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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso em Sentido Estrito" : RSE 70083223784 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_RSE_70083223784_0d010.doc
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JWN

Nº 70083223784 (Nº CNJ: 0294287-97.2019.8.21.7000)

2019/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO.
1. A prisão dos recorridos foi decretada por esta Câmara quando do julgamento do recurso em sentido estrito nº 70074827833. Em dezembro de 2018, foi denegada a ordem de habeas corpus e afastada a alegação de excesso de prazo. Um mês depois, o Magistrado revogou a medida, alegando dificuldade na locomoção dos presos à audiência. Não se identifica excesso de prazo na formação da culpa, a considerar que os acusados estavam presos há oito meses quando concedida a liberdade provisória. Ademais, embora referida deficiência no serviço prestado pela SUSEPE, não foi designada nenhuma audiência pelo Juízo condutor da ação, o qual deve zelar pela regular tramitação do feito.

2. De todo modo, não remanescem os motivos que justificaram a prisão preventiva dos acusados. Compulsada a certidão de antecedentes atualizada, não há fato novo a corroborar eventual periculosidade. Soltos há onze meses, não há registro de fato criminoso, de modo que a prisão cumpriu seu papel cautelar. Nos termos do artigo 282, caput e § 5º, do Código de Processo Penal, adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas.

RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.
Recurso em Sentido Estrito


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083223784 (Nº CNJ: 0294287-97.2019.8.21.7000)


Comarca de Capão da Canoa

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRENTE

VANDERLEI DA SILVEIRA QUADROS


RECORRIDO

LUAN BORBA DE LIMA


RECORRIDO

RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal de Capão da Canoa, que concedeu a liberdade provisória aos réus Vanderlei da Silva Quadros, Luan Borba de Lima e Rafael Leonardo Bugs.

Em razões, alega que a decisão a quo contrariou as decisões deste Tribunal, que decretou a prisão dos acusados no RSE nº 70074827833, bem como denegou ordens de habeas corpus nos writs impetrados em favor dos réus. Defende que os motivos que ensejaram a prisão permanecem hígidos, uma vez que os recorridos integravam associação criminosa voltada para a prática do tráfico em larga escala. Acrescenta que a deficiência do Estado na condução de réus presos como argumento genérico, uma vez que sequer designada audiência nestes autos, não justifica a revogação da prisão, sem fato novo que modifique a situação dos réus. Requer seja decretada a prisão dos recorridos (fls. 02/07).

As defesas dos acusados apresentaram contrarrazões às fls. 51/56, 57/64, e 102/114.

O Dr. Procurador de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

A prisão preventiva dos réus Débora Prescila Camerini, Vanderlei da Silveira Quadros, Luan Borba de Lima e Rafael Rosa da Silva foi decretada em 11 de julho de 2016, a partir de representação da autoridade policial.

O Juízo a quo referiu haver prova da materialidade, considerados os elementos extraídos das interceptações telefônicas e registros de ocorrência decorrentes da investigação. A autoria também encontra amparo nos autos, mormente com relação a Vanderlei e à Débora, considerados os comandantes da associação criminosa, auxiliado pelos demais acusados.

A prisão foi decretada para garantia da ordem pública. O Magistrado salientou que há indicativos de que os réus utilizavam-se de violência para conquistar e manter os pontos de venda de drogas.

Na oportunidade, determinou a extração de cópia do processo para análise acerca da internação do adolescente Rafael Leonardo Bugs dos Santos.

Em 26 de julho de 2016, noticiado que Rafael atingiu a maioridade, o Juízo a quo decretou sua prisão preventiva, fazendo referência aos argumentos que ensejaram a segregação dos corréus.

Nos meses de setembro e outubro de 2016, foram indeferidos na origem pedidos de revogação da medida excepcional.

Nos autos do habeas corpus nº 70071074785, de relatoria do Des. João Batista Marques Tovo, a Terceira Câmara Criminal reconheceu a regularidade da custódia de Débora, Vanderlei e Luan (fls. 35/41).

Em fevereiro de 2017, ainda, o Magistrado singular indeferiu novo pedido de revogação da prisão dos réus Vanderlei e Débora (fls. 47/48).

No dia 18 de abril de 2017, o Juiz deferiu os pedidos defensivos e revogou a prisão de Débora, Vanderlei, Luan, Rafael Leonardo e Rafael Rosa, salientando a primariedade dos réus. Referiu não haver indicativos de que os acusados intimidariam testemunhas ou destruiriam provas, entendendo desproporcional a manutenção da prisão. Acrescentou que os investigados têm endereço fixo e trabalho lícito, havendo possibilidade de que serão beneficiados com a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Contra esta decisão, o Ministério Público interpôs o recurso em sentido estrito nº 70074827833, provido, à unanimidade, por este Tribunal em 07 de março de 2018. Eis o teor da ementa:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. A partir de interceptações telefônicas, depreendeu-se que os acusados, em tese, integram estruturada associação destinada ao tráfico de entorpecentes, havendo informação da participação de indivíduos que se encontram recolhidos em estabelecimento prisional e adolescentes na prática delitiva. As circunstâncias narradas nos autos evidenciam o periculum libertatis, a exigir, ainda que em juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva para a garantia da ordem pública, tendo sido reconhecida a regularidade da custódia de parte dos acusados neste grau de jurisdição. Acrescenta-se que os recorridos, embora primários, respondem a processos por crimes graves, a indicar eventual caráter recidivante de sua conduta. De todo modo, condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. Prisão restabelecida. RECURSO PROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70074827833, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 07-03-2018)
Em 09 de janeiro de 2019, o Magistrado a quo revogou a prisão de Vanderlei, Luan e Rafael Leonardo, por entender haver excesso de prazo na formação da culpa, a considerar que a ação penal foi iniciada em 2016. Afirmou: ?os acusados estão presos há meses/anos sem que tenha previsão próxima de encerramento da instrução da ação penal, em face de serem 15 réus, bem como da estrutura logística do Estado, mais pontualmente da SUSEPE, o que acaba por alongar ainda mais essa fase e tornar as demais práticas futuras de deslocamento de réus presos igualmente incertas de concretização? (fl. 35).

