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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083524827 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083524827_7e1fe.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

JWN

Nº 70083524827 (Nº CNJ: 0324391-72.2019.8.21.7000)

2019/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

O paciente foi preso em flagrante delito, convertida a prisão em preventiva para garantia da ordem pública. O decreto prisional foi fundamentado na gravidade do delito, considerada a apreensão de variedade de entorpecente (83 gramas de maconha e 33,6 gramas de crack). Ademais, trata-se de réu reincidente específico, necessária a medida para evitar a reiteração delitiva. Sobreveio condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado, decisão que foi mantida por este Tribunal quando do julgamento da Apelação nº 70083050393. Fundamentado o decreto prisional e condenado provisoriamente o paciente, não há razoabilidade na concessão do direito de recorrer em liberdade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausente constrangimento ilegal ao direito de locomoção do preso.

ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083524827 (Nº CNJ: 0324391-72.2019.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

LUCAS DE ALMEIDA MOHR


IMPETRANTE

JOSEMAR LUIZ SCHUSTER


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lucas de Almeida Mohr, preso pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul.

O impetrante postula a concessão do direito de apelar em liberdade. Sustenta que não remanescem os motivos que ensejaram a prisão, ausente periculum libertatis. Acrescenta que a decisão a quo, ao manter a segregação do paciente ao proferir sentença, não encontra motivação concreta. Requer, liminarmente, a revogação da prisão.

A liminar foi indeferida pelo Des. Manuel Lucas.

As informações solicitadas não foram prestadas, por terem sido os autos remetidos a este Tribunal.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

O paciente foi preso em flagrante em 08 de abril de 2019, pela prática do crime de tráfico de drogas, prisão que foi convertida em preventiva. Na exordial acusatória, constou que policiais militares receberam informações de que Josemar entregaria droga em determinado endereço. Em diligência, abordaram o acusado, com quem encontraram um tijolo de maconha (83 gramas), cinco porções de crack (0,6 gramas) e uma porção maior da mesma droga (33 gramas), além de uma balança de precisão.

A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, considerada a apreensão de variedade de substância entorpecente. Ressalta-se, também, a possibilidade concreta de reiteração delitiva, uma vez que o paciente registra duas condenações anteriores por tráfico de drogas, uma delas caracterizadora de reincidência (processo nº 010/2.17.0013373-7), o que constitui fundamento idôneo a amparar a segregação cautelar
.

Em 06 de setembro de 2019, sobreveio sentença de procedência da ação penal, para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei de Drogas, aplicada a pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na sentença, o Juízo singular manteve a segregação em razão do histórico criminal do acusado, que ostenta uma condenação definitiva e outra provisória por tráfico.

A sentença a quo foi mantida por esta Câmara quando do julgamento da Apelação nº 70083050393, em 18 de dezembro de 2019.
Neste contexto, não há que se falar em ilegalidade da prisão ou ausência de fundamentação da decisão singular, mantida a medida excepcional com base em elementos concretos dos autos, que satisfazem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não há razoabilidade na concessão do direito de recorrer em liberdade, mormente quando já confirmada a condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. [...] 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. Caso em que o paciente foi preso em flagrante, convertida a custódia em preventiva, respondeu a ação penal encarcerado e findou condenado por tráfico de entorpecentes, pois surpreendido, na companhia de corréu, transportando vultosa quantidade de entorpecente, que evidenciaram sua participação em organização criminosa de extensão, na qual exercia papel diferenciado. 3. Tais circunstâncias revelam a maior reprovabilidade do delito perpetrado e a excessiva periculosidade social do envolvido, autorizando a preventiva. 4. Nas hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência, pois mostra-se incongruente manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, quando devidamente reconhecida a sua culpabilidade e preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC 527.854/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019)
Assim, fundamentada a prisão nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e sobrevindo condenação em segundo grau, a reforçar a autoria delitiva, não há flagrante constrangimento ilegal a ser reconhecido em desfavor do paciente.

Pelo exposto, voto por denegar a ordem.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083524827, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO PAULO BERNSTEIN
? HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que o paciente é reincidente específico, bem como ser a quantidade de droga apreendida considerável, a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva. 3. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 4. Habeas corpus denegado. (HC 538.552/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)





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