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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 71009008327 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.

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Processo
EMBDECCV 71009008327 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
14/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
José Ricardo Coutinho Silva

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
Cabível a interposição de embargos de declaração quando necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1.022 do CPC. No caso presente, no entanto, inocorrente quaisquer das hipóteses acima, visando o embargante a reanálise das questões devidamente apreciadas na decisão. Logo, não podem ser acolhidos os embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71009008327, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 07-02-2020)