Contra esta decisão recorreu o Parquet. Os autos foram remetidos a este Tribunal apenas em 30 de outubro de 2019.
Consigno que esta Câmara Criminal, em 19 de dezembro de 2018, julgou habeas corpus impetrado em favor de Rafael Leonardo Bugs dos Santos, no qual alegado o excesso de prazo na formação da culpa, quando denegada a ordem:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A prisão do paciente foi decretada por este órgão colegiado, quando do julgamento do RSE nº 70074827833, de modo que a análise de eventual constrangimento ilegal em face da ausência dos requisitos autorizadores da medida excepcional não é de competência deste órgão colegiado. 2. A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. , inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação da demora no curso da instrução através da ponderação com o princípio da proporcionalidade, que em seu sentido estrito autoriza a maior dilação dos prazos processuais quando a ação penal apresentar maior complexidade. Embora o paciente esteja preso, por força de decisão proferida nestes autos, há um ano e quatro meses, não se identifica, ainda, excesso de prazo na formação da culpa. Desde que decretada a prisão por este Tribunal, o réu está preso há sete meses, lapso temporal que não pode ser considerado desproporcional, tendo em vista a complexidade da causa e as circunstâncias dos autos. O processo conta com quinze réus e demandou a expedição de cartas precatórias inquiritórias, o que autoriza maior dilação dos prazos processuais. De todo modo, conforme dispõe o artigo 222, § 1º, do CPP, a expedição de carta precatória não suspende a instrução, devendo ser designada audiência no Juízo da formação da culpa. HABEAS PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus, Nº 70079976049, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 19-12-2018)

Em 23 de setembro de 2019, entretanto, foi declarada extinta a punibilidade de Rafael Bugs em razão de sua morte, de modo que o recurso remanesce apenas quanto a Luan e Vanderlei.

Quando revogadas as prisões pelo Juízo singular, os recorridos estavam presos há oito meses, lapso temporal que não se mostra desproporcional, mormente a considerar a complexidade do feito. Como bem referiu o representante do Ministério Público, embora o Magistrado tenha feito referência à deficiência no serviço prestado pela SUSEPE, em razão da escassez de recurso humano para tanto, não designou nenhuma audiência no distrito da formação da culpa desde o recebimento da denúncia, o que ocorreu em 25 de setembro de 2017.

Assim, embora o Juízo singular atribua à estrutura do Estado a demora na tramitação do feito, compete a ele dar-lhe regular tramitação, designando desde já as solenidades, embora pendente a inquirição de testemunhas residentes em outras comarcas.

De todo modo, embora não houvesse excesso de prazo na formação da culpa quando da revogação da prisão pelo Magistrado, transcorridos onze meses desde a concessão da liberdade e três anos e cinco meses desde que deflagrada a investigação que ensejou a denúncia em face dos recorridos, não identifico contemporaneidade nos fatos a autorizar a imposição da medida excepcional.

À época dos fatos, a prisão justificou-se em razão do suposto protagonismo de Vanderlei e de Luan no tráfico investigado, constituindo único meio de frear a prática delitiva organizadamente desempenhada.

A considerar a certidão de antecedentes atualizada no sistema Themis, no entanto, tal circunstância não remanesce, de modo que a prisão cumpriu seu papel cautelar, sendo suficientes e adequadas, neste momento processual, as medidas alternativas.

Vanderlei não registra condenação criminal, e o último fato criminoso constante do documento ocorreu em janeiro de 2018, tratando-se de crime contra a Administração Pública. Desde a revogação de sua prisão, portanto, não houve qualquer fato novo que indicasse sua periculosidade, podendo ser mantida a liberdade condicionada.

Luan, do mesmo modo, registra processo por crime ambiental, cometido em janeiro de 2018. Os demais registros são anteriores ao crime ora imputado, ausente informação de condenação criminal.

Os recorridos, portanto, são primários. Não há qualquer indicativo de que ainda desempenhem função de protagonistas em associação criminosa, o que justificou a prisão preventiva há um ano e nove meses.

Nos termos do artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Assim, embora decretada a prisão preventiva por este órgão colegiado, a dinâmica dos fatos e o decurso do tempo demonstram não mais ser necessária a medida excepcional, sendo prejudicial ao andamento do feito a aplicação de nova segregação depois de quase um ano de liberdade condicional cumprida regularmente.

Não remanescendo os motivos que justificaram a medida, não identifico os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, voto por desprover o recurso.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto

Estou divergindo.

Isso porque se trata de feito complexo envolvendo os crimes de tráfico de drogas e associação para esse, com três réus, sendo que, a legalidade e necessidade da prisão já foi objeto de julgamento por este colegiado em impetrações anteriores; bem assim que não se observa na hipótese qualquer evidência a dar ensejo ao constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, merecendo registro, in casu, que a intercorrências que determinaram certa dilação na instrução do processo não decorreram da atuação do juízo, com o que não há falar em excesso de prazo na formação da culpa.

E, tanto é o que basta para a manutenção da segregação dos recorridos, valendo transcrição os argumentos lançados no parecer que ofereceu a Dra. Procuradora de Justiça ao promover pelo provimento do recurso, empreendendo análise minuciosa e percuciente sobre as questões ventiladas no recurso.

