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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083399550 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083399550_c9946.doc
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LPO
Nº 70083399550 (Nº CNJ: 0311864-88.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ISENÇÃO DA ?TAXA ÚNICA DOS SERVIÇOS JUDICIAIS?.
1. A parte demandante informou sobre a alteração do tratamento de sua enfermidade, não mais necessitando da medicação Pertuzumabe, requerendo a extinção do processo.
2. A situação é de fato superveniente que leva à extinção do processo pela perda do objeto (art. 485, inc. VI e c/c art. 493 do CPC).

3. Para fins de distribuição da sucumbência, é necessária a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao processo, ainda que não integralmente, deve arcar com os honorários da parte adversa.

4. Verba honorária fixada em R$1.500,00 (R$750,00 para cada réu), levando-se em consideração os critérios do art. 85, §§ 2º e , do CPC/15.
5. Necessidade de observância da Lei Estadual nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, na medida em que o seu art. 25 determina que tal regramento será aplicado aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à data de sua publicação, que corresponde à data de 15 de junho de 2015, conforme veiculado na orientação divulgada pela Corregedoria-Geral de Justiça através do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ.

6. Segundo o art. 5º, inc. I, da referida Lei, são isentos do pagamento da taxa a ?União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações?.

APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).
Apelação Cível


Terceira Câmara Cível



Nº 70083399550 (Nº CNJ: 0311864-88.2019.8.21.7000)


Comarca de Lagoa Vermelha



MUNICIPIO DE LAGOA VERMELHA


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

ILZA MARIA VANZIN


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
ILZA MARIA VANZIN ajuizou ação contra o MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O magistrado de 1º grau decidiu por julgar extinto o processo, nos seguintes termos:

Vistos. Diante da petição de fls. 179/180, entendo que perdeu o objeto a presente ação, visto que, em virtude de nova prescrição médica, a requerente teve de alterar o tratamento de sua enfermidade. Desse modo, como a autora solicitou o bloqueio do tratamento, não há razão para prosseguimento do presente feito.
Entende-se, assim, ocorrida a perda superveniente do objeto da demanda.
Por consequência, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 85, § 10, do NCPC e com base no princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza da causa e o trabalho exercido pelo profissional.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

Em razões recursais (fls. 194-199), o Município postula a redução da verba honorária.
O Estado, em seu apelo (fls. 202-207), defende que não há cabimento para a aplicação do princípio da causalidade. Assevera que o processo perdeu objeto pela falta de interesse processual da autora, que deve responder pelas despesas decorrentes. Pugna, em caso de manutenção da decisão, pela isenção do pagamento das despesas processuais e pela redução no valor da verba honorária. Requer o provimento do apelo.
Não foram apresentadas contrarrazões.

Subiram os autos e, neste grau, o Ministério Público, por meio do parecer (fls. 211-214) da Procuradora de Justiça Elaine Fayet Lorenzon Schaly, opinou pelo parcial provimento das apelações.
É o relatório.

Decido.

I ? CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

E o novo Regimento Interno do TJ/RS, que entrou em vigor na data de 18.06.2018, prevê:

Art. 206. Compete ao Relator:
XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

ii ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

Os apelos são tempestivos e estão isentos de preparo em virtude de lei. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

III ? MÉRITO.

A autora ingressou com a presente ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Lagoa Vermelha, aduzindo ser portadora de neoplasia maligna de mama HER2 positiva ? CID C50, EC T2N1M0. Postulou o fornecimento de 18 doses do medicamento Pertuzumabe (Perjeta 420mg) por ano, sendo, imediatamente, duas doses (840mg) e, após, uma dose (420mg) a cada 21 dias.
O juízo a quo deferiu o fornecimento da medicação em tutela de urgência, fls. 44-45.

Após a apresentação das contestações, a parte autora informou sobre a alteração do tratamento de sua enfermidade, requerendo a extinção do processo (fls. 179-180).
Sobreveio sentença de extinção do processo (fl. 188) em razão da demandante não mais necessitar da medicação Pertuzumabe.

A situação é fato superveniente que leva à extinção do processo pela perda do objeto (art. 485, inc. VI e c/c art. 493 do CPC).

