Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71009244500 RS

Em que pese não ser o DETRAN o órgão responsável pela autuação impugnada ? o que afasta a legitimidade da autarquia para responder por seus vícios -, tem-se que incumbe ao mesmo o processamento do PSDD instaurado em decorrência da infração. Assim, havendo nos autos, também, impugnação da parte envolvendo vícios no processamento do PSDD, tem-se que o DENTRAN é parte legítima para responder pela questão. Precedentes. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009244500, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 10-02-2020)