Veja-se, verbis:

[...]

É de ser provido o recurso interposto pelo Ministério Público de primeiro grau, devendo ser restabelecidas as prisões preventivas decretadas em desfavor de LUAN BORBA DE LIMA, RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS e VANDERLEI DA SILVEIRA QUADROS.

No curso de investigações acerca do cometimento de um delito de latrocínio, por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, identificou-se o envolvimento dos recorridos nos delitos de tráfico de substância entorpecente, associação para o tráfico e corrupção de menores, razão pela qual a autoridade policial titular da Delegacia de Polícia de Capão da Canoa representou pela decretação das prisões preventivas dos recorridos Vanderlei e Luan e de outros seis envolvidos, pleito esse que veio deferido, em parte, em 08 de julho de 2016, a saber:

?(...) Vistos. Cuida-se de REPRESENTAÇÃO da Autoridade Policial local pela DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA dos acusados VANDERLEI DA SILVA QUADROS, DÉBORA PRISCILA CAMERINI, LUAN BORBA DE LIMA, RAFAEL ROSA DA SILVA, EDUARDO ARIOCILDO DE MENEZES BUENO e GILSON NEI MARIANO DOS SANTOS, sob o fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, pela prática de inúmeros crimes, dentre os quais TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (fls. 02/03). Outrossim, representou pela internação dos menores RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS e JOÃO VITOR SILVA DE BORBA. O Órgão Ministerial manifestou-se favoravelmente à representação (fls. 167/169) Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Com efeito, é caso de deferimento parcial. O art. 312 do Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, para garantia da ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal. Já o art. 313 elenca os crimes passíveis de prisão preventiva, dentre os quais os crimes punidos com reclusão. Analisando em conjunto os dispositivos legais acima referidos, tenho que, efetivamente, encontram-se presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. A materialidade delitiva está suficientemente comprovada pelo registro policial constante na fl. 28, o qual dá conta de comunicar nova investigação pelo crime de tráfico de drogas apurado nos autos 141/2.160001101-7 de interceptação telefônica, demonstrando a associação criminosa que se criara, bem como pelos demias registros policials que seguiram, qualificando e domonstrando a materialidade criminosa. A autoria do crime, por sua vez, recai, a princípio, também sobre os representados, precipuamente no que atinge os representados VANDERLEI e DÉBORA, considerados comandantes da associação criminosa, a qual tem o auxílio dos demais de forma muito bem articulada, matendo o comércio de drogas na Comarca. Pelo o que se tem até o momento, a motivação, bem como a forma como praticou o delito, utilizando-se de violência para conquista e manutenção de territórios, inclusive com depoimento de vítimas ANDRÉ e PATRICK (fls. 68, 75/76, 79/80 e 83), demonstram a sua periculosidade e a necessidade de segregação, a fim de garatir a ordem pública, assim também compreendida como providência necessária a resguardar o interesse coletivo, no que se refere ao aspecto da segurança pública. Na lição de Guilherme de Souza Nucci \a garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo trinômio gravidade da infração + repercussão social + periculosidade do agente.\ (in Manual de Processo e Execução Penal, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 547). A infração se reveste de expressiva gravidade e tem significativa repercussão social, considerado o bem jurídico tutelado. De acordo com o STJ \A prisão preventiva pode ter como fundamento a garantia da ordem pública. A constrição ao exercício do direito de liberdade é justificada cautelarmente, a fim de evitar repetição de conduta delituosa ou reagir a vilania do comportamento delituoso, que, por suas características, gera vigorosa reação social.¿ Segundo entendimento do STF, \No conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa.\ No mesmo sentido, o TJ/RS:?HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CONSUMADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. O delito em tese imputado atende ao requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, pois noticiada a morte da vítima, e indícios suficientes da autoria, consubstanciados no relato de testemunhas e confissão extrajudicial do paciente de ter sido o mandante do delito. O fato, conforme evidenciado pelos documentos acostados, teria cunho patrimonial. Evidenciado o periculum libertatis. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada e houve prévio pedido do Ministério Público, de modo que observado o art. 311 do Código de Processo Penal. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não ensejam a concessão da liberdade. ORDEM DENEGADA.¿ (Habeas Corpus Nº 70055181390, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 04/07/2013) Somado a isto, o crime em tela é punido com pena privativa de liberdade superior a 04 anos, causando imensa e evidente intranquilidade social, porquanto delito doloso contra a vida, de extrema gravidade. Destarte, tenho que preenchidos os requisitos necessários à prisão cautelar dos indiciados (materialidade do delito e a existência de fortes indícios de sua autoria), assim como ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 312 do CPP? garantia da ordem pública. Por fim, não tem cabimento, dada a gravidade do caso concreto, a aplicação de outras medidas cautelares, diversas da prisão. Ante o exposto, acolho a representação da Autoridade Policial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de VANDERLEI DA SILVA QUADROS, DÉBORA PRISCILA CAMERINI, LUAN BORBA DE LIMA, RAFAEL ROSA DA SILVA, EDUARDO ARIOCILDO DE MENEZES BUENO e GILSON NEI MARIANO DOS SANTOS, para a garantia da ordem pública. Expeçam-se mandados de prisão com prazo de validade de 20 anos prescricionais, recomendando a PMEO para o homens e o Presídio Estadual de Torres para DPEBORA, ou, sendo o caso, nota de culpa aos já segregados preventivamente por outros autos. Outrossim, no que tange à representação de internação dos menores RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS e JOÃO VITOR SILVA DE BORBA, acolho a promoção Ministerial retro, determinando a extração de cópia integral do expediente e remessa para o JIJ, o qual é competente para apreciação da questão em testilha. Ciência ao Ministério Público. Diligências?.

