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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083528984 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083528984_cf65f.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

JWN

Nº 70083528984 (Nº CNJ: 0324807-40.2019.8.21.7000)

2019/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA.
1. O paciente foi preso preventivamente no início da ação penal, a partir de decisão fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O decreto prisional foi fundamentado na gravidade do delito, considerada a apreensão de variedade e grande quantidade de entorpecente com as corrés (10kg de maconha e 96 gramas de cocaína). Ademais, trata-se de réu reincidente, que se encontrava preso à época do fato, necessária a medida para evitar a reiteração delitiva. Sobreveio condenação à alta pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial fechado, quando mantida a prisão. Não há razoabilidade, no contexto dos autos, na concessão do direito de recorrer em liberdade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não há excesso de prazo na formação da culpa, ausente inércia a ser atribuída à autoridade apontada coatora. O paciente encontra-se preso desde setembro de 2017. Em dezembro de 2018, foi proferida sentença condenatória, a tornar superada a alegação de excesso de prazo. Ao que tudo indica, eventual demora para a remessa dos autos a este Tribunal decorreu de conduta defensiva, ausente ilegalidade a ser reconhecida em favor do paciente.

ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083528984 (Nº CNJ: 0324807-40.2019.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo

RAFAEL VARGAS DA ROSA


IMPETRANTE

ALDORI CHAVES CAMARGO


PACIENTE

JUÍZO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Aldori Chaves Camargo, preso pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, indicando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo.

O impetrante relata que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 21 de setembro de 2017. Defende que não permanecem hígidos os motivos que ensejaram a prisão preventiva, considerado o decurso do tempo. Aduz que o atraso no trâmite processual não pode ser atribuído ao acusado e a manobras defensivas. Faz referência ao caráter excepcional da prisão preventiva. Requer, liminarmente, a revogação da prisão, ou sua substituição por cautelares alternativas.

A liminar foi indeferida pelo Des. Manuel Lucas.

Vieram as informações da autoridade apontada coatora.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

O paciente e as corrés Tatiane e Sandra foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Conforme narra a exordial, Aldori estava sendo investigado pelo envolvimento com o comércio ilícito de entorpecentes, sendo supostamente responsável pela compra e distribuição da droga do interior de estabelecimento prisional, passando orientações às coacusadas, sua irmã e sua companheira. Na denúncia, foram colacionados diálogos datados de agosto de 2017, entre Aldori e Sandra, que indicam a autoria delitiva.

Em diligência no endereço onde estavam Tatiane e Sandra, foram apreendidos mais de dez quilos de maconha e noventa e seis gramas de cocaína. As rés foram presas em flagrante.

A autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente. O Juízo a quo acolheu a representação, entendendo que os documentos do inquérito demonstram os indícios de autoria, pois, embora recolhido ao sistema prisional em Santa Maria, Aldori comandava o tráfico, a partir de determinações a Sandra e Tatiane.

Em 21 de dezembro de 2018, sobreveio sentença de procedência da ação penal, para condenar Aldori à pena de 11 anos, 09 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, o que reforça os indícios de autoria do delito.

Na sentença, o Juízo singular manteve a prisão preventiva, por entender hígidos os fundamentos que a determinaram, salientando que o réu ostenta condenações em sua ficha criminal.

Compulsada a certidão de antecedentes do réu, observa-se que registra condenações definitivas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, homicídio qualificado e receptação culposa, além de responder a outros processos por tráfico e homicídio.

Tal circunstância constitui fundamento idôneo para justificar a manutenção da prisão preventiva, pois revela possibilidade concreta de reiteração delitiva. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que o paciente é reincidente específico, bem como ser a quantidade de droga apreendida considerável, a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva. 3. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 4. Habeas corpus denegado. (HC 538.552/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)
O transcurso do tempo, neste contexto, não demonstra o esmaecimento do periculum libertatis, ausente excesso de prazo a ser reconhecido em favor do paciente.

Embora esteja preso há dois anos e quatro meses, a instrução foi encerrada e foi proferida sentença condenatória há mais de um ano, em 18 de dezembro de 2018, ausente morosidade na prestação jurisdicional a ser atribuída à autoridade apontada coatora.

Em informações, a Magistrada relatou ter sido interposto recurso de apelação em 31 de janeiro de 2019, e que os autos foram retirados em carga pela defesa em 20 de março de 2019 e devolvidos apenas em 11 de setembro. Em 19 de setembro, foram apresentadas contrarrazões, e o processo foi remetido a este Tribunal em outubro.

Concluso o processo para julgamento em 12 de novembro, na mesma data foi proferido despacho determinando o retorno à origem, para que o réu fosse pessoalmente intimado da sentença.

Neste contexto, entendo que se encontra superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Para além da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo singular já proferiu sentença condenatória, ausente inércia na condução do feito. Ao que tudo indica, a demora para remessa dos autos a este Tribunal decorreu de conduta defensiva.

Não há, portanto, flagrante constrangimento ilegal em desfavor do paciente, que respondeu ao processo preso preventivamente, não sendo razoável que, após condenado à alta pena privativa de liberdade, seja solto para apelar, uma vez que permanecem os motivos que justificaram a medida excepcional.

Nesse sentido, a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. [...] 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. Caso em que o paciente foi preso em flagrante, convertida a custódia em preventiva, respondeu a ação penal encarcerado e findou condenado por tráfico de entorpecentes, pois surpreendido, na companhia de corréu, transportando vultosa quantidade de entorpecente, que evidenciaram sua participação em organização criminosa de extensão, na qual exercia papel diferenciado. 3. Tais circunstâncias revelam a maior reprovabilidade do delito perpetrado e a excessiva periculosidade social do envolvido, autorizando a preventiva. 4. Nas hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência, pois mostra-se incongruente manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, quando devidamente reconhecida a sua culpabilidade e preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC 527.854/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019)
Assim, fundamentada a prisão nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e sobrevindo condenação em regime inicial fechado, não há flagrante constrangimento ilegal a ser reconhecido em desfavor do paciente.

Pelo exposto, voto por denegar a ordem.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083528984, Comarca de Passo Fundo: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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