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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083846659 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70083846659_2eaae.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

LFSD
Nº 70083846659 (Nº CNJ: 0023024-52.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. O exequente tem o direito de utilizar os meios disponíveis na busca de bens passíveis de constrição. Além disso, a pesquisa de veículo e futura constrição pode ser realizada via sistema Renajud, com maior celeridade e economicidade, atendendo, com isso, o interesse público. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA HIPÓTESE DO DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESCABIMENTO. O simples decurso do prazo de suspensão sem que o exequente dê prosseguimento ao feito não autoriza, de pronto, o arquivamento com baixa, que equivale à extinção do feito. Na ausência de bens penhoráveis, o feito pode ser suspenso, nos termos do art. 40, da LEF, e no CPC, art. 921, inciso III, sem que isso acarrete a extinção da ação. Neste caso, o processo pode ser arquivado, sem baixa, facultada ulterior reativação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo de Instrumento


Vigésima Segunda Câmara Cível



Nº 70083846659 (Nº CNJ: 0023024-52.2020.8.21.7000)


Comarca de Cacequi



MUNICIPIO DE CACEQUI


AGRAVANTE

ARGEMIRO ALVARO DA ROSA CARVALHO


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CACEQUI, em face da decisão que, nos autos da execução fiscal nº 085/1.17.0000674-6, indeferiu o pedido de Renajud, conforme inteiro teor a seguir transcrito:

Vistos. Resta prejudicado o pedido retro tendo em vista que o sistema RENAJUD é utilizado para proceder a restrição de veículos, devendo o exequente informar quais veículos pretende ver restritos. Intime-se, inclusive para dizer quanto ao prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei 6.830/80. Nos termos do parágrafo primeiro do referido artigo, abro vista dos autos à Fazenda Pública. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja dado o devido prosseguimento ao feito pelo exequente, ordeno o arquivamento definitivo dos autos, com baixa na distribuição (Art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências Legais.
Nas suas razões, alegou que: (a) após a citação do executado, não tendo ocorrido o parcelamento do débito, foi realizado o bloqueio on line de valores, sendo encontrado valor parcial do débito em cobrança; (b) ante a insuficiência de valores para quitação da dívida, requereu a realização de penhora de veículos, via sistema renajud; (c) a exigência de prévia consulta administrativa de bens em nome do executado ofende os princípios da efetividade, celeridade, economia processual e razão duração do processo, além de não observar que a execução se dá no interesse do credor; (d) o único resultado a ser obtido com o cumprimento da decisão a quo é a realização de despesas desnecessárias; (e) o arquivamento previsto no art. 40, § 2º, da LEF, não é definitivo e não acarreta a baixa na distribuição. Postulou o provimento do agravo ?para que seja providenciado pelo d. juízo da Comarca de origem a restrição de qualquer veículo que por ventura exista no nome do Executado, haja vista a informação do CPF do devedor, assim como seja reformada a decisão no ponto que determina o arquivamento definitivo do feito, com baixa na distribuição, após o decurso do prazo de suspensão, pois o arquivamento pelo artigo 40 § 2º da LEF deve se dar de ?forma administrativa e sem baixa na distribuição?.
É o relato.

DECIDO.

II. Recebo o recurso por próprio e tempestivo.

Inicialmente, saliento ser cabível o julgamento monocrático do agravo de instrumento, pois enquadrado nas hipóteses do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê:

Art. 206. Compete ao Relator:

XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

1. Do pedido de consulta e constrição de veículo via sistema Renajud.

O credor tem o direito de utilizar os meios disponíveis na busca de bens passíveis de constrição, tendo em vista que a penhora pode ser realizada, diretamente, através do sistema RENAJUD.

Ademais, cumpre ressaltar que o exequente tem o direito de ver adimplido seu crédito, devendo ser realizados todos os meios necessários para que isso se concretize.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assim como diante do artigo 6º, § 1º, do Regulamento do Sistema RENAJUD, pode o magistrado diretamente pesquisar e lançar restrição nos registros dos veículos encontrados em nome da parte executada pelo sistema RENAVAM, através da simples indicação da placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário. Desnecessidade de compelir o exequente a efetuar diligências prévias para localizar ou comprovar a propriedade do bem. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082038365, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 03-07-2019) ? Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA RENAJUD. Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza, após o advento da lei nº 11.382/06, a utilização de ferramentas (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, em exegese dos Resp nº 1.112.943/MA e Resp nº 1.184.765/PA, ambos julgados pelo rito dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081525644, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-05-2019) ? Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DIRETA VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO DETRAN OU DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BEM A SER CONSTRITO. É prescindível prévia consulta e/ou localização de veículos pela parte interessada junto aos registros do DETRAN para que tenha deferido pedido de envio da ordem de restrição pelo sistema RENAVAN através do sistema do RENAJUD. Artigo 6º, § 1º, do regulamento do Renajud. Precedentes deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082032079, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 03-07-2019) ? Grifei.

Nestes termos, merece reparos a decisão a quo, já que a pesquisa de veículo e futura constrição pode ser realizada via sistema Renajud, com maior celeridade e economicidade, atendendo, com isso, o interesse público.
2. Do arquivamento com baixa.

O magistrado a quo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja dado o devido prosseguimento ao feito pelo exequente, ordenou o arquivamento definitivo dos autos, com baixa na distribuição.

Também nesse ponto, merece acolhida o agravo.

O arquivamento com baixa na distribuição, segundo reiteradamente decidido por este Tribunal, equivale a extinção do feito.

Todavia, o simples decurso do prazo de suspensão sem que o exequente dê prosseguimento ao feito não autoriza, de pronto, a extinção do feito.

Na ausência de bens penhoráveis, o feito pode ser suspenso, nos termos do art. 40, da LEF, e no CPC, art. 921, inciso III, sem que isso acarrete a extinção da ação.

Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIABILIDADE. Inviável a determinação de arquivamento do feito com baixa na distribuição quando declinado pedido de suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano em função da ausência de localização de bens penhoráveis para a satisfação do crédito tributário. Inteligência do art. 40 da LEF. Hipótese de mero arquivamento administrativo, e não de arquivamento com baixa do processo. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078399052, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 22/08/2018)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, FACULTADA A REATIVAÇÃO. RECURSO CABÍVEL E PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A decisão judicial que, a um só tempo, determina o arquivamento da execução fiscal com baixa - o que equivale à extinção do processo -, ressalvando, no entanto, a possibilidade de reativação do feito - a delinear natureza de decisão interlocutória -, afigura-se híbrida, a desafiar tanto recurso de apelação como de agravo de instrumento, com aplicação do princípio da fungibilidade recursal. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA. DESCABIMENTO. Não localizados bens dos executados passíveis de penhora, está-se diante de hipótese de suspensão do curso da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, forte no artigo 40, caput, LEF, e não de arquivamento com baixa do feito, ainda que facultada reativação, por equivaler à extinção do processo, sem que verificada alguma das situações previstas no artigo 924, CPC/15. (Apelação Cível Nº 70072154917, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 29/03/2017)
Assim, suspenso o feito, o processo pode ser arquivado, sem baixa, facultada a reativação.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para deferir, de pronto, o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, com posterior constrição de eventuais bens existentes em nome do agravado, bem como para determinar que, decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, o feito possa ser arquivado, sem baixa na distribuição, facultada ulterior reativação.
Intime-se.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini,

Relator.

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