Em 25 de julho de 2016, a Magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva do representado Rafael Leonardo, diante da notícia de sua maioridade, em decisão assim fundamentada:

?Vistos. Cuida-se de pedidos de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, postulado pelas Defesas, em favor do acusado GILSON NEI MARIANO DOS SANTOS, RAFAEL ROSA DA SILVA, EDUARDO ARIOCILDO DE MENEZES BUENO, RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS, sendo que até a presente data GILSON e RAFAEL ROSA são os únicos segregados (fls. 196/198, 205/206, 210/211, 218/220). O Ministério Público apresentou pareceres desfavoráveis aos pedidos (fls. 202/204, 207/209, 214/217). Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Com efeito, permanecem inalterados os fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva, razão pela qual, a fim de evitar tautologia, faço remissão à decisão da fl. 170/172. Cumpre destacar que a existência de emprego lícito, residência fixa, primariedade, por si só, não são suficientes para o afastamento da prisão, na medida em que os decretos prisionais foram devidamente fundamentados na justa causa apresentável pelas diligências profundas observadas e praticadas pela Autoridade Policial local, havendo intensos indícios de que estejam envolvidos nos vários crimes anunciados e provavelmente praticados em associação pelos representados. Outrossim, insta ressaltar que tais delitos são de natureza gravíssima para a sociedade que clama pela Justiça contra os que não a respeitam, não sendo caso, inclusive, de quaisquer aplicação das medidas cautelares diversas de prisão elencadas no rol do artigo 319 do CPP, porquanto mister assegurar a ordem pública. Ante o exposto, MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA dos já segregados e mantenho a determinação de ordem de prisão preventiva dos demais, com fundamento na garantia da ordem pública. Outrossim, havendo comunicação de maioridade do outrora igualmente representado RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS (fl. 221), DECRETO A SUA PRISÃO PREVENTIVA com supedâneo no já arrazoado consignado no despacho das fls. 170/172, devendo ser expedido mandado de prisão naqueles mesmos moldes e recolhimento na PMEO. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas. Após, aguarde-se a remessa do IP. Diligências?.

Em 31 de outubro de 2016, o representante do Ministério Público de primeiro grau ofereceu denúncia contra os recorridos e outros doze comparsas, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 35, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, c/c o art. 69, do Código Penal, pelos fatos que vieram assim narrados na inicial acusatória:

?FATOS DELITUOSOS:
1º FATO:
Do mês de novembro de 2015 até o mês de setembro de 2016, em horários diversos, nos Municípios de Capão da Canoa/RS, os denunciados ANDREI DA SILVA MATOS, DANRLEI VELASCO BONILHA, EVANDRO DARLEI DE QUADROS, JONAS CARVALHO LOURENÇO, LEANDRO SILVA DOS SANTOS, MIRIÃ RODRIGUES DE SOUZA, VALTER GABRIEL IRACET, EDUARDO ARIOCILDO DE MENEZES BUENO, LEONARDO IRACETI DA SILVA, DÉBORA PRESCILA CAMERINI, VANDERLEI DA SILVEIRA QUADROS, LUAN BORBA DE LIMA, RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS, RAFAEL ROSA DA SILVA e GILSON NEI MARIANO DOS SANTOS, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes.

No período acima descrito, os denunciados, em união de esforços e divisão de tarefas, consistentes no fracionamento, embalagem para venda, entrega a varejo de drogas, contabilidade e cobranças de dívidas, associaram-se, formando um grupo criminoso, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Ressalte-se que, em relação ao denunciado ?LEITOSO?, o início do fato deu-se a partir de fevereiro de 2016, quando este atingiu a maioridade (fl. 397).

A associação para o tráfico formada pelos denunciados agia no Município de Capão da Canoa/RS, mais especificamente no Bairro Parque Antártica e Vila Mutirão ou Vila Quero-quero, atuando como verdadeira ?empresa?, em que cada agente possuía determinadas tarefas.

Em decorrência de interceptações telefônicas realizadas nos aparelhos celulares dos investigados e de seus parentes e amigos, durante as investigações que apuravam o delito, em tese, de latrocínio, figurando como vítima Carlo Lopes Giacomelli (processo nº 141/2.16.0001101-7), constatou-se que os denunciados integravam um grupo criminoso bastante articulado e organizado, que se associou para o tráfico de drogas, iniciando-se, assim, complexa investigação policial, por meio do IP nº 1364/2016/152507/A.

Diante da degravação das conversas interceptadas, apurou-se que VANDERLEI DA SILVEIRA QUADROS, alcunha ?TIQUINHO?, administrava os pontos de venda de entorpecentes nesta cidade, mais especificamente no Bairro Parque Antártica e Vila Mutirão ou Vila Quero-quero, sendo que DÉBORA PRESCILA CAMERINI, alcunha ?MÃE?, sua companheira, o auxiliava na administração.

Ainda, as interceptações telefônicas relativas à investigação do crime de latrocínio da vítima Gian Carlo Lopes Giocomelli revelam que EVANDRO DARLEI DE QUADROS, vulga ?GOTA? e DANRLEI BONILHA VELASCO exerciam a função de ?gerentes? de tráfico drogas no bando, com o auxílio de LUAN BORBA DE LIMA, até serem presos em flagrante pelo delito de tráfico de drogas, e que continuam assessorando o bando de dentro do sistema carcerário, conforme se constatou durante diálogo no dia 28 de abril de 2016, entre LUAN e DANRLEI.

