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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083627000 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083627000_a72fc.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

JWN

Nº 70083627000 (Nº CNJ: 0001059-18.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. PRISÃO MANTIDA.

1. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado. Presentes indícios suficientes de autoria de crime previsto na Lei nº 11.343/06. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública. O Juízo singular destacou os elementos colhidos durante a investigação, que apontam envolvimento do acusado com ilícito, a indicar que não se trata de prática delitiva ocasional. Ademais, o paciente registra condenação por roubo majorado e responde a outros processos pela prática dos crimes associação, porte de arma com numeração raspada, receptação e estelionato, o que indica possível recidivância. Evidenciado, assim, o periculum libertatis a exigir, ainda que em um juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva para a garantia da ordem pública, em que pese a primariedade do paciente.

2. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar.





ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083627000 (Nº CNJ: 0001059-18.2020.8.21.7000)


Comarca de Sananduva

VINICIUS LUIS BRUM


IMPETRANTE

VOLNEI DE CAMPOS DIAS


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANANDUVA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Volnei de Campos Dias, preso pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Sananduva.

O impetrante alega que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Relata que foram cumpridos mandados de busca na casa do paciente e em seus estabelecimentos comerciais e nada ilícito foi encontrado. Requer, liminarmente, a soltura do paciente e, no mérito, a confirmação da ordem.
A liminar foi indeferida.

Vieram as informações da autoridade apontada coatora.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Reproduzo, por oportuno, a decisão que indeferiu a liminar:
O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas.

Narra a denúncia que Volnei, sua companheira Evanilde e Jackson estavam sendo investigados na Operação Espraiada, pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo expedido mandado de busca e apreensão para o imóvel onde residiam. No local, foram apreendidos R$ 1.396,00, uma balança de precisão e um pote plástico com pó branco.

Não obstante a ausência de apreensão de drogas, o Juízo a quo aduziu que, conforme elementos da investigação, há indicativo de que os acusados mantinham contato com possíveis usuários, quando combinavam a venda e a entrega de substância entorpecente. Ao decretar a prisão, fez referência às interceptações telefônicas, às mensagens extraídas dos celulares e declarações de usuários. Destacou a ?concreta possibilidade de interferência dos acusados na instrução processual?, a partir da conduta adotada pela corré Evanilde. Durante a diligência, o celular dela foi apreendido, e, quando os policiais se distraíram, Evanilde tomou o objeto da mão de um dos agentes e o danificou, inutilizando-o, de modo que não foi possível acessar o conteúdo. Concluiu ser necessária a prisão para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, revelada pelo grau de organização e de periculosidade do grupo criminoso, atuação que se depreendeu da operação policial denominada ?Operação Espraiada?.

Não identifico, na sumária cognição neste momento permitida, flagrante constrangimento ilegal em desfavor do paciente, pois decretada sua prisão a partir de elementos concretos dos autos, existente indicativo do vínculo associativo direto do paciente no tráfico de drogas supostamente praticado pelos investigados.

Ademais, Volnei registra condenação ainda não definitiva por roubo, bem como responde processos por supostos estelionatos, furto e receptação, o que indica eventual caráter recidivante de sua conduta.

Conforme informações da autoridade apontada coatora, a prisão preventiva do paciente foi objeto de representação pelo Delegado de Polícia nos autos da Operação Espraiada, que tinha como alvos iniciais os corréus Adriana Aparecida Telheiros, Vinicius Rafael Masiero, Leosmar Ferreira e Anderson Telheiros Favero, os quais foram presos em flagrante, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, em 24 de outubro de 2019.

Dada continuidade às investigações, depreendeu-se das interceptações o envolvimento de outros indivíduos no comércio ilícito de entorpecentes, dentre eles o paciente, que estaria associado a Evanilde Casturino, sua companheira, e Jackson Portes da Silva.

