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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 71009006933 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI ESTADUAL Nº 14.634/14.

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Processo
EMBDECCV 71009006933 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
14/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
José Ricardo Coutinho Silva

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI ESTADUAL Nº 14.634/14.
Cabível a interposição de embargos de declaração quando necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1.022 do CPC. No caso presente, revendo posicionamento anterior, entendo pela ocorrência de erro material no decisum embargado. Com efeito, quando à imposição de pagamento de custas ao ente público vencido no recurso em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, a matéria foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099, das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, que transitou em julgado, assentando que, ?nos processos ajuizados após 15.06.2015, estão obrigados ao pagamento, a final, da integralidade das custas processuais, todas as pessoas jurídicas de direito público, quando vencidas, nos termos do art. 3º, II, da Lei 14.634/2014 combinado com o art. 55, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2008\ No entanto, no Recurso Extraordinário nº 70082099094, contra o acórdão que julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099, foi deferido o efeito suspensivo à decisão. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da isenção do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do art. 5º, inc. I, da Lei Estadual nº 16.634/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71009006933, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 07-02-2020)