No dia 22 de julho de 2016, conforme BO nº 7956/2016, durante a operação policial que cumpriu mandados de busca e apreensão neste feito, o denunciado LUAN foi preso em flagrante, tendo sido apreendidos, na posse do acusado, tijolos de ?maconha?, arma de fogo municiada e duas balanças de precisão, o que confirma a descrição fática acima articulada.

O denunciado RAFAEL BUGS DOS SANTOS, alcunha ?LEITOSO?, por sua vez, fornecia entorpecentes ao denunciados LEANDRO SILVA DOS SANTOS, GILSON NEI MARIANO DOS SANTOS e ANDREI DA SILVA MATOS, os quais comercializavam a droga, conforme caderno de anotações apreendido por ocasião da prisão de ?LEITOSO? (BO nº 7954/2016), no dia 22 de julho de 2016, o qual continha uma lista de nomes dos devedores, valores e quantidade de drogas fornecidas aos denunciados mencionados.

A partir das investigações, verificou-se que ?LEITOSO? exercia uma espécie de gerência no tráfico de drogas, sendo que, conforme degravação do diálogo entre LUAN e DANRLEI (fl. 24), restou evidente que ?LEITOSO? estava atuando como gerente da ?Boca da Palmeirinha?.

Durante a ?Operação sem carinho?, oportunidade em que ?LEITOSO? foi preso, apurou-se também que a denunciada MIRIÃ RODRIGUES DE SOUZA estava associada ao tráfico juntamente com ?LEITOSO?, comercializando entorpecentes para este nos fundos da residência do denunciado, ocasião em que MIRIÃ também foi presa.

Restou evidenciado, então, a partir das investigações, que ?LEITOSO? associou-se para o tráfico juntamente com EDUARDO ARIOCILDO DE MENEZES BUENO, alcunha ?OVERDOSE? e RAFAEL ROSA DA SILVA, alcunha ?FINHA?. Estes denunciados, por sua vez, associaram-se para o tráfico de entorpecentes com os denunciados LEANDRO SILVA DOS SANTOS, alcunha ?BUNDA PELUDA?, LUAN BORBA DE LIMA, alcunha ?NARA? OU ?NAIRA? e GILSON NEI MARIANO DOS SANTOS, vulgo ?TOPEIRA?, e recebiam entorpecentes de VANDERLEI DA SILVEIRA QUADROS, alcunha ?TIQUINHO?, para comercialização, além de exercerem importantes tarefas no bando, já que são os responsáveis pelos pontos de drogas e pela venda direta dos entorpecentes aos usuários, ressaltando-se, ainda, a forma truculenta como resolvem os conflitos com desafetos (concorrentes) e devedores, mormente com a utilização de força física (conforme as declarações das vítimas André Luis de Oliveira Guedes e Patric Teixeira Gonçalves - fls. 68,75/76, 79/80 e 83).

A prisão em flagrante de ?BUNDA PELUDA?, pelo delito de tráfico de drogas (BO nº 9230/2016), corrobora tais alegações, uma vez que foram apreendidas na posse deste denunciado pedras de ?crack?, além de objetos sem procedência.

Registre-se que os denunciados ?OVERDOSE? e ?FINHA? são vizinhos de ?BUNDA PELUDA? e ?PATY?, casal associado para o tráfico com ?TIQUINHO? e DÉBORA PRESCILA, tendo sido apurado que aqueles são compadres deste casal de denunciados, o que demonstra estreito laço de afinidade entre eles.

O denunciado GILSON NEI MARIANO DOS SANTOS, alcunha ?TOPEIRA?, é vizinho dos denunciados acima citados, sendo que possui um ponto de venda de entorpecentes na sua residência, conforme fl. 944.

No curso das interceptações, a partir da degravação de diálogos (fls. 40 e 41), foram identificados os denunciados VALTER GABRIEL IRACET, alcunha ?VENO?, e LEONARDO IRACET DA SILVA, alcunha ?NARDO?, os quais, juntamente com ANDREI, JONAS e LUAN, são qualificados como ?cabeças de latas? do bando, responsáveis pela comercialização direta de entorpecentes.

Registre-se que os denunciados DANRLEI VELASCO BONILHA, EVANDRO DARLEI DE QUADROS e JONAS CARVALHO LOURENÇO, integrantes do grupo criminoso, por meio de cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido em decorrência da ?Operação Quero-Quero?, foram presos em flagrante na posse de ?maconha? e pedras de ?crack?, entorpecentes que tinham em depósito no interior de uma residência, razão pela qual foram denunciados pelo delito de tráfico de drogas no processo nº 141/2.15.0005202-1 (cópia da denúncia em anexo).

O denunciado LEANDRO SILVA DOS SANTOS, alcunha ?BUNDA PELUDA?, por sua vez, associado para o tráfico com os demais denunciados, a partir de denúncias anônimas, noticiando a comercialização de drogas pelo acusado, foi preso em flagrante na posse de pedras de ?crack?, as quais trazia consigo e tinha em depósito no interior de sua residência, para fins de venda a terceiros, tendo sido denunciado pelo delito de tráfico de drogas no processo nº 141/2.16.0004003-3 (cópia da denúncia em anexo).

Os denunciados MIRIÃ RODRIGUES DE SOUZA e RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS, integrantes do bando, em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência destes, expedido em decorrência da ?Operação Sem Carinho?, foram presos em flagrante na posse de ?maconha? e ?cocaína?, entorpecentes que tinham em depósito no local, para fins de venda a terceiros, razão pela qual foram denunciados pelo delito de tráfico de drogas no processo nº 141/2.16.0003367-3 (cópia da denúncia em anexo).

O denunciado LEONARDO IRACETI DA SILVA, integrante do grupo criminoso, em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi preso em flagrante na posse de ?maconha? e pedras de ?crack?, drogas que tinha em depósito no interior de sua residência, para comercializá-las a terceiros, tendo sido denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes, conforme processo nº 141/2.16.0003361-4 (cópia da denúncia em anexo).

