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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083603464 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JWN

Nº 70083603464 (Nº CNJ: 0332255-64.2019.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

1. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado. Presentes prova indícios suficientes de autoria dos delitos imputados. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, considerada a gravidade da conduta e eventual periculosidade dos agentes, havendo indicativo de que a organização criminosa era comandada por indivíduos recolhido ao sistema prisional. A paciente é reincidente pelo crime de tráfico e associação, o que indica possibilidade concreta de reiteração delitiva, a autorizar a segregação cautelar. Preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 312 do CPP, não sendo suficiente a aplicação de cautelares alternativas.

2. A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. , inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação da demora no curso da instrução através da ponderação com o princípio da proporcionalidade, que em seu sentido estrito autoriza a maior dilação dos prazos processuais quando a ação penal apresentar maior complexidade. Embora reconhecido o excesso de prazo em favor dos corréus, o juízo singular designou audiência de instrução para 13 fevereiro de 2020, a alterar a situação fático-processual, sendo possível eventual compensação pelo atraso. Ademais, o vetor da importância da decisão no seio da comunidade torna prudente a dilação dos prazos, a considerar que a paciente é reincidente por tráfico e associação, bem como estava vinculada, em tese, ao líder do grupo criminoso, elementos indutores de sua periculosidade. Não se constata, assim, flagrante ilegalidade na prisão.

ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083603464 (Nº CNJ: 0332255-64.2019.8.21.7000)


Comarca de São Borja

J.M.B.

..
IMPETRANTE

N.R.S.

..
PACIENTE

J.1.V.C.C.S.B.R.

..
COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Natiele Rodrigues de Souza, presa pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Borja.

O impetrante relata que a paciente está presa desde 05 de dezembro de 2018. Aduz que a liberdade da acusada não representa risco à ordem pública, não preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Alega excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a extensão de efeitos da decisão favorável concedida aos corréus. Pugna pela concessão liminar da ordem de habeas corpus.

A liminar foi indeferida em plantão jurisdicional, decisão mantida pelo Des. Honório, em substituição a este Relator.

Vieram as informações da autoridade apontada coatora.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

A prisão preventiva da paciente foi decretada em 07 de dezembro de 2018, na segunda fase do procedimento investigativo denominado Operação Velho Oeste, oportunidade em que decretada a medida para outros trinta e cinco investigados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O alvo inicial era Marcos Martins Antunes.

Conforme decisão que decretou a prisão, a paciente estaria vinculada a núcleo da organização criminosa liderada por Jorge Alberto dos Reis Garcia, com quem tinha um relacionamento extraconjugal.

Segundo as investigações, Natiele recebia remuneração do corréu para guardar substância entorpecente e ingressar com droga e celulares no presídio onde Jorge Alberto encontrava-se recolhido. O Juízo singular reproduziu diálogos datados de julho de 2018, que, nos termos do relatório policial, indica o envolvimento da acusada no ilícito
.

Presente, portanto, o fumus comissi delicti.
A prisão foi decretada para garantia da ordem pública. A Magistrada fez referência ao grau de estruturação da organização criminosa, ramificada em vários núcleos. Salientou o fato de que Marcos Martins Antunes e Jorge Alberto dos Reis, mesmo recolhidos ao sistema prisional após deflagrada a primeira parte da Operação, reestruturaram o grupo criminoso. Tal circunstância indica, a priori, maior periculosidade da suposta organização, que sofre influência de indivíduos que se encontram sob a tutela do Estado, a demonstrar que sequer a segregação cautelar, medida de maior ingerência sobre a liberdade dos agentes, é suficiente para frear a prática delitiva.

No que se refere à paciente, há indicativo de que o corréu a utilizava como longa manus na prática delitiva, pois fazia, em tese, o elo entre o ambiente externo e a casa prisional. Tal circunstância demonstra gravidade concreta da conduta, sendo causa de aumento de pena dos delitos previstos na Lei nº 11.343/06.

Ademais, Natiele é reincidente específica pelos crimes de tráfico e associação, aplicada a pena de oito anos de reclusão, cumprida em outubro de 2017.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condição de reincidente, principlamente pela prática do mesmo crime ora imputado, constitui fundamento idôneo a autorizar a prisão. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que o paciente é reincidente específico, bem como ser a quantidade de droga apreendida considerável, a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva. 3. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 4. Habeas corpus denegado. (HC 538.552/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)
A possibilidade de reiteração delitiva autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois insuficientes outras medidas cautelares.

