jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083595454 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083595454_7ef5e.doc
DOWNLOAD

(PROCESSO ELETRÔNICO)

JWN

Nº 70083595454 (Nº CNJ: 0331454-51.2019.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. PRISÃO MANTIDA.

O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas. A efetiva destinação do entorpecente é questão de mérito, que deve ser dirimida ao longo da instrução, havendo indícios, ao menos na sumária cognição neste momento permitida, de que tinha como finalidade a mercancia. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública. A existência de prévia investigação aponta grau de envolvimento com o tráfico de drogas a demonstrar que, possivelmente, não se trata de traficância ocasional. Ademais, o paciente é reincidente específico por tráfico de drogas, circunstância que, na linha da jurisprudência do STJ, autoriza a prisão preventiva para evitar reiteração delitiva. Evidenciado, assim, o periculum libertatis a exigir, ainda que em um juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva para a garantia da ordem pública.





ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083595454 (Nº CNJ: 0331454-51.2019.8.21.7000)


Comarca de Sananduva

VOLNETE GILIOLI


IMPETRANTE

JUNIOR FORTUNA GORDEICHUK


PACIENTE

JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANANDUVA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, insira aqui a decisão.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Junior Fortuna Gordeichuk, preso pela prática, em tese, do crime tráfico de drogas, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Sananduva.

O impetrante alega a ilegalidade da prisão preventiva, fazendo menção à pequena quantidade de droga apreendida e ao fato de outras pessoas estarem no local no momento da apreensão. Sustenta serem frágeis os indícios de autoria do crime de tráfico, bem como não haver indicativo do periculum libertatis. Acrescenta ser desproporcional a prisão cautelar. Requer, liminarmente, a revogação da prisão.

A liminar foi indeferida em plantão pelo Des. Diógenes Ribeiro.

Vieram as informações da autoridade apontada coatora.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

O paciente era alvo de investigação denominada Operação Espraiada, que teve início no mês de fevereiro de 2019, a partir de informação prestada por adolescente apreendido, que disse ter recebido substância entorpecente da corré Adriana Aparecida Telheiros. Paralelo ao fato, iniciou-se investigação pelo crime de homicídio de uma mulher que foi atingida por disparo de arma de fogo no interior de sua residência. O companheiro da vítima disse ser usuário de drogas e que teve desavenças com indivíduos envolvidos com o tráfico, possível motivação do crime.

Neste contexto, foram deferidas interceptações telefônicas para desarticular eventual grupo criminoso responsável pelo comércio ilícito na região.

A partir dos elementos obtidos com as interceptações, foram deferidos diversos mandados de busca e apreensão, dentre eles para o estabelecimento comercial pertencente ao paciente, conhecido como ?Boate do Rosinha?. A diligência foi cumprida em 25 de outubro de 2019. No local, foram apreendidas duas porções de maconha, pesando 3,2 gramas e 1,5 gramas. Junior não estava no imóvel no momento do cumprimento do mandado.

Embora a investigação objetivasse a desarticulação de grupo criminoso, o paciente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, ausente elemento informativo que indicasse conluio com os demais investigados.

A partir de representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público, o Juízo singular decretou a prisão preventiva do paciente e dos corréus Volnei, Evanilde e Jackson em 13 de dezembro de 2019.

Na decisão, a Magistrada a quo, embora tenha reconhecido que a quantidade de droga apreendida não se mostra significativa, destacou outros elementos que demonstram a existência do fumus comissi delicti do crime de tráfico:

É bem verdade que, isoladamente, a apreensão de cada um dos referidos objetos poderão não representar muita coisa para fins de tráfico de entorpecentes. Contudo, observado todo o contexto investigativo desta megaoperação policial, que perdura há meses na Delegacia de Polícia Civil de Sananduva e que ganhou relevo como uma das mais densas investigações do tráfico de drogas da região, sempre com a autorização judicial daqueles atos que a exige, não vejo como deixar de acolher a representação pela decretação da prisão preventiva. E, no que concerne a este contexto investigativo, sinalo que os relatórios de análise das mensagens extraídas dos celulares dos apreendidos com os acusados (fls. 382/386), demostram fortes indícios do comércio de drogas por parte dos representados. [...] nos relatórios das interceptações telefônicas, juntadas aos autos nº 120/2.19.0000632-1 (em apenso) é possível também verificar várias conversas entre os representados e usuários e mesmo entre os próprios representados, que se organizavam no sentido de como proceder na entrega dos entorpecentes. Aqui, faço ainda um importante destaque para as diversas conversas trocadas especificamente no que pertine ao fato que os representados, até por já possuírem informações de envolvimentos pretéritos com a traficância (e mesmo condenação judicial transitada em julgado em caso específico), quando dizem que não podem falar ao telefone, que é para mandar mensagem pelo Whatsapp, sem falar naquelas mensagens que, diante de todo o contexto investigatório, não tem como afastar os indícios de autoria, que revelam-se concretos.
Em que pesem as considerações feitas pelo impetrante, de que o paciente sequer estava no local da apreensão e acerca da pequena quantidade de droga encontrada, a sumária cognição neste momento permitida não permita que se conclua pela ausência do fumus comissi delicti.
Destaca-se que a defesa não nega a propriedade da substância entorpecente. Quando ouvido na delegacia, o paciente admitiu que a maconha localizada em seu estabelecimento comercial lhe pertencia, alegando que se destinava a uso próprio. A destinação da droga, entretanto, é questão de mérito, que dependerá de instrução probatória. De acordo com o artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, o juiz, para determinar qual o destino da droga, atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

No caso dos autos, a existência de prévia investigação, que ensejou a expedição de mandado de busca especificamente ao estabelecimento de propriedade do réu, e suas condições pessoais favoráveis não permitem acatar, a priori, a tese defensiva de consumo pessoal.

Além de mencionar a apreensão de droga e os elementos da interceptação telefônica, o Juízo singular fez referência ao depoimento do usuário de drogas Gilson Ramos da Silva. A Promotoria de Justiça, em parecer, relatou que a testemunha prestou depoimento na delegacia dizendo que costumava comprar drogas de ?Dinho?, Volnei, Felipe e Leo Ferreira, sendo que este traficava junto com ?os irmãos Gordeichuck?. O depoente acrescentou que adquiriu substância entorpecente com moeda falsa, vindo a ser posteriormente cobrado por Gordeichuck.

Assim, identificam-se elementos a amparar o fumus comissi delicti.

No que tange à necessidade da prisão, a Magistrada decretou-a para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do fato e eventual periculosidade dos agentes. Aduziu que medidas cautelares mostram-se insuficientes para acautelar o processo, havendo indicativo concreto de que soltos os réus reiterarão a prática delitiva.

Compulsada a certidão de antecedentes do paciente, observa-se que registra duas condenações definitivas por tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo reincidente específico.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condição de reincidente, principlamente pela prática do mesmo crime ora imputado, constitui fundamento idôneo a autorizar a prisão. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que o paciente é reincidente específico, bem como ser a quantidade de droga apreendida considerável, a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva. 3. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 4. Habeas corpus denegado. (HC 538.552/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)
Evidenciado, assim, o periculum libertatis a exigir, ainda que em um juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva.

Diante das circunstâncias dos fatos, adequada a segregação cautelar. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, em face da presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Não há ilegalidade na manutenção da segregação fundamentada para a garantia da ordem pública, sendo, no caso, inviável a substituição por outra medida, elencada no artigo 319 do CPP.

Ante o exposto, voto por denegar a ordem.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083595454, Comarca de Sananduva: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau:
3