Por sua vez, LUAN BORBA DE LIMA, associado para o tráfico com os demais denunciados, em decorrência de cumprimento de mandado de busca e apreensão, motivados por interceptações telefônicas e investigações, foi preso em flagrante na posse de porção de ?maconha?, para fins de venda a terceiros, além de balanças de precisão e demais objetos, razão pela qual foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas no processo sob nº 141/2.16.0003365-7 (cópia da denúncia em anexo).

Os denunciados fazem parte de um grupo extremamente organizado, com nítida divisão de tarefas e efetiva atividade no sistema carcerário, e violento, já que apontado como responsável por diversas tentativas de homicídios ocorridas em Capão da Canoa, nos últimos meses, e outros delitos, entre os quais, lesões corporais e ameaças, consoante boletins de ocorrência policial n.º 5028/2016, n.º 6057/2015 (fls. 65, 74 e 83).

2º FATO:
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no primeiro fato, os denunciados ANDREI DA SILVA MATOS, DANRLEI VELASCO BONILHA, EVANDRO DARLEI DE QUADROS, JONAS CARVALHO LOURENÇO, LEANDRO SILVA DOS SANTOS, MIRIÃ RODRIGUES DE SOUZA, VALTER GABRIEL IRACET, EDUARDO ARIOCILDO DE MENEZES BUENO, LEONARDO IRACETI DA SILVA, DÉBORA PRESCILA CAMERINI, VANDERLEI DA SILVEIRA QUADROS, LUAN BORBA DE LIMA, RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS, RAFAEL ROSA DA SILVA e GILSON NEI MARIANO DOS SANTOS corromperam os menores João Vitor Silva de Borba, vulgo ?VITINHO?, e Vinicius Santana Oliveira, vulgo ?GUINHO?, cometendo com eles o delito de associação para o tráfico, descrito no 1º fato.

Nesse período, os adolescentes João Vitor Silva de Borba, vulgo ?VITINHO?, e Vinicius Santana Oliveira, vulgo ?GUINHO?, previamente conluiados e na companhia dos denunciados, praticaram o crime de associação ao tráfico de drogas, descrito no 1º fato da inicial, participando ativamente da execução da venda de entorpecentes.

Conforme degravação das fls. 21/34 e 42/44 (processo em apenso nº 141/2.16.0003021-6), em diálogo entre LUAN e ?BANHA?, verifica-se que o bando conta com a participação dos adolescentes João Vitor Silva de Borba, vulgo ?VITINHO?, e Vinicius Santana Oliveira, vulgo ?GUINHO?, sendo que ?Vitinho? comercializava drogas juntamente com o integrante do grupo criminoso ?BANHA?, enquanto ?GUINHO? vendia entorpecentes em favor dos integrantes do bando DANRLEI, LUAN, JONAS e EVANDRO (fl. 890)?.

As defesas dos recorridos e de seus comparsas postularam, em diversas oportunidades, a revogação das prisões preventivas decretadas, tendo sido impetrados 11 (onze) habeas corpus em favor dos acusados
.

Em 10 de abril de 2017, o Magistrado de primeiro grau, concedeu aos recorridos, juntamente com os corréus DÉBORA PRESCILA CAMERINI e RAFAEL ROSA DA SILVA, o benefício da liberdade provisória
.

Inconformado, o representante do Parquet manejou o RSE n. 70074827833, que foi julgado procedente, à unanimidade, por essa Egrégia Câmara Criminal, em sessão realizada em 07 de março de 2018, ocasião em que restaram restabelecidas as segregações cautelares dos denunciados, em acórdão que restou assim ementado:

?RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

A partir de interceptações telefônicas, depreendeu-se que os acusados, em tese, integram estruturada associação destinada ao tráfico de entorpecentes, havendo informação da participação de indivíduos que se encontram recolhidos em estabelecimento prisional e adolescentes na prática delitiva. As circunstâncias narradas nos autos evidenciam o periculum libertatis, a exigir, ainda que em juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva para a garantia da ordem pública, tendo sido reconhecida a regularidade da custódia de parte dos acusados neste grau de jurisdição. Acrescenta-se que os recorridos, embora primários, respondem a processos por crimes graves, a indicar eventual caráter recidivante de sua conduta. De todo modo, condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. Prisão restabelecida.

RECURSO PROVIDO?.

Em 09 de janeiro de 2019, o Magistrado de primeiro grau concedeu novamente a liberdade provisória aos recorridos e a Rafael Rosa da Silva
, reconhecendo o excesso de prazo para formação da culpa, nos seguintes termos:

?Vistos. Compulsando os autos, verifico excesso de prazo, porquanto ação judicial iniciada em 2016. Com efeito, os acusados, estão presos a meses/anos sem que tenha previsão próxima de encerramento da instrução da ação penal, em face de serem 15 réus, bem como da estrutura logística do Estado, mais pontualmente da SUSEPE, o que acaba por alongar ainda mais essa fase e tornar as demais práticas futuras de deslocamento de réus presos igualmente incertas de concretização (transportando apenas 12 réus presos por semana, quando os fazem, numa comarca com aproximadamente 90 réus presos), conjuntura que demanda a concessão de liberdade. Isso posto, CONCEDO aos acusados VANDERLEI DA SILVEIRA QUADROS, LUAN BORBA DE LIMA, RAFAEL ROSA DA SILVA e RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes condições até a prolação de sentença, sob pena de revogação do benefício: a) Comparecimento em todos os atos processuais; b) Comparecimento até 05 dias antes de efetivar a mudança de residência para informar o juízo o novo endereço mediante documento comprobatório; e c) Recolhimento noturno, a partir das 20h. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo serem imediatamente postos em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos, consignando as condições acima no documento. Intime-se, na mesma oportunidade, os réus para que compareçam no Cartório, no primeiro dia útil após a soltura, a fim de firmarem compromissos. Comunique-se à PMEO. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Após, aguarde-se o retorno das precatórias inquiritórias. Diligências. (...)?.