No entanto, para fins de distribuição da sucumbência, é necessária a aplicação do princípio da causalidade.

A parte autora postulou fosse assegurado o seu direito constitucional à saúde, por meio do fornecimento de tratamento de saúde que correspondia ao fornecimento do medicamento Pertuzumabe. É entendimento pacificado neste Tribunal, bem como nas Cortes Superiores, que os entes públicos são solidariamente responsáveis por garantir o direito à saúde da população. No caso dos autos, comprovada a necessidade do tratamento e a carência financeira da parte requerente, é dever dos entes públicos o fornecimento do tratamento médico.
Desta forma, em razão do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao processo, ainda que não integralmente, deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários da parte adversa, deve ser mantida a sentença.
A propósito do tema, segue a jurisprudência do TJ/RS, em especial da Terceira Câmara Cível, no julgamento de casos semelhantes:

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO. ART. 85, § 10, DO CPC. 1. A de cujus ajuizou ação contra o MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL pretendendo receber medicamento para o seu tratamento. No tramitar do feito, sobreveio o seu falecimento. 2. Manutenção da extinção do processo, tendo em vista o reconhecimento da pretensão da apelada no que diz com a proteção à saúde, fundamento para o pleito de fornecimento do medicamento, que se caracteriza como direito material personalíssimo e intransmissível. 3. Não fosse o ajuizamento da ação pela apelada falecida e talvez ela não tivesse acesso ao tratamento que necessitava. Por isso, o princípio da sucumbência deve ceder diante do princípio da causalidade. Aplicação do art. 485, IX, do CPC. 4. Honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 85, § 10, do CPC. Quantum reduzido, considerando as peculiaridades do caso concreto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70082174756, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 06-11-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM UTI. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. A responsabilidade solidária entre a União, os Estados-Membros e os Municípios pelo fornecimento gratuito de tratamento a doentes necessitados decorre de texto constitucional (CF, art. 23, inciso II e art. 196). 2, Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal). 3. O pedido inicial da autora diz respeito a sua imediata internação em Unidade de Terapia Intensiva em rede pública ou na rede privada em caso de inexistência de vagas pelo Sistema Único de Saúde, a ser custeada pelos demandantes. Desse modo, são responsáveis os demandantes ao pagamento das despesas médicas da autora, pelo período em que esteve internada. 4. Por outro lado, não cabe o ressarcimento de parte do valor custeado pela própria demandante, já que não se coaduna com a natureza do pedido de fornecimento de tratamento médico, demandando ação própria para esse mister. 5. A perda do objeto de forma superveniente ao ajuizamento da demanda e ao deferimento da liminar, pelo falecimento da parte autora, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IX, do CPC. 6. Para fins de fixação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do NCPC, reputa-se vencido aquele que deu causa ao ajuizamento da lide (princípio da causalidade), ou aquele em face de quem seriam fixados caso houvesse a apreciação do mérito. 7. Não alcançando o tratamento necessário à manutenção da saúde da autora, obrigando-a a buscar a prestação jurisdicional, não há como negar que o Estado deu causa ao ajuizamento da demanda, na linha da jurisprudência pacificada no âmbito desta Terceira Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 70081719361, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-08-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. PERDA DO OBJETO - ART. 493 DO CPC DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE ? ART. 85, § 10, DO CPC DE 2015. I - Caracterizada a perda do objeto superveniente, haja vista a falta de utilidade do medicamento postulado na peça exordial, consoante laudo médico, em especial diante da devolução de 180 comprimidos à Secretaria Municipal de Saúde, bem como do silêncio da parte autora acerca do interesse de agir, em que pese a oportunidade processual, com base no art. 493, do CPC de 2015. Nesse sentido, indicada a extinção do processo, na forma do art. 485, VI, do CPC de 2015. Precedentes desde Órgão Fracionário. II - De outra banda, face ao princípio da causalidade, a manutenção da condenação dos réus nos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência fixados na origem, na forma do art. 85, § 10º, do CPC de 2015. Perda do objeto configurada. Processo extinto. Apelação cível prejudicada. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70078319365, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 17-12-2018)

Custas Processuais

A presente ação foi ajuizada em 16/01/2017.

