do EResp nº 1.431.091/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer (j. em 14/12/2016).

Ainda, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sintetizado em recente julgado: ?a orientação desta Casa permite a consideração de condenações por fatos posteriores como elemento suficiente a obstar a aplicação do benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto demonstra a prática reiterada de condutas nocivas, bem como a incursão do acusado em atividades criminosas? (STJ, AgRg no REsp 1758144/RS, Min. Rel. Antonio Saldanho Palheiro, Sexta Turma, j. em 23/10/2018)
.
No caso, além de comprovado o tráfico objeto da denúncia, o réu ostenta uma condenação por crime de roubo (Processo 008/2.18.0022377-6, data do fato 25/12/2018).
Neste contexto, somado à quantidade de drogas que não pode ser tida por pouco significativa, o histórico criminal do réu, aliado às circunstâncias do ato, revela dedicação a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da minorante.

Assim, merece complementação o aresto embargado apenas para suprir a omissão nos termos antes expostos.

Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para complementar o aresto embargado, sem efeito modificativo.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Manuel José Martinez Lucas (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083275263, Comarca de Canoas: \À UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA COMPLEMENTAR O ARESTO EMBARGADO, SEM EFEITO MODIFICATIVO\
Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTO COUTINHO BORBA
? No mesmo sentido: ?[...] Consoante posicionamento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC n.º 358.417/RS, \fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas\. Do mesmo modo, nos autos do EResp n.º 1.431.091/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, a Terceira Seção consolidou o referido entendimento. Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 foi negada por entender a Corte de origem que o paciente seria renitente em atividades criminosas, porquanto respondia, à época da condenação, a três outros processos criminais. Ressalva do entendimento da Relatora (STJ, HC 443108/RJ, Sexta Turma, Ministra Relatira Mariia Thereza de Assis Moura, j. em 02/08/2018).





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