Contra tal decisão se insurge o representante do Ministério Público na origem.

E razão lhe assiste, porquanto premente a necessidade do restabelecimento das segregações cautelares dos recorridos.

Com efeito, evidenciada a necessidade da manutenção dos acusados em cárcere, diante da evidente gravidade das condutas que lhe são imputadas, bem como em virtude de seu constante envolvimento em ilícitos criminais, a atestar sua alta periculosidade social.

De ressaltar, nesse contexto, a presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP.

Presente o fumus comissi delicti na materialidade dos delitos perpetrados, assim como nos indícios suficientes da autoria, decorrentes do robusto caderno probatório colacionado em sede inquisitorial, incluindo interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e diversos depoimentos colhidos, notadamente os dos policiais responsáveis pelo extenso trabalho investigativo levado a cabo.

Conforme anteriormente já referido, no curso de investigação acerca do cometimento de um delito de latrocínio, apurou-se que VANDERLEI DA SILVEIRA QUADROS e sua então companheira administravam diversos pontos de venda de substância entorpecente na cidade de Capão da Canoa, sendo que LUAN BORBA DE LIMA gerenciava um desses pontos, assim como o fazia o recorrido RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS.

Ainda que nos autos do processo-crime originário não se apure o cometimento do delito de tráfico de substância entorpecente por parte dos recorridos, foram apreendidos, em poder de Luan, tijolos de maconha, uma arma de fogo municiada e duas balanças de precisão. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Rafael Leonardo, foi encontrada significativa quantidade de maconha e de cocaína.

Também o periculum libertatis resta evidenciado, considerada a gravidade concreta das condutas em tese praticadas, somado ao constante envolvimento dos recorridos na seara criminal, a atestar sua alta periculosidade social. É que, embora sejam primários, a complexidade da organização criminosa supostamente integrada por Luan, Rafael Leonardo e Vanderlei, revelando elevado grau de envolvimento com ilícitos criminais, demonstra a efetiva necessidade de sua manutenção em cárcere.

Não se pode perder de vista que Rafael Leonardo responde a ações penais pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo e de homicídio qualificado, tendo sido preso em flagrante delito, em 20 de dezembro de 2017 ? na primeira oportunidade em que agraciado com o benefício de liberdade provisória, portanto -, em virtude do suposto cometimento do delito de tráfico de drogas (processo-criminal n. 141/2.18.0000014-0); Vanderlei responde a processo-criminal pelo delito de posse ilegal de arma de fogo (n. 141/2.16.0003366-5), e Luan registra condenação provisória pelos delitos de tráfico de substância entorpcente e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

Destarte, o provimento do recurso interposto pelo representante do Parquet não resultaria eventual coação ou ilegalidade aos acusados, mostrando-se eficiente a afastá-los do convício social e da reiteração criminosa, sob o fundamento da garantia da ordem pública, que restou inequivocamente abalada, com o agir dos mesmos.

A propósito:

?HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de furto qualificado, convertida a prisão em preventiva. Decisum constritório bem fundamentado em requisitos constantes do art. 312 do CPP, sobretudo como garantia da ordem pública. Ainda que o delito imputado não tenha sido cometido mediante grave ameaça e/ou violência, sobreleva o histórico criminal do paciente, que é indivíduo reincidente por crime grave roubo duplamente majorado tentado - e ostenta outra condenação provisória pela prática de furto duplamente qualificado. Nítida a propensão ilícita, a indicar a periculosidade do agente e do risco que sua soltura representa à sociedade, propensão esta que deve ser contida, e não estimulada, servindo de fundamento à segregação cautelar, porque sob risco a ordem pública. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados, tanto que já recebida a denúncia. Periculum libertatis e fumus comissi delicti evidenciados. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Impossibilidade de sobreposição de direito individual à liberdade do cidadão, representado pelo princípio da presunção de inocência, à paz social, às garantias da coletividade e à segurança, a contrição cautelar não representando cumprimento antecipado de pena, tampouco infringindo normativa constitucional ou infraconstitucional. 3. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Fundamentada a necessidade da contenção física cautelar, calcada firmemente nos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, automaticamente está excluída a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas. Inteligência do art. 321 do CPP. No caso, inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. Em primeiro lugar, porque se trata de delito cuja pena máxima supera os 4 anos de reclusão preconizados pela Lei nº 12.403/2011, sendo perfeitamente viável o encarceramento cautelar. Em segundo lugar, porque se trata de réu reincidente. Em terceiro lugar, as medidas alternativas relacionadas no art. 319 do CPP não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduo que demonstra maior periculosidade, em face do risco de reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA?. (Habeas Corpus Nº 70078279924, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 25/07/2018). ? grifos apostos.

No tocante às medidas cautelares diversas da segregação, também se mostram descabidas no caso dos autos.

É que uma vez fundamentada a medida extrema, nos requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal, exclui-se, automaticamente, a possibilidade de sua aplicação, por explicitação, a contrario sensu, do disposto no artigo 321 do mesmo estatuto processual penal.

Tampouco verificado, ao contrário do entendimento do Julgador, o apontado excesso de prazo para a formação da culpa.