A prisão preventiva foi decretada em 13 de dezembro de 2019. O Juízo singular entendeu estar demonstrado o fumus comissi delicti, destacando o minucioso trabalho de investigação realizado pela Polícia Civil. Aduziu que, embora não apreendida substância entorpecente na residência dos réus, foram encontrados outros objetos que denotam a prática delitiva, como balança de precisão e embalagens comumente utilizadas para armazenar droga. Asseverou que a apreensão dos objetos, embora não represente muito para fins de tráfico, se somada ao contexto investigativo da operação, demonstra os indícios de autoria dos crimes imputados.

Fez menção aos diálogos interceptados e os dados obtidos através da apreensão de aparelhos celulares, destacando o registro feito à fl. 383 dos autos, em que é possível verificar uma conversa entre o telefone do acusado Jackson e o número (54) 9963-0490 (sem identificação), através do aplicativo de mensagens Whatsapp, onde Jackson confirma que possui uma ''BOCA'' ao lado do restaurante Buenas Brasa. De acordo com o relatório de investigação, o paciente era proprietário de uma oficina de chapeação, ao lado do restaurante Buebas Brasas, sendo Volnei supostamente responsável pelo gerenciamento do ponto de tráfico, enquanto Jackson distribuía a droga aos usuários.

Acrescento, ainda, o depoimento do dependente químico Gilson Ramos da Silva (fl. 430 do inquérito policial), que relatou ter sido usuário de cocaína por mais de um ano, e que, no período, adquiria drogas de Dinho, Volnei e Felipe.

Neste contexto, em juízo de cognição sumária, a considerar que a instrução processual encontra-se no início, identifico o fumus comissi delicti de crime previsto na Lei nº 11.343/06, suficiente a preencher o pressuposto do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Consigno que a não apreensão de substância entorpecente pode comprometer, quando da realização de juízo de mérito, a materialidade do crime de tráfico. Não interfere, entretanto, na tipificação do crime de associação para o tráfico, delito que satisfaz o requisito do artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

No que tange à necessidade da prisão, o Juízo a quo decretou a prisão para garantia da ordem pública. Mencionou que as interceptações telefônicas indicam o caráter recidivante da conduta dos agentes, pois revelam várias conversações entre os réus e possíveis usuários. Tais circunstâncias, a priori, apontam envolvimento com a prática delitiva, a demonstrar que não se trata de mero tráfico ocasional.

Ademais, o paciente registra condenação por roubo majorado e responde a processos por estelionato, receptação, porte ilegal de arma com numeração raspada e associação criminosa. A existência de ações penais em curso, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a prisão cautelar, pois indica a insuficiência de medidas alternativas à prisão:

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA. ORDEM DENEGADA.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal.

2. Ao converter a prisão temporária em preventiva, o Juízo singular asseverou o risco de reiteração delitiva do agente, uma vez que o paciente fora preso em flagrante por cometer outro delito.

3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que o registro de ações penais ou inquéritos policiais em andamento evidencia o risco de reiteração delitiva e, por isso mesmo, pode ensejar a segregação preventiva do acusado.

4. Oferecida a denúncia, fica prejudicada a tese de excesso de prazo para o oferecimento da exordial acusatória.

5. Ordem denegada.

(HC 482.270/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)
Evidenciado, assim, o periculum libertatis a exigir, ainda que em um juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva para a garantia da ordem pública.
Ademais, como vem sendo decidido por este Tribunal e pelos Tribunais Superiores, condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar (STJ, HC 507.555/SP, 5ª T., julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019; STJ, HC 472.161/SP, 6ª T., julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019).
Diante das circunstâncias dos fatos, adequada a segregação cautelar. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, em face da presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Não há ilegalidade na manutenção da segregação fundamentada para a garantia da ordem pública, sendo, no caso, inviável a substituição por outra medida, elencada no artigo 319 do CPP.

Ante o exposto, voto por denegar a ordem.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083627000, Comarca de Sananduva: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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