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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009243122 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71009243122_13cc1.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71009243122 (Nº CNJ: 0006495-69.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE GUINCHO E DIÁRIAS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Verifica-se que a autuação que ensejou o recolhimento do veículo foi desconstituída pela autarquia, ainda na via administrativa. Desse modo, faz jus à restituição do valor desembolsado, independentemente de prévio pedido administrativo. Impositiva, portanto a manutenção da sentença por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009243122 (Nº CNJ: 0006495-69.2020.8.21.9000)


Comarca de Novo Hamburgo



DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRENTE

CEMILDO DOS SANTOS


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autarquia em face da sentença de parcial procedência proferida pela Ilustre colega, Dr. Maurício Alves Duarte. In verbis:

?[..]

Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por CEMILDO DOS SANTOS contra o DETRAN/RS, sob a alegação de que teve seu veículo guinchado e levado ao depósito, porque no sistema do demandado não constava o pagamento do IPVA e licenciamento, mesmo estando com o comprovante de pagamento em mãos. Requereu o ressarcimento das despesas que teve para retirar o veículo e indenização por danos morais. É o breve relato. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de provas a serem produzidas. Inicialmente, destaco que a demanda foi proposta somente contra o DETRAN/RS, conforme consta no Termo de Apresentação, sendo que petição e documentos de fls. 19/97, bem como a petição de fl.119 foram apresentadas por terceiro estranho à lide e não servem para análise e deslinde da causa, devendo serem desentranhadas do feito. No que diz respeito à preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, não prospera, uma vez que o fato de ter sido providenciada a baixa, na esfera administrativa, do AIT objeto de insurgência do autor, tal fato não afasta seu direito a postular em juízo indenização por alegados danos morais. Dessa forma passo ao exame do mérito. Sobre a matéria, destaco que a responsabilidade civil do demandado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Observe-se que para gerar o dever de indenizar é necessário que haja uma conduta (ação ou omissão), culpa do agente, relação de causalidade, e dano experimentado pela vítima. Porém, a responsabilidade do ente público só pode ser reconhecida quando provada a existência de dano e o nexo causal, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade. danos morais. Ocorre que, muito embora tenha sido dada baixa do AIT lavrado pelo demandado, a Administração agiu no exercício regular de um direito legalmente previsto. No caso, inexistem elementos nos autos que conduzam à conclusão de que os agentes de trânsito tenham agido com excesso, nem que tenham agido de forma a prejudicar a imagem do autor perante terceiros. Nesse contexto, tenho que o dano extra-patrimonial não restou demonstrado no caso concreto. Isso porque, não se reconhece a prática de ato ilícito pelo réu, o nexo de causalidade, embora tenha sido reconhecida a irregularidade e a nulidade do AIT, tratando-se de mero dissabor. Contudo, configurada irregularidade da autuação, a restituição do valor da multa e despesas decorrentes com guincho e/ou diárias é medida que se impõe. Nesse sentido, o Código de trânsito Brasileiro prevê que, uma vez anulada a penalidade, o valor pago pela multa será devolvido, in verbis: Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. § 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284. § 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais. (grifei) No caso dos autos, através do documento de fl.11 restou devidamente comprovado o pagamento do valor de R$288,29, correspondente à remoção e diárias de depósito do bem, o que enseja sua restituição, nos termos do § 2º do artigo 286 do CTB, com atualização pelo índice legal de correção dos débitos fiscais do Estado. Nesse contexto, destaco que o valor postulado não se enquadra nos casos em que o valor é considerado irrisório, merecendo prosperar sua pretensão. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o demandado a restituir o valor pago pelo autor referente a despesa com guincho e diárias (R$288,29), atualizado desde a data do pagamento, pela taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Diante do art. 1010, § 3º do NCPC, em caso de recurso, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, subam os autos ao segundo grau de jurisdição. Não havendo recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa..?

Com efeito, verifica-se que a autuação que ensejou o recolhimento do veículo foi desconstituída pela autarquia, ainda na via administrativa. Desse modo, faz jus à restituição do valor desembolsado, independentemente de prévio pedido administrativo.
Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECUSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAIT E NIP ENVIADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTUADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUPRIMIDA INSTÂNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. Registro que segundo a jurisprudência majoritária das Turmas Recursais Fazendárias, as notificações enviadas para o proprietário do veículo não suprem a obrigatoriedade de notificar o condutor/ infrator, com a cientificação do prazo para apresentação de defesa, sob pena de supressão de instância administrativa, ficando o autor impossibilitado de defender-se administrativamente até a instauração de processo administrativo de suspensão ao direito de dirigir. Isto porque, é do infrator a responsabilidade, segundo o art. 257, § 3º, do CTB, e a legitimidade para questionar ou impugnar o ato administrativo expedido, já que a ele é que são atribuídas penalidades como a pontuação na CNH e a abertura de processo administrativo de suspensão ao direito de dirigir. Assim, não tendo sido o infrator notificado da autuação ou da aplicação da penalidade, é imperiosa a manutenção da sentença de procedência da demanda no ponto, no sentido de anular os efeitos da autuação questionada. Quanto ao pedido do autor de restituição dos valores pagos a título de multa de trânsito anulada, assiste razão. Anulado o auto de infração de trânsito, cabe à parte autora a restituição da multa paga, nos termos do artigo 286, § 2º do CTB. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN E PELO DAER DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007279011, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 25-04-2019)
Deve ser mantida, portanto, a decisão.

Assim, nego provimento ao recurso inominado da autarquia, condenando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor de alçada, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, em razão do RExt n.º 70082099094.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2020.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





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