No caso, há necessidade de ser observada a Lei Estadual nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, na medida em que o seu art. 25 determina que tal regramento será aplicado aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à data de sua publicação, que corresponde à data de 15 de junho de 2015, conforme veiculado na orientação divulgada pela Corregedoria-Geral de Justiça através do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ.
Segundo prevê o art. 5º, inc. I, da referida Lei, são isentos do pagamento da taxa a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações.

Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 514, II, CPC/73. TEMÁTICA DE DIREITO E INVIABILIDADE DE INTRODUÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS. Em se tratando de debate baseado em questões de direito, nem sempre se apresenta viável agregar algum argumento novo, o que leva à reprodução de teses na apelação, sem que, com isso, reste desatendido o art. 514, II, CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ARTIGO , CAPUT, LEI Nº 12.016/09. Visando o mandado de segurança à proteção de direito líquido e certo da impetrante, consistente na possibilidade de reativação de sua inscrição estadual, em virtude da baixa de ofício procedida pela autoridade coatora, quanto ao que há prova pré-constituída, cabível o manejo do writ, nos exatos termos do artigo , caput, Lei nº 12.019/09, não havendo cogitar de carência de ação. TRIBUTÁRIO. BAIXA DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. A baixa de ofício da inscrição estadual da impetrante, sem a correspondente notificação, configura nítida ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo , LV, CF/88, além de obstar o livre exercício da atividade econômica em afronta ao disposto no artigo , XIII, e 170, parágrafo único, CF/88. CUSTAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO. REEMBOLSO. CABIMENTO. ART. 5º E PAR. ÚNICO, LEI ESTADUAL Nº 14.634/14. O Estado do Rio Grande do Sul não está sujeito ao pagamento de custas processuais, art. 5º, I, Lei Estadual nº 14.634/14, mas responde pelo reembolso daquelas adiantadas pela impetrante, na forma do par. único do referido dispositivo. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70070656681, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 31/08/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. - Sentença ilíquida condenatória em face da Fazenda Pública sujeita ao reexame necessário, conforme Súmula 490 do STJ. APELOS. ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. INTERNAÇÃO/REMOÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO EM ENXERTOS MUSCULARES NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEIO. - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TAXA ÚNICA. APLICABILIDADE DA LEI N.º 14.634/2014. - Aplica-se ao caso a Lei Estadual nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais e isenta-a em relação aos entes estatais. A teor do artigo 25 da citada lei, a Taxa Única de Serviços Judiciais somente teria aplicação aos processos ajuizados a partir de 15 de junho de 2015, o que é caso da presente ação que foi ajuizada em... 04/09/2015. Essa, aliás, foi a orientação divulgada pela Corregedoria-Geral de Justiça através do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. - Não é devida a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP, uma vez que a Defensoria Pública é um órgão do próprio ente estatal supracitado, existindo vinculação que acaba por gerar confusão entre as fontes financeiras. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível Nº 70072744162, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 23/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MUNICÍPIO DE VACARIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. 2. A Lei Estadual n. 14.634/14, ao instituir a Taxa Única de Serviços Judiciais, isentou de seu pagamento a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações relativamente às ações judiciais distribuídas depois de junho de 2015. 3. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser mantidos, pois que observada a natureza, a importância da causa e a orientação desta Colenda Câmara. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072179674, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/03/2017)

No ponto, o recurso merece provimento para afastar a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais (?taxa única dos serviços judiciais? a partir da Lei nº 14.634/14).

Honorários Advocatícios

A sentença fixou a verba honorária em 20% do valor atualizado da causa (R$242.895,78), pleiteando os apelantes a redução do valor dos honorários sucumbenciais.