Em que pese as prisões preventivas dos recorridos tenham perdurado pelo período de 10 (dez) meses
, justifica-se o alargamento da fase instrutória, uma vez que verificada a extrema complexidade do processo-crime originário, que imputa a prática de dois fatos típicos a quinze réus ? assistidos por defensores diferentes -, tendo sido expedidas cartas precatórias para oitivas de testemunhas residentes fora da Comarca de origem, além de terem sido formulados diversos pedidos de concessão de liberdade provisória pelas defesas.

Nesse contexto, de referir que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa, determinando, tão somente, a adoção de critérios de razoabilidade na análise de circunstâncias que rondam a produção probatória, de sorte a evitar desnecessária demora à sua conclusão.

De sublinhar, entretanto que, assim como já determinado por essa Egrégia Câmara Criminal, no julgamento do habeas corpus n. 70079976049, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2018, deve, o Magistrado de primeiro grau, imediatamente designar audiência de instrução para coleta de prova oral, com o intuito de se evitar ainda maior retraso na conclusão do feito.

Por fim, no que diz respeito às alegações defensivas, no sentido de que os recorridos Vanderlei e Luan possuírem residência fixa e família constituída, deve-se atentar que suas apontadas condições pessoais favoráveis não se sobrepõem ao bem estar da coletividade, em especial quando em xeque a garantia da ordem pública.

Destarte, impositiva, no caso dos autos, o restabelecimento das segregações cautelares dos recorridos, nos exatos termos do que pretende o representante do Ministério Público de primeiro grau.

Nesse passo, é o parecer do Ministério Público, neste grau de jurisdição, pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público de origem, para efeito de ver-se restabelecidas as prisões preventivas de LUAN BORBA DE LIMA, RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS e VANDERLEI DA SILVEIRA QUADROS, presentes os requisitos autorizadores da medida extrema.

Daí por que estou provendo o recurso em sentido estrito para restabelecer a prisão preventiva dos recorridos.
Des. Manuel José Martinez Lucas (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083223784, Comarca de Capão da Canoa: \POR MAIORIA, VENCIDO O DES. HONÓRIO, DESPROVERAM O RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: LEANDRO DA ROSA FERREIRA
? Especificamente impetrados em favor dos recorridos os habeas corpus n. 70071074785, julgado pela 3ª Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça em 19 de outubro de 2016; 70078215399, julgado por essa Egrégia Câmara Criminal em 11 de julho de 2018 e 70079976049, igualmente julgado por essa Câmara Criminal, na data de 19 de dezembro de 2018.

? Vistos. Diante da situação atual dos réus abaixo elencados, a de serem primários, bem como as de que sendo colocados em liberdade para responderem ao processo nada indica que se evadirão do distrito da culpa, nem que eventualmente intimidarão testemunhas ou destruirão provas, verifico a desproporcionalidade da medida no presente feito, revendo posicionamento anterior adotado e deferindo os pedidos defensivos anteriores. Cifre-se que os réus possuem residência e emprego fixos. Afora isso, não se pode olvidar que o objetivo da prisão cautelar não é o cumprimento antecipado de eventual pena, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, sendo que a maioria, quiçá poderá ser beneficiada ainda com a minorante do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Assim sendo, responderem o processo com a liberdade privada, ofende ao princípio da presunção de inocência, razão pela qual mostra-se imperativa a liberdade. Isso posto, DEFIRO OS PEDIDOS DEFENSIVOS e CONCEDO aos acusados PRIMÁRIOS DÉBORA PRESCILA CAMERINI, VANDERLEI DA SILVERIA QUADROS, LUAN BORBA DE LIMA, RAFAEL LEONARDO BUGS DOS SANTOS e RAFAEL ROSA DA SILVA a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes condições, sob pena de revogação do benefício: a) Comparecimento em todos os atos processuais; b) Comparecimento bimestral em Cartório, no curso do respectivo mês de apresentação, a fim de informar suas atividades e endereço atualizado; e c) Recolhimento noturno, a partir das 20h. Expeçam-se Alvarás de Soltura, devendo serem imediatamente postos em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos, consignando as condições acima nos documentos. Intimem-se, na mesma oportunidade, os réus para que compareçam em Cartório, no primeiro dia útil após a soltura, a fim de firmarem compromisso. Comunique-se à Penitenciária Modulada Estadual de Osório e Presídio Feminino Estadual de Torres. Prejudicado o pedido da fl. 1280, porquanto perdeu seu objeto, bem como o do petitório da fl. 1296, em vista de sua soltura para responder doravante em liberdade. Ciente da apresentação de resposta a acusação de RAFAEL LEONARDO, faltando, ainda DANRLEI, EVANDRO, LEANDRO, LUAN e MIRIÃ (fls. 1282/1291). Vista dos autos por 02 dias à signatária das fls. 1292/1293 para elaboração de resposta à acusação do corréu LUAN. Nomeio como Defensor Dativo de DANRLEI, EVANDRO e LEANDRO, o Dr. MARCO JOSÉ STEFANI, OAB/RS 44.562, devendo ser intimado do encargo, bem como para apresentar defesa preliminar, deferindo-lhe carga de 05 dias dos autos, após a carga à defensora do corréu LUAN. Remetam-se as informações à Primeira Câmara do TJ/RS com relação a corré DÉBORA, informando sua soltura, inclusive. Ciência ao Ministério Público e à Defesas. Por derradeiro, aguarde-se o retorno das precatórias das fls. 1277 e 1195 . Diligências.

? Sobreveio a notícia de seu falecimento (fls. 99/100), razão pela qual o Magistrado de primeiro grau declarou extinta sua punibilidade, com fundamento no disposto no art. 107, inciso I, do Código Penal (fl. 101).

? Depois de restabelecidas em sede recursal.



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