Evidenciado, assim, o periculum libertatis a exigir, ainda que em um juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva.

Analiso, ainda, o alegado excesso de prazo na formação da culpa.

A prisão preventiva da paciente foi decretada em 07 de dezembro, cumprido o mandado em 14 de dezembro de 2018.

A autoridade policial postulou a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, em razão da complexidade da organização investigada, o que foi deferido. Após concluído o inquérito, o Parquet ofereceu denúncia, imputando à paciente a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Em 07 de maio de 2019, o Juízo singular determinou a notificação dos acusados. Posteriormente, o Ministério Público aditou a denúncia para incluir a ré Josiane Wersche no segundo fato da denúncia, a qual foi intimada para apresentar defesa preliminar.

Em consulta à movimentação processual no site deste Tribunal de Justiça, consta movimentação datada de 29 de outubro de 2019, quando foi recebida a exordial acusatória. Na decisão, não foi designada audiência de instrução, pois necessária prévia localização dos réus, especialmente do coacusado Marcos, em razão da notícia de que seria transferido a Presídio Federal em outro Estado da Federação.

Neste contexto, foi concedida por esta Câmara ordem de habeas corpus aos corréus Eduardo Cesario Pinto e Helen Roberta Garcia, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2019.

Posteriormente, em 14 de janeiro de 2020, o Juízo singular designou audiência de instrução para 13 de fevereiro de 2020.
Ainda que o excesso de prazo na formação da culpa seja circunstância objetiva, seu reconhecimento depende de análise casuística, pois possível resultado diverso a partir da ponderação da importância da decisão no seio da comunidade.

Ademais, dada movimentação ao feito pelo Juízo singular, houve alteração da situação fático-processual a ser considerada na análise da extensão de efeitos da decisão.

A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. , inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação da demora no curso da instrução através da ponderação com o princípio da proporcionalidade, que em seu sentido estrito autoriza a maior dilação dos prazos processuais quando a ação penal apresentar maior complexidade.

A garantia à duração razoável, no entanto, não assegura processo rápido ou célere, pois a própria ideia de processo remete ao tempo como algo inerente ao trâmite da ação penal, a fim de efetivar, inclusive, os demais direitos fundamentais que devem ser observados ? como o contraditório e a ampla defesa. O dispositivo, portanto, objetiva evitar a desproporção entre a duração do processo e a complexidade da demanda.

Na linha da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a análise da proporcionalidade da tramitação da ação penal depende da análise de condições objetivas da causa (como exemplo, complexidade do direito material colocado, o número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias)
. Os prazos processuais para conclusão da instrução, portanto, não apresentam as características da fatalidade e da improrrogabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais
.

O transcurso de prazo justificável, portanto, depende da análise da tríade já clássica (complexidade da causa, comportamento das partes e conduta do Juiz na condução do processo), podendo ser acrescentados a importância da decisão da causa na vida do réu (máxima, em face da constrição de sua liberdade) e, cogito, a importância no seio da própria comunidade (vetor diretamente proporcional à gravidade do delito).

Embora a paciente esteja presa há um ano e dois meses, recentemente foi aprazada audiência de instrução, podendo o Juízo singular compensar eventual demora durante o curso do processo.

Ainda, destaco que, na concessão da ordem de habeas corpus, foram consideradas as condições pessoais favoráveis dos coacusados. No caso, diferente dos corréus, a paciente é reincidente específica pelo crime de tráfico, bem como tinha vínculo direto com o líder do grupo, elementos indutores de maior periculosidade, de modo que o vetor da importância da decisão para a comunidade torna prudente maior dilação dos prazos.

Não constato, portanto, flagrante constrangimento, ausente excesso de prazo na formação da culpa.

Por isso, voto por denegar a ordem.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083603464, Comarca de São Borja: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? NATIELE x BETÃO (17/07/2018) ? Natiele pergunta se Betão vai querer que ela vá na visita e Betão diz que sim. Natiele pede para ele lhe avisar. Betão diz que é mais ou menos o mesmo (levar a mesma quantidade). NATIELE x BETÃO (20/07/2018) ? Falam sobre levar coisas para o presídio. Ao final, Betão sugere conseguir alguém para que possam levar mais coisas. Natiele indica o filho da vizinha e Betão pergunta quanto ele cobra. Natiele diz que é pra dar um, né, qualquer 15 pila.

? AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). [...] HC 144747 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019.

? RHC 106.766/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019.



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