A questão dos honorários advocatícios está disciplinada no artigo 85 do CPC/15, segundo o qual:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
No presente caso, levando-se em consideração os referidos critérios, tenho que os honorários devem ser fixados em R$1.500,00, ou seja, R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cada réu, em consonância com o que vem sendo decidido nesta Câmara, a exemplo dos seguintes precedentes:
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PESSOA CARENTE DE RECURSOS COM DIAGNÓSTICO DE ÚLCERA INFECTADA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (CID L97) E DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA COM ECOGRAFIA DOPPLER E OSTEOMIELITE (CID M86). ÓBITO SUPERVENIENTE. CONSEQUÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGRA DO ART. 485, IV, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICÁVEL AO CASO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O de cujus ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Alvorada pretendendo transferência e internação hospitalar para seu tratamento de Úlcera infectada no membro inferior esquerdo (CID L97) e Doença Vascular periférica com ecografia Doppler e Osteomielite (CID M86). No tramitar do feito, sobreveio o seu falecimento. 2. Manutenção da extinção do processo, tendo em vista o reconhecimento da pretensão do falecido autor no que diz com a proteção à saúde, fundamento para o pleito de internação hospitalar, que se caracteriza como direito material personalíssimo e intransmissível. 3. Honorários advocatícios fixados em 50% de R$ 1.500,00 para cada réu, correspondendo a R$ 750,00 para o ente público municipal, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Manutenção. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083195792, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 11-12-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, IX DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ? ART. 85, §§§ 3º; 8º; 10º E 11º, DO CPC DE 2015. Preliminar de ilegitimidade passiva do município de Gravataí Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Gravataí, tendo em vista a solidariedade dos entes federados na efetivação do direito à saúde, sem atribuições exclusivas e excludentes, a legitimar o ajuizamento da demanda contra qualquer deles, de forma conjunta ou separada. Art. 196, caput, e art. 198, § 1º, da Constituição da República; art. , XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. Repercussão Geral nº 855.178/SE do STF. Mérito I ? Sobre o cabimento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, a disciplina do art. 85, §§ 6º e 10º, do CPC de 2015. Princípio da causalidade. Nesse sentido, a condenação do Município apelante e do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o não cumprimento da obrigação constitucional de atendimento à saúde da parte autora, na via administrativa, não obstante a comprovação da doença, em inobservância aos arts. 6º e 196, da Constituição da República, a justificar a necessidade do ajuizamento da presente ação ? art. 5º, inciso XXXV, da C.R -. II ? De outro lado, no tocante aos critérios para valoração do quantum devido, diante da ausência de condenação; da impossibilidade de aferição do proveito econômico, e do valor irrisório atribuído à causa ? alçada -, o excepcional arbitramento por apreciação equitativa do Juízo, consoante o art. 85, § 8, do CPC de 2015, e o julgamento do REsp nº 1.746.072 ? PR, na 2ª Seção do e. STJ. Portanto, o grau de zelo do profissional; a natureza e importância da causa ? direito à saúde -, o trabalho realizado ? inicial; réplica; recurso adesivo, e contrarrazões -, bem como o tempo despendido ? mais de quatro anos de tramitação do processo -, legitimam a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.400,00, na proporção de 50% para cada litisconsorte passivo, em consonância com critérios constantes nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 e art. 87, ambos do diploma processual civil, e a jurisprudência deste TJRS. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida e recurso adesivo provido. (Apelação Cível, Nº 70082135674, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 31-07-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PELO ESTADO. 1. Em que pese o advogado tenha direito autônomo à percepção dos honorários sucumbenciais, deve ser reconhecida a legitimidade recursal da parte autora quanto à fixação da verba honorária. 2. Concedida a gratuidade da justiça à patrona da parte autora, nos termos do art. 99, parágrafos 4º e , do CPC, em face da renda auferida, bem como o patrimônio declarado. 3. Espécie que não comporte a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC, tendo em vista o efetivo proveito econômico. 4. Redefinição do valor da causa, consoante o proveito econômico obtido pela parte, a teor do disposto no art. 292, parágrafo 3º, do CPC. 5. Verba honorária que merece ser redimensionada, consoante as diretrizes do parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015, atendendo, ainda, ao princípio da moderação. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL AFASTADA. CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PATRONA DA REQUERENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70080316227, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-03-2019)

IV ? DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, do CPC, no artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao apelo do Município e PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Estado para afastar a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais (?taxa única dos serviços judiciais? a partir da Lei nº 14.634/14), bem como para reduzir os honorários advocatícios para R$1.500,00, ou seja, R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cada réu.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 07 de janeiro de 2020.

Des. Leonel Pires Ohlweiler,

Relator.

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