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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083724823 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70083724823_4e2ce.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS
Nº 70083724823 (Nº CNJ: 0010841-49.2020.8.21.7000)

2020/Cível


agravo de instrumento. meio eletrônico. incorreção no modo de INTERPOSIÇÃO. não atendimento à COMPLEMENTAÇÃO do ato.
É exigência do art. 6º do Ato nº 017/2012-P, com a redação dada pelos Atos 20/2015-P e 52/2015-P, quanto à regulamentação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário Estadual, que o recorrente encaminhe os documentos obrigatórios ou facultativos em arquivo individual com sua correta classificação e identificação. Não tendo a parte agravante sanado a irregularidade no que tange à identificação de todas as peças juntadas, impõe-se o não conhecimento do recurso.

RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível



Nº 70083724823 (Nº CNJ: 0010841-49.2020.8.21.7000)


Comarca de São Gabriel



V.L.S.

..
AGRAVANTE

E.N.S.

..
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
VALDECIR L. S. interpõe agravo de instrumento de decisão proferida nos autos do processo n. 0006534-46.2016.8.21.0031 (informações extraídas do protocolo da fl. 2).

No despacho das fls. 98-101, determinei a intimação da parte ora recorrente para que, no prazo de cinco dias, promovesse a correta classificação das peças e dos documentos que acompanham a petição recursal eletrônica, fazendo o lançamento deles com a respectiva identificação e classificação individual, especialmente em relação às peças obrigatórias (inc. I do art. 1.017 do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso.
No entanto, o aludido prazo decorreu sem manifestação (fl. 105).

É o sucinto relatório.

O processamento de recursos pela modalidade de processo eletrônico visa, sobretudo, a propiciar maior celeridade e qualidade à prestação jurisdicional, facilitando o processamento e julgamento dos feitos.



Precisamente com tal desiderato, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ, a partir das diretrizes contidas na Lei nº 11.419/2006 acerca da informatização do processo judicial, dispôs em seu art. 17 que, ?os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos?, acrescentando no respectivo parágrafo único que ?quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados?.



Outrossim, o Ato nº 017/2012-P (com a redação dada pelos subsequentes atos nºs 020/2015-P, 052/2015-P, 023/2016-P e 033/2016-P), regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Poder Judiciário, determinando, expressamente, que:


ART. 6º INCUMBE AO USUÁRIO DO SISTEMA O CORRETO CADASTRAMENTO DOS DADOS SOLICITADOS NO FORMULÁRIO ELETRÔNICO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO MAU PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO E PERDA DE PRAZO PARA CONHECIMENTO DE MEDIDAS URGENTES, BEM COMO:


I ? (...)
II - O CORRETO ENCAMINHAMENTO DA PETIÇÃO;
III - (...);
IV - O LANÇAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA DOS DOCUMENTOS NO SISTEMA;
V - (...);
VI - A EDIÇÃO DA PETIÇÃO E ANEXOS EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO ?PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO? (PERGUNTAS FREQUENTES, DEMAIS MANUAIS E DOCUMENTOS INFORMATIVOS, CUJOS LINKS ENCONTRAM-SE NA TELA INICIAL DO PORTAL);
VII ? (...)


E, ainda, que:



PARÁGRAFO ÚNICO. A INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OU A INADEQUADA INDICAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PODE ACARRETAR O ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO DETERMINAR AO ADVOGADO A CORREÇÃO NO CADASTRAMENTO E NA CLASSIFICAÇÃO.(REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO Nº 020/2015-P)



O que significa dizer que, quanto aos documentos que pretende o causídico trazer aos autos a seu critério, é imperativo que o faça em ARQUIVOS INDIVIDUAIS com TODAS as peças processuais e documentos classificados individualmente e nomeados, um a um, a fim de que todos os agentes do processo possam trabalhar de forma ágil e simplificada na análise da controvérsia.

No caso, a protocolização do recurso se deu de modo inadequado pois a parte recorrente juntou de cópia integral do processo originário, em arquivos pdf nominados ?Outros Documentos :: Cópia dos autos?, não havendo a devida individualização das peças obrigatórias previstas no art. 1.017, inc. I, do CPC, tampouco das facultativas a que alude o art. 1.017, inc. III.

Desse modo, foi determinada a intimação da parte recorrente para complementar a interposição, promovendo a correta classificação dos documentos que acompanham a petição recursal eletrônica, fazendo o lançamento de forma individualizada no sistema, nominando cada peça processual e documento ou arquivo digital, no prazo de cinco dias (art. 932, do parágrafo único, do CPC). Não obstante o deliberado, a parte quedou-se inerte, não atendendo à diligência.

Nesse contexto, tendo sido possibilitada a correção no cadastramento e na classificação, como prevê o parágrafo único do art. 6º do Ato nº 017/2012-P, sem o devido atendimento, impõe-se, na hipótese, o não conhecimento do presente agravo de instrumento. A decisão alinha-se a precedentes deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PROCESSO ELETRÔNICO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. OPORTUNIZADA A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70069808574, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/07/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO IV, DO ATO N.º 17/2012, EDITADO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARQUIVOS. EXIGÊNCIA QUE REFLETE NA CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069815348, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/06/2016)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, IV, DO ATO Nº 17/2012, ALTERADO PELO ATO Nº 20/2015, COMBINADO COM O ART. 525 DO CPC. 1. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS No processo eletrônico, deve o agravante cumprir na integralidade o princípio da individualização dos documentos. Quer isso dizer que, para cada documento obrigatório (CPC, art. 525, I), deve ser anexado um arquivo informando o teor. E diga-se o mesmo em relação aos facultativos (CPC, art. 525, II). Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento ou conjunto de documentos que fundamentam cada afirmação feita no recurso baseada em prova. 2. ALTA CONVENIÊNCIA DA NUMERAÇÃO DOS ARQUIVOS Considerando que o processo eletrônico, diferentemente do físico, não tem a numeração das folhas, é de alta conveniência que os arquivos sejam numerados para que o julgador possa indicar onde, no ambiente eletrônico, encontram-se os textos, provas e circunstâncias em que se baseou para formar sua convicção, cumprindo de modo suficiente o art. 131 do CPC. 3. CASO SUB JUDICE O agravante lançou os documentos do processo de origem em arquivos sem qualquer indicação dos obrigatórios e facultativos, bem assim sem qualquer identificação dos seus conteúdos. 4. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (Agravo Nº 70068106632, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 09/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. - Para ver preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso eletrônico, o recorrente deve anexar cada um dos documentos - obrigatório ou facultativo - em arquivo individual, nominando-o. Exigência prevista no art. 6º, IV, do ATO nº 014/2012-P, deste Tribunal. - Se um dos intuitos do processo eletrônico é contribuir para a efetivação do direito fundamental à razoável duração do processo, a parte também deverá adotar medidas para tanto, cumprindo com exatidão a orientação prevista no ATO nº 017/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067899716, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 25/01/2016)

Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, por inadmissível.

Intime-se.
Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,

Relator.

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